Página Inicial   >   Modelos de Peças e Contratos

REJEIÇAO DENUNCIA PREFEITO PALOTINA - Acórdão 25366 -TJ-PR

Por ADVOGADO MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA
Selecione uma consulta
2º Grau
1º Grau Cível
1º Grau Criminal
1º Grau - Cartas Precatórias Curitiba
1º Grau - VEP
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
Turma Recursal Única
Consulta Protocolar
Consulta Processual:


Processo 523078-6/01 Embargos de Declaração Crime
Data 09/10/2009 15:27 - Registro de acórdão
Tipo Acórdão
Arquivo PDF Assinado

Embargos de Declaração Crime n° 523.078-6/01, da Vara Criminal e Anexos de Palotina
Embargantes:
ILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e
LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI
mbargado:
INISTÉRIO PÚBLICO
elatora1:
uíza Convocada LILIAN ROMERO



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESCRITO E AFASTA A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU PELA PENA EM PERSPECTIVA, APLICADA PELO JUIZ SINGULAR, ORDENANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE APRECIASSE A DENÚNCIA OFERECIDA, ACOLHENDO-A OU REJEITANDO-A. DENUNCIADO RECORRIDO, CONTUDO, QUE SE ELEGEU PREFEITO E ASSUMIU O CARGO DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DIREITO AO FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA DENÚNCIA E SEU RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
DENÚNCIA OFERTADA CONTRA EX-PREFEITO E PRESIDENTE DE OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, REGIDA PELA LEI 9.790/99. CELEBRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE TERMOS DE PARCERIA COM A OSCIP, VISANDO A CONSECUÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE. PARCERIAS PRECEDIDAS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, VENCIDOS PELA OSCIP E NÃO IMPUGNADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NEM POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILICITUDE. CELEBRANTES DENUNCIADOS POR VIOLAÇÃO AO ART. 1º, INC. XIII DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR PRETENSA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. OSCIP QUE CONTRATOU MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIRAS E OUTROS PROFISSIONAIS PARA PRESTAR OS SERVIÇOS OBJETO DOS TERMOS DE PARCERIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO DELES COM A ADMINISTRAÇÃO, MAS APENAS COM A OSCIP. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO CARACTERIZA CRIME. DENÚNCIA REJEITADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, III DO CPP.

1. Se à data do julgamento do recurso em sentido estrito, em que a Corte deu provimento ao recurso e afastou a extinção da punibilidade decretada pelo juiz singular, fundada na prescrição em perspectiva, um dos denunciados assumira o cargo de Prefeito, passa ele a ter direito ao foro privilegiado, extensível aos eventuais codenunciados. Impunha-se, assim, que a Corte, recebesse ou rejeitasse a denúncia.
2. A administração pode celebrar contrato de gestão com organização social, ou firmar termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, prevista pela lei 9.790/99 - desde que a seleção da entidade seja precedida de regular procedimento licitatório, vez que será beneficiada por recursos ou verbas públicas. Contudo, uma vez celebrado o contrato de gestão ou o termo de parceria em consonância com o edital do certame, a organização pode contratar diretamente - independentemente de nova licitação ou concurso público - os serviços e a mão-de-obra necessários à consecução das obrigações assumidas junto à Administração.




Vistos, relatados e examinados estes autos de Embargos de Declaração nº 523.078-6/01, em que são embargantes Lilian de Oliveira Lisboa e Luiz Ernesto de Giacometti e embargado o Ministério Público do Estado do Paraná.
Os recorridos Lilian de Oliveira Lisboa e Luiz Ernesto de Giacometti opuseram Embargos de Declaração ao Acórdão nº 23874, desta Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, para o fim de reformar a decisão singular que declarara a prescrição antecipada e determinar o prosseguimento do feito pelo juiz singular, com o recebimento ou não da denúncia oferecida.
Os embargantes alegaram, em síntese, que o acórdão foi omisso, contraditório e obscuro uma vez que, tendo o recorrido Luiz Ernesto de Giacometti sido eleito prefeito municipal de Palotina para a gestão 2009/2010, a competência para o julgamento e processamento do feito, inclusive análise da denúncia passou ser deste Tribunal de Justiça.
Aduziram, ainda, a falta de justa causa para a propositura da ação penal, destacando que havia duas leis que autorizavam o denunciado a abrir tomada de preços e a contratar entidade para implementar os Programas de Saúde Familiar (PSF) e de Pronto Atendimento 24 Horas, não havendo que se falar em violação do art. 37, inc. II da Constituição Federal, nem do crime previsto no art. 1º, XIII do Decreto-lei 201/67. Citou precedentes do STJ e do STF.
Disseram, também, que a auditoria do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria, vinculado ao Ministério da Saúde, c. Dec. 5974) concluiu pela inexistência de prejuízo aos serviços de saúde de Palotina.
Finalizaram pedindo a concessão de efeitos modificativos aos embargos declaratórios.
A D. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fs. 1068/10812 opinou pelo conhecimento e acolhimento parcial destes embargos. Aduziu, em síntese, que diante da eleição do embargante Luiz Ernesto para o cargo de prefeito municipal de Palotina (gestão 2009/2012), a competência para a análise do recebimento da denúncia passou a ser deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, sustentou que a denúncia deve ser recebida pois atende a todos os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, havendo perfeita adequação típica entre a conduta descrita na exordial acusatória e o disposto no art. 1º, inc. XIII do Decreto Lei 201/67. Para tanto, reportou-se a relatório do Tribunal de Contas do Paraná, apontando ilegalidade nos Termos de Parceria firmados entre o Município de Palotina (quando o embargante Luiz Ernesto era prefeito) e a Oscip IBIDEC (presidida pela embargante Lilian). Destacou ainda que não havia lei municipal, na época, autorizando a licitação ou a contratação por meio de Termos de Parceria.
O recorrido Luiz Ernesto Luiz de Giacometti noticiou às fs. 1081/1141 a impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, além de juntar cópia de consulta formulada pelo IBIDEC junto ao TC do Paraná.
A D. Procuradoria Geral de Justiça reiterou os termos do parecer anterior.
Os embargantes peticionaram novamente, dizendo que não houve laudo do TC, pois não foi firmado por auditores, mas por meros técnicos de controle administrativo, além de não ter havido contraditório. Juntaram cópia da auditoria do SISAUD. Alegaram que a competência para o feito seria da União porque a verba em questão é federal.
Em nova manifestação, a embargante Lilian de Oliveira Lisboa impugnou o uso de prova emprestada do TC, dizendo que não é laudo, está em segredo de justiça e não pode ser usado contra ela, que não participou do contraditório.
O TRE-PR confirmou a eleição e diplomação do embargante Luiz Ernesto.
A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou outra vez, dizendo que a União seria competente para o feito se houvesse desvio de verbas (do que não se cogitou) ou não incorporação ao patrimônio do município (Súmulas 208 e 209 do STJ). Reiterou os pareceres anteriores, dizendo que para o recebimento da denúncia bastam indícios, não sendo necessária certeza dos fatos delituosos.
É o relatório.
Da competência estadual
A embargante Lilian argui a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar este feito, sob o argumento de que as verbas utilizadas para a consecução dos programas de saúde objeto dos Termos de Parceria firmados provinham da União, mais especificamente do Ministério da Saúde.
Não lhe assiste razão, contudo.
A competência seria da Justiça Federal apenas se atribuísse, na denúncia, o desvio das verbas de origem federal.
Não é o caso.
O crime atribuído aos denunciados é de contratação de servidores sem concurso público, violando a regra do art. 37, II da Constituição Federal e caracterizando, em tese, o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inc. XIII do Decreto-lei 201/67.
Em nenhum momento se cogitou, ainda que indiretamente, na denúncia, de malversação ou de desvio das verbas federais, ou ainda do não cumprimento dos programas objeto dos Termos de Parceria firmados.
Em suma, o caso diz respeito à apuração de crime de responsabilidade praticado pelo então Prefeito de Palotina, no ano de 2002, em pretenso conluio com a codenunciada, que presidia, então, OSCIP com a qual o Município celebrou termos de parceria.
A competência, portanto, é da Justiça Estadual.
A preliminar, por isso, deve ser rejeitada.
Do conhecimento dos embargos de declaração
Presentes os pressupostos legais, conheço destes embargos de declaração.
Do foro privilegiado
O Acórdão embargado (nº 23.874, da 2ª C.Criminal) reformou decisão do juiz singular que declarou extinta a punibilidade dos ora embargantes (Luiz Ernesto e Lilian), em face da perspectiva da pena a ser aplicada (prescrição antecipada). O recurso foi provido para cassar a decisão recorrida, ordenando-se a baixa dos autos à origem, para que o feito tivesse imediato e regular seguimento, com a análise, pelo Juízo a quo, do recebimento ou não da denúncia.
Ocorre que à época da interposição do recurso em sentido estrito e mesmo quando esta Relatora ordenou a sua inclusão em pauta, nenhum dos então recorridos (ora embargantes) gozava da prerrogativa do foro privilegiado.
A partir do dia 1º de janeiro último, contudo, o embargante Luiz Ernesto, eleito prefeito do Município de Palotina para o mandato 2009/2012, assumiu o cargo. Passou, então, a gozar da prerrogativa de foro, sendo este Tribunal de Justiça competente, originariamente, para dispor sobre o inquérito e eventual ação penal que venha a ser instaurada.
O julgamento do recurso em sentido estrito, consubstanciada no Acórdão embargado, ocorreu no dia 15 de janeiro de 2009. Na ocasião, o Juiz singular não tinha mais competência para processar e julgar o feito. Por conseguinte, não podia mais deliberar sobre o recebimento ou rejeição da denúncia oferecida, tal como constou no Acórdão.
Em razão do desconhecimento do fato superveniente relevante - a eleição e assunção no cargo de Prefeito por parte do recorrido-embargante Luiz Ernesto - esta Corte errou ao deliberar no sentido de ordenar ao Juízo singular dar seguimento ao feito, recebendo ou rejeitando a denúncia.
Por isso, os embargos de declaração devem ser acolhidos na parte em que os embargantes postulam o afastamento de tal determinação dirigida ao Juiz singular, devendo esta Corte, por conseguinte, suprir a omissão, concernente ao imediato exame da peça acusatória inicial, recebendo ou rejeitando a denúncia.
Da análise da denúncia
Inicialmente, deve-se destacar que o feito está pronto para que o recebimento ou rejeição da denúncia sejam apreciados.
Foi procedido o devido contraditório. Aos denunciados foi oportunizado oferecer a defesa preliminar prevista no art. 4º da lei 8.038/90. Foi oportunizado às partes manifestar-se também sobre os documentos exibidos pela parte adversa.
Por fim, esta Relatora, verificando por via dos embargos de declaração o fato superveniente à interposição do RSE - a nova eleição e assunção do denunciado Luiz Ernesto ao cargo de Prefeito, e a competência originária desta Corte para processar e julgar o feito - tomou a providência do art. 6º da Lei 8.038/90.
À análise, então, dos termos da denúncia, para fins de seu recebimento ou rejeição.
Aos embargantes foi imputada a prática do crime capitulado no art. 1º, inc. XIII do Decreto-lei 201/67. A denúncia foi deduzida nos seguintes termos:

"1. No período compreendido entre 1º de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2004, os denunciados LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, então prefeito do Município de Palotina, e LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA, Presidente do IBIDEC - Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pró-Cidadão , previamente conluiados e agindo com identidade de propósitos, promoveram a investidura dos servidores públicos Maristela Rorato (enfermeira), Clayton Luciano Fajardo (dentista), João Lis Miller (médico), José Ernesto Bradacz (médico), Eliane Guerini Sutana (auxiliar de enfermagem), Evanice Terezinha Wagner (auxiliar de enfermagem), Jairo Cardoso da Silva (auxiliar de enfermagem), Loni Lamb Nardino (auxiliar de enfermagem), Lori Helscher ( auxiliar de enfermagem), Maria do Rosário Alves Paranha (auxiliar de enfermagem), Maria Olinda Mello (auxiliar de enfermagem), Nilsa Silva Marques Morilha (auxiliar de enfermagem), Terezinha Fontana Ribeiro (auxiliar de enfermagem), Neusa Salete Andrioli Basso (enfermeira), Gisele Cintia Petters (zeladora), Roseli Paulino de Jesus (zeladora) e Sueli Alves de Oliveira (zeladora), no quadro funcional do Município de Palotina, assim o fazendo mediante a contratação por interposta pessoa - o IBIDEC - , em ato equivalente à nomeação, burlando a exigência do concurso público, prevista pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Para contratar esses servidores sem realizar concurso público, o município de Palotina, representado pelo denunciado LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, contratou o IBIDEC, representado pela denunciada LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA, em duas oportunidades:
a) em 1º de agosto de 2002, para "execução de programas de trabalho na área de saúde - PSF", pelo qual restou terceirizado o PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. Essa contratação foi precedida da licitação na modalidade tomada de preços, n. 10/2002 (apenso n. 03 do PA);
b) em 06 de novembro de 2002, para "implementação e funcionamento do Programa Pronto Atendimento 24h, contratação precedida da licitação, modalidade concorrência, n. 02/2002 (apenso n. 04 do PA).
O termo de Parceria trata-se de novo instrumento jurídico criado pela Lei 9.790/99 (art. 9º) para a realização de parcerias unicamente entre o Poder Público e a OSCIP para o fomento e execução de projetos. Os projetos a serem implementados devem conter um programa de trabalho que envolve dentre outros aspectos, objetivos, metas, resultados, indicadores de desempenhos e mecanismo de desembolso.
Nas duas primeiras ocasiões foram celebrados contratos administrativos e termos de parceria que, em linhas gerais, tinham conteúdos idênticos. Por sua vez, na terceira e última ocasião foi celebrado apenas o contrato, embora houvesse expressa remissão a termo de parceria, onde seriam especificados os programas a serem desenvolvidos pelo IBIDEC.
Na realidade, a denominação que receberam os respectivos instrumentos negociais é irrelevante, pois se trata de mero formalismo que não influi em seus conteúdos. Como se sabe, o importante é a essência, a qual, como se verá, é absolutamente ilegal, porquanto se trata de terceirização de serviços públicos, vedada por lei.
O Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.790, dispõe que para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, com o fim de celebração do termo de Parceria, poderá ser feita através de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro, para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. Dispõe ainda (art. 26),que a OSCIP deverá apresentar seu projeto técnico e o detalhamento dos custos a serem realizados na sua implementação.
Ocorre que, após análise dos termos de parcerias e contratos firmados com o município de Palotina, o IBIDEC não tem atendido aos seus objetivos estatutários, mas tem servido como empresa fornecedora de mão-de-obra ao município, identificando-se uma série de irregularidades que redundam em burla à legislação, conforme veremos adiante.
Assim, tanto as licitações quanto às contratações em si são nulas, haja vista que não se coadunam com os ditames legais.
Diante da multiplicidade de fatos e características, urge análise individualizada para facilitar a compreensão do tema.

Tomada de preços n. 10/2002- contrato administrativo e termo de parceria dela decorrentes - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
Baseado na lei municipal n. 1653/2002, o denunciado LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI determinou a abertura da tomada de preços n. 10/2002, tendo por objeto a contratação de entidade para implementar e executar o PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF. No instrumento convocatório, foram fixadas as condições a serem cumpridas pelo contratado, especificando-se a quantidade e espécies de profissionais que deveriam prestar os serviços, bem como as respectivas cargas horárias. Ainda foi determinado o valor máximo da remuneração dos empregados, e também o teto da taxa de administração a ser paga pelo Município de Palotina.
Concluído o certame, foi homologada a proposta apresentada pelo IBIDEC, sobrevindo a celebração de contrato administrativo, no qual se remeteu ao termo de parceria a incumbência de estipular a obrigação a ser cumprida pelo contratado.
Nesse contrato, datado de 1º de julho de 2002, com vigência de 2 (dois) anos, o Município de Palotina esteve representado por seu então prefeito, o denunciado LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, e o IBIDEC por sua presidente, a denunciada LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA.
Posteriormente, já em 1º de agosto de 2002, foi firmado o termo de parceria para execução do PSF. O objeto era "prover recursos humanos e serviços comprovadamente habilitados no atendimento à população tanto na área curativa como na área de prevenção e promoção à saúde, conforme necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Palotina, garantindo serviços de qualidade e em quantidade suficientes para assistência da demanda."
O programa tinha três ações:
a) médico da Saúde da Família, tendo por meta o atendimento de 1000 (mil) pessoas em 2002, 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas em 2003 e 4000 (quatro mil) pessoas em 2004;
b) odontologia da Saúde da Família, tendo por meta o atendimento de 2000 (duas mil) pessoas em 2002, 3000 (três mil) pessoas em 2003 e 4000 (quatro mil) pessoas em 2004;
c) enfermagem da Saúde da Família, tendo por meta o atendimento de 1000 (mil) pessoas em 2002, 2500 (duas mil e quinhentas) pessoas em 2003 e 4000 (quatro Mil) pessoas em 2004.
As obrigações tiveram sua execução iniciada em 1º de agosto de 2002 (data da celebração do termo de parceria), terminando em 1º de julho de 2004.
Em decorrência desse termo de parceria, o Município de Palotina pagou ao IBIDEC a importância de R$ 320.727,59 (trezentos e vinte mil, setecentos de vinte e sete reais e cinqüenta e nove centavos), conforme discriminado na seguinte planilha:
Número Empenho
missão
alor - R$
.159/000
7/8/2002
.033,89
.160/000
7/8/2002
1.745,74
.818/000
5/9/2002
6.779,63
.324/000
3/10/2002
6.779,63
.827/000
2/11/2002
.000,00
19/000
6/1/2004
.000,00
46/000
6/1/2004
.000,00
47/000
6/1/2004
.147,74
99/000
6/2/2004
.704,00
00/000
6/2/2004
.136,80
02/000
6/2/2004
.600,00
.056/000
7/2/2004
.208,67
.309/000
3/12/2002
4.423,29
.470/000
9/12/2002
7.693,32
43/000
1/1/2003
.779,63
44/000
1/1/2003
.580,00
45/000
1/1/2003
.420,00
.230/000
4/2/2003
6.587,13
.339/000
8/2/2003
8.414,34
.907/000
7/3/2003
.026,30
.905/000
7/3/2003
.333,33
.906/000
7/3/2003
.420,00
.595/000
8/4/2003
.420,00
.596/000
8/4/2003
.333,33
.597/000
8/4/2003
.026,30
.212/000
7/5/2003
.734,63
.213/000
7/5/2003
.333,33
.214/000
7/5/2003
.420,00
.807/000
4/6/2003
.600,00
.809/000
4/6/2003
.935,63
.426/000
4/7/2003
.009,63
.425/000
4/7/2003
.420,00
.420/000
4/7/2003
.600,00
.157/000
6/8/2003
.725,23
.158/000
6/8/2003
.600,00
.159/000
6/8/2003
.704,00
.792/000
4/9/2003
.192,30
.793/000
4/9/2003
.600,00
.794/000
4/9/2003
.704,00
.520/000
3/10/2003
.475,63
.947/000
4/11/2003
.029,87
.183/000
6/11/2003
.475,63
.184/000
6/11/2003
.704,00
.185/000
6/11/2003
.600,00
.613/000
1/12/2003
.491,01
.768/000
6/12/2003
.475,63
.769/000
6/12/2003
.704,00
.770/000
6/12/2003
.600,00
otal
320.727,59
Para a execução desse programa, foram contratados pelo IBIDEC os servidores Maristela Roprato (enfermeira), Clayton Luciano Fajardo (dentista) João Luis Miller (medido) e José Ernesto Bradacz (médico), os quais, por ficarem subordinados diretamente ao Município de Palotina, entidade que os remunerava mensalmente, tornaram-se investidos em função pública sem prévia realização de concurso público (fls. 77 do PA).

Concorrência pública n. 02/2002 - contrato administrativo e termo de parceria dela decorrentes - PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS.
Fundado na lei municipal n. 1681/2002, o denunciado LUIZ ERNESTO GIACOMETTI determinou a abertura da concorrência pública n. 02/2002, tendo por objeto a contratação de entidade para implementar e executar o PROGRAMA PRONTO DE ATENDIMENTO 24h. No instrumento convocatório, foram fixadas as condições a serem cumpridas pelo contratado, especificando-se a quantidade e espécies de profissionais que deveriam prestar os serviços, bem como as respectivas cargas horárias. Ainda foi determinado o valor máximo da remuneração dos empregados, e também o teto da taxa de administração a ser paga pelo Município de Palotina.
Concluído o certame, foi homologada a proposta apresentada pelo IBIDEC, sobrevindo a celebração de contrato administrativo, no qual se remeteu ao termo de parceria a incumbência de estipular a obrigação a ser cumprida pelo contratado. Esse contrato sofreu alteração superveniente, com o advento de termo aditivo no qual se diminuiu o valor da taxa de administração devida ao IBIDEC.
Nesse contrato, datado de 6 de novembro de 2002, com vigência até 31 de dezembro de 2004, o Município de Palotina esteve representado por seu então prefeito, o denunciado LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, e o IBIDEC por sua presidente, a denunciada LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA.
Posteriormente, já em 6 de março de 2003, foi firmado termo de parceria para execução do PROGRAMA PRONTO ATENDIMENTO 24h. O objeto era prestar atendimento medido clínico de urgência/emergência para a população, dentro dos critérios estabelecidos pelo SUS, objetivando atendimento de nível ambulatorial de boa qualidade, oferecendo segurança em saúde para as pessoas indistintamente em qualquer horário ou dia que necessitarem.
O programa tinha cinco ações:
a) consultas de urgência e emergência na sede do Município, tendo por meta a realização de 13.000 (treze mil) consultas em 2003, 17.000 (dezessete mil) consultas em 2004 e 20.000 (vinte mil) consultas em 2005;
b) atendimento ambulatorial, tendo por meta a realização de 7.000 (sete mil) procedimentos em 2003, 10.000 (dez mil) procedimentos em 2004 e 12.000 (doze mil) procedimentos em 2005;
c) exames radiológicos, tendo por meta a realização de 3.000 (três mil) exames em 2002, 3.500 (três mil e quinhentos) exames em 2004 e 5.000 (cinco mil) exames em 2005;
d) exames laboratoriais, tendo por meta o atendimento de 16.000 (dezesseis mil) pessoas em 2003, 22.000 (vinte e duas mil) pessoas em 2004 e 24.000 (vinte e quatro mil) pessoas em 2005;
e) atendimento farmacêutico, tendo por meta o atendimento de 13.000 (treze mil) pessoas em 2003, 16.000 (dezesseis mil) pessoas em 2004 e 17.000 (dezessete mil) pessoas em 2005.
Registre-se que, para a execução do serviço, o Município de Palotina cedeu as instalações físicas do prédio localizado na rua Pioneiro, 350, consoante cláusula segunda do termo de parceria.
Em decorrência desse termo de parceria, o Município de Palotina pagou ao IBIDEC a importância de R$ 449.716,04 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e quatro centavos), conforme discriminado na seguinte planilha:
Número Empenho
missão
alor - R$
01/000
/1/2004
.740,71
21/000
6/1/2004
3.046,33
03/000
0/1/2004
66,87
24/000
6/1/2004
6.480,83
03/000
6/2/2004
9.248,50
04/000
6/2/2004
5.587,39
.351/000
5/3/2004
79,67
.985/000
1/3/2003
.832,64
.116/000
/4/2003
.884,00
.405/000
3/4/2003
2.693,19
.598/000
8/4/2003
1.049,44
.210/000
7/5/2003
1.471,70
.211/000
7/5/2003
3.320,28
.810/000
4/6/2003
3.391,10
.996/000
0/6/2003
0.164,66
.427/000
4/7/2003
4.524,04
.428/000
4/7/2003
4.731,21
.456/000
8/7/2003
.387,50
.653/000
1/7/2003
.609,50
.156/000
6/8/2003
4.245,29
.160/000
6/8/2003
0.179,82
.617/000
6/9/2003
6.114,79
.571/000
4/9/2003
4.384,38
.790/000
4/9/2003
0.230,89
.519/000
3/10/2003
4.312,55
.521/000
3/10/2003
4.068,32
.865/000
0/11/2003
.682,33
.955/000
4/11/2003
.782,72
.116,000
1/11/2003
63,65
.439/000
/12/2003
0,75
.182/000
6/11/2003
3.141,69
.299/000
7/11/2003
7.461,00
.343/000
8/11/2003
.395,60
.393/000
/12/2003
.730,82
.614/000
1/12/2003
.756,82
.776/000
6/12/2003
4.844,59
.843/000
2/12/2003
5.060,47
otal
449.716,04
Para a execução desse programa, foram contratados pelo IBIDEC os servidores Eliane Guerini Sutana (auxiliar de enfermagem), Evanice Terezinha Vagner (auxiliar de enfermagem), Jairo Cardoso da Silva (auxiliar de enfermagem), Loni Lamb Nardino (auxiliar de enfermagem), Lori Helscher (auxiliar de enfermagem), Maria do Rosário Alves Paranha (auxiliar de enfermagem), Maria Olinda Mello (auxiliar de enfermagem), Nilsa Silva Marques Morilha (auxiliar de enfermagem), Terezinha Fontana Ribeiro (auxiliar de enfermagem), Neusa Salete Andrioli Basso (enfermeira), Gisele Cintia Petters (zeladora), Judite Artmann Gris (zeladora), Nilva Irene Depauli (zeladora), Roseli Paulino de Jesus (zeladora) e Sueli Alves de Oliveira (zeladora), os quais, por ficarem subordinados diretamente ao Município de Palotina, entidade que os remunerava mensalmente, tornaram-se investidos em função pública sem prévia realização de concurso público."

Em sua defesa preliminar, o embargante Luiz Ernesto alegou que:
* não agiu com dolo nem culpa;
* os atos foram praticados com autorização legislativa;
* havia orientação do Tribunal de Contas no sentido de que a terceirização era legal;
* havia parecer do Ministério da Saúde no sentido da legalidade da terceirização;
* não houve contratação de servidores públicos em descumprimento à norma constitucional.
A embargante Lilian, por sua vez, arguiu:
* a incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar o feito, ante a Súmula 208/STJ, porque os contratos administrativos firmados entre o IBIDEC e o Município de Palotina referem-se a programas da área de saúde financiados diretamente pelo Ministério da Saúde;
* ausência de justa causa para propositura da ação, pois a conduta dos denunciados estava amparada pela nova disciplina jurídica da relação Estado-entidades para a execução de atividades de interesse público, nos campos da assistência social, cultura, educação, saúde, voluntariado, desenvolvimento econômico e social, etc;
* discorreu sobre o Terceiro Setor e as OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) assim como sobre a Lei 9790/99, que institui e regulamenta os Termos de Parceria, inovando ao permitir que organizações sem fins lucrativos ocupem espaço público, assumindo responsabilidades na defesa de direitos, na prestação de serviços e controle estatal;
* alegou que as metas programadas nos termos de parceria foram atingidas, não havendo prejuízo ao erário;
* destacou que o Ministério Público em nenhum momento apontou qualquer irregularidade no pleito licitatório que resultou nos termos de parceria, nem violação à lei de Licitações;
* invocou a Resolução nº 9117/01/TC e o Acórdão 680/06, além das leis municipais 1653/2002, 1682/2002 e 1792/2003;
* aduziu que o Ministério da Saúde realizou auditoria no mês de abril de 2005, no município de Palotina, analisando os instrumentos contratuais referidos na denúncia, tendo concluído pela inexistência de qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos e parceria, muito menos lesão ao interesse público;
* afirmou que, na administração do IBIDEC, observou o disposto nos editais de licitação e participou do certame, vencendo-os e prestando os serviços objeto da parceria, sendo que os custos e a aplicação dos repasses públicos foram demonstrados no processo de prestação de contas;
* o município de Palotina efetuou as contratações com base em pareceres do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas, que orientavam expressamente os municípios a contratar OSCIPs para a realização de programas nas áreas de saúde, por ser esta a forma que proporcionaria maior eficiência e menor custo;
* aduziu, outrossim, que não há como se extrair da denúncia que a ré tivesse tido a intenção de infringir o preceito que veda a contratação de servidores sem concurso, pois ela se limitou a cumprir à risca os editais de licitação e contratos administrativos;
* finalizou reiterando a tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal, principalmente pela atipicidade dos fatos narrados na denúncia, mormente por não cotejar corretamente o regime jurídico das OSCIPs.
Da leitura da denúncia vê-se que é atribuído aos embargantes a contratação de servidores, por interposta pessoa, sem concurso público.
O crime imputado aos embargantes (art. 1º, XIII do Decreto-lei 201/67) está assim tipificado:

"XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei".

A disposição legal, no caso, seria o art. 37, II da Constituição Federal, que dispõe:

"II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."

Segundo a denúncia, os denunciados "promoveram a investidura dos servidores públicos (...) no quadro funcional do Município de Palotina, assim o fazendo mediante a contratação por interposta pessoa - o IBIDEC - em ato equivalente à nomeação, burlando a exigência do concurso público, prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal".
Da peça inicial acusatória consta também que o Município firmou dois termos de Parceria com o IBIDEC, um primeiro para a execução de programa de trabalho na área de saúde e outro para implementação e funcionamento do programa de Pronto Atendimento 24 Horas. Tais instrumentos foram firmados após o IBIDEC sagrar-se vencedor de procedimentos de licitação, um na modalidade tomada de preços e outro na modalidade concorrência.
Cabe destacar que a denúncia não aponta a ocorrência de qualquer fraude nos dois procedimentos licitatórios vencidos pelo IBIDEC e em razão dos quais foram firmados os Termos de Parceria.
Embora a peça inicial acusatória seja extensa, ela não narra nenhuma conduta típica.
À f. 02 da denúncia consta menção genérica de que o IBIDEC não estaria cumprindo seus objetivos estatutários e serviria de mera empresa fornecedora de mão de obra ao município3 e em razão disso "tanto as licitações quanto as contratações em si são nulas, haja vista que não se coadunam com os ditames legais".
Ao descrever os dois procedimentos licitatórios de forma individualizada, a seguir, a denúncia fez menção à existência de leis municipais (1653/2002 e 1681/2002) que autorizariam os procedimentos e o objeto de cada um dos certames (prover recursos humanos e serviços para a consecução de Programas de Saúde: Programa de Saúde da Família e o Pronto Atendimento 24 Horas), bem como a relação dos valores dispendidos, mês a mês, pelo Município e pagos ao IBIDEC.
Não há menção de que as obrigações assumidas pelo IBIDEC nos termos de Parceria tenham sido descumpridas.
Por fim, a narrativa de cada um dos fatos termina por relacionar as pessoas que teriam sido contratadas pelo IBIDEC para executar cada um dos programas e concluiu que "por ficarem subordinados diretamente ao Município de Palotina, entidade que os remunerava mensalmente, tornaram-se investidos em função pública sem prévia realização de concurso público" (fs. 04 e 07 da denúncia).
Do prévio exame dos documentos que instruem os autos, se vê que o Município de Palotina (que tinha então como Prefeito o denunciado Luiz Ernesto de Giacometi) realizou os certames licitatórios que visavam à consecução de programas de saúde (Programa de Saúde da Família-PSF e Pronto Atendimento 24 Horas), que foram vencidos pelo IBIDEC (OSCIP então presidida pela denunciada Lilian).
Foram firmados os correspondentes instrumentos contratuais.
No primeiro deles, decorrente da Tomada de Preços 10/2002, foi firmado o Termo de Parceria (fs. 670/676/TJ) alusivo ao PSF, em 1º de agosto de 2002. Nele, o IBIDEC responsabilizou-se "integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução deste termo de Parceria, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto o art. 4º, inciso VI, da Lei nº 9790, de 23 de março de 1999" (f. 671).
E o Município de Palotina, em contrapartida, comprometeu-se a "repassar os recursos financeiros ao IBIDEC nos termos estabelecidos na cláusula quarta..." (f. 672).
De forma análoga, foi firmado também um Termo de Parceria (fs. 738/747) para a consecução do Programa de Pronto Atendimento 24 Horas, oriundo da Concorrência Pública nº 02/2002. No aludido instrumento, o IBIDEC novamente se responsabilizou "integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução deste termo de Parceria, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto o art. 4º, inciso VI, da Lei nº 9790, de 23 de março de 1999" (f. 739), enquanto o Município de Palotina se comprometeu a repassar ao IBIDEC os recursos financeiros (f. 740).
Como se vê, ao contrário do que constou na denúncia, não houve a prática de ato equivalente à nomeação de novos servidores.
A uma, porque eles estavam vinculados exclusivamente ao IBIDEC, que se responsabilizou expressamente pelo pagamento dos encargos sociais e encargos trabalhistas deles.
A duas, não consta que estes funcionários tivessem ficado subordinados ao Município de Palotina, até porque este não os remunerava diretamente, e sim o IBIDEC.
A três, porque não consta que tenha se criado qualquer vínculo, e muito menos de caráter permanente, entre estes funcionários e o Município de Palotina.
Outro fato relevante é que o Município somente firmou os Termos de Parceria com o IBIDEC após prévio certame licitatório vencido por este.
A realização da prévia licitação importou no atendimento aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública: (a) da indisponibilidade dos interesses sob tutela estatal e (b) da isonomia. Por meio do certame, o administrador selecionou a melhor alternativa que se afigurou no caso concreto, além de, por meio da competição, ter dado a oportunidade a várias entidades de prestar os serviços objeto dos editais respectivos.
Marçal JUSTEN FILHO, ao discorrer sobre as OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público), aduz que elas podem firmar contratos (chamados de termos de parceria) após prévio certame licitatório e conclui que após selecionadas, podem contratar os serviços e terceiros necessários à consecução do objeto da parceria sem nova licitação (e por conseguinte, sem concurso!):

"A situação jurídica das organizações da sociedade civil de interesse público
Questão que desperta atenção é a do tratamento jurídico dessa outra figura, instituída pela Lei nº 9790/99, também objeto de análise nos comentários desenvolvidos a propósito do art. 1º. À organização da sociedade civil de interesse público se aplicam todas as considerações realizadas acima a propósito da contratação com organizações sociais, naquilo em que forem compatíveis com a sua natureza. Nem seria a utilização da denominação termo de parceria que desnaturaria o vínculo jurídico pactuado com a Administração. O termo de parceria está para a organização da sociedade civil de interesse público como o contrato de gestão está para a organização social. A natureza jurídica de ambas as figuras é similar. Portanto e nas condições antes expostas, deve adotar-se licitação para seleção de uma entidade a ser beneficiada por recursos e verbas públicas. Uma vez promovida a seleção, seria possível que as contratações derivadas e acessórias se fizessem sem licitação."
("Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", Dialética, 11ª edição, 2005, pp. 268/269)

Em suma, os fatos narrados na denúncia evidentemente não constituem crime. A contratação de OSCIP - organização da sociedade civil de interesse público - por meio de Termo de Parceria, após regular licitação (cuja regularidade não foi questionada na denúncia), e a contratação por parte desta, de pessoas para exercerem as obrigações contraídas, não caracteriza o crime do art. 1º, inc. XIII do Decreto-lei 201/67, nem violação ao art. 37, II da Constituição Federal.
Voto, assim:
I. no sentido de acolher estes embargos de declaração, diante da assunção do embargante Luiz Ernesto de Giacometti no cargo de Prefeito, adquirindo direito ao foro privilegiado, para suprir a omissão apontada;
II. no sentido de rejeitar a denúncia oferecida contra os denunciados Luiz Ernesto de Giacometti e Lilian de Oliveira Lisboa, com fundamento no art. 397, III do CPP.
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: (a) acolher estes embargos de declaração e (b) suprir a omissão apontada, rejeitando a denúncia oferecida, nos termos do voto da Juíza Relatora.
Votaram com a Relatora os Desembargadores Noeval de Quadros e João Kopytowski em Sessão de Julgamento presidida pelo Desembargador Lídio José Rotoli de Macedo.
Curitiba, 01 de outubro de 2009.

LILIAN ROMERO
Juíza Relatora Convocada


1 Em substituição ao Desembargador Lídio José Rotoli de Macedo
2 Da lavra do Procurador de Justiça Ricardo P. de A. Maranhão.
3 "Ocorre que, após análise dos termos de parcerias e contratos firmados com o município de Palotina, o IBIDEC não tem atendido aos seus objetivos estatutários, mas tem servido como empresa fornecedora de mão-de-obra ao município, identificando-se uma série de irregularidades que redundam em burla à legislação, conforme veremos adiante.
Assim, tanto as licitações quanto às contratações em si são nulas, haja vista que não se coadunam com os ditames legais.
Diante da multiplicidade de fatos e características, urge análise individualizada para facilitar a compreensão do tema."



» Visualizar o resumo dos movimentos do Processo



Não vale como certidão ou intimação.
Por ADVOGADO MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


Comentários

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br