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PEDIDO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO -

Por DR M. AURELIO M. DAVILA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI DESTA CAPITAL.









Proc. n.º2.008.00013842-2
JOSIANE CRISTINA SILVA FIDALGO, brasileira, viúva, do comércio, portadora da Carteira de Identidade n. 4.078.573-6/Pr, residente e domiciliada a Rua Omilio Monteiro Soares, nr: 549, nesta Capital, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado ao é da página, nesta cidade e na Cidade de Nova Iguaçu-Rj, onde recebe intimações e avisos, nos autos em epígrafe, que a Justiça Pública move contra FRANCO RAONY GARDIN e outros, vem, à presença de V. Exa., requerer, na forma do art. 268 do Código de Processo Penal, seja o mesmo admitido como ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, fazendo-se prova de sua legitimidade para tanto.








Requer assim, seja ouvido o representante do Ministério Público acerca do presente pedido, admitindo-o a seguir na forma ora pleiteada, cadastrando-o a seguir para fins de intimação.

Outrossim, requer o aditamento da r. denuncia, conforme peça em anexo.

Curitiba, 27 de Novembro de 2.008


Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526


















I- DO CADERNO PROCESSUAL.

I-I- " Concessiva Vênia", no depoimento de FRANCO RAONY GARDIN, realizado na Delegacia de Policia de Homicídios, ás fls. 192/193, o mesmo confessou a pratica do artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, in verbis:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.






Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.



I-II- Leia-se o depoimento, in verbis:


"...que Vinicius é usuario de maconha e cocaína, sendo que passou a comprar essas drogas do depoente; que Vinicius devia R$ 280,00 ( Duzentos e oitenta reais), para o depoente referente compras de drogas, sendo que a dívida foi paga pela mãe de um amigo de Vinicius chagmado Gabriel, que também compra drogas do depoente..."





I-III- E portanto com o aditamento da denuncia, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, nas pessoas de FRANCO ROANY GARDIN, VINICIUS DE ALMEIDA CAVALI, requerendo ainda que seus bens sejam bloqueados.


ISTO POSTO, na esteira passadas em desfile e ao crivo do Nobre Julgador, após a luzes do Ministério Publico, requer que seja aditada a r. denuncia, ou seja realizada outra em processo autônomo, com a decretação da prisão preventiva, e os bloqueios dos bens,

p. deferimento,
Curitiba, 27 de Novembro de 2.008


Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526


Por DR M. AURELIO M. DAVILA


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