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stelio Machado- Recurso de Apelação

Por DAVILA E AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS


Antonio José da luz Amaral Filho
Marcos Aurélio Mathias D Ávila
Advogados
________________________________________________________
EXCELENTISSIMO SR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA 08 DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA-PR











Ref: autos nr 0001.2005
STELIO MACHADO, já qualificado nos autos em referencia que tramitam por este r. juízo, inconformado com a r. sentença de fls. 230/239, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através de seus advogados, in fine, com base legal no artigo 5 - XXXIV "a" LIV da Carta Magna, e artigos 513 à 521 do Código de Processo Civil, e demais artigos pertinentes à espécie apresentar RECURSO DE APELAÇÃO , em petição em anexo, fazendo parte integral, para que seja recebido em seus regulares efeitos

p. deferimento.
Curitiba, 16 de maio de 2.006.








Antonio José da Luz Amaral Filho
OAB/PR 3.217



Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/RJ 129.052











































EXCELENTISSIMO. SRS. DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.








COLENDA CÂMARA





Preclaros Julgadores:

" Não pretendemos aqui fazer polêmica. Mas na esfera dos interesses dos Apelantes, obriga-nos a discordar dos fundamentos da decisão, que pecou contra o direito e a justiça".


Cumpre ao Apelante, antes do exame de mérito, quando ao decreto condenatório, ressaltar que não obstante a improcedencia absoluta do rigor que lhe impõe o decisum apelado, há de anteceder-lhe, porém a nulidade absoluta manisfesta do decisum, consoante se demostrara,:







PRELIMINARMENTE


I- PRELIMINAR- INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCURAÇÃO INVÁLIDA- SEM QUALIFICAÇÃO E CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO -


I-I-" Concessiva Vênia", o Apelado apresentou á contestação de fls. 175/183, juntou instrumento procuratório fls. 184, com a seguinte qualificação, in verbis:

"...EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nr. 76.568.708/0001-56, com sede nesta capital, na Rua Engenheiro Roberto Guilherme Pereira Leite s;n, Jardim Mercês, pelo presente instrumento de mandado , constitui seu procurador o Dr. BOLESLAU SLIVIANY ..."

I-II- Neste pórtico, se denota que não consta a qualificação de quem representou a Apelada, pessoa jurídica outorgando poderes ao nobre colega, bem como não existir nos autos a cópia do ato constitutivo do Apelado, o que macula o processo, "ab initio", visto ser SOCIEDADE ANÔNIMA -, pois a falta o Estatuto nulifica os atos praticados, data Vênia.

I-III- Ab ovo, requer a nulidade do processo, conforme a exposição retro expendida.


II-PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA- ( Art. 5 , LV, da CF) FALTA DE INSTAURAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA NULA

II-I- Ex radice não fora instalada a audiência conciliatória nos presentes autos, o que torna nula o r. decisum singular, por ser matéria de ordem pública, o que se requer em sede preliminar .
III- DO MÉRITO


III-I- Passamos a transcrever o r. decisum singular, in verbis:



Vistos e examinados estes autos de Ação de Reparação de Danos n° 1.001/2005 proposta por Stelio Machado, brasileiro, separado judicialmente, titular da carteira de identidade n° 3.992.869/PR, inscrito no CPF/MF sob n°n 432.513.587-15, residente e domiciliado na rua Mauá, n° 430, apartamento n° 11, Alto da Glória, nesta Capital contra Editora O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP J/MF sob n° 76.568.708/0001-05, com sede na rua João Tschannerl, n° 800, Mercês, nesta Capital.
Relata o autor que em fevereiro de 2004, no exercício do cargo de Delegado Titular da Delegacia de Homicídios desta Capital, foi preso em flagrante delito, sob a acusação inverídica da prática dos delitos de abuso de autoridade e concussão. Apesar de não autorizar a divulgação de tais fatos e de sua imagem a ré passou a divulgar inúmeras matérias jornalísticas a respeito dos fatos, em diversos veículos de comunicação, entre eles os Jornais "Tribuna do Paraná", "Estado do Paraná" e pagina da internet denominada "Paraná Online". Acrescenta que na maioria das matérias continha fotografia do autor em que ele aparecia estar detido em local com grades, o que não é verdade, pois permaneceu em sala localizada no Centro de Operações Policiais da Capital - COPE. Diz que tal fotografia é antiga e relativa a entrevista que o autor concedeu quando exercia a função de Delegado Titular do 7° Distrito Policial da Capital
Sustenta que após a publicação das referidas notícias enfrenta dificuldade para demonstrar sua inocência, perdendo sua credibilidade, seu nome e sua dignidade, pois passou a ser \isto como delinquente. Além dos sofrimentos suportados pelo autor seus filhos também estão sofrendo as consequências, notadamente o menor Irwing Leonardo Romero Machado, que está apresentando problemas emocionais. Argumenta que a ré agiu com culpa, na medida em que não solicitou autorização do autor para divulgação das informações e da sua imagem, além de não ter assegurado ao autor o direito de resposta. Pede seja a ré condenada a pagar indenização a título de dano moral ao autor, além do ónus da sucumbência.
Atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e trouxe os documentos de fls. 23/87.
Após determinada a citação da ré (fl. 89), o autor juntou novos documentos (fls. 96/172).
A ré contestou (fls. 175/183) invocando, inicialmente, decadência do direito do autor, por inobservância do prazo previsto no art. 56, da Lei 5.250/67. No mais, aduz que o autor busca enriquecimento ilícito, pois a ré não cometeu qualquer ilícito, na medida em que as matérias divulgadas acerca do autor decorrem de "ato consumado pelo Ministério Público, como decorrência de denúncia feita por particular, sem lesar o efetivo direito da comunicação social" (fl. 179). Requer a improcedência do pedido inicial e a condenação do autor como litigante de má-fé. Encartou os documentos de fls. 184/188.

Impugnação à contestação (fls. 190/203).

As fls. 211/212 foi rejeitada a alegação de decadência e indeferida a produção de provas.
Desta decisão foi manejado recurso de agravo retido (fls. 217/220), apresentando o autor suas razões às fls. 222/227.
É o relotorio decido
2.1. Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos.
2.2. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria submetida em Juízo já se encontra devidamente esclarecida pela prova produzida nos autos, prescindindo de quaisquer outros elementos probantes.
A única questão que poderia merecer a dilação probatória seria acerca da extensão de eventual dano moral que teria sofrido o autor. No entanto, considerando que este requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (fl. 206), passo a julgar o feito no estado em que se encontra.
2.3. Não havendo óbice de ordem processual a ser apreciado, no concernente ao mérito é de se atentar para o fato de que:
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenisação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (Art. 5°, inciso X, da CF).
A orientação doutrinal de peso, salientada pelo Prof. Paulo José da Costa Jr. tem enfatizado que o direito de imagem " .. é o direito de impedir que terceiros venham a conhecer-lhe a imagem, pouco importando o modo pelo qual vem executado o retrato da pessoa. Fotografia, pintura, escultura. Ou mesmo, no teatro, no cinema ou na televisão quando a imagem é reproduzida através de movimentos sucessivos (máscara cénica)" (em A reparação do dano moral no Direito Brasileiro, 2a edição, de Wladimir Valler, p. 126)
Na hipótese dos autos, não se olvida que a publicação de notícias como as encartadas aos autos podem macular a imagem das pessoas envolvidas. Não obstante, tais notícias não têm o condão de gerar indenização ao autor, porque a ré não as veiculou de forma abusiva ou com intuito pejorativo, já que se limitou a narrar fatos que se coadunam com a denúncia do Ministério Público, consoante se denota da descrição trazida pelo próprio autor (fls. 45/46), em confronto com as matérias de fls. 25/27, 29/31, 33/37, 39/43.
Com efeito, há expressa menção nas matérias de que as notícias são baseadas em informações obtidas da Promotoria de Investigação Criminal, depoimentos e interrogatórios, a exemplo do contido
à fí. 30: "De acordo com a Promotoria de Investigação Criminal (PIC), há mais policiais envolvidos no crime. Segundo a PIC, as vítimas ainda não fizeram o reconhecimento, mas o farão. Assim que forem identificados será requisitada a prisão preventiva dos mesmos. Quanto a Japonês, foi cumprido o mandado de prisão pôr furto. Ele foi autuado em flagrante ainda por falsidade ideològica..
Mais adiante, na mesma matéria, foi veiculada a negativa dos policiais apontados como envolvidos: "Em seus depoimentos, os policiais negaram a concussão. Eles alegaram que apanharam uma arma com numeração lixada em posse de Japonês, que estava guardada em uma das gavetas da delegacia" (fl. 31). Com a publicação da versão dos policiais resta afastado o argumento de que o intuito da ré seria macular a imagem do autor.
Da mesma forma a matéria de fl. 33 atém-se a relatar que a Promotoria de Investigação Criminal de Curitiba protocolou denúncia por abuso de autoridade e concussão contra o autor e contra investigadores de polícia. Nesta matéria também há referência de que os fatos relatados são embasados na denúncia: "De acordo com a denúncia, em 20 de fevereiro, os três investigadores de polícia, todos lutados ha Delegacia de Homicídio

Ainda, na notícia veiculada no dia 23 de fevereiro de 2004, mais uma vez foi consignada a versão dos policiais: "Em seus interrogatórios, os policiais negaram a concussão. Eles alegaram que apreenderam uma arma, que estava de posse de Japonês e de um outro rapaz que estava com ele, identificado apenas como Luiz, mas que foi liberado. O revólver, que estaria com numeração raspada, os policiais teriam guardado em uma das gavetas da delegacia" .
Já na resposta preliminar apresentada nos autos de Ação Penal n° 2004.1825-0, da 10a Vara Criminal desta Capitai consta que o autor foi denunciado pela prática de crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/68, arts. 3°, "a" e 4° "á") e concussão (CP, art. 316, capuí). O t^or da denúncia - segundo retrospecto do próprio autor - é o seguinte:
"Consta do incluso inquérito policial que em data
de 20 de fevereiro de 2004, em horário não determinado nos autos, mas sendo certo que pelo período da manhã, os demmciados EDMILSON POLCHLOPECK, PAULO ROBERTO KNUPP e ADEMIR PONTOS, todos policiais civis lotados na Delegacia de Homicídios desta Capital, dirigiram-se até uma chácara situada na cidade de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, onde acompanhados de outros policiais civis, conluiados entre si, e sem qualquer razão legal, sem estarem munidos do regular mandado judicial, efetuaram a detenção de NOBORO KAAÍURA JÚNIOR, sua companheira, MARILSA BAUCH, e as pessoas de nome LUIZ DE TAL e LETICIA DE TAL, mesmo estes não estando em situação de flagrante delito e, ato continuo, obrigando-os, então, a acompanhá-los até a citada especializada (Delegacia de Homicídios da Capital), sob o pretexto de haver sido encontrado na mencionada chácara 01 (um) jet ski, sem numeração e 01 (um) motor de popa, modelo Yamaha, sob mera suspeita de que tais produtos seriam de origem ilícita.

Consta que durante a abordagem, a vitima NOBORO HAMURA JÚNIOR, atribui-se falsa identidade, identificando-se com CÉSAR KAMURA, fato este prontamente verificado pêlos demmciados STÉLIO MACHADO, EDMILSON POLCHLOPEK, PAULO ROBERTO KANUPP e ADEA4IR PONTES, o primeiro na condição de Cheque daquela Especializada e os demais no exercício de sua Junções de investigadores de polícia.

Diante disso, já vislumbrando a possibilidade deganho ilícito, os quatro policiais civis em referência acusaram falsamente a vítima de cometimento de crimes, tudo com objetivo de depois exigir-lhe determinado bem e/ou numerário como condição da liberdade dela.
Assim, dando prosseguimento ao plano ilícito, os denunciados, agindo todos em concurso de vontades e em regime decolaboração mútua, um querendo contribuir na conduta do outro, estando plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, novamente de fornia ilegal, recolherem a vitima NOBORO KAAíURA JÚNIOR mima sala daquela especializada, executando tais policiais, dessa forma, medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais e com abuso de poder.
Os denunciados, buscando intimidar ainda mais areferida vitima para incitá-los a um acordo espúrio, passaram a proferir toda sorte de ameaças, para a seguir, exteriorizar o ânimo de obtenção de indevida vantagem económica de que se achavam possuídos numa cooperação mútua e querida, passando a exigir de forma direita da vítima NOBORO KAMURA JÚNOR, vantagem indevida, de natureza patrimonial, consistente no pagamento da importância de R$ 20.000,00 (trinta mil reais (sic)), para que conta ele não fosse lavrado flagrante ou nem fosse indiciado por suposta iníerceptação.
Consta ainda que os denunciados liberaram acompanheira da Vitima Noboro, Sra. MARILSA MAUCH para que arrumasse a importância de pelo menos R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo MARILSA se dirigido até a Revendedora Rocha Car, sita nesta Capital, onde, tentou, sem sucesso, comercializar o veiculo Corsa de sua propriedade.
Ato contínuo, dirigiu-se até a Concessionária CCV,também localizada nesta Capital, oferecendo à venda referido veiculo. Resultando infrutíferas as tentativas de reunir numerário exigido pêlos denunciados, MARILSA contatou com o advogado MAURÍCIO BARBOSA DOS SANTOS, o que compareceu na Delegacia de Homicídios, momento em que lá já se encontravam Promotores e Policiais da Promotoria de Investigação Criminal (PIC), que acabaram efetuando a prisão em flagrante dos denunciados, STÉLIO MACHADO, EDMILSON POLCHLOPEK e PAULO ROBERTO KNUPP, após ter sido efetivado oreconhecimento de todos pela vitima NOBOR KÂMURA JÚNIOR " (fls. 45/46).

Vê-se claramente, pois, que as notícias veiculadas pela ré vêm de encontro com o conteúdo da denúncia supra transcrita, inexistindo por parte da ré a intenção de injuriar, caluniar ou difamar a honra do autor, ou de fazer sensacionalismo.
Quanto à fotografia publicada na Tribuna do Paraná, aos 23 de fevereiro de 2004 (fl. 26). não vislumbro qualquer intenção maliciosa da ré em fazer crer que o autor estivesse detido "atrás das grades", pois a imagem divulgada é nítida no sentido de que o autor está à frente e Mo atrás das grades. No exercício da função de delegado de polícia é natural que o autor circulasse no ambiente carcerário e, portanto, nada de extraordinário há em que apareça em imagem que divulga grades.
Assim, reputo que a ré agiu dentro dos limites da liberdade de informação, limitando-se a exercer seu direito de veicular informação à opinião pública, notadamente quando se trata de interesse público, como é o caso dos autos. Por conseguinte, inexiste dever de indenizar.
A propósito colaciono entendimentos neste sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZ4ÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - PESSOA JURÍDICA -SÚA4ULA 277DO STJNOTÍCIA JORNALÍSTICA -ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA ~ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À ÇAO - MATÉRIA DE INTERESSE SOCIAL - K4O EXTRAPOLAÇÃO DO LRÍITE DO BOM SENSO - INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROITDO. l. O Município, ente estatal dotado de personalidade jurídica, pode sofrer dano moral (aplicação da Súmula 277 do STJ). 2. Verificado que o periódico agiu dentro dos limites da Uberdade de informação e da manifestação do pensamento, não há que se falar em indentação a titulo de danos morais." (TAPR - Apelação Cível 279.890-5 - 9a Câmara Cível - Rei. Juiz António Renato Strapasson - j.. 21/12/2004).

"AÇAO DE INDENIZÂÇÃO - DANO MORAL.
PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DE JORNAL.LOCALDE EXPRESSÕES D1FAMATÔRIAS,CALUNIOSAS E INJURIOSAS - INOCORRÊNCIA
- AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO
IMPROVIDO. Não atenta contra os direitos
individuais do cidadão, a divulgação, pela
imprensa, de fato não contrariado, cuja intenção é de esclarecimento à opinião pública,sendo que a
missão de informar constitui-se direito do
jornalista. Apelação conhecida e improvida"
(TAPR - Ac. n° 3652 - £a Câmara Cível - Rei.JuizJorge Massad).


Por fim, o fato de o autor interpretai de forma diversa os fatos, atribuindo a eles consequência que nesta decisão não se acolheu, não importa em litigância de má-fé, como defende a ré.
3. À vista do exposto, e o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com suporte no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, consideradas as alíneas do § 3°, do mesmo dispositivo legal. Beneficiário o autor da assistência judiciária, para cobrança do ónus da sucumbência há que se observar o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. .
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

























Por DAVILA E AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS


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