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REMÉDIO HEROICO - HC

Por JURISTA MARCOS DAVILA





EXCELENTÍSSIMO. DR. DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-














Os advogados MARCOS AURÉLIO MATHIAS DÁVILA e ANTONIO JOSE DA LUZ AMARAL FILHO, inscritos na Seccional Paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 42.526 e 3.217-PR, com com endereço profissional ao pé da pagina, fone (041) 3362-4248, em Curitiba/PR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos LXVIII, e 105, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal e artigos 384 - 564 III "o" e 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal e nos demais dispositivos que regulamentam a matéria, impetrar, em favor de





LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA, brasileira, administradora de empresas, portadora do RG/CI sob o nr: 1.374.549-Pr e inscrita no CPF/MF sob o nr: 230.838.599-43, com endereço a Rua Francisco Balchack nr: 2023- Boa Vista- Curitiba- Pr,, por estar sofrendo constrangimento ilegal da parte da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná,acórdão nr: 0155673-Denuncia crime-17129, e o despacho de fls. 1813/1815, na medida que os autos em trâmite pela 1 Vara Criminal de Toledo, tombados sob o nr: 2005.1525-5, a presente

ORDEM HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR



pelos motivos fáticos e jurídicos fundamentos articulados abaixo:







PRELIMINARMENTE


I- PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-


I-I- Através de parecer do Ministério Publico Estadual, acolhido pelo Desembargador, no Habeas Corpus 056281-1, pela 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, em parecer e decisum fundamentando a competência do Superior Tribunal de Justiça, face que o recebimento da denuncia foi pela 2 Câmara do Tribunal de Justiça, não podendo este julgar seu próprio ato, na medida que esta sendo remetido, tratando de outra matéria, mais que demonstra a competência do STJ, em caso idêntico.







I-II- O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, remeteu os autos a esta Corte, que foi distribuído ao Ministro Jorge Mussi da Quinta Turma (doc 01), HC tombado sob o nr: 158010- registro nr: 2009/0248959-4 .

II- AUTORIDADE COATORA

II-I-Apontando como autoridade coatora a Egrégia 1 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em violação constitucional do devido processo legal no pórtico da ampla defesa e do contraditório e cerceamento de defesa (não manifestação da defesa -por ausência de intimação -sobre documento importante para o deslinde da causa , inclusive para fundamentar o recebimento da denuncia denuncia crime 155.673-0- Acórdão nr: 17129-), tendo em vista que a decisão de fls. 1813/18145, proferido pelo juízo da 1 Vara Criminal de Toledo




nos autos 2005.1525-5, não retificou o acórdão 17.129, validando como prova



I- HISTÓRICO DOS FATOS

-I- Em data de 16de março de 2003, foi oferecida denuncia criminal em desfavor dos pacientes,(fls 02/38 vol. I
I-II- Autuado e distribuido a 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação para os pacientes apresentarem suas defesas no escopo de recebimento ou não da denuncia (fls. 665/695), Lílian de Oliveira Lisboa), e (fls. 706/733-FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO





I-III-Após a juntada das defesas preliminares. a Procuradoria Geral de Justiça foi intimada a se manifestar (fls, 803), apresentando sua manifestação de (fls. 808/858, requerendo ao final da manifestação "in verbis"(fls.858)

" bem como determine o apensamento de novos documentos a estes autos, conforme pleiteado nesta resposta"

I-IV- Os Autos foram conclusos e despachados no sentido de serem incluídos em pauta(fls. 868), e julgados, recebendo a denuncia (fls. 863/866).





I-V- A denuncia crime 155,673-0- foi recebida e fundamentada conforme o teor do acórdão, Acórdão nr: 17129, que se reportou a manifestação do Ministério Publico.


II-DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA COM PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DE CAPITAL IMPORTANCIA E INEDITA IMPUTAÇÃO- APÓS AS DESFESAS DOS PACIENTES


II- I- Notadamente assim se manifestou a Douta Procuradoria, requerendo a juntada de documentos novos, e novas imputações no meio da manifestação de fls (808/858), inclusive dizendo que foram juntados após a apresentação da denuncia, e de forma afirmativa que tais documentos demonstram de forma cabal as imputações, " in verbis:




" Destaca-se ainda após o oferecimento da denuncia , foi encaminhada pela Promotoria de Foz do Iguaçu, documentação que comprova e corrobora os fatos noticiados na presente denuncia, sendo que nesta oportunidade requeremos a juntada desses documentos aos autos, destacando a seguir o teor dos mesmos", "data vênia".

II-III-Infelizmente, fora recebida a nula manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, sequer existindo despacho deferindo a juntada de novos documentos, e dos novos fatos, e então o julgamento por maioria do recebimento da denuncia " data vênia".
III-- Portânto, provado esta que o fundamento do r. acórdão que recebeu a denuncia , violou o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório no momento em que recebeu a manifestação do Ministério Público Estadual, não deferindo a juntada dos documentos, e nem oportunizando a manifestação dos pacientes, violando assim o principio da igualdade, como ensina Fernando da Costa Tourinho Filho, verbis:




"No processo penal as partes, embora figurem em pólos opostos,situam-se no mesmo plano, com iguais direitos, ônus, obrigações e faculdades. É uma conseqüência do princípio do contraditório."


III-I- Também é deste autor a assertiva de que é obrigatória a manifestação da parte ex adversa a respeito de documento juntado aos autos, verbis:


"Mais adiante, no art. 400, vamos encontrar a mesma regra: os documentos podem ser apresentados , para a sua juntada aos autos, em qualquer fase do processo. Evidente que, uma vez apresentado e dês que permitida a sua juntada, sobre ele se manifestará a parte ex adversa"








III-II- Portanto, o acórdão chancelou a macula ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, não sendo aberto prazo, caracterizando cerceamento de defesa, violando o principio da igualdade processual, tendo em vista que o rito da lei 8.038/90.


III-III- Nesta esfera foi violado o artigo 5 da Lei 8.038/90, in verbis:
Art. 5º Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias.

III-IV- Portanto, não fora aberto o prazo, e daí estampada o cerceamento de defesa, e a violação da correlação entre a denuncia e a sentença.




III-Iv-a- A doutrina é contundente ao explicar o que seria o princípio da correlação entre acusação e sentença. Ensinam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, ao tratarem das nulidades no processo penal:

"O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado da congruência da condenação com a imputação, ou, ainda, da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, liga-se ao princípio da inércia da jurisdição e, no processo penal, constitui efetiva garantia do réu, dando-lhe certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação." (Grinover, Ada Pellegrini et alii, 1998, p. 219)


III-IV- No mesmo sentido Geraldo Prado:

"Ao Juiz caberá, de acordo com o princípio tantas vezes aludido - jura novit curia - a dicção do direito aplicável a espécie. Não



poderá, entretanto, levar em consideração suposto fato, ainda que verdadeiro, diferente daquele posto em causa pela acusação, nem tampouco deverá propor qualificação jurídica distinta daquela apresentada pelo autor da ação penal se isso significar surpresa para a defesa em razão das peculiaridades do processo penal, (...)." (Prado, Geraldo, 2001, p. 167)




III-V--O Extinto TA/PR, in verbis:


"SENTENCA CRIMINAL - NULIDADE - PROLACAO SEM PREVIA AUDIENCIA DAS PARTES ACERCA DA PROVA ACRESCIDA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE SERVIU DE LASTRO PARA O DECRETO CONDENATORIO - PREJUIZO CARACTERIZADO -




OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA - PROVIMENTO DOS RECURSOS. Vulnera flagrantemente os principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a deliberacao judicial pela qual e proferida a sentença, sem dar previa oportunidade as partes para manifestação acerca da prova produzida depois de encerrada a instrução, calcada no artigo 502, e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, tanto mais por conter depoimento que embasou o juízo condenatório, o que implica em evidente cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do decisório singular".(REL. DUARTE MEDEIROS. TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO25573.0044697-1,





APELAÇÃO CRIME. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (EXTINTO TA)).





III-VI-- O Supremo Tribunal Federal decidiu:
"Procedência do fundamento de cerceamento da defesa em face da falta de correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que nesta se levou em consideração qualificadora que não foi descrita naquela, sem que fosse observado, se ocorrente a hipótese prevista no artigo 384 do CPP, o disposto nesse preceito legal." (STF, 1ª Turma, HC Julgado em 6/2/1996, rel. Moreira Alves, RT 732/551) (grifos nossos)















III-VII-Assim, na ocorrência da ausência de correlação entre acusação e sentença deve ser declarada a nulidade da decisão judicial extra petita, por flagrante violação ao princípio do acusatório, expresso artigo 129, Inciso I da Constituição Federal e 5.º, inciso LIII da CF, além do devido processo legal, artigo 5o , LIV da CF, pois fere a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5.º , LV da CF, e o próprio artigo 384 do CPP, mesmo considerando as mudanças ince ridas.

III-VIII-Enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem:"

Art. 8º - Toda pessoa tem recurso perante os tribunais nacionais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos fundamentais, reconhecidos pela Constituição ou pela lei.





Art. 10 - Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, a ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para determinação de seus direitos e obrigações ou para o exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal"


III-IX- Desta forma, não foi cumprido o que determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal, ocorrendo assim a nulidade absoluta prevista no art. 564, III "o" do CPP.


III´-X-Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, com lucidez asseveram:








"A garantia do contraditório não tem apenas como objetivo a defesa entendida em sentido negativo - como oposição ou resistência -, mas sim principalmente a defesa vista em sua dimensão positiva, como influência, ou seja, como direito de incidir ativamente sobre o desenvolvimento e o resultado do processo. É essa visão que coloca ação, defesa e contraditório como direitos a que sejam desenvolvidas todas as atividades necessárias à tutela dos próprios interesses ao longo de todo o processo, manifestando-se em uma série de posições de vantagem que se titularizam quer no autor, quer no




réu. " (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, p. 119).

III-XI- É entendimento pacífico nos tribunais de ocorrer nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

"HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - POSSIBILIDADE NOS CASOS DE NULIDADE ABSOLUTA - CONHECIMENTO DO WRIT.
Ainda quando a sentença condenatória haja transitado em julgado, admite-se o habeas corpus como meio hábil, fazendo às vezes de revisão criminal, para obtenção da decretação de nulidade que ressalte evidente no processo penal, da qual decorra constrangimento ilegal; porque o remédio heróico tem, justamente, função específica contra ilegalidade.




"Ainda quando a sentença condenatória haja transitado em julgado, é cabível o habeas corpus como meio hábil, fazendo as vezes de revisão criminal, para obtenção da decretação de nulidade de processo penal, da qual decorra constrangimento ilegal" (HC n. 98.001904-4, de Lages, j. em 17.03.99)" (HC nº 99.010569-5,

Relator: Nilton João de Macedo Machado, j. em 24.08.1999).
III-XII Não pode o juiz servir de prova resultante de outro processo, não submetida ao contraditório. È a chamada prova emprestada, pois decidindo o HC. 1.162, o TRF declarou a ilegalidade dessa prova, no voto do Relator Ministro Henrique D Ávila, que se tratava da prova, e não da aferição de sua maior ou menor valia. ( Ver. Jurispr. TRF, 6/96).




III-XIII O mesmo foi acentuado pelo saudoso OSCAR SARAIVA : " Não se trata de apreciação de valor de prova, mais de uma trazida aos autos de elementos probatórios espúrios, que não deveriam servir como tal.
III-XIV-- Evidente o prejuízo para a defesa, pois o recebimento da denuncia, se fundamentou em provas e novos fatos sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem que os acusados se manifestassem, violando o devido processo legal, e traduzindo um constrangimento ilegal.
- Jurisprudência " in verbis"

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO - ARTIGO 171, § 3O, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.



- Não há a contradição alegada, uma vez que a decisão embargada reconheceu, por diversas vezes, a natureza jurídica de direito privado da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP (conhecida como TVE).
- A não intimação da defesa para manifestar-se sobre documentos juntados após as alegações finais resulta na violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade, matéria não enfrentada no acórdão embargado.
- A não manifestação da defesa - por ausência de intimação - sobre documento importante para o deslinde da causa, que deveria ter sido submetido ao contraditório, acarreta a nulidade absoluta do processo (artigo 564, inciso III, alínea "o", do Código de Processo Penal).
- Embargos de declaração providos para declarar a nulidade do processo desde o momento posterior à manifestação do Ministério Público (fls. 506/508).
( 2 Região Apelação Criminal 2003 51.01.4900012-8-Rel Maria Helena Cisne)







III-V- DA EMENDA DA DENUNCIA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA E MACULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAl.


O Ilustre Sr. Dr. Procurador de Justiça, ao arrepio do contraditorio e ampla defesa juntou documentos, ou seja relatório de auditoria, e esse relatório demonstra de forma cabal a materialidade da acusação, sem a observância do contraditório e ampla defesa, na mediada que foi recebida a denuncia fundamentada inclusive nesse relatório de auditoria.. violando a CF/88 in verbis:

Art.5 LIII e LIV da CF/88, verbis:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente;


LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;










Assim, há como considerar que sem a oportunidade da paciente se defender, renasceu o espírito da inquisição e das ordalias, prova emprestada de forma arrepiante, pois

Concessiva Vênia, diz o artigo 41 do CPB, verbis:



Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.














III-IV- DA REAÇÃO DO DIREITO

A teor do disposto no artigo 647 e 648 I do Código de Processo Penal, com harmonia no artigo 5 LVII e LXVI - 93 IX CF/88, com a declaração da nulidade do processo "ab initio ", após a manifestação do Procuradoria de Justiça de fls. 808/058, ou seja a nulidade do acórdão 17129 referente a denuncia crime 155673-0, e por conseqüência a nulidade do r. despacho singular nos autos 2005.1525-5 quer reconheceu como válida a prova do relatório de auditoria sem a manifestação da paciente, e pior sem pedido de prova emprestada, por cerceamento de defesa, violação do devido processo legal, artigos 564 III "o" CPP, podem ser declaradas em sede Hábeas Corpus, como in casu.




Inegável que o habeas corpus é cabível até em face da coisa julgada, na conformidade da doutrina e jurisprudência.

José Frederico Marques em " Elementos de Direito Processual Penal", v. IV, p. 409, fala sobre o hábeas corpus, assim:

" Nem mesmo a coisa julgada impede o hábeas corpus: uma vez que haja elementos para apurar-se,de plano, que a condenação foi injusta, por que não se conceder a medida liberatória contra esse pronunciamento condenatório iniquamente lesivo do direito de ir e vir ? A ordem processual merecerá como bem jurídico, maior apreço, na escala dos valores que o direito e a liberdade"








Dúvida não há , diante da exposição retro, de que o acórdão que recebeu a denuncia violando o contraditório e ampla defesa, casou prejuízo a paciente, pois não e um simples documento, mais sim um relatório de auditoria, diga-se auditoria, na medida que sem a oportunidade de defesa, a futura condenação estará maculada, pois como aceitar uma prova sem a oprtunidade de defesa? é nula de pleno direito, ,in verbis:


- PROCESSO PENAL. IGUALDADE ENTRE AS PARTES. Oferecidos documentos pela defesa, com as razões finais, sobre eles deve ser dada vista a acusação. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF; RE 79265; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Xavier de Albuquerque; Julg. 27/09/1974; DJU 17/10/1974)





E STF 79265-ACORDÃO -17/10/1974

Falta de ampla defesa anula todo processo penal
POR RODRIGO HAIDAR

O desrespeito ao direito de ampla defesa e do contraditório caracteriza vício insanável e torna nulo todo o processo, desde o recebimento da denúncia. Por isso, a condenação por tráfico de drogas é nula se não foi respeitado o direito legal do réu de fazer a defesa prévia ao recebimento da denúncia.
O entendimento foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus para um condenado por tráfico de drogas, a quem o juiz de primeira instância não permitiu a manifestação antes de receber a peça de acusação. A 2ª Turma do STF acompanhou a decisão do ministro por unanimidade - Clique aqui para ler o voto e aqui para ler oacórdão.
De acordo com Celso de Mello, a falta do cumprimento da exigência legal configura "típica hipótese de nulidade processual absoluta" - ou seja, fica caracterizado vício suficiente para anular todo o processo. No caso, ele entendeu que houve prejuízo da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
O ministro ressalta que anular a decisão desde o recebimento da denúncia nesses casos não é apego ao formalismo, mas sim respeito às regras do jogo, que estabelecem limites que não podem ser ultrapassados. A manifestação prévia de acusados por tráfico de drogas, "mais do que simples exigência legal, traduzia indisponível garantia de índole jurídico-constitucional assegurada aos denunciados", diz Celso de Mello.
A decisão mostra que a ânsia de muitos juízes em dar uma resposta a qualquer preço à criminalidade muitas vezes acaba por beneficiar os acusados. Ao não respeitar as garantias previstas nas leis aos réus, magistrados dão à defesa a arma que precisam para derrubar a condenação.










29/04/2008
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 93.581-8 SÃO PAULO
RELATOR
:
MIN. CELSO DE MELLO
PACIENTE(S)
:
ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS
IMPETRANTE(S)
:
JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:
RELATORA DO HC Nº 97462 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA







E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DIREITO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO (LEI Nº 10.409/2002, ART. 38) - REVOGAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO - IRRELEVÂNCIA - EXIGÊNCIA MANTIDA NA NOVÍSSIMA LEI DE TÓXICOS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 55) - INOBSERVÂNCIA DESSA FASE RITUAL PELO JUÍZO PROCESSANTE - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS OS LAW" - PEDIDO DEFERIDO.
- A inobservância do rito procedimental previsto na (revogada) Lei nº 10.409/2002 configurava típica hipótese de nulidade processual absoluta, sendo-lhe ínsita a própria idéia de prejuízo, eis que o não-cumprimento do que determinava, então, o art. 38 do diploma legislativo em causa comprometia o concreto exercício, pelo denunciado, da garantia constitucional da plenitude de defesa. Precedentes.

- Subsistência, na novíssima Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006, art. 55), dessa mesma fase ritual de contraditório prévio, com iguais conseqüências jurídicas, no plano das nulidades processuais, se descumprida pelo magistrado processante.
- A exigência de fiel observância, por parte do Estado, das formas processuais estabelecidas em lei, notadamente quando



instituídas em favor do acusado, representa, no âmbito das persecuções penais, inestimável garantia de liberdade, pois o processo penal configura expressivo instrumento constitucional de salvaguarda dos direitos e garantias assegurados ao réu. Precedentes.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por HC 93.581 / SP 2 unanimidade de votos, em retificar a decisão proferida na 11ª Sessão Ordinária, de 29.04.2008, para que tenha o seguinte teor: "A Turma, por votação unânime, deferiu a ordem de habeas corpus, para invalidar, desde o recebimento da denúncia, inclusive, o procedimento penal instaurado contra o paciente (Processo nº 157.01.2006.001316-0 - 1ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão/SP), nos termos do voto do Relator". Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Brasília, 10 de junho de 2008. CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR









É oportuno registrar, neste ponto, como observa GUILHERME DE SOUZA NUCCI ("Leis Penais e Processuais Penais Comentadas", p. 814, item n. 211, 2006, RT), que essa fase ritual de contraditório prévio, não obstante revogado o diploma legislativo que a previa, foi mantida na novíssima Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006, art. 55).



V-DO EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR.

Na esteira dos longos aspectos fáticos-juridicos expostos nesta impetração, os advogados impetrantes,mercê das sábias e venerandas considerações desta Colenda Corte, se apressa face ao periculum im mora e a fumus boni iuris- preitear que seja deferida a liminar no sentido de suspender o processo tombado sob o nr 2005.1525-5 em trâmite pela 1 Vara Criminal de Toledo-Pr, até julgamento final do presente remédio heróico, para




restabelecer sua dignidade pessoal e moral, realmente uma espada de Dêmocles na cabeça do paciente não obstante a manifesta nulidade do recebimento da denuncia crime, pois os documentos juntados se tratam de relatório de auditoria não sendo simples documentos, entretanto com fundamento nesses documentos fora recebida a denuncia crime 155673-0 , data vênia.

A teor da jurisprudência pátria, bem como, das disposições regimentais deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, é harmonioso o entendimento no sentido de se conceder liminar, em sede de mandado de segurança e de habeas corpus, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum im mora, como in casu!

Em pioneiro e unânime acórdão do STF, ou seja, no HC 41.296/GO, relatado pelo saudoso Ministro Gonçalves de Oliveira, proclamou-se:







" Se num mandado de segurança pode o relator conceder a liminar até em caso de interesses patrimoniais, não se comprometeria que, em casos que esta em jogo a liberdade individual ou a s liberdades públicas, no habeas corpus preventivo, não pudesse ser concedida". ( sic, in Paraná Judiciário 17/7).


Enfatizando o tema, Fernando da Costa Tourinho Filho, com precisão, lembra:

" Que uma das mais belas criações de nossa jurisprudência, foi a liminar em pedido de habeas corpus, assegurando de maneira mas eficaz e o direito de liberdade" ( sic.in Processo Penal", 12ª ed., São Paulo, 1990, v. IV,p. 434).







VII- O acórdão impugnado, " in verbis"

Processo 155673-0 Ação Penal (Cam)
Data 09/11/2004 12:21 - Registro de acórdão Tipo Acórdão Arquivo PDF Assinado denÚncia crime no 155.673-0, DE TOLEDO.denunciante: ministério público do estadO do paraná. denunciadoS: LÍLIAN DE OLIVEIRA LISBOA e FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO.rELATOR : DES. gil TROTTA TELLES.
CRIMES DOS ARTIGOS 1º, INCISOS i, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI 201/67 E 90 DA LEI 8.666/93.NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE BASEOU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO



PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO NO COMPORTAMENTO DOS ACUSADOS. DÚVIDA EXISTENTE A TAL RESPEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia Crime 155.673-0, de Toledo, em que é denunciante o Ministério Público do Estado do Paraná, e denunciados Lílian de Oliveira Lisboa e Francisco Dantas de Souza Neto.
O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Francisco Dantas de Souza Neto, Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu-PR (gestão 2001/2004) e Lílian de Oliveira Lisboa, presidente do IBEDEC Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão, entidade sediada em Curitiba-PR, como incursos, em co-autoria, nas penas dos artigos 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67 por sessenta e sete vezes, e 90 da Lei 8.666/93, incidindo o primeiro, ainda, nas sanções dos incisos XIII (também por sessenta e sete vezes) e XIV, do



referido artigo do mencionado Decreto-lei, por desvio de verbas pertencente aos cofres públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, cujos valores ultrapassam R$ 600.000,00 utilizando-se de fraude a licitação, terceirização ilegal de mão de obra e outras violações a diversas leis.
O denunciado Francisco Dantas de Souza Neto, valendo-se de seu cargo de prefeito, e a denunciada Lílian de Oliveira Lisboa, presidente do IBIDEC, desviaram ilicitamente verbas públicas, cujo valor ultrapassa R$ 600.000,00. O desvio ocorreu em proveito do próprio Prefeito e da denunciada.
As irregularidades foram constatadas em razão de notícias oriundas dos Sindicatos dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Meio Ambiente e Áreas Verdes de Foz do Iguaçu e Região, Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Cascavel e Região-Siemaco,




encaminhadas ao Ministério Público da Comarca de Foz do Iguaçu, o qual passou a investigar a legalidade das parcerias realizadas entre os municípios da região e o IBIDEC.
Foi constatada ilicitude no processo de contratação de funcionários terceirizados pelas Prefeituras Municipais da região, pois foram recrutados sem concurso público e mediante más condições de trabalho, além do direcionamento de processos licitatórios e superfaturamento dos altos valores pagos, e ainda violação das Leis que tratam do assunto, ou seja, Lei Federal nº 9790, de 23.03.99 e Decreto nº 3698, de 21.12.00.
Além de contratações ilegais de 67 (sessenta e sete trabalhadores), através de parceria ilegal com o IBIDEC (fls. 567/570 volume 2), mesmo com os quadros da Prefeitura com número suficiente de funcionários públicos municipais para atender às necessidades do município, tudo isso com a



finalidade de agregar apadrinhados políticos e lesar o erário municipal.
Em sua resposta preliminar, alegou, em síntese, Lílian de Oliveira Lisboa: a) nulidade da denúncia em virtude de basear-se esta em processo administrativo promovido pelo Ministério Público, que deixando de simplesmente efetuar o controle externo da atividade policial, requisitou documentos e ouviu testemunhas secretamente, infringindo, destarte, os artigos 129, inciso VII, e 144, §§ 1º, inciso IV, e 4º, da Constituição Federal, e 9º, da Lei Complementar 75/93; b) atipicidade da narração da petição inicial acusatória; c) falta de justa causa para o desencadeamento da ação penal; d) ausência de dolo em seu comportamento.
Assim, requereu a rejeição da denúncia com respaldo no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal, por faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal ou, alternativamente, com esteio no inciso I do mesmo




artigo do aludido Código, visto que os fatos narrados na denúncia, evidentemente, não constituem crimes (fls. 665/695 - TJ).
A resposta preliminar de Francisco de Souza Neto aduz idênticos argumentos e formula os mesmos pedidos contidos na referida manifestação da denunciada (fls. 706/733 TJ).
O Ministério Público manifestou-se sobre as respostas preliminares oferecidas pelos denunciados.










II
Este Tribunal, freqüentes vezes, tem admitido a possibilidade de investigações efetuadas pelo Ministério Público em procedimentos administrativos instaurados pelo próprio Representante do Parquet
Como quer que seja, eventual nulidade de procedimento administrativo que deu origem ao processo penal não causa a nulidade deste.
2. A petição inicial acusatória narra com todas as suas circunstâncias, os fatos típicos descritos no artigo 1º, incisos I, XIII e XIV, do Decreto-lei 201/67, assim como o do artigo 90 da Lei 8.666/93, não padecendo a denúncia do vício de inépcia.
3. Daí porque não se pode dizer que há falta de justa causa para o desencadeamento da ação penal.
4. Quanto ao dolo, no comportamento dos denunciados, há indícios de sua ocorrência, posto não se elimine a possibilidade de, no curso do processo penal, ficar demonstrada a sua inexistência.




III
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, receber a denúncia, deixando de decretar, porém, o afastamento temporário ou a prisão preventiva do denunciado, sequer requeridos pelo Ministério Público.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Dr. Miguel Kfouri Neto e Dr. Fábio Haick Dalla Vecchia.
Curitiba, 04 de novembro de 2004
GIL TROTTA TELLES
Presidente em exercício e Relator










ISTO POSTO, ratifica o pleito de suspensão liminar dos efeitos danosos da r. denuncia que sitiam os status libertatis e dignitatis do paciente, mercê das doutas e venerandas considerações de Vossa Excelência.
DO PEDIDO FINAL
Diante de todo o exposto, os impetrantes- sempre com a devida vênia-objetivamente requer:

1ª- Que seja concedida apresente Ordem de Habeas Corpus Liminarmente, no sentido de suspender o trâmite do processo na 1 Vara Criminal de Toledo-Parana, tombado sob o nr: 2005.1525-5, , até o julgamento da presente medida, mercê do devido processo legal,e, após as informações da 1 Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que recebeu a denuncia crime tombada sob o nr: 155673-0, acórdão 17129, e por estar o processo em trâmite junto a 1 Vara de Toledo-Paraná autos nr.2005.1525-5.







Finalmente, os Impetrantes, pedindo vênia por não poder ser mais breve,- no dizer de Vieira- reitera, mercê dos doutos e venerandos adminículos dos nobres integrantes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, após as luzes vindas da Procuradoria, seja a ordem deferida no sentido de anular o r. acórdão 17129 proferido na Denuncia Crime 0155673-pela Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, face o cerceamento de defesa, igualdade de condições, não podendo negar o prejuízo da defesa, pois não se trata de um simples documento, mais uma auditoria, que se trata de prova documental, ou seja materialidade, que não foi contestada, a qual com certeza acarretou em prejuízo a paciente, já que até o juízo singular considerou valida como prova, ou seja, in verbis:







"Assim os novos documentos trazidos aos presentes autos após a denuncia ao TJ (volume em anexo), pela Promotoria de Foz do Iguaçu demonstram de forma cabal .......Portanto esta comprovada a distribuição disfarçada de lucros por meio da subcontratação.."
Nobres Ministros, trata-se de um volume inteiro, que acompanha o relatório de auditoria, portanto, todos estes documentos não foram contestados, pois são provas empestadas, realizadas sem o devido processo legal, ter-se-á, não só praticado ato jurisdicional revestido de prolaxia processual, mas sobretudo, de oportuna e esperada


JUSTIÇA!






MARCOS AURÉLIO MATHIAS D AVILA
OAB/PR 42.526
Por JURISTA MARCOS DAVILA


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