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nilidade absoluta vara federal sfh

Por marcos aurelio mathias d avila
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PRIVATIVA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PARANÁ.







Autos nº 00.00.45649-7
Partes: Antônio José da Luz Amaral Filho
Caixa Econômica Federal - CEF





ANTONIO JOSÉ DA LUZ AMARAL FILHO e s/ mulher MARLY EULINA MAITO AMARAL, já qualificados nos autos em epígrafe, por advogado in fine assinado (mandato de procuração anexo - doc. 01), com escritório profissional no rodapé desta petição, onde recebe intimações, respeitosamente, com fulcro no art. 145 e 146, § único, do Código Civil c/c o art. 5º, LIV, da Constituição Federal e demais disposições processuais aplicáveis ao caso, vêm requerer seja decretada a nulidade do processo ab ovo ou a partir da assinatura do auto de adjudicação (acolhendo-se, com efeito, o pedido de remissão), tudo, no seguintes termos:

DA NULIDADE ABSOLUTA
(arts. 145 e 146, § único, do CC c/c art. 5º, LIV da CF)
I- Nulidades dos atos subscritos por advogados sem procuração nos autos, e dos atos judiciais e juridiscionais decorrentes.

Às fls. 61 e 62, constam petições subscrita pelo Dr. Clóvis Aparecido Martins sem contudo ter poderes para procurar em juízo em nome da Caixa Econômica Federal, datíssima venia.

Nas procurações de fls. 05 e 183 não figura seu nome como mandatário, e foi ele quem assinou o termo de adjudicação de fls. 133, que se tem, pois, como não assinado, fato suficiente para desmoronar atos processuais e jurisdicionais, baseados nesse termo, especialmente a decisão de fls. 137, que pressupôs assinatura do auto de adjudicação e a homologou; Declarando extinto o processo na forma do art. 794, II do CPC (fls. 137), erro clamoroso, pois esse dispositivo diz respeito ao devedor, que obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida ! Nula e equivocada essa decisão, data venia.

Esse advogado, sem poderes, subscreveu, também, as petições de fls. 82 e 83, pleiteando mandado de desocupação imediata do imóvel.

Igualmente arrazoou às fls. 93/95, reiterando o pedido de desocupação; Assinou a petição de fls. 154, na qual novamente requereu a expedição de Carta de Adjudicação e a desocupação do imóvel, com força policial, o que repete às fls. 156/158 em que pleiteou o reexame dos "pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação".

As contra-razões à apelação (fls. 159/163) também foram subscritas por esse mesmo advogado sem procuração !

O advogado Antonio Carlos Gonçalves, por sua vez, igualmente sem procuração nos autos, nele atuou, pleiteando às fls. 213 a expedição de mandado de desocupação e de Carta de Adjudicação, aniquilando a decisão de fls. 214, que deferira ambos os pleitos ! Ibidem, relativamente aos de fls. 226/229, de nulidade dos atos praticados posteriormente a sentença que homologou o termo de adjudicação. Rechaçando o pleito de fls. 141 de remição do bem pelo descendente e que redundou no despacho de fls. 230, equivocado e também nulo, que pressupôs ter sido a remição pelo descendente julgada pelo Egrégio Tribunal, quando o que se julgara foi a remissão da execução pleiteada pelos executados.

Todos esses atos judiciais e jurisdicionais padecem de nulidade, têm-se como inexistentes, porque a lei exige que a parte esteja representada em juízo por advogado e este, sem instrumento de mandato, não será admitido a procurar em juízo (art. 37 do CPC), não sendo mais possível sanar a falta de representação da exeqüente para atos processuais e jurisdicionais decorrentes, consumados, no iter processual, datíssima venia.

Diante desses fatos tão relevantes, em face da afronta à processualística, bem assim, ao devido processo legal, sem cuja observância ninguém pode ser prejudicado em relação ao seu direito de propriedade, urge sejam consideradas e proclamadas essas nulidades insanáveis conforme fica requerido.


II - Ato judicial derivado de pleito nulo:

"Defiro o pedido de fls. 263.
Cumpra-se integralmente o determinado nos itens 2 e 1 do despacho da fl. 252, nesta ordem, devendo a Caixa Econômica Federal acompanhar o oficial de justiça relativamente à remoção dos bens, de acordo com o contido no item 2.1 da petição da fl. 263. Intime-se.
Curitiba/PR, 1º de outubro de 2001.
Ricardo Rachid de Oliveira
Juiz Federal Substituto da Vara Federal do Sistema Financeiro de Habitação." (sic.)

Note-se, MM. Juiz, que o despacho determinando a desocupação do imóvel e a remoção dos bens, se deu em atendimento a uma petição subscrita por advogado sem procuração nos autos (fls. 263 e 266).

A rigor trata-se de ato judicial, - como se vê claramente - oriundo de pleitos contidos em processo radicalmente nulo, ab initio, fundados em termos e atos processuais igualmente nulos, afrontosos do devido processo legal, que atentam contra a propriedade e direito impostergáveis dos requerentes e que geram dano iminente e irreparável, se consumados, data venia.

Nulidade assim tão radical, independe de processo especial, podendo ser declarada ex officio, pelo próprio juiz da causa, desde que as constate nos autos, devidamente provadas, a teor do § único do art. 146 do Código Civil.

Ante a iminência de dano irreparável (a desocupação do imóvel dos requerentes, um casal de mais de 65 anos de idade) e lesão a direito líquido e certo, de natureza processual, civil e constitucional. Admite-se, a restauração da regularidade do feito com função de profilaxia dos atos judiciais, reputados inexistentes ou nulos pleno jure (nulidades que não prescrevem ou não precluem) conforme jurisprudência RT 598/194, referida na obra citada, verbete 4 - casuística, p. 2373:

Devido processo legal (Due process of law)"Trata-se do postulado fundamental do direito constitucional (gênero), do qual derivam todos os outros princípios (espécies). Genericamente a cláusula due process se manifesta pela proteção à vida-liberdade-propriedade em sentido amplo. O texto foi inspirado nas emendas 5ª e 14ª à CF americana, e não indica apenas tutela processual, mas sim geral, bipartindo-se o princípio em devido processo legal substancial e processual." (sic. in Código de Processo Civil Comentado, Nelson e Rosa Maria Nery, 5.ed., , p. 25)

E, também:

Devido processo legal processual (Procedural due process) "E nesse sentido apenas processual que a doutrina brasileira, com honrosas exceções (e.g., Castro, Devido processo legal, 34 ss.; Grinover, As garantias const., 35 ss., Tucci-Tucci, Processo, 15), vem entendendo a cláusula due process. O tipo de processo (civil, penal ou administrativo) é que determina a forma e o conteúdo da incidência do princípio. No processo administrativo para apuração de ato infracional (ECA 103), devem ser observadas as garantias mencionadas no ECA 110 e 111. São manifestações da cláusula, garantir-se aos litigantes: acesso à justiça (direito de ação e de defesa), igualdade de tratamento, publicidade dos atos processuais, regularidade do procedimento, contraditório e ampla defesa..." (in ob. e aut. cits., p. 25)

Requerem, pois, os peticionários, seja sobrestado o r. despacho de fls. 266 que se fundou no pedido de advogado sem procuração, de fls. 263, anulando-se, a final, o r. despacho impugnado, saneando-se, de conseqüência o processo, ab initio, assegurando aos requerentes o direito a ampla defesa e ao devido processo legal, frente à exeqüente, que, para instaurar execução especial hipotecária, com fulcro na Lei nº 5741/71, tem que observar o inciso IV do seu art. 2º, e, no curso do processo não podendo pleitear, se não através advogado devidamente habilitado nos autos, vale dizer, com procuração, pelo que deve ser proclamada a inexistência dos atos processuais e judiciais decorrentes de sua atuação, uma vez que

"A representação judicial das partes são pressupostos de validade (CPC 267, IV), devendo ser examinada de officio pelo Juiz ou Tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetíveis de preclusão (CPC 267, IV e § 3º, 301, VIII e § 4º)." (sic. in CPCC, Nelson e Rosa Maria Nery, p. 390)


III - O termo de adjudicação. Nulidade

Não obstante esteja o termo de adjudicação assinado por advogado sem procuração nos autos, o que nulifica esse ato, abrindo-se o prazo para a remissão admitida pelo art. 651 do CPC, também o art. 7º, da Lei 5741/71 reza que, não havendo licitante, o juiz adjudicará ao exeqüente o imóvel hipotecado, mas não diz que é pelo valor do saldo devedor, obviamente.

O valor da adjudicação não pode ser inferior ao valor do bem, não estando permitida na lei a adjudicação pelo saldo devedor, conforme jurisprudência (STJ, 4ª T., REsp. 147.347/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30/04/98, v.u., DJU 29/06/98, p. 198, apud Nelson e Rosa Maria Nery, ob. cit., p. 1174).

O termo, assinado por advogado, sem procuração nos autos, é inexistente, data venia.


IV - Termo Final do Direito do Devedor Remir a Execução

CPC 651 - "Até a assinatura do auto de arrematação ou adjudicação (CPC 694) ou da expedição da Carta de Adjudicação (CPC 715) é possível o exercício do direito de remir a execução. Não se aplica para essa hipótese o art. 788, que só tem lugar na hipótese de remição de bens do CPC 787." (in Nelson e Rosa Maria Nery, ob. cit., p. 74, verbete 1, casuística sobre o art. 715 CPC).

Não se acha perempto, então o direito de remir a execução, pelo que desautorizado fica, também por essa razão, o mandado de desocupação e a assinatura da Carta de Adjudicação. Esse direito não pode ser negado aos requerentes executados, em processo nulo ex radice em que se anularam atos processuais, referente à remissão da execução, que sobrevive até a expedição da Carta de Adjudicação, data venia.


V - Editais - Nulidade

Também as execuções especiais regem-se, pelo Código de Processo Civil. No concernente a editais de praça de bens, a lei exige deles conste o valor deste (art. 686 do CPC, inciso II).

Nas praças, sempre se parte da avaliação. É dispensável nos leilões. Sem o valor do bem nos editais, o chamamento é ineficaz, favorecendo a exeqüente com adjudicações ruinosas, para os executados, como no caso ocorreu: além do valor das prestações pagas, a exeqüente adjudicou, pelo saldo devedor, imóvel de valor extraordinariamente superior, enriquecendo-se às custas do processo judicial em detrimento do patrimônio dos requerentes, o que é intolerável!

Ainda há mais:


VI - Resenha dos Fatos e dos Atos Processuais

Perante o r. Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Paraná, a Caixa Econômica Federal - CEF, em 11/06/1980, com fulcro na Lei nº 5741, de 01/12/1971, ajuizou contra os requerentes execução de hipoteca, convencionada em 09/09/1970, "por terem suspenso os pagamentos das prestações a partir de 23/05/1979, dando motivo ao vencimento antecipado da dívida" (sic. - inicial).

Segundo a peça vestibular, o débito para regularização era de Cr$ 48.967,44, calculado até o dia 20/06/80 e de Cr$ 388.353,88, o valor para a liquidação total do mútuo, conforme extrato de fls. 15.

No seu item 2, a peça pórtica afirma terem sido enviados "os avisos a que se refere o inciso IV, do art. 2º da Lei nº 5741/71, de acordo com as normas que regem os financiamentos dentro do Sistema Financeiro de Habitação" (sic).

A despeito dessa afirmação, nenhum aviso exibiu a exeqüente, apenas acostando à inicial impertinente aviso edital a clientes relacionados, em cuja relação não constam os nomes dos requerentes. Após citados, tiveram o seu imóvel penhorado (fls. 10, 17v. e 18).

Art. 2º, 5 - Súmula 199 do STJ: "Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei nº 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança" (v. jurisprudência s/ esta Súmula em RSTJ 101/471). No mesmo sentido: RSTJ 84/51, maioria.
O aviso deve especificar o valor do débito (RSTJ 97/151). (in Th. Negrão, "Código de Processo Civil", 30ª ed., Saraiva, p. 1235 - Execuções Especiais, verbete 5: art 2º - grifaram-se)

E, ainda:

Art. 2º - 5a: De qualquer maneira, é imprescindível, como prova para constituição do processo, a juntada da cópia dos avisos (STJ - 2ª Turma, REsp. 16.227-0/SP, rel. Min. Antônio Pádua Ribeiro, j. 20/04/94, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 09/05/94, p. 10.857; RT 598/133, JTA 53/90, 83/158, 94/165, 94/185, 101/123, Bol. AASP 1.524/49). (in Th. Negrão, "Código de Processo Civil", 30ª ed., Saraiva, p. 1235 - Execuções Especiais, verbete 5a: art 2º - grifaram-se)

Evidente que não cabe mandado de desocupação de sua residência sem que provenha de devido processo legal. Os §§ 1º e 2º, do art. 4º, da lei citada, sobre mandado de desocupação, tem a sua constitucionalidade questionada: o § 1º, acha-se revogado pela norma constitucional (verbete 1a: art. 4º, ob. cit., p. 1365). Sem os avisos premonitórios o processo não tem como prosperar em Juízo.

Nelson e Rosa Maria Nery, registram:

Interesse processual. 1º TACivSP 18: "O pressuposto para admissibilidade da execução hipotecária fundada no Sistema Financeiro da Habitação é o de serem necessários dois avisos regulamentares, conforme o disposto no art. 2º, IV, da Lei nº 5741/71". "A resolução administrativa, ato de hierarquia inferior a lei, não pode invadir a reserva legal, revogando, modificando ou desvirtuando disposições expressas de texto legislativo. A invasão do ancilar princípio da legalidade, no caso, restringe ou impede a defesa do mutuário, criando obstáculo formal à garantia dos particulares contra a execução. A lei estabelece avisos (plural) não permitindo apenas a expedição de um aviso (art. 2º, IV, Lei nº 5741/71)" (STJ, 1ª T., REsp. 52112-2/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, v.u., j. 07/08/1995, DJU 04/09/1995, p. 27805). No mesmo sentido: STJ 199: "Na execução hipotecária de crédito vinculada ao sistema financeiro da habitação, nos termos da Lei 5741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos dois avisos de cobrança." (in "Código de Processo Civil Comentado", p. 2028)

E, por fim:

"Ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." (art. 5º, inciso LIV, da CF)

Como se vê, o presente feito iniciou e prosseguiu, afrontando o princípio constitucional do devido processo legal, datíssima venia.

Os requerentes responderam à execução, através petição, depois autuada como "embargos" (apensos nº 00.1045649-0 - fls. 02/03), na qual ressaltaram que o financiamento cobrira apenas 75% do imóvel; que já haviam pago mais de 40% das prestações e que tinham o direito de resgate, sem perda do bem. Acrescentaram que ilíquida como se apresentava a dívida, impedia o pedido de purgação da mora, sendo indispensável prova de sua exatidão.

Na seqüência a exeqüente, ao invés de colaborar para obter o que fazia jus (receber o débito e não ficar com o imóvel), às fls. 25/26, despejou críticas ao esforço dos devedores para pagarem o débito, dizendo que o objetivo deles era tumultuar a execução, e que o pagamento, através cheque visado, não significava dinheiro; que a) o banco sacado não estava obrigado a reservar aquela quantia do cheque e b) era insuficiente para ilidir a execução...

A primeira crítica não procede, sendo estranho que provenha de uma instituição financeira, logo desfeita pela conversão do cheque em dinheiro; a segunda, se dissiparia com a apresentação de cálculo exato e isento da dívida, sem pertinência também, porque os requerentes se dispunham a complementar o depósito, não se tratando de ação de consignação em pagamento, mas de simples acertamento da conta do débito, com vistas à complementação de pagamento, o que não significava, data venia, quisessem os requerentes pagar em parcelas o débito ajuizado.
Afinal, o processo caminhou de equívoco em equívoco com os advogados da CEF peticionando abertamente nos autos, sem estarem devidamente habilitados com o exigido instrumento de mandato.

Apenas para resumir, veja-se que em continuidade, às fls. 133, sobreveio o termo de adjudicação pelo saldo devedor, assinado pelo advogado Clóvis Martins, sem procuração nos autos. Após, fls. 134, sobreveio conta "de custas complementares e de adjudicação", abaixo da qual, em nota, se fez constar: "avaliação em 30/04/91 - Cr$ 6.650.000,00, atualização, nesta data - R$ 31.235,05, do imóvel".

Realmente, às fls. 48, está o laudo de avaliação do imóvel - Cr$ 6.650.000,00, atualizados, em 11/09/95, "aplicado índice 0,004697 da tabela de coeficiente da correção monetária válida para julho e setembro de 1995 - fonte Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária do Paraná".

Consumado estava escandaloso enriquecimento da exeqüente, propiciado por adjudicação anômala, afrontosa dos princípios processuais, da Lei Civil e Processual Civil, assinada por advogado sem procuração, nos autos. O digno Juízo, olvidou-se de despachar, antes, a petição da executada, de fls. 128, de 10/04/95, tendo deferido primeiro, requerimento posterior da exeqüente, de fls. 130/131, de 30/05/95, e pelo r. despacho, proferido em 1º de agosto de 1995, adjudicou-lhe o imóvel! Até hoje, à petição da impetrante, de fls. 128, anterior ao termo de adjudicação, não se deu resposta !





VII - Do Pedido com Suspensão do r. despacho de fls. 266

DIANTE DO EXPOSTO, face a nulidade do processo, sobretudo do termo de adjudicação, assinado por advogado sem procuração, aliás, - com a devida licença - os advogados que peticionaram nestes autos em nome da CEF, promoveram um festival de nulidade, todos sem habilitação nos autos, a saber: Drs. Clóvis Aparecido Martins OAB/PR 14.169 (fls. 133 - Termo de Adjudicação; e fls. 61, 62, 154, 156/158, 159/163); Antonio Carlos Gonçalves OAB/PR 13.895 (fls. 213, 226/229, 253/254) e Gilberto D. Brito OAB/PR 13.604 (fls.263 - pedido de desocupação do imóvel com uso de força policial), eles jamais juntaram qualquer procuração nos autos, justificando serem patronos da CEF (fls. 183), os peticionários requerem inicialmente a sustação do r. despacho de fls. 266 e ao final a decretação da nulidade deste processo a partir da inicial desinstruída dos exigidos avisos e em razão das montanhosas petições subscritas, em nome da CEF, sem o competente mandato e das quais advieram atos judiciais (inclusive a ordem de desocupação) manifestamente nulos, pelo que, mercê das doutas e venerandas considerações de Vossa Excelência, sempre respeitosamente.

Nestes Termos
Pede Deferimento.

Curitiba, 29 de novembro de 2001.


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Por marcos aurelio mathias d avila


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