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recurso ordenario em Habeas Corpus

Por SAMUEL DE SOUZA RODRIGUES E MARCOA AURELIO DAVILA

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EXCELENTISSIMO SR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.







H.C.2.002.04.01.014579-2
8ª Turma





MAURICIO BERGER, já qualificado, nos Autos de Habeas Corpus em referência, que tramitam por esta R. Corte, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Relator, por intermédio de seu advogado, in fine, interpor:

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
De acordo com o artigo 105,II "a" da Carta Magna, e demais matérias pertinentes a espécie, fazendo parte da petição as razões em anexo, para que seja remetido o Recurso para o Superior Tribunal de Justiça.


Nestes Termos,
Pede-se Deferimento.

Curitiba, 17 de Junho de 2.002.


ANTONIO JOSÉ DA LUZ AMARAL FILHO
Advogado






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EXCELENTÍSSIMOS E DIGNISSIMOS SENHORES DOUTORES MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
















EGRÉGIA CORTE





Antonio José da Luz Amaral Filho- brasieliro, casado, advogado, O.A.B-Pr sob o nr. 3.217-PR, com escritório profissional a Rua XV de Novembro nr. 270- 9@ andar- cj 902/90, fone-fax (041) 2329353- impresso abaixo, VEM, respeitosamente com fundamento no artigo 105 II "a" da Constituição Federal, propor RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, em favor de MAURICIO BERGER, por violação ao artigo 384 paragrafo único do CPP, não reconhecido pela r. decisão proferida no acórdão lavrada nos autos de Hábeas Corpus objeto do presente recurso.








1.O Impetrante protrocolou Ordem de Habeas Corpus nr. 2.002.04.01.014579-2 junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo motivo que foi violado o Artigo 384 parágrafo único do C.P.P., já que a r. denúncia imputou crime previsto na Lei nr. 7492/86 ( artigos 4ª e 25)-, mas fora condenado pelo artigo 171 3 do CPB.



2 Concessiva Vênia, em 19 de Setembro de 1.997, o paciente foi denunciado pelo Ministério Publico Federal, nas penas do artigo 4/cc artigo 25 da Lei nr. 7.429/86, ( fls. 15/20) verbis:

" Assim agindo, de forma livre e consciente, incorreram Mauricio Berger e Antônio Roberto de Jesus nas sanções do artigo 4. c/c art. 25 da Lei nr. 7492/86, pelo que se requer a citação dos denunciados para o devido processo penal, que tramitara até a condenação final, notificando-se as testemunhas a seguir arroladas para virem depor em Juízo, sob ás cominações legais".




3 A r. denúncia foi recebida no dia 29 de Setembro de 1.997.






4.A r. Sentença prolatada ( fls. 20/31), condenou o Apelante, com base no artigo 171 - 3 do CPB, na reprimenda de de 04 ( quatro anos) de reclusão e 20 ( vinte) dias multa, no valor unitário de 1/3 ( um terço do salário-minimo), e não conforme a imputação constante da r. denúncia.

4. Não estava, explícita ou implicitamente, na denúncia, elementar acolhida pela decisão condenatória, para ter como comprovado o delito de estelionato ( art. 171 3 do CPB), pois o crime elencado na r. denúncia, é no artigo 4 da Lei 7.492/86, verbis:
Art. 4º. Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.



4.a: Ora, como podemos asseverar, não consta na peça acusatória, que o Apelante induziu em erro o gerente, e outros fatos que comprovariam a autoria e materialidade nas cominações do artigo 171 do CPC, portanto, não consta explicita ou implicitamemente na denúncia, elementar acolhida pela decisão.


5. Ex radice, tornou-se nula a r. sentença, por não respeitar o entendimento do artigo 384 do CPP, verbis:












Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.



Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.





6. Ab ovo, o devido processo legal, é uma garantia constitucional que deve ser observada sem qualquer distorção, devendo a imputação feita pelo Ministério Público ter um liame com a sentença, sendo assim, nulo o decisum condenatório em que o réu foi denunciado e defendeu-se por crime elencado no artigo 4 da Lei 7.492/86, e condenado por crime de estelionato , maculando pois o disposto no artigo 384 da Lei Processual Penal.



7. A Doutrina e a Jurisprudência são passificas, verbis:
PROCESSO PENAL E PENAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 384, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - 1) O devido processo legal, é uma garantia constitucional que deve ser observada sem qualquer distorção, devendo a imputação feita pelo Ministério Público ter um liame com a sentença, sendo assim, nulo o decisum condenatório em que os réus foram denunciados e defenderam-se por crime de abuso de autoridade e condenados por seqüestro, maculando pois o disposto no artigo 384 da Lei Processual Penal. 2) Apelo Provido. (TJAP - ACr 058596 - Câmara Única - Macapá - Rel. Juiz Gilberto Pinheiro - DJAP 16.08.1996)







LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - ART. 384 - C.P.P. - NULIDADE DA SENTENÇA - Lesões corporais graves. Desclassificação sem a observância ao art. 384 do Cód. Proc. Penal. Nulidade absoluta. Apelo, parcialmente, provido. (TJRJ - ACr 570/95 - (Reg. 010396) - Cód. 95.050.00570 - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Décio Meirelles Góes - J. 21.11.1995)



LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO, PELO JUIZ, PARA OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 384, DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, AINDA QUE O RÉU SILENCIE A RESPEITO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E SENTENÇA - O princípio da correlação entre imputação e sentença representa uma das mais relevantes garantias constitucionais, pelo Juiz, do crime de latrocínio para os de receptação e favorecimento pessoal, sem observar o disposto no art. 384, do CPP, acarreta a nulidade absoluta da decisão, ainda que o réu silencie a respeito. (TJSP - Ap 233.170-3/0 - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Andrade Cavalcanti - J. 14.10.1998) (02.760/593)




HABEAS CORPUS - REFORMATIO IN PEJUS - TEMA NÃO APRECIADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR - INCOMPETÊNCIA DO STF - MUTATIO LIBELLI - ARTIGO 384 DO CPP - INOBSERVÂNCIA: NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA - I. A reformatio in pejus não foi argüida nem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nem no Superior Tribunal de Justiça. Sendo autoridade coatora juiz de primeiro grau, é incompetente o STF para, no ponto, processar e julgar originariamente o habeas corpus. II. Havendo nova definição jurídica que importe pena mais grave, é imperativo que se observe o parágrafo único do artigo 384 do CPP. Necessidade de aditamento e de nova oportunidade de defesa. Habeas corpus concedido. (STF - HC 71.541-9 - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Rezek - DJU 01.07.1996)









HABEAS CORPUS - RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE ESTUPRO - Na sentença, mantida pelo acórdão, afastou-se o delito de estupro, condenando-se, entretanto, desde logo, o paciente por crime de atentado violento ao pudor. Correlação entre imputação e sentença. Prejuízo da defesa, em não se lhe dando a oportunidade prevista no art. 384, caput, do Código de Processo Penal. Não estava, explícita ou implicitamente, na denúncia, elementar acolhida pela decisão condenatória, para ter como comprovado o delito de atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Hipótese em que se defere o habeas corpus, para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, anulando o processo desde a sentença, inclusive, procedendo-se na forma do art. 384, caput, do Código de Processo Penal. (STF - HC 68.750-4 - 2ª Turma - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.03.1995)



7. É preceito que encontra suporte na CF, que consagra em seu art. 5º, LV o contraditório e a ampla defesa.

8.O princípio da correlação na sentença penal, é matéria acolhida pelos pretórios pátrios, em especial o STF, que em julgado afirmou:



"O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação jurídica feita pelo MP, ou querelante. (HC 61.617-8 - SP).

9. O professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI doutrina:

"a sentença condenatória deve guardar estrita correlação com a proposição acusatória "; indiscutivelmente a lição tem lógico conteúdo.
(ROGÉRIO L. TUCCI, in Digesto de Processo, 5/199).

10. No entendimento do STJ, verbis:

" Sentença. Decisão Condenatória.Nulidade.Ocorrência. Condenação por crime mais grave não descrito na denúncia.Inadimissibilidade, ainda que o réu seja revel, por inobservância da regra prevista no art. 384,




par. uni. do CPP..(...) é nula a sentença que condenou o réu, ainda que seja revel, por crime mais grave, não descrito na denúncia, sem observância do procedimento previsto no art. 384, par.ún., do CPP" ( RT 762/567).



11. Ainda:




RT/740/517-/ RT 711/363-/ RT 745/650-/ RJDTACRIM 24/376-/ RJDTACRIM 22/390/ /23365- RT 759/592-/ JSTF 230/323- RT 724/665-/ RT 648/333-/ JTJ 185/309- RT 725/540-/ RT650/529-/ JTACRESP 70/234/- JSTF 198/318/- RJTJERGS 189/31-/ RSTJ 99/387 e 68/340/- RT 751/495/- RT 565/383/- JTAERGS 96/23.


12. Não podemos aceitar o fato que o natureza do Hábeas Corpus somente pode ser proposta em casos de cerceamento de liberdade, pois em caso de cerceamento de defesa, é o remédio certo.







13. O r. acórdão atacado, sustenta, in verbis:


" Contudo, tenho que a pretensão deduzida no Writ não merece prosperar.Em que pese a capitulação inicial o ter sido no artigo 4ª da Lei nr. 7.492/86, é bem sabido que o réu defende dos fatos e não da definição jurídica dada pelo Ministério Público na exordial.In casu, conforme se depreende dos autos, o magistrado sentenciante simplesmente aplicou a emendatio libelli prevista no artigo 383 do CPP.."


14. Aconte-se que não assiste razão ao r. acórdão, atacado, pois o Impetrante não defendeu-se da imputação do artigo 171 3 do CPB, como quer acreditar o r. decisum proferido no Hábeas Corpus.

15. A descrição dos fatos contidos na r. denúncia ( fls 15/19) não esta suficientemente detalhada, e não permitiu o amplo exercício do direito à defesa sem maiores dificuldades..., não podendo ser aceito que o magistrado somente corrigiu a tipificação penal aceita pelo Parquet.

16. Portanto, o Juiz deveria promover o devido processo legal, dando oportunidade ao Impetrante, defender-se, aplicando o artigo 384 paragrafo único do CPP.



DO PEDIDO


Conforme o cumprimento da lei, que se aplica ao fato da causa, e como vige no Brasil o direito escrito romanizado, que se escuda no "principio da reserva legal" ou da "previsão legal",e que não existe no brasil o direito alternativo, nem a interpretação extensiva nos moldes usados pelo pretor romano;vem a Impetrante requerer ao Exmo. Relator Presidente de seguimento e mande processar e atuar e o presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus,determinando que seja modificado o r. acórdão atacado, para determinar a anulação da r. sentença singular , por violação do artigo 384 paragrafo único do CPP, para modificar o "decisum" prolatado no Habeas Corpus, recorrido, "in totum" e,seja conhecida e provida com posterior confirmação pela Douta Turma Criminal designada, a favor do Paciente MAURICIO BERGER-,espera, confiante no Saber de seus Juizes,certo de que a experiência de Vossas Excelências possa contribuir para minorar o sofrimento de angustia que pesa sobre a Paciente, pois tem sobre sua cabeça, o cutelo da espada de Themis, porém, não foi a Deusa da Justiça segura e satisfeita, é o que se pede de singela homenagem ao Direito à esperada JUSTIÇA, pelos seguidores de Escol.


Nestes termos,
Pede-se Deferimento
De Curitiba, para Porto Alegre em 17/06/2002.



Por SAMUEL DE SOUZA RODRIGUES E MARCOA AURELIO DAVILA


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