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habeas corpus

Por mauro canuto
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.









Acreditar no Direito como melhor instrumento da pacificação do homem é um dogma a ser sempre relembrado, pois, somente assim, a Justiça irá resplandecer de forma eterna.



Por prevenção
no HC nº 54.033 - Ademir Leite Cavalcanti
no HC nº 58.732 e 76.081 - Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho
no HC nº 60.692 - Antônio Pellizzetti



O Acadêmico de Direito MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO, CI/RG nº 1.842.282-PR, brasileiro, casado, empresário, nascido aos 13/09/1957, filho de Benedito Júlio Correa Machado e de Flávia Ribeiro de Souza Machado, com endereço na Rua XV de Novembro nº 2600, Alto da XV, em Curitiba-PR; apontando como coatora a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, com respeito e acatamento sempre demonstrados com fulcro no artigo 647( ) e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º( ), incisos LIV( ), LV( ) LXVIII( ) da Constituição Federal, IMPETRAR, o presente pedido de



HABEAS-CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR,



A seu favor, por estar sofrendo constrangimento ilegal por julgamento manifestamente nulo realizado pela Egrégia Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e, assim estar sofrendo violenta coação em sua liberdade, pelo que coloca sob a consideração de Vossa Excelência os seguintes aspectos:

Sabe-se que o habeas corpus não é meio próprio para a verificação de provas que demande amplo exame dos fatos. Mas é importante que objetivamente se verifique a injustiça que está fazendo a autoridade coatora, com a inserção de falsas provas e mentiras a fim de justificar a condenação em 2ª. Instância, quando o impetrante, ora paciente, foi absolvido em 1º. Grau com base nos incisos IV e VI do art. 386 do CPP.

Sabe-se que para a absolvição no inciso IV, é por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. É necessário que nesse caso não existam contra o réu ou indiciado indício ou presunção de sua colaboração na prática do ilícito, caso contrário a absolvição pode dar-se com fundamento no inciso VI do art. 386 do CPP.

O habeas corpus não tem o limite normativo do recurso. Outro é o pressuposto. Pouco importa a preclusão, ou a coisa julgada; garantia constitucional, se posta acima dos procedimentos, em homenagem ao direito de liberdade.

A Carta Política é clara e afirma que o habeas corpus destina-se "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

O paciente foi absolvido em 1ª. Instância (2ª Vara Criminal de Curitiba-PR, Ação Penal nº 2001.3188-9), na forma do inciso IV e VI, art. 386 do CPP. Bem se sabe que a causa do non liquet prevista no art. 386 IV do CPP, somente tem aplicação quando não houver nenhuma prova de que o réu foi o autor da infração ou de que, de algum modo contribuiu para ela (RT 762/596).

Assim essa absolvição não deve militar contra o réu sequer indícios e presunções. Pergunta-se como pode ter sido condenado em 2ª. Instância? Evidente que foi com um parecer fictício, enganoso, imaginário recheado de mentiras e confirmado pelo Relator, como se verá adiante.


FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA IMPETRAÇÃO:

PRIMEIRO FUNDAMENTO

VIOLAÇÃO DO ART. 564, INCISO I e ART.567 DO CPP, INTEGRADO PELOS ARTS.103, INCISO III, LETRAS "O" e "T", e ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ e 109 DA LOMAN. (NULIDADE ABSOLUTA)

Diz o art. 564 do Código de Processo Penal: "A nulidade ocorrerá nos seguintes casos":

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
E, o art. 567 CPP: "A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente".

Constituição do Estado do Paraná:

Art. 103 - Compete ao Tribunal de Alçada:
O) Os crimes contra o patrimônio, independentemente da natureza da pena cominada;
T) os crimes contra a incolumidade pública;

Art. 104 - Nos casos de conexão ou continência entre ações cíveis de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria criminal, houver desclassificação para crime de competência do último, não havendo a acusação interposto recurso.

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Art. 109 - Nos casos de conexão ou continência, entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria penal, houver desclassificação para crime de competência do último.

Os casos de conexão nunca foram objetos de divergência, entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do Paraná, os casos de conexão entre as infrações de um e de outro, pois sempre prevaleceu o entendimento de que, se entre as infrações conexas houvesse uma da competência do Tribunal de Justiça a este pertenceria a competência em relação às demais do Tribunal de Alçada.

A Constituição Federal no seu art. 5º inciso LIV, prevê expressamente como princípio garantidor da liberdade individual o direito ao devido processo legal. Diga-se, por oportuno, que aí se compreende o julgamento pelo "juiz natural".

Juiz natural é aquele que de acordo com o ordenamento jurídico deve conhecer do feito processual. No caso concreto, o impetrante quer deixar claro:

O juízo competente para o feito é o da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná.

Cite-se, por oportuno, a lição de Paulo Fernando Silveira, verbis::

"...o acusado tem direito de ser julgado pelo juiz que é competente normalmente para aquele caso, de acordo com a lei". (Silveira, Paulo Fernando. Devido Processo Legal. Belo Horizonte - Del Rey, 1996 - pg. 112).

E, no presente caso, em respeito à organização judiciária do Estado do Paraná, competente é a 1ª. Câmara Criminal do TJ-PR. Qualquer violação ao correto funcionamento dessa organização judiciária, como é o caso, fere, por conseqüência, o princípio do devido processo legal, ou seja, de ser julgado "na forma que estabelece a lei" (Couture. Fundamentos Del Derecho Procesal Civil. 1951, pg. 45).

Como bem ensina o mestre José Frederico Marques, verbis:

"Por isso mesmo, indiscutível é a necessidade das formas processuais para que as garantias da ordem jurídica não pereçam, dando lugar à insegurança da aplicação jurisdicional dos mandamentos legais. A experiência tem demonstrado - ensina Tito Prates da Fonseca - que as formas processuais são necessárias tanto e mais que em qualquer outra relação jurídica, visto que sua falta produz desordem, confusão, e incerteza".(Elementos de Direito Processual Penal. Vol. I. Frederico Marques. Malheiros. pg. 365).

A existência de vício processual, já demonstrado, caracteriza coação ilegal, corrigível via habeas corpus. Cite-se, por ser pertinente, decisão da 6ª Turma do Colendo Superior

Tribunal de Justiça, sobre o tema:

"Habeas Corpus. Vício Processual. O Habeas Corpus é meio idôneo para o exame de vício processual. Recurso não conhecido, por intempestivo, concedendo-se a ordem de habeas-corpus de ofício para afastar óbice de conhecimento"(RHC n.º 627-RJ - 6ª Turma - J. 25.06.90 - Rel. Min. Costa Leite - DJU 13.08.90 - RT 668/339).

Sucedeu, porém, que, de uns três anos para cá, o Tribunal de Justiça, que já passara a maior parte da competência criminal para o Tribunal de Alçada, conferiu-lhe nova atribuição consistente no julgamento de todas as infrações conexas, desde que uma delas, apenada com pena mais elevada fosse da competência do Tribunal de Alçada.

Foi o que ocorreu no presente caso, em que, havendo crimes de roubo (157),incêndio (250) e destruição de documentos (337), o recurso foi distribuído, da mesma forma que todos os demais anteriores em idêntica situação (de crime da competência do Tribunal de Justiça), à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná.

Porém, com o novo entendimento, o recurso foi encaminhado à Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Alçada, que julgou a apelação, afrontando os dispositivos legais apontados.

Ora, se nos casos de conexão houvesse desclassificação para crime da competência do Tribunal de Alçada, continuaria prevalecendo a competência do Tribunal de Justiça, com muita mais razão a competência seria do Tribunal de Justiça, originariamente, entre as infrações conexas, houvesse uma de sua competência.

Assim, como havia infração de competência do Tribunal de Justiça (art. 337 do CP), o julgamento estava afeto a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná.

Hoje, mesmo com a fusão dos Tribunais, constituindo um só Tribunal de Justiça, a competência persiste à 1ª. Câmara Criminal do TJ-PR, para qual a apelação 250892-7 foi distribuída, sendo assim nula a decisão proferida pela 4ª. Câmara Criminal do TJ-PR, por ofensa aos dispositivos legais apontados.



SEGUNDO FUNDAMENTO

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 9.296/96 - PROVA ILÍCITA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO - DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E A QUEBRA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS REGISTROS DOS NÚMEROS DAS CHAMADAS EFETUADAS E RECEBIDAS ANTES DE DECISÃO JUDICIAL.

As investigações formuladas pela PIC - Promotoria de Investigações Criminais, sob a óptica do impetrante/paciente se resumiram a uma sucessão de abusos que violaram direitos e garantias expressamente estabelecidas na lei e na Constituição Federal.

Desde já pertinente que a condenação do paciente está lastreada no fato de algumas vezes ter ligado e recebido ligações do Tenente Alberto da Silva Santos, fato confirmado em seu interrogatório de fls. 1124/1125.

Mas estas informações foram obtidas através de violação ilegal de sigilo das comunicações telefônicas, mais especificamente dos registros constantes dos extratos de ligações efetivadas ou recebidas. Somente a título de elucidação é de se ressalvar que não se tem os diálogos, tão somente a existência de ligações. Como bem disse o MM. Juiz de 1ºGrau ao prolatar a sentença absolutória (art. 386, IV e VI), às fls. 1324 " não sendo demais repetir que não se pode ter a mínima idéia do teor de conversas telefônicas havidas entre [...].

Somente em 2ª Instância é que surgiram como um dos fundamentos para a condenação do paciente algumas ligações pretéritas e mesmo futuras, entre o paciente e o Tenente Alberto da Silva Santos. Ora, o paciente jamais se uniu aos três executores ( ) para a prática dos delitos narrados na denúncia, dos quais sequer tinha conhecimento.

A juntada dos documentos da quebra do sigilo telefônico pela Promotoria de Investigações Criminais (PIC) é absolutamente nula, pois foi anterior ao pedido judicial, em total afronta à CF/88 e a lei especial que regula a matéria.

Como é sabido a CF/88 adotou francamente a posição que advoga a admissibilidade no processo das provas obtidas por meios ilícitos, conforme art. 5º, inciso LVI, assim entendidas as colhidas com infringência à disposição de direito material e, sobretudo, a princípios e normas constitucionais.

À luz do texto constitucional vigente, o Supremo Tribunal Federal, construiu a sua interpretação jurisprudencial, assentada nos seguintes pontos:

a) impossibilidade de quebra do sigilo telefônico sem ordem judicial, sendo consequentemente ilícitas as interceptações assim obtidas. (HC 69.912, decisão em 30.06.1993).

b) adoção expressa da teoria dos frutos da árvore envenenada, de modo a considerar contaminada pelo vício da ilicitude derivada as provas alcançadas a partir do conhecimento de fatos apurados pela prova ilícita. (Ação Penal 307-3 - DF, j.07/02/1994 - DJU - 13/10/1995).

Primeiramente registre-se que foi a Promotoria de Investigações Criminais (PIC), que quebrou o sigilo telefônico do paciente e dos demais acusados SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Essa alegação se fundamenta no documento que está encartado às fls. 86 dos autos (Vol.I), onde consta um ofício da lavra do Promotor ARMANDO SOBREIRO NETO, remetendo ao Delegado ADAUTO ABREU DE OLIVEIRA, Presidente do Inquérito Policial, a QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO e das ERB´s e CCCs.

Importante verificar que tal documento está datado de 05/01/2001, sendo que somente no dia 09/01/2001 o Ministério Público ingressou com o pedido de quebra de sigilo telefônico que somente foi deferida no dia 10/01/2001 (fls.86 e segs).

Evidencia-se assim quebra de sigilo telefônico, ilegal, abusiva e sem autorização judicial, uma vez que 05 (cinco) dias antes do r. despacho que concedeu a quebra, o Ministério Público já tinha tido acesso às informações sigilosas, o que é expressamente vedado pela lei e pela Constituição Federal de 1988, sendo, pois, prova nula e de nenhum valor.

Determina o art. 1º da Lei Federal nº 9.296/96:

" Art. 1º - A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem de juiz competente da Ação Principal, sob segredo de justiça.

A lei federal foi notoriamente desrespeitada pela PIC, que unilateralmente, antes da autorização judicial, procedeu a quebra dos sigilos telefônicos do paciente e dos demais acusados, conforme se vislumbra expressamente do documento de fls. 86 e seguintes dos autos.

Nesta hipótese a prova ilícita gerou uma série de derivações para o paciente e para os demais acusados na fase inquisitorial e na ação penal, que inclusive tiveram decretadas suas prisões preventivas, com base em prova ilícita e ilegal. Ao prolatar a sentença de 1º Grau o MM. Juiz absolveu o paciente na forma do art. 386, incisos IV e VI do CPP, não mencionando a quebra ilegal do sigilo telefônico. Por ter sido absolvido no inciso IV, não questionou, evidentemente, a sentença absolutória.

Estranhamente em 2º Grau, para a condenação definitiva de 11 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, além de 68 dias-multa, foram os telefonemas, obtidos ilegalmente, o principal fundamento no voto da Autoridade Coatora, mas sem mencionar o conteúdo dos mesmos.

A simples leitura dos autos esclarece que as quebras de sigilo telefônico mencionado no ofício da Promotoria de Investigações Criminais - PIC, encartadas às fls. 87/97, foram obtidas de forma ilegal, isto é, antes da autorização judicial para a quebra dos sigilos telefônicos que somente ocorreu 05(cinco) dias após.

Igualmente absurdo a alegação de que os dados e registros telefônicos não estão protegidos, seja pela Constituição/1988, seja pela lei federal nº 9.296/96, como faz querer crer o v. acórdão 1541 (fls. 1560/1563). Conforme os reiterados julgados no STJ e STF, a quebra do sigilo é nula, pois foi efetivada pelo Ministério Público 05 (cinco) dias antes da imprescindível autorização judicial.

Neste contexto, trazemos a colação a questão dos fruits of the poissonus tree (Frutos da Arvore Envenenada), que vem sendo reiteradamente aceita pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de anular as provas que por derivação estejam ligadas as provas ilícitas.

No presente caso e especialmente do paciente, não existe qualquer prova que demonstre que o mesmo tenha tido qualquer participação nos crimes narrados na denúncia, mas tão somente ilações, mentiras, fraudes feitas no voto-condutor de 2º Grau, pois o conteúdo das ligações são desconhecidas, o que muito bem restou explicitado na decisão de primeiro grau.

Ocorre, porém que as quebras de sigilo telefônico indevido e ilegal, foram a raiz de toda a investigação em relação a todos os acusados, sendo certo que dela derivou todas as prisões preventivas e os interrogatórios dos acusados. Mas, no Juízo de 1º Grau ficou demonstrada a verdade dos fatos, que, infelizmente no Juízo de 2º Grau novamente vieram as distorções e as fraudes, assim como o uso indevido da interceptação ilegal.

A questão levantada pelo v. acórdão 1541 de que a prova em questão não se trata de elemento desencadeante, mas incidente nas investigações, não se havendo em falar em frutos da árvore envenenada, não resiste a singela verificação de que o paciente Mauro Canuto foi condenado quase que exclusivamente com base nesses telefonemas, entre ele e Alberto (apesar de se desconhecer o teor das conversas).

Às fls. 1568 do acórdão está relatado: " Quanto a Mauro Canuto, constatou-se que este se comunicou (ainda que se desconheça o teor da conversa) reiteradamente com o Ten. Alberto em período antecedente ao atentado (fls. 554/561 e 780/807 dos autos apensos de documentação).

Não há nos autos outros indícios ou provas que vinculem o paciente, que não derivem das escutas telefônicas. No critério da derivação, é preciso se estabelecer um vínculo temático entre a prova tida como ilícita e as demais provas feitas no processo. Se ficar determinado que as outras provas não existissem sem a prova ilícita, fica caracterizado a contaminação de todo o conjunto probatório.

A prova ilícita contaminou todas as provas carreadas ao processo e, portanto, nulos são todos os atos processuais. O direito das partes à introdução, no processo, das provas que entendam úteis e necessárias à demonstração dos fatos em que se assentam suas pretensões, não é absoluto. Ao contrário está sujeito às limitações expressas do texto constitucional, e às decorrentes da tutela que o ordenamento jurídico e lega, confere a outros valores e interesses dignos de proteção.

O procedimento probatório está submisso a regras, cuja inobservância acarreta uma fratura entre o julgamento e a sociedade no seio da qual o mesmo é realizado. A produção da prova deve estar, portanto, adstrita à coexistência da verdade, sem tal adequação, a atividade processual se torna fator de desagregação social, deixando de cumprir sua função principal que é a de pacificação dos conflitos.

No caso vertente, a prova produzida unilateralmente e ilicitamente pela PIC, teve o condão de comprometer todas as demais provas produzidas na Ação Penal, já que as interceptações telefônicas surgiram todas as demais derivações de prova.

Sublinhe-se uma vez mais que o édito condenatório proferido em 2º Grau, pela 4ª Câmara Criminal do TJ-PR, em desfavor do paciente está fundamentado exclusivamente nos registros telefônicos efetuados e recebidas (fls. 1568), prova que a acusação teve acesso antes da autorização judicial.

O texto constitucional vigente é claro, a conseqüência do reconhecimento da prova ilícita e sua inadmissibilidade, também reconhecido pelo STJ e STF. Portanto, os dados obtidos com a violação do ordenamento legal, simplesmente devem ser desconsiderados no processo criminal, nele não deveriam sequer ingressar, já que não têm qualquer valor probante.

A questão que se apresenta nesse tema é por em termos práticos a extensão dos efeitos da prova ilicitamente produzida pelo Ministério Público, já que se constata facilmente que houve a quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial, todas as provas que dela derivam devem também ser afastadas, pois a sua descoberta está diretamente ligada, ou somente foi possível a partir daquela inicialmente viciada.

Portanto essa prova (ainda que se desconheça o teor da conversa) foi usada indevidamente em 2º Grau para a condenação do paciente). Ela deve ser declarada nula, porque produzida de forma ilícita e banida do processo ou considerada como prova inexistente (Revista dos Tribunais - RT 785/672 e julgado do TJ-DF, publicado na RT 791/646).

No caso dos autos o Ministério Público Estadual teve acesso aos extratos de ligações efetivadas ou recebidas cinco dias antes da autorização judicial. Restando reconhecido que os dados em questão estão protegidos pelo sigilo, sendo imprescindível a prévia autorização judicial para o seu acesso, está configurada a ilicitude dessa prova.


TERCEIRO FUNDAMENTO

DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

O princípio da presunção de inocência significa ninguém deve receber o status de condenado antes do trânsito em julgado da sentença. O impetrante quer analisar os aspectos da controvérsia. Traz à consideração do tribunal, portanto, o primeiro fundamento a examinar, de suma importância para o impetrante/paciente.

Trata-se de sua liberdade até o trânsito em julgado, já que respondeu toda a ação penal em liberdade até o julgamento cinco (5) anos depois do julgamento espúrio de 2º Grau.

Contra a decisão do acórdão n. 1541 da 4ª Câmara Criminal do TJ/PR (fls. 1547/1587), o paciente manifestou recurso especial que subiu como Agravo de Instrumento, autuado nesse Areópago sob nº 856090.

Todavia, sendo nula a decisão e, ainda, não tendo sido prestada a tutela jurisdicional a fim de anular a sentença condenatória não transitada em julgado, a decisão da expedição de mandado de prisão (fl.1546), da decisão condenatória, sem o trânsito em julgado traz ao paciente o constrangimento ilegal eis que está privando o mesmo do direito à liberdade. Os acórdãos 1541 e 1792 da apelação criminal e dos Embargos de Declaração somente transitaram em julgado somente para o Ministério Público.

Muito embora o paciente não esteja preso, pode a qualquer tempo ser capturado através de mandado de prisão oriundo da Autoridade Coatora, a Quarta Câmara Criminal do TJ/PR - eis que - para a Justiça - é o paciente condenado.

É um direito apelar em liberdade até o trânsito em julgado.

Dispõe o art. 5º, LVII, da CF/88, consagrador do "princípio da presunção de inocência": "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória."

Ora, sendo o réu presumidamente inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, temos que ele não poderá ser preso antes daquele momento.

O v. acórdão não demonstrou da necessidade da prisão do paciente Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado.

Com muito acerto o prestigioso magistério de TOURINHO NETO que, relatando o v. acórdão proferido no HC 90.01.00565-9-MG - 4ª Turma do TRF da 1ª R (DJ de 21.05.1990, sec. II, p. 10.292), reportando-se ao art. 594 do CPP, conclui:

Se a sentença ainda não transitou em julgado, não se pode afirmar que o réu seja culpado. A sentença poderá ser reformada. Quando da prisão preventiva obrigatória a grite era enorme, veemente. FREDERICO MARQUES dizia: Trata-se de medida bem adequada ao autoritarismo penal de Estados totalitários... (cf. Elementos de Direito Processual Penal, ed. Forense, 1ª ed., Rio, 1965, vol. IV, p. 57)."

De outra banda, o art. 93, IX, da CF/88 exige que toda e qualquer decisão judicial seja fundamentada. E fundamentar a decisão não é simplesmente dizer que o réu não é primário ou não tem bom antecedente. Urge demonstrar o periculum in mora. Este consiste na necessidade da prisão, verificável pelos elementos contidos no bojo dos autos, pois que deve estar comprovada, não sendo lícito presumi-la.

A exigência de recolhimento do réu à prisão para poder apelar colide também com os princípios da "ampla defesa, contraditório, due process of law e duplo grau de jurisdição", pois que aquela medida extrema, sem demonstração de sua necessidade, restringe e até mesmo fulmina estes princípios constitucionais.

À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312 do CPP.

No caso dos autos, o paciente estava em liberdade em razão da sentença de absolvição e a decisão de 2º Grau, da 4ª. Câmara Criminal do TJ-PR, quanto a sua prisão baseou-se tão somente no montante da pena aplicada (11 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, além de 68 dias-multa). O mandado de prisão foi expedido antes da publicação do v. acórdão, cujo prazo estava suspenso em razão da interposição de Embargos de Declaração.

Direito de Apelar em Liberdade. Princípio do Estado de Inocência. Revogação do art. 594 do CPP. O princípio do Estado de Inocência, erigido à categoria de dogma constitucional pelo art. 5º, LVII, da Carta Magna, revogou por ser incompatível com ela, a norma inscrita no art. 594, CPP, a qual estabelece que somente pode apelar sem antes se recolher à prisão o réu que é primário e de bons antecedentes. Decorre de tal princípio a proibição de aplicação da pena ou da medida de segurança" (RT 668/325).

HC 21387 TRF 3a Relator - Des. Federal André Nabarrete,

EMENTA: Agravo Regimental. Liminar para impedir a Execução de acórdão condenatório não transitado em julgado. Efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial.
.....
A execução da sentença condenatória depende do trânsito, porquanto ninguém pode ser considerado culpado senão após sentença condenatória transitada em julgado (CF. 5o., inc. LVIII).(docs. 232/235)

HC 87.108 PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Liminar e ordem concedida a fim de não ser executada a sentença até o trânsito em julgado da sentença condenatória. (docs. 242/246).

Bem que o STJ já decidiu:

Desse modo, cabe ao juiz, em qualquer circunstância, fundamentar (CF, art. 93, IX) a razão de ter-se de recolher preso para poder apelar. A regra geral é recorrer em liberdade (CF, art. 5º, LXVI); a excepcional recorre preso. Por outro lado, trata-se de condenado a pena de um ano de reclusão. O CP com a reforma de 1984, a par de nossa realidade carcerária, procura evitar que condenado com pena pequena se misture com outros presos. Ordem concedida "(STJ - HC 2.295-5-SP - 6ª T - Rel. Min. ADHEMAR MACIEL - DJU 27.06.1994 e REVISTA JURÍDICA 204/117).

HC 58.138 PR (2006/0088967-8) Relator: Ministro Paulo Medina. Concessão da liminar para que o paciente possa recorrer em liberdade, até o trânsito em julgado. (docs. 236/239).

HC 36596/SC, Relator: Paulo Medina. Ordem concedida para determinar a suspensão da pena até o trânsito em julgado, docs. 240/241.


Observe-se que no corpo do v. acórdão da 4ª. Câmara Criminal evidencia-se o conflito em relação à necessidade do trânsito em julgado para o cumprimento das sanções:

"Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais "pro rata", após o trânsito em julgado deste acórdão, ser expedidas guias de recolhimento à VEP, e lançados seus nomes no rol dos culpados, além do cumprimento das demais providências previstas no Código de Normas da CGJ, expedidos, no entanto, desde logo, face ao montante das penas a serem cumpridas sob regime fechado, mandados de prisão contra os réus Antônio Pellizzetti, Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado e Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho. (fls. 41 do Acórdão e fls. 1587 dos autos) .

Portanto a própria Autoridade Coatora reconhece a necessidade do trânsito em julgado para o lançamento dos nomes do paciente e dos outros dois sentenciados no rol dos culpados e expedição de guias de recolhimento à Vara de Execuções Penais.

Ora o paciente estava em liberdade e a condenação conforme está exposta nesta medida sob realizada com uma série de irregularidades insanáveis. O STF em suas recentes decisões tem julgado que o recolhimento de acusados que responderam o processo em liberdade, assim permanecerão até o trânsito em julgado da sentença condenatória (HC 70817/SP, 2ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio, DJU 23/09/1994, p. 25328)

Assim a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão de 2º Grau fere o princípio constitucional da presunção de inocência, ainda mais por estarem ausentes os requisitos da constrição da prisão preventiva, lembrando mais uma vez que o paciente respondeu toda a instrução de 1º Grau em liberdade, e, assim permaneceu desde janeiro de 2001 até 12 de janeiro de 2006, quando do julgamento da apelação 0250892-7 (fls. 1540).



QUARTO FUNDAMENTO

FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE 12 JAN 2006.

O acusado MARCO AURÉLIO GONÇALVES DE PINHO desde o interrogatório judicial aos 02/03/2001 às fl. 896 (doc. 53) foi atendido pelo Defensor Público Dr. OSNI PADILHA BATISTA.

Não bastasse a irregularidade quanto às provas trazidas ao julgamento em segundo grau, totalmente alheias ao processo e mediante o contraditório constitucional, é de salientar que não houve intimação pessoal do Defensor Público Dr. OSNI BATISTA PADILHA, que defende o paciente Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho, para o julgamento que foi realizado em 12 de jan 2006 (fl.1546).

Vê-se à fl. 1538 a certidão do seguinte teor:

"Certifico que intimei em cartório da sessão de julgamento do dia 15/12/2005, o Doutor Osni Batista Padilha Defensor Público do Apelado MARCOS AURÉLIO GONÇALVES DE PINHO. Curitiba, 29 de novembro de 2005. (as) ilegível - Chefe da Seção". Consta a assinatura do defensor público.

Verifica-se pela ficha de julgamento da 4a. Câmara Criminal que a apelação criminal n. 0250892-7 realizou-se em 12 de janeiro de 2006, às 13:30 horas (fl.1546) sem a intimação pessoal do Defensor Público).

A falta de intimação pessoal do Defensor Público OSNI BATISTA PADILHA, para a sessão de 12/I/2006, acabou cerceando a defesa do acusado MARCOS AURÉLIO, pois não foi ele que deu causa para a transferência da sessão de julgamento de 15 dez 2005 para 12 de jan 2006. Outrossim, conforme a certidão de fl. 1540, datada de 09/01/2006, que certificou que a intimação aos advogados foi feita no Diário de Justiça de 09/01/2006 para o julgamento em 12/01/2006, portanto com dois dias de antecedência.

Não há certidão de intimação pessoal do Defensor Público.


MARCOS AURÉLIO GONÇALVES DE PINHO já impetrou habeas corpus nesse tribunal (HC nº 58.732 e HC nº 76.081), argüindo a nulidade. E, como essa nulidade é de ordem pública a levantamos novamente, já que a participação do defensor público poderia influir no julgamento de todos os acusados e que foram absolvidos em primeira instância.

Tanto é verdade que no Acórdão n. 1792 correspondente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o Relator JUAREZ J. MORO a fim de justificar sobre a nulidade do julgamento por falta da intimação pessoal do DEFENSOR PÚBLICO, cita jurisprudência do STJ, não cabível ao caso concreto, como se Marcos Aurélio tivesse outorgado procuração a defensor particular, o que não é verdade.

A jurisprudência mencionada pelo relator, trata-se de defensor dativo que substabeleceu a procuração a outro defensor, que aqui não é caso. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no entendimento da NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. O relator de má-fé cita julgado onde houve substabelecimento a fim de justificar o julgamento sem a intimação do defensor público.

É evidente que a sessão realizada quando do julgamento da apelação ficou contaminada por nulidade de ordem absoluta, uma vez que contrariou o disposto no art. 5o. par. 5o. da Lei n. 1060/50 e art. 370 par. 4o. do CPP, visto que deveria o DEFENSOR PÚBLICO ser intimado pessoalmente da nova designação.

Não há como suprir tal falha, mesmo havendo publicação da inclusão de pauta do processo para julgamento conforme ocorreu em data e 09/01/2006, atestada através da certidão de fls. 1540, visto que a intimação deve ser pessoal na forma preconizada nos artigos mencionados.

Houve, portanto, cerceamento de defesa em face da impossibilidade do comparecimento do defensor do paciente MARCOS AURÉLIO GONÇALVES DE PINHO, pois este não formulou pedido de preferência, nem tampouco recebeu qualquer benefício com o seu adiamento, ao contrário, o DEFENSOR PÚBLICO foi intimado para a sessão originária de 15 dez 2005 e a inclusão em pauta para a sessão de 12/01/2006 foi feita pelo Diário da Justiça de 09/01/2006, conforme certidão de fl. 1540.

Portanto, além de contrariar Lei Federal, o decisum acabou dando interpretação divergente dada por outros tribunais em casos análogos, conforme consta das seguintes ementas desse Tribunal, em várias oportunidades ao examinar casos idênticos, decidiu:

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO PROCESSANTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INCLUSÃO DO APELO NA PAUTA DE JULGAMENTO - NULIDADE EVIDENCIADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ - 1. A falta de intimação pessoal do defensor dativo, que assistiu o paciente durante a ação penal, da data do julgamento do recurso de apelação criminal, consubstancia-se em nulidade processual que ofende o exercício do direito de ampla defesa do réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do apelo. 2.. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação ministerial e determinar que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor público. (STJ - HC 200500125479 - (41271 SP) - 6ª T. - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa - DJU 03.10.2005 - p. 00338)

"Processo Penal - Habeas Corpus - Art. 213 c/c 224, A, na forma do artigo 226, II, todos do CP. Apelação. Defensor Público. Ausência de intimação pessoal da data designada para o julgamento do recurso. Cerceamento de Defesa. Nulidade Absoluta. HC. n. 28544/RJ. Rel. Ministro Felix Fischer - 5a. Turma - Julgamento 16/09/2003."



QUINTO FUNDAMENTO

DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A PROVA INDICIÁRIA.

O julgamento realizado em data de 12/01/2006 (fls.1546), afora as várias vícios e irregularidades cometidas, delineadas nos vários fundamentos expostos a V.Exa. e a Colenda 6ª. Turma desse Egrégio Tribunal, também malferiu o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal.

Já as fls. 11 do Acórdão está consignado "Da validade das provas produzidas na etapa Extrajudicial", o que bem demonstra a importância da prova produzida em sede de investigação policial, até por que é onde estão aduzidos os únicos indícios em desfavor do paciente, ora impetrante. Indícios, que por sinal, em juízo não se sustentaram.
Veja Excelência como é enganosa essa afirmativa, pois a delegada que presidiu o inquérito policial (Dra. Leila Aparecida Bertolini), em seu relatório conclusivo nem mencionou o nome do paciente e os outros dois acusados nos autos desmembrados (2001.3188-9), diz (fls. 1222): ..."eu elaborei o relatório final do I.P., que no referido relatório final não houve menção aos ora acusados. Que não houve menção aos ora acusados ( ), porque entendi não existir provas contra eles".

O princípio do livre convencimento, que exige fundamentação concreta, conforme preceitua o art. 93( ), inciso IX( ) da Carta de 1988, vinculada à prova dos autos, não se confunde com o princípio da convicção íntima.

Quando da análise do mérito, o que se dá às fls. 1568/1572 do acórdão 1541, com relação à Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado, são apontadas as seguintes "provas":

Fls. 19 do v. acórdão : "observa-se que os nomes de Antônio Pellizzetti e de Mauro Canuto foram citados já no início das investigações, na oportunidade em que o Tenente Elias Ariel de Souza trouxe aos autos notícia a respeito de informações que lhe teriam sido repassadas pelo Cabo João Luis Szczepanski, em que este lhe indicara referidos recorridos como uns dos responsáveis pelo atentado contra a PIC, conforme consta do Relatório Especial que se encontra às fls. 135/139. Pertinente registrar, quanto a Mauro, que este fora indicado como um dos executores do delito por João Luis Szczepanski, apurando-se, a posteriori, que, em verdade, sua participação remeteria à condição de um dos auxiliares/organizadores da empreitada.

Prova indiciária!

Fls. 22 do v. acórdão : "Quanto a Mauro Canuto, constatou-se que este se comunicou reiteradamente com o Ten. Alberto ( ) em período antecedente ao atentado (fls.554/561 e 780/807 dos autos apensos de documentação). Observa-se que procurou a defesa justificar a troca de ligações com Alberto, argumentando a existência de um suposto romance com uma funcionária do estabelecimento comercial X-Picanha - anote-se, local de onde partiram os executores do delito e que, consoante informação do próprio réu Mauro, seria de sua propriedade (fls.21/220), o que justificaria as reiteradas ligações que teriam como destinatária, em verdade, a funcionária em que Alberto teria interesse.

Entretanto, denota-se não estar a merecer acolhido aludido álibi, ou mesmo a argumentação relativa à superficialidade no relacionamento dos dois apelados cuja prova ora se examina.

Primeiro, porque as repetidas ligações entre Mauro e Alberto se direcionavam aos telefones celulares de sua respectiva propriedade, e não ao do estabelecimento comercial X-Picanha, lembrando que o próprio Alberto, em sua primeira declaração extrajudicial (fls. 278/280) confirmou ter falado com Mauro um dia antes de sua viagem, leia-se fuga, para o Mato Grosso do Sul, no final do ano de 2000.

Prova indiciária é nula pelos motivos já expostos e ainda por se desconhecer o teor da conversa. Violação do art. 1º. da lei federal nº 9.296/96.

Outrossim, se vê que todas as justificações do v. acórdão são presunções e mentiras, pois o Tenente Alberto da Silva Santos nunca fugiu, pois estava em férias e quando soube que havia sido decretada a sua prisão temporária apresentou-se espontaneamente, conforme prova a certidão firmada pelo 1º. Tenente Bilik do Comando Policial da Capital em 17/01/2001( ) - (fls.356).

Ás fls. 372 está a declaração nº 005/01, de 17/01/01, que o Ten. Alberto da Silva Santos prestou no 13º Batalhão de Polícia Militar, ao se apresentar, afirmando: "...que o depoente encontrava-se em gozo de férias na localidade do Mato Grosso do Sul, o qual encontrava-se pescando com alguns amigos e com respeito [...] e inclusive com respeito à sua Prisão Temporária decretada não sabia, pois o mesmo estava viajando, declara ainda que tão logo soube do fato de sua prisão temporária procurou de imediato retornar à Curitiba, procurando o Quartel do 13ºBPM, e entrando em contato com o Oficial CPU Ten BILIK e o Oficial P/2 Ten. KUCZYNSKI, dando ciência de seu retorno, o qual de livre e espontânea vontade apresentou-se e devolveu a sua arma.

Às fls. 23 do v. acórdão ( ):"A questão foi mui bem abordada pelo ilustre Representante do Ministério Público em 2º Grau, cujas conclusões ora se endossam( ): Quanto as ligações [...] Percebe-se ainda que o advogado Antônio Pellizzetti tentou forjar um álibi para excluir a relação do Tenente Alberto (executor do crime) com Mauro Canuto (partícipe do crime), inventando um suposto romance entre Tenente Alberto e uma funcionária do estabelecimento comercial de Mauro Canuto, chamado X-Picanha. [...]

Prova indiciária! Mas também uma falsa e enganosa afirmativa, pois o Ten. Alberto veio do Mato Grosso do Sul em data de 17/01/2001 e apresentou-se às 23:50h no seu batalhão (fls.371/372), onde ficou preso e de manhã já foi encaminhado para o DINARC-DIVISÃO DE NARCÓTICOS, onde estava tramitando o inquérito policial sob a presidência do delegado Adauto Abreu de Oliveira. Às fls. 277/290, no dia 18/01/01, foi interrogado na DP pelo Dr. Adauto, que perguntado respondeu que:

".suas idas ao X-Picanha foram para adquirir lanches, além de conhecer uma funcionária da Lanchonete de nome Aline, conhecida dos tempos da Academia, onde ambos faziam escola de Oficiais na PM [.] que efetivamente fez ligações para Mauro, objetivando "fazer uma ponte" com Aline, a quem "dava em cima", num inicio de namoro; Que falou com Mauro, pela última vez, antes de viajar, dia 30/12, na data de 29/12/00, em contato pessoal no X-Picanha,não mais mantendo contato, não recordando-se se nessa ocasião falou também com Edison;

Que ao viajar no dia 30, foi para a praia e no retorno dia 04( ), apanhou roupas para viajar para Campo Grande-MS, acompanhado da esposa e filhos, onde foi pescar, assistindo no Jornal Nacional que estava sendo procurado, mantendo contato com seu pai, que lhe informou o que estava acontecendo [...] Que retornou de ônibus, pois o veiculo ficou na oficina."

Às fls. 218/220 em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 16/01/2001 no DINARC, portanto antes do Ten. Alberto vir de viagem do Mato Grosso do Sul e apresentar-se no 13º Batalhão, MAURO CANUTO, ora paciente já havia declarado que esclarece ainda, ser sócio proprietário do Waldo X Picanha, situado na Rua XV de Novembro 2600 e tem como Gerente a pessoa de Aline, a qual era aluna do curso de Oficiais da Academia do Guatupê, e que na academia teria conhecido o Tenente Alberto, o qual demonstrou interesse pessoal por Aline e após saber que a mesma trabalhava no Waldo X Picanha, o Tenente Alberto esporadicamente passava por lá, exclusivamente interessado na funcionária do interrogado..."

Em Juízo (fls.1124/1125), MAURO afirma "que foram raras as vezes que o Ten. Alberto freqüentou o meu estabelecimento comercial, sendo certo que trabalhava ali como gerente Aline Coper, que o Ten. Alberto conhecia, pois ela freqüentou a academia da Polícia Militar".

Às fls. 264/267, o réu colaborador, policial civil Edison Clementino da Silva, em data de 16/01/2001 (antes do Ten Alberto voltar do Mato Grosso do Sul), em seu interrogatório afirma: " Que indagado a respeito do Tenente Alberto, disse que o conheceu no escritório do Dr. Pellizzetti, porque estava com uma bronca; Que após isso, o Tenente Alberto começou a freqüentar o X Picanha de duas a três vezes por semana porque estava interessado em uma funcionária da lanchonete, a qual tinha sido cadete da Academia do Guatupê, chamada Aline".

Ora, o policial Edison estava afastado de suas funções policiais e trabalhava como segurança na lanchonete Waldo X-Picanha (fls. 249/267), e, sabia o que acontecia na empresa.

Elias Ariel de Souza, tenente QOPM, Chefe do GERCO e lotado na Promotoria de Investigações Criminais (PIC), ouvido em Juízo em 22/06/2001 (fls. 1205/1207), afirma que soube na Delegacia de Policia de que trabalhava no "X Picanha" moça que era ex-cadete da Escola de Oficiais da Polícia Militar, e foi aluna do depoente; que desconhece de que tal moça tivesse relacionamento com Alberto"( ).

Portanto é totalmente falsa, inverídica, fictícia e contrária a prova garimpada nos autos a afirmativa de que o advogado Antônio Pellizzetti tentou forjar um álibi para excluir a relação do Tenente Alberto com Mauro Canuto, criando "um falso romance" entre Alberto e Aline.

Nem prova indiciária é, pois essa afirmativa é falsa.

Às fls. 24( ) o v. acórdão, referendando o falso relatório do Ministério Público de 2º Grau, diz: "Conforme informações prestadas por Alexandro Ribeiro em seu interrogatório de fls. 665, "que sobre este particular tem ainda a esclarecer o interrogado que nos constantes que antecederam a invasão à PIC, quando se encontravam no estacionamento da lanchonete X-Picanha, de propriedade de Mauro Canuto, o Tenente Alberto perguntou a Edison Clementino se este havia apanhado o rádio com Mauro Canuto, conforme combinado" e corroboradas por Edison Clementino em seu interrogatório judicial fl. 861.

Continuando às fls. 24 (fls. 1570) diz: "Consta ainda do interrogatório de Alexsandro Ribeiro que foi Mauro Canuto quem conseguiu o rádio-comunicador para ser utilizado na operação criminosa: "...recordando-se apenas que o Tenente Alberto seria(sic) lembrado da necessidade de pedir um rádio-comunicador para MAURO, rádio este que momentos antes do acontecido teria sido repassado pelo acusado Edison Clementino para o Tenente Alberto; que sobre esse particular tem ainda a esclarecer o interrogado que nos instantes que antecederam a invasão à PIC, quando se encontravam no estacionamento da lanchonete X-Picanha, de propriedade de MAURO CANUTO, o Tenente Alberto Perguntou a Edison Clementino se este havia apanhado o rádio com o MAURO CANUTO, conforme combinado" (fls. 665).

É interessante ressaltar que esse "interrogatório complementar" do indiciado ALEXSANDRO RIBEIRO, foi "estranhamente" realizado no dia 30/01/2001 às 02:45h, sem a presença de advogado, conforme consta do termo. O réu estava preso a vários dias na Dinarc e daí a pergunta: Por quê foi realizado esse interrogatório em alta madrugada?

Em Juízo, às fls. 863 o réu Alexsandro diz: "que assinou vários papéis na delegacia sem ler, sendo que pessoas foram envolvidas e teme por sua vida; que devido a surra recebida pelo interrogando do Tenente Elias na presença dos promotores de Justiça KESSLER e DOMINGOS e se fosse colocado que sua mãe devida alguma coisa na justiça assinaria acusando-a; que tais agressões aconteceram dia 27/01/2001, quando o interrogado se entregou à polícia; QUE QUERIAM QUE O INTERROGADO COLOCASSE O NOME DE PESSOAS ACUSANDO-AS, SEM NUNCA TER OUVIDO FALAR NELES".

O delegado operacional Gerson de Mello Runfpe, às fls. 444, certifica que o indiciado ALEXANDRO RIBEIRO apresentou-se espontaneamente em 27/01/2001 às 16:30horas. No dia seguinte (28/01/01, à 01h) foi interrogado na fase extrajudicial, em 8 (oito) longas laudas (fls. 555/562), na presença do Promotor de Justiça Dr. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca.

Confessou em detalhes a sua participação, e, que estavam em sua companhia o Ten. Alberto da Silva Santos e Edison Clementino da Silva. Que no dia do atentado o Ten. Alberto carregava consigo um rádio de comunicação com freqüência na faixa policial, antes fornecido pelo policial Edison Lambe-Lambe (não menciona Mauro Canuto).

Às fls. 264/268 é interrogado o réu colaborador (16/01/01), o policial civil Edison Clementino da Silva, que apesar de ter sido apreendido os rádios-comunicadores em sua residência, a autoridade policial nada perguntou sobre os mesmos.

Às fls. 270/273, em interrogatório extrajudicial complementar, realizado em 18/01/01, Edison, confirmou toda a ação delituosa em detalhes e diz que está confessando a realidade por estar vendo que pessoas inocentes estão sendo acusadas de ato que não cometeram, tendo consciência do justo, sendo homem para assumir seus próprios atos..."

Às fls. 861/862, em 22/02/01, o réu colaborador Edison Clementino da Silva, em seu interrogatório judicial confirma o seu depoimento extrajudicial, confessando a sua participação e a do Tenente Alberto da Silva Santos e de Alexandro Ribeiro. Afirma ainda: " .que não teve contato com o Dr. Pellizzetti ou Mauro Canuto antes dos fatos e tem certeza de que não estão envolvidos nestes fatos, inclusive o Dr. Pellizzetti estava com problemas de saúde.que desde que se apresentou para a delegada do DINARC o Dr. Kessler já estava junto; que sofreu pressões por parte de cinco promotores da PIC, entre eles, KESSLER, VANI, DOMINGOS e um Gauchinho, e mais um que não se recorda o nome, com a intenção de incriminar o Dr. Pellizzetti e o Policial Civil Mauro Canuto.

Novamente interrogado em Juízo em 29/03/2001 (fls. 1048/1049), Edison afirma que: "que tem certeza que o advogado Antônio Pellizzetti que passava por uma fase difícil, estando doente, não iria se envolver neste tipo de coisa, que o policial Mauro Canuto teve problemas na CPI do Narcotráfico, mas foi absolvido, e não tinha motivos para qualquer atitude contra a PIC; que foram pegos dois "walktalkies" na casa do interrogando( ), que tem baixa freqüência, nada havendo com relação a aparelhos rádios-comunicadores em relação ao policial civil Mauro Canuto.

Ás fls. 1124/1125, em seu interrogatório judicial, MAURO afirma: " que eu nunca forneci qualquer tipo de rádio receptor-transmissor para Edison, e na verdade tomei conhecimento de que os que foram apreendidos com ele são antigos e já não se fabricam mais, com alcance reduzido".

Diz o artigo 158 CPP: " Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

A perícia é o exame realizado por pessoa que tem determinados conhecimentos técnicos, científicos sobre a perícia a ser realizada. A perícia deve ser feita durante o inquérito, bem como pelo Juiz, durante ou ao final da instrução.


Sistema de nulidades no processo penal brasileiro:

Nosso ordenamento jurídico-penal quando trata de irregularidades de atos processuais, enumera taxativamente os casos de nulidades, sem deixar espaço para a discricionariedade do juiz, pois ao mesmo tempo em que dá valor à finalidade, releva também o prejuízo que o ato causa.

Assim, não se decreta a nulidade de ato processual se ele não causar prejuízo à parte, o que não é do caso presente, pois o paciente teve como fundamentação para a condenação em 2º. Grau o fornecimento de rádios-transmissores que serviram para o cometimento do ilícito penal. Então, vige entre nós o princípio do prejuízo como viga mestra do sistema de nulidades.

Portanto, os atos processuais visam preparação do pronunciamento jurisdicional final, para que tal pronunciamento (jurisdicional) saia com qualidade, isto é, consentâneo com o devido processo legal.

Duas são as nulidades que se invoca para que seja reconhecido pelo presente remédio:

Ensina ADA PELLEGRINI GRINOVER que "o direito à prova como aspecto de particular importância no quadro do contraditório, uma vez que a atividade probatória representa o momento central do processo estritamente ligada à alegação e à indicação dos fatos, visa ela a possibilitar a demonstração da verdade, revestindo-se de particular relevância para o conteúdo do provimento jurisdicional".

O legislador brasileiro, ensina ADA GRINOVER, "erigiu o exame de corpo de delito direto ou indireto nas infrações que deixam vestígios como condição de validade do processo e da sentença (art. 564, III, b, do CPP), não podendo a falta ser superada nem mesmo pela confissão do acusado (artigo 158 do CPP)" .

O exame de corpo de delito constitui perícia apta a comprovar ou não a materialidade do crime. Diz ainda ADA P. GRINOVER que "entretanto, se o processo for instaurado sem o exame, deverá ser ele necessariamente realizado, sendo o laudo juntado antes da sentença" .

No caso em foco, não foi realizada a perícia indispensável, conforme pode ser verificado nos autos, a fim de confirmar a eficiência dos rádios. O fundamento para condenar o paciente em 2ª. Instância, apesar de ter sido absolvido no inciso IV, do art. 386 do CPP, que é a inexistência de qualquer prova, indício ou presunções, foi a existência de um rádio-comunicador.

Primeiro: os rádios-transmissores teriam que serem periciados a fim de constatar que os mesmos eram eficientes.

Segundo: Em nenhum momento, na fase extrajudicial (delegacia) e na fase judicial (1ª. Instância), foi questionada que a propriedade dos rádios mencionados fosse de propriedade do paciente Mauro Canuto, pois na delegacia, no primeiro interrogatório do réu colaborador EDISON CLEMENTINO DA SILVA, na fase extrajudicial em 16/01/2001 (fls. 264/267), nem lhe foi perguntado sobre o rádio-transmissor apreendido em sua residência em 12/01/2001 (fls.255).

Ensina FRAGOSO que "é certo que o corpo de delito pode ser suprido pelo indireto, que se realiza por intermédio da prova testemunhal. Duas são, porém, as condições imprescindíveis: a) é indispensável que os vestígios tenham desaparecido; b) a prova testemunhal deve ser uniforme e categórica, de forma a excluir qualquer possibilidade de dúvida quanto à existência dos vestígios"

No caso em tela, a autoridade policial nem o Ministério Público de 1º. Grau tiveram interesse em provar que os rádios eram eficientes e que fossem de propriedade de Mauro Canuto. Apesar de que não havia sido realizada na fase extrajudicial (polícia), poderia ter sido feita no curso da instrução criminal (RSTJ 137/618).

Não existe nos autos prova para demonstrar que os rádios fossem eficientes e de propriedade de Mauro Canuto. A função da prova é justamente demonstrar se tal fato existe, por isso a prova não pertence a uma parte, mas ao processo. No caso a verdade não é igual o deus janus da mitologia, não pode ter duas faces, mormente se essas faces são colidentes a respeito de um mesmo fato.

Ora, se em primeiro grau o Ministério Público não fez essa prova e permaneceu silente. Na sentença prolatada em 26/12/2001 (fls. 1314/1324), que absolveu o paciente na forma preconizada no inciso IV e VI do art. 386 do CPP, nem foi mencionado a existência dos rádios-comunicadores. Portanto não poderia o relator da apelação criminal nº 250.892-7 (Acórdão 1541), condenar o paciente com base nessa prova.

A perícia teria que ser feita na forma legal prevista no art. 159 do Código de Processo Penal. Não foi feita sob nenhuma forma, direta ou indiretamente.

"Nos crimes que deixam vestígios, o corpo de delito considerado indispensável (CPP, art. 158) não é, todavia, peça obrigatória de instrução da denúncia, podendo o exame pericial ser realizado no curso da instrução criminal" (RSTJ 137/618).

Tratando-se de infração que deixou vestígios materiais, não se comprovando tenham os mesmos desaparecido, será indispensável o exame de corpo de delito direto, não se admitindo a confissão do acusado, nem a prova testemunhal. "Admite-se o exame de corpo de delito indireto (art. 167, do CPP), quando os vestígios tenham desaparecido e a prova testemunhal seja uniforme e categórica, de forma a excluir qualquer possibilidade de dúvida quanto à existência de vestígios" (JCAT 69/543).



Da nulidade absoluta

Todavia, analisando os autos da ação penal nº 2001.3188-9, inexpugnável são as nulidades que se mostram presentes, especialmente em 2º. Grau, quando o relator se baseia em rádios comunicadores para condenar o paciente, quando nem existe perícia realizada na fase do inquérito policial e mesmo em 1º. Grau.

As dúvidas sobre a veracidade das afirmações feitas pelas partes no processo constituem as questões de fato, pois o juiz, como não viu o fato pretérito, através das provas, reconstitui os fatos.

No caso concreto a nulidade do julgamento em julgamento grau é absoluta, devendo anular o acórdão 1541, proferido pela 4ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois, a condenação teve por base a falsa afirmativa de que o paciente forneceu rádios-transmissores ao acusado Edison Clementino da Silva. Tal afirmativa somente foi feita em 2º. Grau, quando durante o inquérito não foi isso questionado, e não foi feita perícia. Da mesma forma em durante a instrução criminal em 1º. Grau.

Prova indiciária! Mas que em Segunda Instância serviu para a condenação do paciente, apesar dela ser toda favorável na fase extrajudicial e judicial. Ora, todos os interrogatórios extrajudiciais e judiciais são unânimes em afirmar que os rádios apreendidos na residência de Edison eram absoletos e imprestáveis para qualquer tipo de operação. Tanto é verdade que o Presidente do Inquérito Policial Dr. Adauto Abreu de Oliveira nem determinou a perícia nesses aparelhos.

Outrossim, ambos os interrogatórios judiciais de Edison e de Mauro na 2ª. Vara Criminal, são harmônicos. Confirmam que a propriedade dos rádios era de EDISON, e, que os mesmos não possuíam qualquer eficácia. O Ministério Público atuante na Vara não requereu que fosse realizada a perícia conforme determina a lei, e, assim concordou tacitamente com àquelas afirmativas. Ficou preclusa a prova para a acusação.

Os rádios transmissores GE nem estavam em cartório, nem o CORRESPONDENTE LAUDO PERICIAL, rádios esses apreendido na residência do réu colaborador EDISON CLEMENTINO DA SILVA, que o procurador OLYMPIO quer fazer crer serem de propriedade do acusado MAURO CANUTO.

De outra arte, sem que os rádios fossem enviados ao JUIZ, para se averiguar se eram de brinquedo, ou se eram eficazes e funcionavam, o que poderia ser afirmado pela perícia conforme determina o artigo 158 do Código de Processo Penal. Assim, eles inexistem para a ação penal e não tem qualquer valor probante, pois não se tem certeza sequer de sua existência.

Não havendo nos autos de qualquer perícia nos referidos rádios a fim de ser comprovada a sua eficiência e até a sua existência. A inexistência dos rádios no caderno processual ou seja em Juízo, impediram como impedem que a defesa tivesse acesso a prova, ferindo inalienável direito de informação e reação, que consubstanciam a essência do contraditório.

Prova indiciária!

Ás fls. 25 - (fls.1571) o v. acórdão afirma o seguinte: "Ou seja, os indícios da participação de Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado na organização e no auxílio material ao evento criminoso estão suficientemente corroborados pelos demais elementos de prova produzidos na fase inquisitorial quanto na fase judicial indicando que referidos "rádios-comunicadores" foram por ele fornecidos no dia do atentado, quando os executores estavam em seu estabelecimento comercial, sendo posteriormente apreendidos na residência de Edison Clementino, conforme "Auto de exibição e apreensão" fl.255.

Mentira, pois em toda a fase inquisitorial ficou demonstrada que a apreensão foi feita na residência de Edison e nem perícia foi realizado no rádio-transmissor por ser ineficiente. E, na fase judicial também ficou fartamente demonstrado que o rádio apreendido era de propriedade de Edison, e, que a acusação, após os interrogatórios de Mauro, ora paciente e de Edison não questionou àquelas afirmativas. Evidentemente que em 2ª. Instância não poderia ser afirmado a existência dos rádios e que eles eram de propriedade de Mauro. Não existe isso nos autos.

Simplesmente o promotor de 2º. Grau faz afirmativas levianas e falsas, as quais foram endossadas pelo v. acórdão, sem qualquer sustentação nos autos, somente para justificar um relatório parcial e leviano.

Prova indiciária!

E, às fls. 25 do acórdão, fls. 1571 dos autos, consta: " Ressalta-se mais uma vez que a confissão extrajudicial de Alexandro Ribeiro, Edison Clementino da Silva e Emerson Vieira, assumindo responsabilidade pela execução/participação no evento delituoso, narrando detalhadamente toda a conduta perpetrada contra a Promotoria de Investigações Criminais e indicando os co-autores e partícipes do atentado, dentre eles MAURO CANUTO, tem um valor extremamente relevante no caso em apreço, pois estão robustamente corroborados por outros elementos de prova, ressalvado que Edison Clementino da Silva, confirmou suas declarações em Juízo (fls. 861/862) e 1048/1049), conforme já suficientemente demonstrado quando se analisou a questão referente ao "valor probatório" das provas obtidas na fase inquisitorial.

MENTIRA deslavada e criminosa, pois Edison que é réu confesso e colaborador, já na fase inquisitorial em interrogatório realizado em 16/01/01 e 18/01/01 e na fase judicial em 22/02/01 e 29/03/01 - detalhou toda a operação e foi enfático nos seus interrogatórios em inocentar o paciente Mauro Canuto e o advogado Antônio Pellizzetti.

E, sempre afirmou que somente estava confessando por ver que pessoas inocentes estavam sendo acusadas. E também nos dois interrogatórios judiciais denunciou os promotores de Justiça Paulo Kessler, Vani Antônio Bueno, Domingos e um Gauchinho com a intenção de incriminar o Dr. Pellizzetti e o Policial Civil Mauro Canuto.

Às fls. 863/864, no interrogatório judicial de Alexsandro Ribeiro, este também afirma que recebeu uma surra do Tenente Elias na presença dos promotores de Justiça Kessler e Domingos, que queriam que colocasse nome de pessoas acusando-as, sem nunca ter ouvido falar neles. Importante dizer que Alexsandro apresentou-se espontaneamente na data de 27/01/2001, às 16:30 conforme certidão firmada pelo Delegado Gerson de Melo Runpfe às fls. 444. Os dois interrogatórios foram realizados na calada da noite. O primeiro está às fls. 555/562, foi realizado no dia 28/01/01 à 1:00 h da madrugada e o segundo está às fls. 665/667 e foi realizado também na calada da noite, ou seja, às 02:45h.

Às fls. 865/866, no interrogatório judicial de Emerson Vieira, afirma que foi agredido por policiais civis, cujo nome não sabe dizer e obrigado a assinar papéis sem ler; que confessou sob tortura, inclusive com saco plástico na cabeça.

Às fls. 894, no interrogatório judicial de Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho, ela afirma que o interrogatório de fls. 607/609 foi obtido mediante coação de dois promotores de justiça, que ameaçaram o interrogando de prisão.

O que foi feito? Nada. Agora o v. acórdão faz referência a alguns interrogatórios judiciais sem a presença de defensor, inclusive fazendo distorções criminosas, e não mencionam o depoimento judicial da testemunha arrolada pela própria acusação - Cabo João Luis Szczepanski, (fls.1207/1208), homem de confiança da PIC, causa estupor, mais que isso, gera um sentimento de insegurança, traz no seio da sociedade o sentimento de horror aos atos de injustiça e arbitrariedade.

O Cabo Szczepanski, nome que poderia personificar um dos personagens de Dostoiésvki, retratou o horror e as loucuras da farsa investigatória preparada contra o paciente e o advogado Antônio Pellizzetti. Seu depoimento, como testemunha da ACUSAÇÃO, e, que não foi contraditado, esclarece os métodos, os erros e as loucuras da máquina engrenada para descobrir a verdade, proteger a sociedade, fiscalizar a lei, mas que se enredou em suas mentiras e falsificações.

No Juízo de 1º. Grau isso foi reparado, mas, infelizmente voltou com toda a força fraudulenta em 2º Grau, através de atos espúrios perpetrados pelo procurador Olympio de Sá Sotto Maior Neto e pelo Juiz Ronald Juarez Moro. Infelizmente.

Essa testemunha arrolada pela acusação, militar lotado na promotoria, relata com lucidez, frente a um Juiz de Direito e na presença do Promotor de Justiça e dos advogados de defesa, as ameaças que sofreu por parte de Promotores e de outros inquisidores (leia-se policiais militares), para incriminar o paciente Mauro Canuto e o advogado Pellizzetti, afirmando que ambos eram "odiados" na PIC. Os métodos usados, baseados na intimidação e controle de testemunhas não são novos, apenas estão a reavivar a metodologia da Santa Inquisição, em estimular delações e falsos testemunhos pelo medo e pela barganha.

O depoimento da testemunha da acusação Cabo Szczepanski tem consonância com os interrogatórios dos acusados Edison Clementino da Silva (fls. 861/862 e 1048/1049), de Alexsandro Ribeiro (fls. 863/864) e Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho (fl. 844).

Claramente nota-se que se ofereceu à testemunha, Cabo Szczepanski, a brandura e "disponibilidade" da acusação formal, em troca do transgressor, ainda que culpado, viesse a colaborar com a acusação contra os inocentes Mauro Canuto e Pellizzetti. Como resultado dessa prática odiosa e aterrorizante, a testemunha Cabo Szczepanski em estado de constante pavor, temente ora por sua liberdade, ora por sua vida, tendo sua vontade viciada por seus superiores hierárquicos, que exigiam dela depoimentos que incriminassem inocentes.

Tal situação está bem delineada nos autos, já que, após o depoimento do cabo nos autos da ação penal 2001.3188-9, desmembrado, onde eram acusados os réus Antônio Pellizzetti, Mauro Canuto e Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho, o Cabo Szczepanski, de testemunha arrolada pela acusação passou a réu, pois foi também denunciado como co-autor nos crimes capitulados na denúncia.

Bem de ver que, enquanto servia aos satânicos ideais de seus superiores, mentindo e incriminando inocentes, contava com a criminosa complacência que os doutos fingem ter, quando na verdade são vítimas de sua própria degradação intelectual, porém quando se entregou ao dilema de sua consciência, e trouxe a verdade ao processo, revelando os detalhes da conspiração contra o paciente Mauro Canuto e o advogado Pellizzetti.

Mercadejou o Cabo Szczepanski com a verdade, a moeda de troca da PIC foi a sua própria liberdade. Há que se questionar a validade de uma acusação que arrola o Cabo Szczepanski como testemunha de acusação, fazendo uso de seus depoimentos por diversas vezes no processo contra todos os acusados, a fim de conseguirem a prisão temporária, preventiva e oferecer a denúncia.

Nenhuma credibilidade pode ser dada a uma acusação montada em falsos depoimentos e coações contra testemunhas e acusados. O que a acusação tinha era na fase inquisitorial a denúncia do Cabo Szczepanski e um tal "Relatório Especial" elaborado pelo bilíngüe da PIC - Tenente Elias (fls.133/139) que teve por base as declarações do Cabo Szczepanski. Como o depoimento em Juízo ficou aniquilado o tal relatório especial e os depoimentos extrajudiciais do Cabo Szczepanski.

Nem se alegue que o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, que não foi contraditada (Cabo Szczepanski), não tem validade como quer fazer entender o v. acórdão, buscando escudar a sua tese na fase inquisitorial. Ora, é pacífico o entendimento de que as notícias colhidas na fase de inquérito, não têm força para sustentar um édito condenatório, sendo imprescindível que a prova seja jurisdicionalizada frente ao Poder Judiciário, sob o manto da ampla defesa e do contraditório.

Portanto, somente tem validade a instrução feita perante o Magistrado que preside a instrução e conduz conforme os preceitos constitucionais vigentes à produção da prova.

O depoimento do Cabo Szczepanski feito em Juízo tem total validade, haja vista encontrar respaldo na versão dos interrogatórios dos acusados e de todas as testemunhas ouvidas em JUÍZO, perante o Magistrado, o Ministério Público e pela defesa.

Os próprios delegados que investigaram: Adauto Abreu de Oliveira (fls. 1220/1221), Leila Aparecida Bertolini (fl. 1222) e Gerson de Melo Runpfe (fl. 1223) são uníssonas em dizer não existir prova contra o paciente ( ). Dizem em Juízo que nem sabem porque foram denunciados, pois nem foram mencionados no relatório conclusivo.

É importante verificar que em 2ªInstância foram usados depoimentos de outro processo sem o contraditório ( ), além da omissão e inserção de declarações falsas e de provas inexistentes, isto no parecer da Procuradoria ( ) e também no Voto do Relator ( ), com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, tudo com o fim de condenar o paciente e o advogado criminalista Antônio Pellizzetti, isso tudo nos autos da apelação criminal nº 0250.892-7, da 4ª Câmara Criminal do TJ-PR.

A Ação Penal nº 2001.3188-9 tramitou na 2a. Vara Criminal tendo como acusados: Antônio Pellizzetti, Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado e Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho ( ).

O TERMO DE ASSENTADA (f.1204) da primeira audiência das testemunhas tem a seguinte redação, verbis ( ):

22/06/2001= "JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL: Aos 22 de junho de 2001, na sala de audiências da Segunda Vara Criminal, onde presentes se encontravam o Dr. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, Juiz de Direito, o Dr. LICÍNIO CORRÊA DE SOUZA, Promotor Público, e os Drs.DEFENSORES DOS ACUSADOS, e na presença dos acusados Antônio Pellizzetti e Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado, e tendo o Dr. OSNI BATISTA PADILHA desistido da presença do acusado Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho, tendo em vista a Certidão do Sr. Oficial de Justiça, que deu o mesmo como em lugar incerto e não sabido, compareceram as testemunhas arroladas na denúncia, abaixo qualificadas, sendo inquiridas na forma que adiante se vê:"

Foram ouvidas nesta 1ªaudiência ( ) as seguintes testemunhas ( ): José da Aparecida Serpa Nunes, Tenente Elias Ariel de Souza, Cabo João Luis Szczepanski, Guido Garcia DÂngelo, André Lopes de Oliveira, Soldado PM Edison Luiz Baura, Soldado PM Jorge Luiz Barbosa, Januário Henrique Ferreira de Mello e Amauri Aguinaldo Gabardo de Souza. Consta em todos os depoimentos a assinatura do MM. Juiz de Direito, do Dr. Promotor de Justiça, do advogado Dr. ANTÔNIO FIGUEIREDO BASTO ( ), do advogado Dr. ROGÉRIO OSCAR BOTELHO( ),e do Defensor Público Dr. OSNI BATISTA PADILHA (defensor de Marcos Aurélio), e, mais as assinaturas dos acusados presentes( ).

14/08/2001: A SEGUNDA AUDIÊNCIA deste processo e cujos depoimentos estão encartados às fls.1218/1225 tem a seguinte ASSENTADA, verbis: "Aos 14 de agosto de 2001, horas na sala de audiências da Segunda Vara Criminal, nesta cidade e Comarca de Curitiba-PR, presente o MM. Juiz de Direito DR.SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, DR.LICÍNIO CORREA DE SOUZA, Promotor de Justiça e os Drs. Defensores dos acusados, DR.ANTÔNIO FIGUEIREDO BASTOS( ), DR.ROGÉRIO OSCAR BOTELHO( ) e DR.OSNI BATISTA PADILHA( ), e na presença dos acusados ANTÔNIO PELLIZZETTI, MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO e MARCOS AURÉLIO GONÇALVES DE PINHO, todos devidamente presentes, compareceram a(s) testemunha(s) adiante nominada(s), as quais foram recolhidas em salas separadas, de onde uma não pudesse ouvir o depoimento da outra, e foram inquiridas pelo MM. Juiz, na forma que adiante se vê, do que para constar lavrei o presente termo. Eu Leila Maria Ferreira Bello, Escrivã o subscrevi".

Foram ouvidas nesta 2ª.audiência( )as seguintes testemunhas:Delegado Alex Olguerd Danielewicz, Delegado Adauto Abreu de Oliveira, Delegada Leila Aparecida Bertolini, Delegado Gerson de Melo Runpfe, Amanda Eleuzes da Silva e Aline Rossana Culpi.

EM 2o. GRAU, está evidenciado que o Procurador, nem o Relator sequer leram a sentença prolatada em 1º Grau, pois se lessem verificariam que os depoimentos das testemunhas estão às fls.1204/1211 e 1218/1225, e que se referem aos autos da Ação Penal 2001.3188-9.

E não sobre os depoimentos de fls.1050/1066 e que pertencem aos autos 2001.542-0, onde não consta as assinaturas dos defensores de Mauro Canuto, Antônio Pellizzetti e Marcos Aurélio, e nem dos acusados, e, sim consta as assinaturas de outros réus e outros defensores.

Não há qualquer dúvida sobre isso, pois no TERMO DE ASSENTADA de f.1050 do processo 2001.542-0, onde os réus e defensores são outros. Consta que foram feitos na 2a Vara Criminal em 29/03/2001, mas com os defensores Ricardo Bertolli, Walter Helio de Lima, Dirceu Elaine Pinto e Ludemir Kleber Moser, defensores dos ACUSADOS Ademir Leite Cavalcanti, Alberto da Silva Santos, Edison Clementino da Silva, Alexsandro Ribeiro e Emerson Vieira, todos devidamente escoltados ( ).Não tem nada com os autos nº 2001.3188-9.

Em 2ª Instância de forma alguma poderiam ser usados os depoimentos dos autos nº 2001.542-0, pois ai se fere o CONTRADITÓRIO e o DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ora, foram absolvidos com a instrução realizada nos autos 2001.3188-9 e foram condenados em Segunda Instância pela 4ª Câmara Criminal com várias inserções falsas e com a instrução dos autos nº 2001.542-0. Um verdadeiro absurdo em afronta ao contraditório e ao devido processo legal.

Portanto, nos depoimentos que fundamentou o PARECER do procurador e o v. acórdão foram baseados no processo nº 2001.542-0( ) em que os defensores são outros e os réus também são outros. Afora as falsas afirmações que ambos fazem, a fim de justificar o parecer e o voto. Não há nada, é só ler os três interrogatórios e os quinze depoimentos judiciais.

Não há como condenar os acusados nos autos 2001.3188-9( ), com os depoimentos prestados sem a presença de seus defensores e que pertencem a uma outra AÇÃO PENAL - autos nº 2001.542-0, onde não estiveram presentes, nem os seus DEFENSORES. Não houve o contraditório e nem o devido processo legal para os acusados Mauro Canuto, Antônio Pellizzetti, e Marcos Aurélio.

Somente foram citados no relatório conclusivo da autoridade policial como envolvidos no atentado o TENENTE ALBERTO DA SILVA SANTOS, o policial civil EDISON CLEMENTINO DA SILVA( ) e o taxista ALEXSANDRO RIBEIRO (fls.617/623).

Oito(8)denunciados: 3(três) responderam o processo em liberdade: Antônio Pellizzetti, Mauro Canuto e Marcos Aurélio. Por esse motivo o MM. Juiz de Direito da 2ª. Vara Criminal de Curitiba, Desmembrou o processo dos réus presos e dos réus que estavam em liberdade (despacho de f.1043).

FORAM DENUNCIADOS NA AÇÃO PENAL Nº 2001.3188-9
1)Antônio Pellizzetti, 2)Mauro Canuto e 3)Marcos Aurélio - Réus soltos (responderam toda a ação penal em liberdade).

RÉUS PRESOS- AÇÃO PENAL Nº 2001.542-0,
1) Ademir Leite Cavalcanti, 2) Alberto da Silva Santos, 3) Edison Clementino da Silva, 4) Alexsandro Ribeiro e 5) Emerson Vieira - Réus presos.

O sumário da Ação Penal nº 2001.3188-9, se compõe de 3(três) interrogatórios e de 15(quinze) depoimentos de testemunhas.

INTERROGATÓRIOS:
01) Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho, fls.896,02/03/01);
02) Antônio Pellizzetti, fls.1221/1223, 17/04/2001;
03) Mauro Canuto, fls.1224/1225, 17/04/2001;

TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO EM 22.06.2001
01) José da Aparecida Serpa Nunes, fls.1204/1205,
02) Tenente PM Elias Ariel de Souza, fls.1205/1206,
03) Cabo PM João Luis Szczepanski, fls.1207/1208,
04) Guido Garcia D´Dangelo,f.1209,
05) André Lopes de Oliveira, f.1209v.,
06) Soldado PM Edson Luiz Baura, fls.1210/1211,
07) Soldado PM Jorge Luiz Barbosa, f.1211 v.,
08) Januário Henrique Ferreira de Mello, f.1212,
09) Amauri Aguinaldo Gabardo de Souza, f.1213,

TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO EM 14.08.2001
10) Delegado Alex Olguerd Danielewicz, fls.1218/1219,
11) Delegado Adauto Abreu de Oliveira, fls.1220/1221,
12) Delegada Leila Aparecida Bertolini, f.1222,
13) Delegado Gerson de Melo Runpfe, f. 1223,
14) Amanda Eleuzes da Silva, f.1224,
15) Aline Rossana Culpi, f.1225.

Em vários trechos do v. acórdão insiste-se que o paciente teria conversado por telefone com o Ten. Alberto nos dias que antecederam o fato e logo depois do incêndio. Ainda que se queira dar validade à ilegal interceptação, apontando-se como nula, bem de ver que as mesmas nada revelam de incriminador contra o paciente.

Tais telefonemas nada comprovam, pois não há nos autos a transcrição da conversa que teria havido entre os interlocutores, sendo, portanto impossível afirmar-se que o paciente tivesse ciência dos fatos, ou mesmo que houvesse para ele contribuído, pelo simples fato de ter conversado com um conhecido.

Nos paises de boa cultura jurídica, a culpa jamais pode ser presumida, deve existir indício sério e concreto, que jurisdicionalizado como prova, sirva para afastar a dúvida razoável que milita em favor de qualquer acusado no processo criminal.

Na hipótese vertente, nada existe que possa demonstrar que o paciente tenha tido ciência dos fatos ocorridos, ou que tenha prestado auxílio à empreitada criminosa.

Tudo prova indiciária!

À luz dos princípios constitucionais vigentes, a mais preciosa e elevada missão do juiz criminal, é buscar a verdade nos processos criminais, sempre considerando a presunção de inocência, que somente pode ser infirmado por uma prova firme e valiosa.

Pedir a condenação conforme transcrito no v. acórdão, com a alteração dos fatos, inversão da prova, mentiras, e baseando-se em ligações telefônicas ilegais e de conteúdo desconhecido, é o epílogo desta ópera bufa, que se pretendeu revestir de legalidade, mas que se traduz como incontrolável abuso de poder por parte do procurador de 2º. Grau e do ilustre Relator.

Parecem os dois dotados de faculdades sobre-humanas, exercendo os dons de adivinhação, oráculos modernos, pitonisas míopes, videntes zarolhas, que enxergam a verdade sob o prisma de suas conveniências, invertendo os fatos, como a propriedade do rádio transmissor.

Vale o mister de ADA GRINOVER, ao obtemperar com sua singular lucidez:

"Se a finalidade do processo não é a de aplicar pena ao réu de qualquer modo, a verdade deve ser obtida de acordo com uma forma moral inatacável. O método através da qual se indaga deve constituir, por si só, um valor, restringindo o campo em que se exerce a atuação do juiz e das partes. Assim entendido, o rito probatório não configura um formalismo inútil, transformando-se, ele próprio, em um escopo a ser visado, em uma exigência ética a ser respeitada, em um instrumento de garantia para o individuo" (Grinover, As nulidades no Processo Penal, 6ª. Edição, SP RT, 1997, p.128).

De rápida leitura do v. acórdão, quanto à fundamentação da autoria de Mauro Canuto, ora paciente, vislumbra-se que se pretende a condenação do mesmo com base num depoimento realizado no dia 30/01/2001, às 02:45h (na calada da noite( ), do co-réu ALEXSANDRO RIBEIRO (fls. 665/667), as quais não foram referendadas em Juízo.

Pacífica a jurisprudência de que a prova colhida na fase policial, mas não confirmada em juízo, é ineficaz para autorização um édito condenatório.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"PROVA - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO - É corolário inevitável da garantia da contrariedade da instrução criminal que a condenação não se pode fundar exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial, sequer ratificados no curso do processo, sobretudo, quando as investigações policiais não lograram fornecer nem a prova material do crime e da autoria e tudo se baseia em provas orais, desmentidas em juízo". STF - HC nº 6791/RJ - 1ª Turma - Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

O julgado do Excelso Pretório tem inteira aplicação à hipótese ora sub judice, deitando por terra todos os argumentos lançados no v. acórdão 1541.

Na mesma alheta o julgado do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo decidiu:

"O inquérito policial não pode ser sede de sentença condenatória, porquanto a prova testemunhal que nele se colhe só adquire valor jurídico através de sua jurisdicionalização, que somente ocorre no sumário". RT 479/358.

O v. acórdão desprezou toda a prova carreadas aos autos nº 2001.3188-9, colhidas durante a instrução probatória. Vejamos o cerne:

A Dra. LEILA APARECIDA BERTOLINI, delegada presidente do inquérito à época do relatório final esclareceu em Juízo da 2ª. Vara Criminal, à fl. 1222, QUE NÃO HOUVE MENÇÃO AOS ORA ACUSADOS NO RELATÓRIO FINAL, PORQUE ENTENDI NÃO EXISTIR PROVAS CONTRA ELES. (Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado, Antônio Pellizzetti e Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho. É importante frisar que ao apresentar o relatório final em 31 de jan 2001 até o oferecimento da denúncia em 08/02/2001, não houve nenhum fato novo que justificasse a denúncia contra o paciente.

Em juízo, na 2a. Vara Criminal o MM. Juiz valorando as provas extrajudiciais e judiciais dos autos n. 2001.3188-9 absolveu o paciente MAURO CANUTO, mais MARCOS AURELIO GONÇALVES DE PINHO e ANTÔNIO PELLIZZETTI.

O acusado EDISON CLEMENTINO DA SILVA, que foi réu colaborador, em seu interrogatório policial e judicial - tudo esclareceu - fl. 862; interrogatório judicial do réu ALEXSANDRO RIBEIRO (fls. 863/864),EMERSON VIEIRA, às fls. 863/864, ALBERTO DA SILVA SANTOS (fls.894/895, de MARCOS AURÉLIO GONÇALVES DE PINHO (fls.896/897; interrogatório do paciente MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO às fls.1124/1125;

As testemunhas ouvidas nos autos da ação penal n. 2001.3188-9, são claras ao inocentar o paciente. Vemos o depoimento do Tenente ELIAS ARIEL DE SOUZA, fls. 12051207; do Cabo JOÃO LUIS SZCEPANSKI, fls. 1207/1208, que trabalhava na PIC e relata com detalhes, em Juízo, toda a trama contra o paciente e o advogado Pellizzetti; do soldado EDSON LUIZ BAURA, fls. 1210/1211; do soldado JORGE LUIZ BARBOSA fls. 1212; delegado ADAUTO ABREU DE OLIVEIRA, fls. 1220/1221, ele que presidiu o IP, diz em juízo que não tem conhecimento sobre quais provas foi oferecida a denúncia contra os acusados;

Depoimento da delegada LEILA APARECIDA BERTOLINI, à fl. 1222, que presidiu o IP e apresentou o relatório final em Juízo, que esclareceu:

"...que não houve menção aos acusados no relatório final, porque entendi não existir provas contra eles .".

Face ao exposto, prevalece a regra esculpida no art. 156 do CPP, segundo a qual "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Foi por isso que a autoridade policial nem mencionou o nome do paciente no relatório conclusivo. Nem como autor, co-autor ou partícipe.

O acórdão nº 1541 foi proferido contra a evidência dos autos. É contra a evidência dos autos a sentença que, ao arrepio da prova, contra a certeza da inocência do réu, demonstrada no processo, o condena. É contra a evidência dos autos a sentença que se divorcia de todos os elementos probatórios" (Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed. - atualizada, 1986, p. 385). É o caso concreto.

BORGES DA ROSA ensina que evidência dos autos é "a plena certeza com a qual a verdade aparece ao espírito e determina sua adesão ou convicção inabalável" (Processo Penal Brasileiro", 1943, vol. 4º, p. 65), enquanto que BENTO DE FARIA esclarecia que "significa a clareza exclusiva de qualquer dúvida, por forma a demonstrar de modo incontestável a certeza do que emerge dos autos em favor do condenado. A decisão que a contrariar é, portanto, injusta por ser dissonante do que resultou provado" (Código de Processo Penal, 1942, vol. 2º, p. 215/216). Já ARY FRANCO, em perfeita síntese, doutrinava que só se apresenta contraditoriamente à evidência dos autos a decisão que não encontrar a menor base na prova pelos mesmos oferecida ("Código de Processo Penal", 1943, vol. 2º, p. 299).

No caso presente está por demais evidenciado que o acórdão nº 1541 está contraditoriamente à evidência dos autos, pois não é encontrada a menor base na prova colhida na instrução probatória. Novamente reafirmamos que as testemunhas do processo desmembrado do paciente, o de nº 2001.3188-9, os depoimentos das testemunhas, mediante o contraditório foram ouvidas às fls. 1204/1213 e 1218/1225 (três denunciados: Antônio Pellizzetti, Mauro Canuto e Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho, réus que responderam o processo em liberdade).

Infelizmente permaneceu nos autos da ação penal nº 2001.542-0, onde eram acusados os réus presos: 1) Ademir Leite Cavalcanti, 2) Alberto da Silva Santos, 3) Edison Clementino da Silva, 4) Alexsandro Ribeiro e 5) Emerson Vieira, os depoimentos de fls. 1050/1066 (pertencente a esse processo original).

O promotor de 2º Grau e o Relator do Acórdão nº 1541 se aproveitaram disso e somente mencionaram interrogatórios da fase extrajudicial e os depoimentos judiciais encartados às fls. 1050/1060, e, que pertencem aos autos da Ação Penal nº 2001.542-0, onde não constam, evidentemente, as assinaturas do paciente e de Pellizzetti, Marcos Aurélio e de seus respectivos defensores.



A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

Bem andou o exímio Dr. Juiz de Direito da 2a. Vara Criminal do Foro Central de Curitiba, em absolver os acusados no processo nº 2001.3188-9, uma vez que a prova séria do processo, ou seja, os depoimentos judiciais (testemunhas de acusação às fls. 1204/1211, testemunhas da defesa às fls. 1218/1225), excluem a responsabilidade penal dos acusados neste processo penal desmembrado. Basta ler o que ali está consignado para se chegar a essa conclusão.


Com efeito, asseverou o Dr. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Juiz de Primeiro Grau, ao prolatar a sentença absolutória em data de 26/12/2001, (fls.1314/1324):
"Ouvidas as testemunhas de acusação (f. 1204/1211) e de defesa (f. 1218/1225)...A prova testemunhal de acusação nada apurou em desfavor do acusado Mauro Canuto".

Inexistem provas nos autos para um decreto condenatório do acusado em epígrafe (Mauro Canuto).

Verifica-se que nenhum dos co-réus fez qualquer referência ao acusado Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado como tendo participação nos fatos.

Edison Clementino da Silva (f.862) declarou que haveria pressões para incriminar Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado e Ademir Leite Cavalcanti e Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho afirmaram não conhecer o acusado em tela - fl.860 e 896.

As testemunhas de acusação nada esclareceram quanto à participação do acusado Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado nos fatos, sendo certo que o Tenente Elias Ariel de Souza disse (f. 1206/1207) que haveria interceptação telefônica entre o ora réu e o Tenente Alberto da Silva Santos, o que nada prova, porquanto não se pode saber o teor de tais conversas.

Jorge Luis Barbosa (f.1210) fez referência a uma gravação em que o nome do acusado Mauro teria aparecido por comentários de Alberto da Silva Santos no sentido de que ele (Jorge) poderia receber algum dinheiro de Mauro se prestasse informações a respeito da PIC e Edson Luiz Baura afirmou (f. 1210) que teria presenciado a conversa entre o Tenente Elias e o Cabo João Luiz, ocasião em que relatou conversa que teria tido com o Sargento Leite o qual lhe havia falado que os autores do incêndio da PIC eram o Tenente Alberto e os policiais civis Canuto e Edison.

Tais declarações são testemunhos de ouvir dizer e não podem embasar um decreto condenatório.
As testemunhas de defesa - Alex Olguerb Danielewicz (f. 1218/1219), Leia Aparecida Bertolini (f. 1222), Gerson de Melo Runpfe (f.1223), Amanda Eleuze da Silva (f. 1224), Aline Rossana Culpi (f.1225) e Adauto Abreu de Oliveira (f. 1220/1221), mormente este último, demonstram que não há provas que comprometam Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado.
Diante desta análise, cabível a absolvição do acusado Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado, por inexistir prova de ter concorrido para a infração penal - artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal - ou mesmo prova suficiente para uma condenação - art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Inconformado o Ministério Público interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da r. sentença, sob o pálido argumento de que os indícios coletados na fase investigatória convergiam para a condenação do paciente.

Conforme se constata do v. acórdão os inúmeros dados indiciários são na realidade afirmações falsas feitas pelo procurador e infelizmente pelo relator, pois não constam dos autos, nem na fase extrajudicial, muito menos na JUDICIAL.

E, quando constam eles foram distorcidos a fim de convencimento dos demais julgadores, condenando os paciente como autores dos crimes de roubo triplamente qualificado (art.157, par. 2o.), incêndio qualificado (art. 250 par. 1o. II b) e inutilização de documento (art.337).

O v. acórdão n. 1541 de fls.1547/1587, docs. 166/206, padece de contradições e omissões e mesmo de omissões, especialmente contendo inserções e afirmativas falsas e até citação de jurisprudência não adequada ao fato, a fim de prejudicar os paciente. Diz o v.acórdão que o paciente PELLIZZETTI seria o arquiteto da empreitada criminosa, ao angariar dinheiro para os demais, porém não indica uma situação efetiva de que alguém tenha recebido ou entregue dinheiro, apesar de ter sido quebrado o sigilo bancário de todos os Pellizzetti que tinham conta-corrente no Brasil. Nada foi apurado.

O v. acórdão não individualiza as condutas do paciente ANTONIO PELLIZZETTI e nem dos demais acusados neste processo. Não individualiza porque não existe. Não individualiza nenhuma conduta. O v. acórdão busca fundamentar a condenação em indícios totalmente inexistentes nos autos. O paciente nem foi mencionado no relatório conclusivo da autoridade policial e em Juízo todas, TODAS MESMO, testemunhas de acusação e de defesa foram depoimentos favoráveis ao paciente.

O v. acórdão não valorou a prova em momento algum, prova essa colhida em Juízo, ao contrário, calcou-se em uma interpretação subjetiva, sua, onde inseriu "provas" inexistentes. Essa omissão e interpretação trouxeram prejuízo ao paciente.

Não há nos autos qualquer elemento que possa formar um juízo de condenação do paciente, especialmente na fase judicial onde as testemunhas de acusação e defesa expressamente afirmaram não existir qualquer prova material contra os paciente, inclusive a principal testemunha, o Tenente ELIAS ARIEL DE SOUZA do Grupo Gerco, pessoa encarregada de acompanhar as interceptações telefônicas dentro da Promotoria Especial.



SEXTO FUNDAMENTO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO SUMÁRIO.

Afastando todos os princípios constitucionais pertinentes, o acórdão fez letra morta das razões que se reportava às provas feitas nos autos. Passaram desapercebidas como peças totalmente inexistentes.

A Constituição Federal foi frontalmente contrariada no artigo 5º, LV e no artigo 93, quando a sentença de 1º grau condenou o Recorrente, com base em prova inexistente, ferindo frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Cabe ao Magistrado indicar os motivos fáticos e de direito em que fundar sua decisão. Inteligência dos artigos 381, III e 564, IV, do Código de Processo Penal.

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

APELAÇÃO CRIMINAL - Nulidade por ausência de fundamentação da sentença. Cabe ao Magistrado indicar os motivos fáticos e de direito em que fundar sua decisão. Inteligência dos artigos 381, iII e 564, iV, do Código de Processo Penal. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Decisão unânime. (TJSE - ACr 0106/2002 - (Proc. 3025/2002) - (20042899) - C.Crim. - Rel. Des. Jose Barreto Prado - J. 02.09.2004)


A motivação em segundo grau, "in casu", é inexistente, por ter sido baseada em fato não provado nos autos e fatos "criados" pelo procurador e pelo relator, sendo assim o acórdão não cumpriu o seu objetivo de fazer justiça.

O preceito da fundamentação é de ordem pública. Ele é que põe a administração da justiça a salvo da suspeita dos dois piores vícios que podem manchá-la: o arbítrio e a parcialidade.

Claro está que não caberia ao paciente fazer prova de que é inocente, mas ao Ministério Público e neste caso o Relator de que ele seria culpado.E não havendo prova cabal da autoria não há de que se falar em condenação, especialmente em caso, onde os únicos indícios foram "criados" pelo procurador e pelo relator. Não se pode falar em condenação.

Quando se aprecia e se valoriza se a decisão local é manifestamente ou não contrária às provas dos autos, ocorre valoração jurídica e não exame da prova." (RTJ 109/339)

Por outro lado, deve ainda ser invocada a Súmula 456 do STF, para que o habeas corpus seja julgado em sua plenitude decidindo-se o mérito, uma vez que a referida súmula impõe o exame detalhado da causa, sem quaisquer óbices, pela relevância do tema e pela grandeza da injustiça cometida pelos órgãos julgadores inferiores.

Estabeleceu o v. acórdão uma presunção inaceitável. Admitiu, sem prova alguma que os paciente são culpados. A presunção contrária é que devia prevalecer a favor dos acusados.

Concluindo:

Efetivamente, o paciente foi denunciado como partícipe nos delitos previstos nos artigos 148, caput, c/c art. 29, ambos do CP, art. 157, par. 2o., incisos I e II c/c art. 29, ambos do CP, pelo segundo fato (uma vez, com vítima única - Estado do Paraná); nas sanções do art. 250 par. 1o., incisos I e II, alínea "b" c/c art. 29, ambos do CP e nas sanções do art. 337 c/c art. 29 e 70, primeira parte, todos do CP, pelo quarto fato (cerca de 200 vezes), conforme consta da denúncia.

O v. acórdão não descreve como o paciente participou desses fatos, infringindo assim o previsto na Constituição 1988 e no Código de Processo Penal.

O que é certo que não se colheu em nenhum momento elemento capaz de justificar a denúncia, já que o nome do paciente nem constou do relatório conclusivo da autoridade policial. Ademais nenhum fato surgiu entre o relatório e a denúncia que pudesse levar os membros do MP a ofertar a inicial.

No caso sub judice, a condenação do paciente deve estar submetida aos limites da imputação dos fatos que se relacionem diretamente estabelecidos na denúncia, isto quer dizer, em elementos objetivos que demonstrem que o mesmo concorreu para os fatos articulados inicialmente e não em meras presunções ou hipóteses formuladas pela autoridade ora coatora.


DA LIMINAR

Privado da liberdade e do convívio com sua esposa e filhos e de freqüentar a Faculdade de Direito (6º período), amarga a angústia de ver seus filhos e dependentes privados do sustento, devido ao decreto injusto, e em decorrência do ilegal constrangimento em razão do Acórdão nº 1541 .

Em razão desse decreto de prisão ilegal, teve que retirar-se do convívio familiar, onde aconteceu o assassinato de sua irmã Angela Flabene Corrêa Machado, em 30/08/2006, por espancamento. Até a presente data não se chegou aos assassinos.

O paciente é arrimo de família.

Presentes os requisitos ensejadores para concessão da liminar, sendo que o "periculum in mora" é evidente em face da prisão injustamente decretada e os males e riscos dela decorrentes.

Por outro lado se vislumbra o "fumus boni iuris", eis que a pretensão está amparada pelo ordenamento jurídico-penal.

Por outro lado, atente-se para o fato de que o paciente está com a prisão decretada indevidamente, num julgamento nulo de pleno direito, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, prolatada ao arrepio da Constituição de 1988 e de todas as leis vigentes, e, pois se acrescente a isso tudo que a prova material do delito INEXISTE, havendo, como já foi dito várias nulidades absolutas.

Em face do exposto, respeitosamente requer-se seja deferida a ordem em caráter liminar para cessar o constrangimento ilegal pela sentença condenatória que foi mantida por ato ilegal e abusiva da Autoridade apontada como coatora, pois a sua postura nesse julgamento atinge a suspeição, a fim de determinar imediatamente o recolhimento do mandado de prisão contra o paciente, em razão dos argumentos acima expostos, expedindo-se o salvo-conduto.

No mérito, requer-se seja provido o pedido para o fim de declarar nula a decisão proferida no julgamento da apelação criminal nº 0250.892-7, reformando-se o veredicto condenatório, mantendo-se a decisão de primeiro grau (decisão absolutória), como medida de Direito e de Justiça, ou anulando-se o acórdão nº 1541 da 4a. Câmara Criminal do TJ/PR para que outro seja proferido.


DO PEDIDO

Entende o impetrante, data maxima venia, nada mais ser preciso respigar, face os elementos que consta dos autos, que confirmam tudo quanto foi alegado.

Espera assim a concessão da liminar e posteriormente o mesmo seja concedido o writ no mérito, ficando o paciente livre do constrangimento que lhe foi imposto com o fito de ser cassado o acórdão nº 1541 da 4a. Câmara Criminal do TJ/PR, sendo declarado por esse areópago:

a) o paciente aguarda seja deferido o processamento deste pedido, a fim de que, conhecido e provido por essa Turma, seja casado o V. Acórdão nº 1541, restabelecendo-se a ABSOLVIÇÃO do paciente, como corretamente firmada em primeiro grau, ou

b) nulidade do acórdão por falta de intimação do Defensor Público quando do julgamento da apelação criminal 0250.892-7;

c) procedência fundamentos expostos a Vossa Excelência e a essa Colenda Turma (para a nulidade do acórdão mencionado);

d) Haverá de ser concedida ordem liminar pleiteada inaudita altera pars por presente a ilegalidade e o constrangimento ilegal consistente no cerceamento do direito constitucional de ir e vir, e assim determinar o recolhimento imediato dos mandados de prisões até o trânsito em julgado da sentença;


D. R. e A. esta, com a cópia integral dos autos, devidamente autenticadas, a fim de dispensar as informações de estilo à autoridade coatora, e, depois de concedida a liminar, e demonstrada a existência dos pressupostos do fumus bonis juris e periculum in mora, pois há grande possibilidade de haver mais danos ao paciente, este aguarda que haja por bem Vossa Excelência, num gesto de estrita justiça, conceder a liminar.

Requer ainda, na forma do artigo 205( ) do Regimento Interno que sejam trasladas as peças necessárias e enviadas ao Ministério Público Federal para a apuração dos ilícitos cometidos pelo Promotor de 2º Grau Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto e do Desembargador Ronald Juarez Moro, pois ambos atuaram com dolo intenso quando do julgamento da apelação, com a inserção de falsos dados, a fim de obterem à condenação do paciente.

Nestes termos,
P. Deferimento.
Curitiba p/Brasília, em 10/03/2007.


Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado
Impetrante/Paciente
Por mauro canuto


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