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Execução Penal Ausência de escolta para conduzir preso ao enterro da filha não gera dano moral

15/04/2013 por ASCOM-TJ/DF



A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF deu provimento a recurso impetrado pelo Distrito Federal, a fim de afastar condenação que determinou o pagamento de indenização a família de preso impedido de comparecer ao sepultamento da filha. A decisão foi unânime.

Na ação inicial, a autora pleiteou indenização por danos morais, sustentando que seu parceiro, que está cumprindo pena em estabelecimento prisional no DF, não compareceu ao enterro da filha, por ausência de escolta. Alega que teve ofendida sua dignidade pela indevida quebra de expectativa quanto ao comparecimento de seu companheiro ao aludido enterro, motivo pelo qual requereu indenização.

Segundo o Colegiado, no que diz respeito à permissão de saída de preso prevista nos casos de falecimento de descendente (art. 120 da Lei 7.210/84), esta não foi concedida porque a rotina carcerária exige o cumprimento de procedimentos que não puderam ser atendidos em tempo hábil. De acordo com os autos, o pedido para saída do interno sequer foi formalizado, sendo que toda comunicação entre a autora e funcionários do estabelecimento prisional se deu de forma verbal.

Os magistrados afirmaram, ainda, que na situação concreta, inexiste direito subjetivo do sentenciado preso, uma vez que concedida pelo legislador à administração poder discricionário para decidir acerca da saída do custodiado do estabelecimento prisional. "Até porque indispensável atenção há de ter o poder público no cumprimento do dever de agir com necessária e especial cautela ao conduzir detento condenado ao cumprimento de pena em regime fechado pela prática de crime hediondo", acrescentaram.

Segundo os julgadores, "embora inegável o fato de que o falecimento de filho constitui evento de repercussão ímpar na vida pessoal e familiar dos genitores, não menos certo que a restrição de liberdade legalmente imposta ao pai da menor falecida retira a legítima expectativa de juntos participarem e compartilharem de momentos de alegria e tristeza". Ao fim, decidiram que no presente caso não se pode caracterizar a ausência de escolta como falha na prestação de serviços, "mas como obstáculos possíveis à pessoa de quem foi legalmente retirado o direito de ir  e vir".

Uma vez não configurada ação ilícita do estado, concluíram inexistente o dever de indenizar.

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