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Rucurso Ordinário Adesivo (trabalhista)

Por Erivaldo Santana
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Trabalho da Vara de Juazeiro do Norte - Ce.






Processo n. 651/2009













Francisca Silvia de Lucena, por seus patronos, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o Município de Brejo Santo, em face da r. sentença de fls. 59/62, vem, pelas razões expostas em anexo e no prazo que dispõe para responder o recurso principal, interpor, a teor do art. 500 do CPC, Recurso Ordinário Adesivo, e espera que Vossa Excelência se digne admiti-lo, fazendo-o subir ao e. Tribunal Regional.

Espera deferimento.

Juazeiro do Norte, 10 agosto de 2009.





.........................................................
Jobson Santana Cardozo
OAB/CE 21.681



EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO





Processo n. 651/2009
Razões de Recurso Adesivo
Origem: Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte









Colenda Turma,



Pelas razões a seguir expostas e para os fins nelas indicados, a sentença recorrida carece ser reformada.


I - DA NATUREZA (DES)CONSTITUTIVA DA SENTENÇA E DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA LIMINAR

Após a explicitação da causa de pedir, a Autora, ora recorrente adesivamente, formulou o seguinte pedido (fls.06/07):

a) a concessão, em medida liminar, da imediata recondução, até decisão final, da reclamante à sua lotação de origem (CLT, art. 659, IX);
(...)
c) o acolhimento, ao final, dos pedidos, para decretar a nulidade do ato de transferência da reclamante da E.E.F Historiador Padre Antonio Gomes de Araújo para a escola Clotilde Moreira Tavares, no sitio Cabaceiras, confirmando a medida liminar concedida; bem assim condenar a reclamada ao pagamento de quantia não inferior a R$ 10.000, a título de indenização por dano moral;

O juízo de primeiro grau não apreciou a liminar suscitada nem antes nem ao tempo da prolação da sentença julgadora da demanda, no que andou à beira da negação de justiça, posto que, pelo teor da norma do inciso IX do art. 659 da CLT, compete ao juiz do trabalho "conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação".

E, ao decidir a demanda, dispôs: "condenar este [o reclamado] a, no prazo de 05 (cinco) dias, REVERTER a transferência efetivada em face da autora, procedendo à sua lotação na sede do município, na E.E.F. Historiador Padre Antônio Gomes de Araújo, onde fora inicialmente lotada(fls.52/54), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, ora arbitrada em atuação de ofício. ..." (fl. 61).

Do confronto entre o pedido e a sentença estampa-se clara violação ao princípio da congruência (CPC, art. 460: "É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, ..."), eis que, em vez de uma sentença (des)constitutiva (tornar sem efeito a transferência, decretando-lhe a nulidade e restabelecendo o "status quo ante"), o juízo proferiu uma condenatória.

Não seria essa filigranada distinção é uma mera elucubração acadêmica sem conseqüência prática? Não! Se o juízo tivesse, como lhe permite a lei (e lhe foi pedido), tornado sem efeito a transferência ilegítima (portanto, decretado a sua nulidade), a situação da autora teria sido (como deve ser) restituída ao estado anterior, pelo que ela teria ficado liberada da freqüência à longínqua escola Clotilde Moreira Tavares, no sítio Cabaceiras (deslocamento custoso, penoso, vexaminoso, humilhante e constrangedor); e o réu, embora não pudesse ser compelido fisicamente (através de seus agentes) a dar-lhe funções na sua lotação de origem, automaticamente restabelecida pela decisão, teria, porém, o encargo de remunerá-la regularmente e privar-se do prazer doentio vê-la cumprir o irracional deslocamento diário, ida e volta. Não se teria, outrossim, de esperar que o réu, em 5 dias, revertesse, ele próprio, a transferência ilegítima e inválida, quando se sabe que "está se lixando" para a multa imposta. Ele sabe que a efetivação da multa imposta demandará uma demoradíssima fase de cumprimento, que, com certeza, não se ultimará na atual gestão, não afetando nem o bolso, nem a administração, nem doentio prazer de perseguição do gestor municipal.

Desprezando o embasamento da velha CLT (art. 659, IX, instituto de efetividade processual que o CPC somente logrou, em seu art. 461, após uma década de reformas pontuais), o juízo de primeiro grau desdenhou a liminar pleiteada, cuja confirmação na sentença modelaria esta, dando-lhe a devida feição (des)constitutiva, e agregando, ademais, ao processo em curso a máxima efetividade tão perseguida pela processualística atual. Agindo de modo diferente, deu azo a prejuízos desnecessários à autora e ensejou arranhões ao prestígio da Justiça.

Averbe-se que em todos os precedentes desse Regional (aliás, em toda jurisprudência trabalhista), não paira dúvida sobre a natureza constitutiva da devida sentença no processo em curso, como se vê, por exemplo, no seguinte acórdão da relatoria do saudoso desembargador do trabalho Tarcísio Lima Verde (TRT 7ª R, Pleno, RO e Remessa, processo n. 00594/2001-027-07-00-9, j. 06/08/2002, DOJT 7ª Região 02/09/2002):

1 - TRANSFERÊNCIA ABUSIVA NECESSIDADE NÃO-COMPROVADA - NULIDADE. Presume-se abusiva a transferência de empregado(a), quando não comprovada a sua necessidade pelo empregador, mormente quando de tal ato resultam sérios e irreparáveis prejuízos ao(à) trabalhador(a) e à sua família, podendo o juízo "a quo", conhecendo do fato e de seus nocivos efeitos, declarar a sua nulidade, determinando o restabelecimento do "status quo ante". 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Sempre devidos, havendo sucumbência). Face ao disposto no art. 20, § 3º e alíneas, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, havendo sucumbência, sempre são devidos os honorários advocatícios da parte vencedora (Improvido o Recurso o Oficial e provido o Recurso Voluntário da Reclamante). (sem negrito na origem)

Urge, pois, seja corrigido o equívoco pela reforma da sentença recorrida.

II - DOS DANOS MORAIS

Não menos equivocada andou r. sentença recorrida quanto à apreciação do pleito de dano moral, que indeferiu, ao seguinte fundamento: " Em que pese o reconhecimento da ilegalidade da transferência, a reclamante não produziu qualquer [prova] de que tenha sofrido algum constrangimento, ameaça ou humilhação, durante o processo a que foi submetida, não sendo hipótese de se falar, pois, em direito à indenização por dano moral. " (fl. 61).

Ora, esse é um entendimento, com a devida vênia, manifestamente incorreto, pois que o dano moral reclamado se acha "in re ipsa", ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação: em razão de mera alteração de gestão política (mudança de Prefeito), o novo gestor, sem motivo plausível (aliás, caprichoso como resulta da ausência de demonstração de necessidade do serviço), perpetra agressiva transferência da autora da escola de sua lotação de origem na sede do município (como consta do edital de convocação - fls. 49/51) para uma escola rural, distante 5 Km da sede (fato alegado, admitido e, ainda por cima, provado), localidade "desprovida de linha regular de transporte público" (fato alegado e não impugnado, logo verdadeiro), para onde tem de deslocar-se a pé (penosa e humilhantemente) ou na garupa de mototáxi (custosa e desengonçadamente). Essa conduta ilícita (autêntico ilícito vexaminoso), além de agredir direito expresso (CLT, art. 469), implica também abalo psicológico e perturbação na praz interior, tal como resulta dos atestados médicos anexos (docs. de fls. 13/14, não impugnados). O dano moral está aí: "in re ipsa".

Para percepção disso basta ver a jurisprudência uníssona do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO MORAL. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Interposto o recurso pela alínea "c" e admitido, cumpre ao Tribunal eleger a tese prevalente e, incontinenti, rejulgar a causa. 2. É cediço na Corte que "como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: "Para o dano ser indenizável, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito." (RESP 608918/RS, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 21.06.2004). 3. Precedentes desta Corte: RESP 575469/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004; RESP 204825/RR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, DJ de 15.12.2003; AgRg nos EDcl no AG 495358/RJ, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 28.10.2003; RESP 496528/SP, Relator Ministro Sálvio DE Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 23.06.2003; RESP 439956/TO, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 24.02.2003. 4. Recurso especial provido (1ª T, REsp 709877/RS, rel. min. Luiz Fux, j. 20/09/2005, DJ 10/10/2005 p. 244).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE ANUIDADE E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ CANCELADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
- Pertencendo a empresa administradora do cartão de crédito ao mesmo grupo econômico do réu, este tem legitimidade passiva ad causam para responder por dano moral causado à contratante. Precedentes.
- O dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa (REsp n. 296.634-RN, de minha relatoria).
- O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de fixação excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido (4ª T., REsp 775766/PR, rel. min. Barros Monteiro, j. 07/02/2006, DJ 20/03/2006 p. 300).

A orientação pretoriana, como não podia deixar de ser, está em sintonia com a doutrina abalizada:

"O dano moral, salvo casos especiais, como o do inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação na esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta (negrito nosso). Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Ed. Saraiva, 8ª ed., 2003, pp. 552/553).

"... o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição de seu quantum. Mas o fato ou os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, fica atingida em seu patrimônio subjetivo, sejam com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante" (Ruy Stocco, Responsabilidade civil da seguradora por dano moral, Repertório IOB de Jurisprudencial, jan. 2000, n. 11/2000, Caderno 3, p. 242 - sem negrito na origem).


Não bastasse tudo que até aqui se expôs, é por si só suficiente (ou quando menos corroborante) à caracterização do dano moral reclamado, a conduta do réu posterior à sentença, de acintoso desdém ao dever de reversão judicialmente imposto: o silêncio sepulcral, até agora (e não será diferente até o final do mandato), à petição da autora sobre o acatamento da imposição judicial, decorrido o prazo de cinco dias fixado ao seu cumprimento (v. documento 01 anexo).

Tivesse sido a transferência ditada por mera necessidade, ou mesmo conveniência, do serviço público - e não pelo sadismo político do raivoso e perseguidor clã Landim - seria incompreensível a obstinada resistência oposta à reversão judicialmente determinada. A verdade é que o prazer doentio da perseguição política que alimenta o raivoso Clã repugna a ideia de ver a professorinha que ousou desafiar seu mando, e votou contra seu filhote, retornar dignamente ao seu natural local de trabalho, em vez de percorrer, ida e volta diárias, pelos longos 4 anos da atual administração, quiçá 8, a penosa "via crucis". E isso não é só dano moral, é igualmente improbidade administrativa consistente em fazer a obscura passionalidade tribal sobrepor-se à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, ditames inarredáveis da Administração Pública no Estado de Direito (CR, art. 37).

Indevida recusa causadora de transtorno, abalo psicológico e perturbação na paz interior, ainda quando descasada do deleite da perseguição política, é motivo de danos morais, a exemplo do caso retratado no seguinte do julgado do egrégio STJ:


CIVIL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA EM CUSTEAR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. No pleito em questão, o autor submeteu-se a uma cirurgia de emergência de um tumor maligno no cérebro, recusando a seguradora a arcar com as despesas médico-hospitalares ao argumento de preexistência da doença quando da assinatura do contrato. As instâncias de 1º e 2º grau julgaram restar incomprovadas as alegações da empresa-recorrida, reconhecendo o direito do autor à cobertura pleiteada, lhe sendo reembolsados os gastos com a cirurgia e o pagamento do tratamento quimioterápico, nos termos do contrato firmado entre as partes. 2. Quanto aos danos morais, o Tribunal, reformando a sentença neste ponto, considerou que a indevida recusa da seguradora, inobstante ter causado "transtornos e mal-estar ao autor", não configurou a ocorrência do dano moral pleiteado. 3. O Acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, consoante o qual "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". Precedentes. 4. Ademais, como, também, já tem decidido esta Corte, em casos como este "não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação". Precedentes. 5. Considerando as peculiaridades do pleito em questão, e em acordo com precedentes desta Corte em casos assemelhados, versando sobre recusa indevida de cobertura securitária, restabeleço a sentença de 1º grau, mas reduzindo o valor reparatório por danos morais, para fixá-lo em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). 6. Recurso conhecido e provido ( 4ª T., REsp 880035 / PR, rel. min. Jorge Scartezzini, j. 21/11/2006, DJ 18/12/2006 p. 405).

De qualquer ângulo que se veja o caso, salta aos olhos a ocorrência dos danos morais reclamados, cuja reparação se impõe por sua dupla finalidade: indenizar aquela que os sofreu, de forma a compensá-la do prejuízo moral sofrido; e punir o responsável pela reprovável conduta que os causou, a fim de que não se torne reincidente na prática.

III - DA CONCLUSÃO

Por tudo considerado, espera-se que essa colenda Turma do egrégio Regional, por seu saber e prudência, proveja o presente recurso adesivo para, reformando a sentença recorrida: a) conceder, em medida liminar, a imediata recondução, até decisão final, da reclamante à sua lotação de origem (CLT, art. 659, IX); b) decretar a nulidade do ato de transferência da reclamante da E.E.F Historiador Padre Antonio Gomes de Araújo para a escola Clotilde Moreira Tavares, no sitio Cabaceiras, confirmando a medida liminar concedida e restabelecendo o "status quo ante"; c) condenar o reclamado ao pagamento de quantia não inferior a R$ 10.000, a título de indenização por dano moral; e d) a comunicar à Procuradoria Regional do Trabalho da prática pelo gestor do reclamado, prefeito municipal Guilherme Sampaio Landim, do ato improbidade administrativa perpetrado contra a reclamante.

Espera deferimento.

Juazeiro do Norte, 10 de agosto de 2009.






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Erivaldo Santana
OAB/CE 1.802
Por Erivaldo Santana


Comentários

  • JOSE S MALZONI
    06/03/2014 11:33:26

    muito boa me deu clareza

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