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Terceirização ilícita Buffet de casamento não poderá terceirizar serviço de garçons

03/02/2009 por Carta Forense

A empresa M. Focesi & Cia Ltda., conhecida como buffet D´Elisa, terá que abster-se de contratar garçons e maitres autônomos, como vinha sendo feito há anos. A determinação é da juíza Daniela Macia Ferraz Giannini, da 10ª Vara do Trabalho de Campinas, em deferimento à liminar pedida em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Dimas Moreira da Silva após constatação, em diligência, de terceirização ilícita de mão-de-obra por parte do buffet. À época, o intermediador Eurides Rodrigues contratava os garçons, que trabalhavam como autônomos, e mantinha-os sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por tempo indeterminado.

No entanto, os contratados usavam uniforme cedido pelo buffet D´Elisa com o logotipo da empresa, bem como eram citados em propaganda publicitária como sendo parte integrante da prestadora de serviços, na qual consta que "todo o aparato para o serviço pode ser alugado e o trabalho de garçom é oferecido pela própria D´Elisa".

No pedido liminar, o MPT pede para que a empresa abstenha-se de terceirizar atividades fins, inclusive mão-de-obra de garçons e maitres - item, este, concedido em juízo - , abstenha-se de manter trabalhadores sem o registro em CTPS, que recolha as contribuições sociais decorrentes das relações de trabalho nos prazos legais, bem como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos montantes devidos. No pedido definitivo, além destes itens, o MPT pede condenação do pagamento de R$ 500 mil para indenização por danos morais coletivos, adicionado a R$ 200 mil por danos patrimoniais difusos, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na decisão, a juíza afirma que "constata-se que restou robustamente comprovado que a ré utiliza, habitualmente, da intermediação ilícita de mão-de-obra de garçons e maitres(...)Posto isso, determino que a ré se abstenha de contratar garçons e maitres autônomos".

O descumprimento da liminar implicará multa diária no valor de R$ 20 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular e para cada violação constatada.

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