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Acesso à justiça Chefes dos três Poderes assinam 2º Pacto Republicano

13/04/2009 por Agência Brasil
Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, assinaram hoje (13) um pacto que busca tornar mais acessível e ágil o sistema de Justiça. Na cerimônia de assinatura do pacto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a participação conjunta dos Poderes na garantia dos direitos fundamentais.

"O Congresso Nacional, o Poder Judiciário e o Executivo estão de mãos dadas para dizer que não há nada que nos demova de tornar a Justiça brasileria cada vez mais respeitada e competente".

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional de normas como a nova lei de interceptação telefônica, a lei que trata de abuso de autoridade e a nova fase da reforma do Judiciário.

Entre as prioridades do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo estão o fortalecimento da Defensoria Pública e mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda, além da  revisão da legislação sobre o crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas.

Outro ponto do pacto é a criação de uma nova Lei de Ação Civil Pública que institua um Sistema Único Coletivo. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa.

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