Página Inicial   >   Modelos de Peças e Contratos

ESTABILIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO E CHEFIA- IMPOSSIBILIDADE- LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO- RESPONSABILIDADE SOLIDARIA

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


PARECER NR: 184/2009-
ESTABILIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO E CHEFIA- IMPOSSIBILIDADE- LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO- RESPONSABILIDADE SOLIDARIA QUEM ASSINA O ATO ADMINISTRATIVO DE FORMA DERIVADA E ORIGINARIA.
DAVILA & AMARAL ADVOCACIA DO TERCEIRO SETOR
DR. MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA

I-INTROITO

I-II- O estudo sobre concursos públicos, e seus institutos, a estabilidade e o estágio probatório ainda suscitam diversas confusões, ocorrendo em parte da doutrina a alegação de que se tratam de sinônimos entre si.

I-III-Porém, muito embora a tamanha proximidade entre o estágio probatório e a estabilidade, com respaldo de alguns estudiosos, no sentido de ser o primeiro requisito do segundo, não se deve confundir tais institutos.

I-IV- É preciso, nestes termos, uma análise mais aprofundada, distinguindo e colocando de um lado o estágio probatório, do outro a estabilidade, uma vez que os dois possuem finalidades distintas.



I-V-Com efeito, a finalidade deste PARECER "ab initio", será diferenciar os dois institutos, tentando também analisar algumas questões envolvendo o impasse doutrinário e legislativo, os quais provocam dúvidas a respeito do tempo a ser preenchido para aquisição da estabilidade e também o tempo necessário ao desenvolvimento do estágio probatório.


I-VI- De um lado tem-se o requisito meramente temporal atingindo apenas o referente à estabilidade do servidor público; do outro, tem-se além do requisito temporal, o requisito técnico da avaliação para o desempenho do cargo, em que no estágio probatório são observados fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade (art.20, incisos I a V).

I-VII-É por isso que o Legislador, não sem nenhum motivo, se deu à construção de dois artigos (20 e 21) da lei 8.112/90, um versando sobre estágio probatório e o outro sobre a estabilidade. Além disso, deixou claro que, apesar da estabilidade relativa, existe um certo tipo de "estágio probatório" no regime celetista, quando na lei 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000, institui em seu art.3º, inciso IV, uma causa de rescisão do contrato de trabalho por tempo indeterminado.




I-VIII-Apesar disso, alguns doutrinadores teimam em definir como se fossem sinônimos os institutos, ao transcrever que "o período compreendido entre o início do exercício do cargo e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório"(DI PIETRO, 2005, pág.518), quando na verdade, dentro do período da estabilidade se corre também o do estágio probatório,porém, nem sempre com o preenchimento do tempo haverá estabilidade.

II-Do estágio probatório existente tanto para servidores em regime estatutário como celetista.

II-I-Ao contrário de entendimento de muitos sobre ser o estágio probatório instituto apenas dos Servidores Públicos Estatutários, há também existência do estágio probatório no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).









II-II-Para elucidar tal afirmativa, segue-se reportagem, retirada, escrita pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho, na pessoa de Lourdes Tavares, do dia 27 (vinte e sete) de Fevereiro de 2008 (dois mil e oito):

" Servidor celetista é reintegrado após ser dispensado no estágio probatório"
" Servidor celetista admitido por concurso público, mesmo que em estágio probatório, não pode ser dispensado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua incapacidade.


II-III-Por esse princípio, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença que determinou a reintegração e o pagamento dos salários de servidor do Município de Santa Bárbara dOeste (SP). De acordo com os ministros integrantes da Turma, o entendimento das instâncias anteriores não contraria em sua literalidade o artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição Federal.








II-IV-Esse dispositivo da Constituição estabelece que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II-V-Acrescenta, ainda, que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, a jurisprudência do TST, concretizada na Súmula nº 390, inciso I, confere estabilidade também ao servidor público celetista integrante da administração direta, autárquica ou fundacional, nos termos do artigo 41 da Constituição.

II-VII-Em seu parágrafo 4º, o mesmo artigo exige como condição para a estabilidade uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Decisão de outro processo sobre o mesmo tema concluiu ser exigível, então, para sua dispensa, uma avaliação especial de desempenho que o declare inapto. Tal procedimento não foi efetuado pelo Município de Santa Bárbara dOeste. O servidor foi demitido sem ser comprovada motivação justa.









II-VIII-Em seu recurso de revista, o município alegou que o ente público que opta por contratar servidores sob o regime da CLT se submete a ele por inteiro, equiparando-se ao empregador privado, afirmou que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal refere-se aos servidores ocupantes de cargos públicos. Aos ocupantes de empregos públicos, como é o caso do autor, regidos pela CLT, aplica-se o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O empregador sustentou, ainda, no recurso ao TST, que o art. 41 da Constituição não prevê a realização de procedimento administrativo, ou sequer de motivação, na hipótese de dispensa de servidor em estágio probatório, mas sim, na dispensa de servidor estável, ou seja, que já ultrapassou o período probatório.

II-IX-O servidor foi admitido, após concurso público, para a função de ajudante geral em outubro de 2001 e dispensado em janeiro de 2004. Não havia cumprido o período de três anos do estágio probatório. Para o ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso de revista, o fato de o trabalhador ser empregado público celetista e não haver completado, integralmente, o período referente ao estágio probatório não afasta a necessidade de motivação para a sua dispensa, ao contrário do que alegou o município. (RR-1051/2002-003-05-40.5)





III- PERIODO PROBATÓRIO

III-I-Nos termos da redação contida no caput do artigo 20 da lei 8.112/90, ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 24 (vinte de quatro) meses.
III-II- Ocorre que de fato, é coerente que o servidor adquira estabilidade após o cumprimento do estágio probatório. Assim, convém a concomitância na aplicação dos dois institutos em relação ao tempo.
III-III-A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou o período de aquisição da estabilidade, o que acaba por engendrar uma certa confusão entre os dois institutos. A confusão é de tal ordem que muitos chegam a afirmar que o "período de aquisição da estabilidade é o estágio probatório" (DI PIETRO, 2005).

III-IV-Porém, em face da inexistência de lei alteradora adaptando a Lei nº 8.112/90 ao regime constitucional vigente, o estágio probatório, a princípio, continua a ser de (03 três anos).







III-V-Se o regime jurídico do instituto da "estabilidade" é de ordem constitucional, seu regramento deriva diretamente da atividade do Poder Constituinte. Por outro lado, sendo o instituto do "estágio probatório" aplicado no âmbito dos interesses e relações administrativas, sua regência normativa fica a cargo dos legisladores ordinários (infraconstitucionais).

III-VI-Quando da elaboração da Lei 8.112/90 crer-se que o legislador ordinário estabeleceu a concomitância em face do estágio probatório tendo em vista o período aquisitivo da estabilidade então vigente (três anos ).

III-VII--Estando na esfera do legislador ordinário a competência para legislar sobre o estágio probatório, entendeu o legislador federal que seria oportuno aplicar a avaliação do estágio probatório dentro do período da aquisição da estabilidade. Essa concomitância propiciou a confusão dos conceitos, chegando mesmo a perderem sua própria identidade no discurso de alguns autores e professores.

III-VIII-Levado pela confusão dos institutos tem-se dito, sem maior cautela, que o estágio probatório é, atualmente, de 36 (trinta e seis) meses por força da alteração do texto constitucional que passou a estabilidade de dois para três anos (PAULO, ALEXANDRINO,2006, pág.267).




III-IX-Em 2001, a questão parecia haver sido resolvida, com a edição do Parecer/MP/Conjur/IC/nº 0868-2.6/2001, da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual entendeu ser o período de estágio probatório 24 (vinte e quatro) meses.

III-X-Entretanto, em Julho de 2004, o Poder Executivo federal, rebate, dizendo que o período seria de três anos, consubstanciando-se no Parecer nº01/04/MC da Advocacia Geral da União, de 22 de Abril de 2004, da lavra do Consultor-Geral da União, que foi adotado pelo Parecer nºAC -17, de 12 de Julho de 2004, do Advogado- Geral da União, aprovado em mesma data pelo Presidente da República. r

III-XI-Tal entendimento é vinculante para toda a Administração federal, no âmbito do Poder Executivo, consoante determina a Lei Complementar nº 73/1993, artigo 40.










III-XI-Apesar disso, existe jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrária a essa interpretação. No Mandado de Segurança nº 9.373, a relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em Agosto de 2004, adotou-se, por unanimidade, a tese de que o estágio probatório, para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990, permanece sendo de 24 (vinte e quatro) meses, pelo simples motivo de que não houve alteração por ato com força de lei e de que não se confunde estágio probatório com a estabilidade.

III-XII-Além disso, no âmbito do Poder Judiciário Federal, existe ato administrativo normativo firmando o prazo de vinte e quatro meses para o estágio probatório.

III-XIII-Ocorre que o administrador não tem fundamento jurídico-positivo para reprovar algum servidor a título de inabilitação em estágio probatório, se a causa motivadora da inabilitação tiver ocorrido após o vigésimo quarto mês de exercício.

III-XIV-Apesar das discussões doutrinárias, não se admite a confusão entre os institutos da estabilidade e estágio probatório, de natureza jurídica diferentes, regrados por princípios diferentes na fundamentação de cada instituto e a própria finalidade entre os dois são distintas.






III-XVI-Tampouco pode-se equiparar o período do estágio probatório com o da estabilidade.

III-XVII-Embora tenha havido mudança do texto constitucional, não se pode,deliberadamente, afirmar que o prazo de estágio probatório passou 24 (de vinte e quatro) para 36 (trinta e seis) meses, até porque o estágio probatório é assunto infraconstitucional e de ordem puramente administrativa, não havendo interesse da parte do legislador constituinte quanto à normação deste tema.

III-XVIII-Ocorrendo um fato que desabone a permanência do servidor no Serviço Público, hoje em dia é possível invocar-se o disposto no art.41, §4º da Constituição Federal, o qual exige uma avaliação final de desempenho como condição para a confirmação da estabilidade.

III-XIX-Alguns entendem isso como sendo o fundamento constitucional do estágio probatório.





III-XX-Verdadeiramente é estranho o hiato entre o término do estágio probatório e a conclusão do período aquisitivo da estabilidade. Porém, é correto afirmar que o estágio probatório passou para trinta e seis meses, em função da confusão entre os dois institutos.

IV- Natureza jurídica do estágio probatório.

IV-I-A estabilidade consiste no direito constitucional à não perda do cargo público, senão pelas razões estabelecidas na própria Lex Mater. Assim, estabilidade é direito com função de garantia.
IV-II-Os motivos constitucionalmente possíveis de perda do cargo público do servidor estável podem ser motivados por razões infracionais e não-infracionais.

IV-III-Em se tratando de infração, a Constituição determina a demissão do servidor estável cujo comportamento desviante revele potencial lesivo de natureza grave, notadamente quanto associados a condutas tipificadas pelo ordenamento penal.

IV-IV-Para tanto, deve-se observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, advindos de processo judicial ou administrativo, conforme o caso.




IV-V-Por outro lado, o servidor pode também ser destituído do seu cargo a partir de uma avaliação periódica de desempenho negativa (artigo 41, § 1º, III), bem como por questão de ordem orçamentária (art.169).

IV-VI-Nestes últimos casos elencados, a perda do cargo opera-se por exoneração ex officio, observado o princípio do devido processo legal.

IV-VII-Com base no exposto, pode-se afirmar que o estágio probatório possui natureza jurídica de ordem administrativa. Indica prova, teste, experimentação, da capacidade do servidor de adaptação às demandas e realidade do cargo que ocupa.

IV-VII-Significa, conforme regime jurídico federal, o terceiro momento de avaliação do nomeado e empossado em cargo público, seguindo-se depois dos exames de provas ou de provas e títulos; posterior a aferição pela Administração da aptidão física e mental por meio de exames médicos.








IV-VIII-O estágio probatório, nestes termos, aplica-se no âmbito dos interesses e relações administrativas, devendo a regência normativa do instituto ser atribuição dos legisladores infraconstitucionais ou ordinários.

V-Natureza jurídica da estabilidade

V-I-A estabilidade é direito que adquire o servidor ante o Serviço Público. Por isso não se deve falar em estabilidade no cargo.
V-II-O servidor estável no Serviço Público "carrega" consigo esse direito. Caso seja provido em outro cargo no âmbito da mesma Administração servidor estável faz jus ao reconhecimento da estabilidade. Para tanto, basta não haver hiato entre a saída do cargo anterior e provimento no novo cargo.


V-III-É devido o reconhecimento da estabilidade ainda que o novo cargo seja em outro órgão ou Poder. Portanto, a estabilidade já adquirida será conservada se, em interrupção do exercício, o funcionário desvincular-se de seu cargo público efetivo para investir-se em outro cargo efetivo na mesma esfera.





V-IV-Conforme se lê da norma a regra da estabilidade se aplica ao "servidor habilitado em concurso público".

V-V-Assim, o titular de cargo em comissão que não seja titular de cargo efetivo, embora permaneça no serviço público federal desempenhando funções de chefia, direção ou assessoramento por mais de três anos contínuos, não poderá invocar o direito à estabilidade.
V-VI-A natureza de sua atribuição requer confiança e tal condição não se coaduna com a expectativa de manutenção da relação jurídica de prestação de serviço em caráter permanente.
V-VII-Nestes termos, a estabilidade é direito constitucional que adquire o servidor titular de cargo público efetivo (isolado ou de carreira) após três anos de atividade funcional, com função de garantia jurídica contra a perda do cargo por razões ex officio e/ou imotivadas, sendo a eventual vacância somente possível com base nos motivos constitucionais.

V-VIII-Assim, a estabilidade subtrai do Poder Legislativo a capacidade normativa de criar novos institutos e hipóteses de vacância do cargo público por mero ato de ofício.



V-IX-Ou seja, não dispõe o legislador do poder de legislar acerca de novas modalidades de vacância ex officio de cargo público em face do servidor estável.


VI-Estabilidade e suas diferenças com o estágio probatório
VI-I-O regime jurídico do instituto da estabilidade deriva da atividade do Poder Constituinte, pela natureza constitucional.
VI-II-Por isso a estabilidade traduz-se em direito, ao contrário do estágio probatório, em que este seria um dever.
VI-III-A estabilidade, de um lado, dá-se no Serviço Público; o estágio, por outro lado, opera-se diante do cargo. Por isso, no §2º, do artigo 20, fala-se em recondução do servidor estável em um cargo, o qual não foi aprovado no estágio probatório de outro cargo.

VI-IV-A estabilidade é instituto associado ao princípio da continuidade do serviço público, enquanto o estágio probatório fundamenta-se no princípio da eficiência






VI-V-Quanto alguns direitos, ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; serviço militar; para atividade política, não havendo previsão no caso de capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista, previstos nos artigos 81, incisos I a IV da lei 8.112/90. r

VI-VI-Há também previsão de afastamento em caso de exercício de mandato eletivo (art.94), para estudo ou missão no exterior (art.95) , para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, com a perda total da remuneração (art.96), e para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal (§4º do art.20, da lei 8.112/90, acrescido pela Lei nº9.527/97).

VI-VII-Enquanto que a perda da estabilidade poderá vir a ser decretada como medida punitiva, qual seja, demissão, no estágio probatório ocorre não uma medida punitiva, mas a exoneração, por reprovação em estágio probatório. r





VI-VIII-A demissão difere, portanto, da exoneração de ofício exatamente pelo fato de que esta não é motivada pela prática de uma infração funcional e aquela requer tal acontecimento.

VI-IX-Tais situações repercutem no tipo de processo. Assim, o processo de exoneração não depende de uma motivação específica, existindo várias causas justificadoras para a determinação da vacância do cargo.

VI-X-Quanto à demissão, cabe à Administração acusar e demonstrar cabalmente a ocorrência infracional, tipificando-a e atribuindo a penalidade correspondente devidamente fundamentada no direito estatutário. A infração deverá ser grave .

VI-XI-O servidor público estável também perderá seu cargo quando houver problemas de ordem orçamentária em face do desequilíbrio entre a arrecadação e a despesa com folha de pagamento do funcionalismo. Nessa hipótese também será exonerado de ofício o servidor selecionado para a vacância. Deverá haver o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, neste caso, também.






VI-XII-Bem como quando da declaração de extinção ou desnecessidade do cargo, que nos termos do art.41, §3º da Constituição Federal dará direito ao servidor estável de ir para a disponibilidade, ou seja, gozar do direito à inatividade. Neste caso, o servidor não perde o seu vínculo jurídico-administrativo com a Administração.

VI-XIII-Para o estágio probatório fala-se em exoneração de ofício; na estabilidade, além da exoneração ser de ofício, será também por demissão, bem como perda do cargo quando da declaração da extinção ou desnecessidade, destinando-se o servidor para a disponibilidade, percebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço.

VII-Semelhanças entre os dois institutos r

VII-I-O tratamento dado pelo §2º, do artigo 20, em que se afirma a exoneração do servidor não aprovado em estágio probatório feita de ofício é parecido, em parte, com a demissão (relacionada com a estabilidade).
VII-II-Em ambos, demissão e exoneração de ofício por inaptidão observa-se o princípio do devido processo legal. Sendo assim, o servidor tem direito a um processo no qual se exercite o contraditório e ampla defesa, embora não seja estável e não esteja sendo acusado de prática de uma infração disciplinar.



VII-III-Este entendimento é posição sumulada no Supremo Tribunal Federal, em verbete número 21 (vinte e um), in verbis:

" o funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito, ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade" r

VII-IV-A legislação administrativa conta, hoje, com a lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da União.

VII-V´-Dispõe-se, assim, que uma das finalidades do processo administrativo é a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração (art.1º, caput). r

VII-VI-Assim, tanto no Processo Administrativo Disciplinar, em que o servidor é acusado da prática de uma infração funcional, como no processo administrativo ordinário, a observância do princípio do devido processo legal é imprescindível.








VII-VII-Por outro lado, a Lei nº 8.112/90 admite, singularmente, que o servidor em estágio probatório assuma encargos de direção, chefia ou assessoramento. Isso, porém, não o isenta de ainda ser avaliado quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

VII-VIII-Tal medida, assemelhando-se ao servidor estável, vem como forma de solucionar a escassez de funcionários nos quadros da Administração Pública, ou porque, aparentemente, os novos funcionários não apresentam vícios.

VII-IX-Ora, pessoas estranhas aos quadros da Administração, podem ser nomeados para cargos em comissão, sem que sejam submetidos a um processo formal de avaliação, como no estágio probatório. Por isso, não seria razoável afastar os servidores em estágio probatório.

VII-X-Por fim, a avaliação do estágio probatório objetiva aferir a capacidade laborativa e aptidão profissional do servidor no cargo efetivo. E o cargo em comissão não é genuinamente um cargo de natureza profissional, exigindo-se antes de seu titular atributos próprios de um bom administrador, coordenador e organizador de sérvios e diligências.





VII-XI-Tanto o servidor estável, como o em estágio probatório, poderão perder o cargo quando considerados inaptos no procedimento de avaliação.


VII-XII--Apesar da confusão entre os institutos do estágio probatório e a estabilidade, o presente artigo demonstrou a autonomia de cada instituto frente ao Direito, impulsionando o estudo de suas diferenças, ao lado do exame da natureza jurídica diversa em cada um dos dois institutos analisados.

VII-XIII--Assim, muito embora se assemelhem em alguns aspectos, o estágio probatório possui implicações jurídicas peculiares, da mesma forma que o instituto da estabilidade, não se aceitando que operadores do Direito ainda confundam e os tratem como apenas parte do outro, metonímia pela qual não se alcança o verdadeiro sentido dos institutos.















VIII- CONCLUSÃO


CONSIDERANDO:

VIII-I- Em que pese a argumentação, entendo que o estagio probatório (estagio de confirmação), é um período de avaliação e treinamento em efetivo exercício a que estão submetidos os que ingressam em cargos públicos em virtude de aprovação em concurso.

CONSIDERANDO


VIII-II- Que trata-se de um período de experencia supervisionado pela Administração, destinado a verificar a real adquação de agentes públicos ocupantes de cargo provimento efetivo ou de provimento vitalício na primeira da relação funcional que encetam com o Estado. E nesse lapso de tempo atualmente limitado para agentes civis ao maximo de (03 anos), busca-se avaliar a retidão moral, aptidão para a função, a disciplina, a responsabilidade, assiduidade, a dedicação e a eficiência dos agente empossados em exercício, mediante observações regulares, e devendo a administração velar pelo treinamento e adptação dos novos integrantes da organização publica, selecionados a partir de concurso publico.

CONSIDERANDO


VIII- II- Que somente atingem a estabilidade ao final do período de estagio probatório, e antes não podendo ser enquadrados como interino, um ocupante transitório do cargo, titular de um plexo de atribuições e deveres públicos, demonstra a precariedade de sua condição apenas a sua plena integração depende da confirmação ao final do estagio probatório.

CONSIDERANDO


VIII-III- A Emenda Constitucional n 19 , impôs diversas providências normativas (a) ampliou o estagio obrigatório dos servidores públicos para (três anos); b0 tornou evidente a aplicação restrita do estagio probatório e da garantia da estabilidade unicamente aos ocupantes de cargos efetivos nomeados após concurso publico c) impôs como condição para aquisição da estabilidade, pelo servidor em exercício de cargo efetivo, a concreta realização de avaliação especial de desempenho durante o estagio probatório por comissão instituída para essa finalidade.





A Emenda Constitucional n. 19 não dispensou de avaliação especial de desempenho nem mesmo os servidores com estagio probatório em curso da promulgação da alteração constitucional (art. 28 emenda).


Portanto, não sendo o estagio probatório simples lapso de tempo, e sim um momento da relação funcional (perpectiva estática), e por outro, um especifico processo administrativo (perspectiva dinâmica), consubstanciada através da comissão de avaliação e desempenho, e sendo a promoção um provimento derivado, sendo modo de conferir alguém a titularidade de um cargo, mas pressupõe relação jurídica-funcional preexistente, e somente podendo a promoção admitir uma gradação orizontal e outra vertical, assim como apenas uma dessas espécies, na media que o servidor em estagio probatório é servidor titular de competências, integrante de uma carreira, tem direito à carreira, mesmo que sua estabilidade ou vitaliciedade nela dependa de futura confirmação, mas é titular transitório, sem fixidez, sem efetividade, e sendo o servidor também interessado na avaliação, se não efetuada, não há aquisição da estabilidade.

Atualmente a avaliação traduz dever da Administração Pública e direito subjetivo do servidor, exigível inclusive perante o Poder Judiciário.





Encerrando, opino pela impossibilidade jurídica, fundamentado nos princípios constitucionais, e conforme o exposto retro fundamentado, e dever da administração Pública, instituir a comissão de avaliação do estagio probatório, sob pena de responder por Ação de Improbidade Administrativo, e ser ainda responsabilizado solidariamente quem assina o ato administrativo, que confere aos servidor em estagio probatório cargo de chefia ou coordenação, e ainda pelos atos praticados até o termino do estagio probatório, opino pela impossibilidade de servidor publico em estagio probatório exercer coordenação e chefia


É o parecer;

Curitiba 13 de Agosto de 2.009



Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


Comentários

© 2001-2020 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br