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Dano Moral Cartão retido em máquina de autoatendimento não gera indenização

27/02/2009 por ASCOM-TJ/DF
O mero dissabor resultante da retenção de cartão magnético em máquina de autoatendimento não caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve por unanimidade sentença do 1º Juizado Especial de Competência Geral de Santa Maria que julgou improcedente pedido de indenização de correntista contra o Banco do Brasil.

O cliente afirma que no dia 9 de janeiro de 2008 foi à agência do Banco do Brasil localizada no Conjunto Nacional com o objetivo de contrair empréstimo, para custear despesas de viagem de núpcias, filmagem e fotografia do seu casamento. Ao utilizar o terminal eletrônico, seu cartão de crédito ficou preso. Após solicitar ajuda ao pessoal da agência, foi informado de que apenas a empresa de segurança poderia retirar o cartão.

Depois de algumas horas, os empregados da empresa de segurança retiraram o cartão da máquina, mas informaram que ele seria recolhido para averiguação e devolvido posteriormente. O autor da ação judicial sustenta ter sido forçado a gastar relevantes quantias em dinheiro que teve de tomar emprestado de terceiros para honrar seus compromissos. Alega ter sofrido danos morais em decorrência dos fatos.

O Banco do Brasil contestou as alegações do autor do pedido de indenização, dizendo que, apesar de o cliente ter esperado por algum tempo solução para seu problema, foi avisado por um funcionário do banco sobre a possibilidade de realizar qualquer operação ou movimentação em sua conta por meio do atendimento pessoal na sua agência de relacionamento. Afirmou que a retenção do cartão não gera direito a indenização.

De acordo com o juiz do 1º Juizado Especial de Competência Geral de Santa Maria, embora o autor da ação afirme ter ficado impossibilitado de movimentar sua conta corrente, em audiência reconheceu que no dia seguinte aos fatos fez saque na sua agência de origem. Quanto à apreensão do cartão retirado da máquina, o magistrado não vê qualquer ilegalidade e entende que a conduta objetivou resguardar a segurança do próprio cliente.

Para o juiz, apenas o fato de ser obrigado a realizar todas as transações na sua agência de origem, em que pese o transtorno causado, não configura ofensa à dignidade do cliente. "De outra banda, não posso deixar de registrar que o Poder Judiciário deve distribuir justiça, mas não pode compactuar com a banalização da indústria do dano moral, sob pena de desvirtuar o próprio instituto", afirma o magistrado em sua sentença.

Conforme a 2ª Turma Recursal, os fatos narrados não remetem ao raciocínio de que o banco tenha praticado ato ilícito que pudesse ensejar a responsabilidade civil extrapatrimonial. Os juízes ressaltam que fatos como o ocorrido com o autor da ação judicial são corriqueiros na vida moderna e às vezes acarretam até pequenos prejuízos que, contudo, não são ressarcidos ou reparados em razão de sua pequena amplitude.

"Cogitar-se indenização por dano moral em todos estes contratempos ocorridos, além de abarrotar ainda mais o já congestionado Poder Judiciário, tornaria a vida social impossível e indesejável", diz o acórdão. Segundo os juízes, "vislumbrar violação a direitos da personalidade no caso em comento significa esvaziar o conteúdo da própria doutrina a respeito da importância dos ditos direitos". O acórdão já transitou em julgado.

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