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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA-PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS-

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA -



EXCELENTISSIMO. SR. DR.
JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATELÂNDIA --ESTADO DO PARANÁ.


















Por dependência nr:
Inquérito Policial nr: 027/2008

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, constituída sob á forma de sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nr: 61.198.164/0001-60, com endereço na Avenida Rio Branco nr: 1485/1489, Campos Elíseos-São Paulo, neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS REINTEGRADORA DE BENS LTDA, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nr: 07.860403.0001-50, com endereço à Rua Oliveira Viana nr: 149- Vila Hauer-Curitiba-Paraná, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através de seus advogados "infra-assinados", (doc 03), propor:

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA



Com fulcro no artigo 5 LIV da CF/88 e artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 1.228 do CCB, e demais matérias pertinente a espécie, pelo que passa a aduz:




I-DO FATO E DO DIREITO


I-I- Através do Auto de Exibição e Apreensão (19/03/2008)- realizado pela 46ª DRP - Delegacia de Policia Matelândia/Pr, nos autos de Inquérito Policial tombado sob o nr: 027/2008, foi apreendido, (doc 04), item 01) " Veículo Fiat/Stilo Placas DIV 8023-cor verde, ano/modelo 2002/2003, com CRLV em nome de Luiza Gotardo Rossi.."
I-II-No mesmo sentido foi determinada a realização de Perícia junto ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná, através de dois peritos criminais : a) Henrique Kramek Junior b) Maria do Rocio dos S. Lima, (doc 05), laudo tombado sob o nr: 33.417.

I-III- Através do referendado laudo, in verbis:


"....Ao exame do suporte, onde se acha gravada a numeração de chassi, qual seja, 9BD19240T33008429, verificam os peritos, a presença de sinais evidentes da operação ali procedida, que constituiu no desbastamento parcial, por ação abrasiva, de superfivie suporte,



especificamente no local correspondente à inscrição dos últimos dois dígitos da numeração, conforme observa na fotografia de nr."02". Submetida esta superfície a tratamento químico metalográfico, destinado a revelar remanescentes da gravação primitiva, foi possível determinar qual os dígitos anteriormente gravados, sendo eles, "7" (sete) e "3" (três),conforme observa na foto anexa sob o nr "03".

I-IV- Através dos dados expendidos no laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística, o Delegado de Policia descobriu que a tipificação criminal ligada ao veículo é o artigo 157 do CPB, e que o mesmo foi tomado em assalto no dia 27/10/2007, em Perdizes São Paulo, como demonstram os dados inseridos no Boletim nr: 10420/2007, realizado pela 23ª D.P. de Perdizes-SP, tendo como vitima CASSIO FRANCISCO ABBATE.(doc 06).

I-V- Nessa Quadra jurídica, se constatou sem quaisquer sombra de dúvidas que o proprietário e vitima e cidadão CASSIO FRANCISCO ABBATE, informando a delegacia que a proprietária do veiculo era a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,que tinha pago pelo veiculo o valor de R$ 31.552,23 ( Trinta e Um Mil, Quinhentos e Cincoenta e Dois Reais, e Vinte e Três Centavos), em 07 de novembro de 2.007.




I-VI- Em ato continuo foi acionado a Seguradora, ora Requerente que comprova e comprovou ser a proprietária do veiculo, conforme os documentos:

a) Certificado de transferência do veiculo, onde demonstra que a Requerente pagou 31.552,23 ( Trinta e Um Mil, Quinhentos e Cincoenta e Dois Reais, e Vinte e Três Centavos), em 07 de novembro de 2.007.(com firma reconhecida); (doc 07);

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II-I- Conforme a inteligência do artigo 120 do CPP, impõe a regra que desde que não exista dúvida quando ao direito do reclamante, o juiz poderá ordenar a restituição mediante termo nos autos.
II-II- No caso sub judice, o Requerente através dos documentos incontestáveis, os quais provam o direito a restituição do veículo aprendido, inclusive com o termino da perícia que é a materialidade, através de laudo válido, demonstra que o referido bem móvel não interessa mais ao processo, conforme entendimento do artigo 118 do CPP.








II- III- Nesse pórtico o direito de propriedade constitui garantia constitucional, pois ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no que se refere à impossibilidade de apreensão de bens, cujos proprietários não possuem qualquer relação com a prática criminosa:

II-IV-Neste sentido:

" O confisco de bens, instrumentos ou objetos utilizados em prática delituosa somente pode ocorrer se os mesmos pertencem ao agente da infração e nunca a pessoas estranhas à lide penal, pois terceiro não pode ser prejudicado por esta medida".( - TACRSP in RJDTACRIM 29/69).."

PENAL - PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - BOM DIREITO DE PROPRIEDADE - DEMONSTRADO NOS AUTOS - PRETENSÃO ACOLHIDA - DECISÃO INDEFERITÓRIA REFORMADA - 1. Comprovado o bom direito de propriedade através de documentos hábeis à sua configuração, e não sendo a apelante sequer investigada ou denunciada, não pesando contra ela




qualquer suspeita digna de arrimar a constrição da propriedade, legítimo é o pleito de restituição do veículo apreendido. 2. Apelação provida. (TRF 1ª R. - ACR 2006.39.00.009341-5 - 4ª T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Ney Barros Bello Filho - DJ 17.09.2007)

III- DO PERICULUM IM MORA

III-I- "Ab ovo", podemos notar que a Requerente esta sofrendo um prejuízo, pois consta no recibo o valor de R$ 31.552,23 ( Trinta e Um Mil, Quinhentos e Cincoenta e Dois Reais, e Vinte e Três Centavos), em 07 de novembro de 2.007., pagando advogados, correndo atrás dos documentos necessários, e portanto esta sofrendo prejuízos de difícil reparação, pois não tem a quem recorrer, a não ser bater as portas do Judiciário!












III-II- Inclusive o entendimento do artigo 1.228 do CCB, " in verbis":

"...O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua e detenha.."
(Ap. Cr. nº 58.052-1. Rel. Juiz e atual TADEU MARINO LOYOLA COSTA. Julg. 22/04/93)

IV- DO FUMUS BONI IURIS

IV-I- O fumus boni juris consiste na plausibilidade do direito perpetrado pela parte; ou seja na "fumaça do bom direito", que esta devidamente provada através dos documentos juntados.

IV-II- Oportuno o seguinte trecho extraído da obra "Tempo e Processo" da autoria de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI:
"(...) um julgamento tardio irá perdendo progressivamente seu sentido reparador, na medida em que se postergue o momento do reconhecimento judicial dos direitos; e, transcorrido o tempo razoável para resolver a causa, qualquer solução será,




de modo inexorável, injusta, por maior que seja o mérito científico do conteúdo da decisão." (JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - Tempo e Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal) - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais - 1997 - pág. 65 / Cf. RAFAEL A. BIELSA e EDUARDO R. GRAÑA - El tiempo y el proceso - Revista del Colégio de Abogados de La Plata - 1994 - pág. 190)
Na mesma obra citada:

"(...) é necessário que a demora, para ser reputada realmente inaceitável, decorra da inércia, pura e simples, do órgão jurisdicional encarregado de dirigir as diversas etapas do processo. É claro que o excesso de trabalho, a pletora de causas, não pode ser considerado como justificativa plausível para a lentidão da tutela jurisdicional." (JOSÉ RO
GÉRIO CRUZ E TUCCI - Tempo e Processo - Uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal) - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais - 1997 - pág. 65




ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Nobre Julgador, após as luzes do Douto Representante do Ministério Público, conforme o fundamento retro expendido, consubstanciado no "fumus boni iuris " e o "periculum im mora", requer o deferimento do pedido de restituição do veículo apreendido, mediante termo nos autos ( a ser realizado pela representante legal da Autora- VENNUS REINTEGRADORA DE BENS LTDA-(conforme instrumento procuratório- doc 02), com a expedição de oficio a autoridade policial que realizou a apreensão), e se necessário for seja depositado o bem em poder do Requerente, até o final do processo, visto não poder ser confiscado, estar provado o direito a restituição de coisa apreendida, e não pairar dúvidas sobre a propriedade do bem, tudo como urgente forma de prolafixia processual e de restauradora



JUSTIÇA!
De Curitiba/Pr para Matelândia/PR, 29/07/2008



Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA -


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