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EMBARGOS HIPOTECARIOS

Por ADVOGADO MARCOS AURELIO M DAVILA


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA ¬¬¬14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ






J.G.








Distribuição por Dependência
Autos nº 1779/2007

JOSÉ MACEDO DE CARVALHO e VILMA TORRES DE CARVALHO, brasileiros, casados entre si, vendedores, portadores das Cédulas de Identidade RG nºs 1.121.444/PR e 1.837.447-1/PR, inscritos no CPF/MF sob os nºs 154.114.609-30 e 006.108.789-05, respectivamente, residentes e domiciliados à R. Arion Niepce da Silva nº 125, apto. 125, nesta capital, vêm à presença do Nobre Julgador, por intermédio de seus signatários que esta subscrevem , com fulcro na Lei nº 4.380/64 c/c os arts. 6º, 39, inciso I e 42 do Código de Defesa do Consumidor, com os arts. 421 e 422 do Código Civil/2002- artigo 5 XXXVI da CF/88 e 5 I e II da Lei 5.741/1971- Lei 8.692 /93 e demais matérias pertinentes á espécie:





EMBARGOS Á EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA


Em face ao BANCO ITAU S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC sob o nº 60.701.190/001-04, com sede a Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha n. 100-Torre Itausa, tendo em vista a argumentação fática e jurídica abaixo aduzida:

I - DOS PEDIDOS PRELIMINARES


I- II- PRELIMINAR DE " ILIGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM" (arts. 267, VI c/c o art. 301, incisos III, IV e X, ambos do Código de Processo Civil e artigo 290 do CCB)- ausência de condição de Ação- (artigo 267 & 3 do CPC-)


1.- Conforme se depreende da petição inaugural de fls. 02/62, que o Autor, informa ter realizado com o Banco Banestado S/A, cessão de crédito através de cisão, ou seja a transferência de patrimônio, no escopo de sustentar sua legitimidade ativa na presente ação.
2- Entretanto, ao analisarmos o contrato de fls. 27/33 dos autos, podemos notar que a Clausula Vigésima Terceira, exige a realização da notificação aos devedores, quando da realização da cessão de crédito, in verbis:





"... CESSÃO E CAUÇÃO - Os créditos hipotecários poderão sercedidos ou caucionados , no todo o em parte pelo Banestado, notificados os Devedores."


3-Nesse diapasão, não consta aos autos a realização de notificação judicial ou extra judicial (títulos e documentos), conforme determina a clausula 22 ( Vigésima Segunda), do contrato, ás folhas 30 dos autos.
4- . Conforme a inteligência do artigo 1.069 do Código Civil Brasileiro a presente Cessão de Crédito não vale contra os executados, in verbis:


"...... Art. 1069. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita..."

5.- O novo Código Civil, no artigo 290, in vebis:


".....A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada,mas notificado se tem o devedor que, com escrito publico ou particular, se declarou ciente da cessão feita..."


6-- Nessa quadra jurídica, a presente cessão de crédito em forma de cisão, não tem eficácia, portanto o ato não tem força ou poder para produzir os desejados efeitos, o que caracteriza a ilegitimidade "ad causam" na parte ativa, pois a referida cessão de crédito tem validade entre as partes ( BANCO ITAU S/A e BANCO BANESTADO S/A), mas carece de eficácia aos ora executados.


7- Os Autores poderiam opor-se a referida cessão, conforme determina o artigo 1.072 do CCB, in verbis:

"... Art. 1072. O devedor pode opor tanto ao cessionário como ao cedente as exceções que lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessão; mas, não pode opor ao cessionário de boa-fé a simulação do cedente..."

8.- O presente artigo foi mantido pelo novo CCB, art. 294, in verbis:

"....O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão , tinha contra o cedente.."

9.- Então, os supostos devedores, executados não tem conhecimento pelo qual valor foi cedido o crédito, portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na lavra do Ministro Eduardo Ribeiro, in verbis:

10. A jurisprudência diz:

"...CESSÃO - TRANSAÇÃO - CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.069 E 1.071 - A falta de notificação ao devedor de que houve cessão conduz a que essa não lhe seja oponível, sendo válido e eficaz o pagamento que efetuar ao cedente, primitivo credor. O mesmo, entretanto, não ocorre com a transação. (STJ - RESP 235642 -




(199900965264) - SP - 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - DJU 19.06.2000 - p. 00144)..."


CESSÃO DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1069 DO CÓDIGO CIVIL - Necessidade de notificação. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida por falta de notificação. Agravo provido. (TJRS - AI 197219827 - RS - 7ª C.Cív. - Rel. Des. Roberto Expedito da Cunha Madrid - J. 08.04.1998).

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do que dispõe o art. 290 do Código Civil, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita¿.Inexistindo prova documental a respeito da notificação da cessão, não há lugar para acolher-se o pedido de



cobrança, nessas condições fomulado pelo cessionário. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71001379999, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/09/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL.
-A cessão de crédito somente tem eficácia em relação ao devedor quando regularmente notificado, por força do disposto no art. 290 do Código Civil. Não comprovada referida notificação, inviável o acolhimento da preliminar de substituição processual.
-Aos juros remuneratórios, nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as limitações de 12% ao ano previstas no Decreto 22.626/33.
-Pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de contratar capitalização mensal, nos contratos posteriores a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36.







AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CDC AUTOMÁTICO. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. Não tendo a devedora outorgado poderes para que o Banco transferisse o crédito para terceiros, vige o que dispõe o art. 290 do Código Civil: A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Preliminar repelida.
(...).
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015930985, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 01/08/2006)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE DOMÍNIO. CESSÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. SÓCIO-GERENTE E EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A cessão de crédito deve, necessariamente, ser notificada ao devedor para que tenha eficácia perante este, nos termos do artigo 290 do CCB /2002 e do artigo 1.069 do CCB /1919. 2. Entender-se que empresa e sócio-gerente seriam uma única pessoa contraria as regras mais elementares do direito empresarial, uma vez que a Pessoa Jurídica constitui-se de ente com


personalidade jurídica distinta de seus sócios, e assume direitos e obrigações independentemente das relações pessoais das pessoas dos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013335641, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 23/03/2006)

EMENTA: DIREITO CIVIL. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de cheques prescritos. Na hipótese, todavia, em sendo os cheques objeto de cessão de crédito, e não de endosso, imprescindível a notificação do devedorpara que contra ele tivesse a cessão eficácia e, pois, para que o cessionário ficasse legitimado para a cobrança do crédito cedido. Incidência do art. 1.069 do Código Civil revogado. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70003265998, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/11/2003)




17. - Em que peses os consistentes argumentos deduzidos pelo Autor, não é possível que o Poder Judiciário venha a acolher o seu pleito, uma vez que o cerne da controvérsia não está na questão da validade da cessão de direitos por ele firmado com o Banco Banestado S/A, mas sim na sua eficácia perante terceiros, ou seja os executados que não foram notificados, destarte, realmente a cessão não gerou efeitos em relação aos devedores, e disso decorre a ilegitimidade ativa do exeqüente (CPC, art. 267, § 3º), o que vem a fulminar a execução por ausência de condição da ação, e não pelo pagamento efetuado em juízo da 8 Vara Civel ( doc anexos),


18. Sinale-se o que diz a respeito o novo Código Civil:

"Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público." (grifo meu)

19. No mesmo sentido dispõe a lei dos registros públicos - nº 6.015/73:








"Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
...
9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento."


20. No caso em comento, como a cessão de crédito firmada pelo embargado e o Banco Banestado S/a, não foi registrada no Cartório de Títulos e Documentos, não possui ela eficácia em relação a terceiros, ora executados/Embargantes, e nem existiu a notificação obrigatória, portanto, caracterizada esta a ilegitimidade ativa "ad causam".

21- A corroborar esta decisão, os seguintes julgados:

"CESSÃO DE CRÉDITO. ELEMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORMA. INEXIGÊNCIA LEGAL. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RECLAMA FORMA LEGAL, MAS TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DAS PARTES, ALÉM DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (CONFIGURADORES, ESSENCIAIS, NATURAIS E ACESSÓRIOS). CONTUDO, PARA VALER PERANTE TERCEIROS É NECESSÁRIO QUE O ATO, QUANDO FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEJA



TRANSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO, OBEDECENDO AS SOLENIDADES DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO PROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70019894351, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO ANTÔNIO KRETZMANN, JULGADO EM 12/07/2007)

22- ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Nobre Julgador, consubstanciado no fundamento retro expendido, que a cessão não gerou efeitos aos Embargantes, e portanto disso decorre a ilegitimidade ativa ( 267 VI CPC) do Embargado/exeqüente, com fulcro no artigo (267, 3 do CPC), que vem a fulminar a execução por ausência de condição da ação, requer portanto o deferimento da presente preliminar, por ser de Direito e Justiça!

I-II- PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO

23. Perante o r. juízo, foi ajuizada a presente ação com fulcro na Lei n; 5.741, de 01/12/1971. ajuizou contra os requerentes execução de hipoteca, "...Frisa-se que o Banco exeqüente enviou aos executados avisos de cobrança para a regularização do referido débito em atraso..."






24. . A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contrafé, e sendo a primeira instruída com:
I - o título da dívida devidamente inscrita;
II - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não pagamento deu lugar ao vencimento do contrato;
III - o saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multas e outros encargos contratuais, fiscais e honorários advocatícios;
IV - cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.07.1974)


25.As notificações foram expedidas por representantes do Autor, que não notificou os Requeridos da cessão de credito, conforme acima fundamentado, inclusive não existe comprovante de recebimento dos mesmos ( fls. 41/44), com a assinatura dos embargantes.

ISTO POSTO, na esteira passada em desfile e ao crivo do Julgador, requer a extinção do feito, com fulcro no artigo 267 IV do CPC, pela inexistência de condições da ação, no tocante a invalidade das notificações e prova inexistente do recebimento.







I-III- PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE "MORA"-

26.Os Requeridos através de decisão judicial, (doc 02) emanada pelo juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, nos autos 240/2004, na qualidade de autores e Banestado S/A na qualidade de Requerido, que tramita pela 8 Vara Cível de Curitiba, foi determinado o deposito das parcelas vincendas do financiamento, o que esta sendo realizado desde a data de 08 de Abril de 2004 até 8 de abril de 2.008, inclusive foi levantado o valor de R$ 17.750,01 ( Dezessete Mil, Setecentos e Cincoenta Reais), através de Alvará, valor este que foi retirado pelo Banestado em 8 de Maio de 2.007,
27. Neste pórtico os Requeridos estão depositando as parcelas junto ao noticiado processo, o que espanca a mora dos valores devidos, mesmo porque foi o Banco Banestado que retirou os valores e não o ora Embargado.

28. Ainda se denota que as planilhas juntadas pelo Embargado nestes autos, são diferentes das planilhas apresentada pelo Banco Banestado S/a, nos autos referendados, ou seja o valor da divida nestes autos é de R$ 138.340,00 ( Cento e Trinta e Oito Mil, Trezentos e Quarenta Reais e Trinta e Cinco Centavos), diferenciando da planilha do Banestado S/a, o valor de R$ 143.898,42 ( cento e quarenta e três mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e dois centavos). (doc anexo).








29.No mesmo sentido, o artigo 25 da LEI 8.692/93, diz:

"....Art. 25. Nos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano. (NR) (Redação dada ao artigo pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001).."

30. Entretanto, o contrato foi assinado por comum acordo entre as partes, constando (fls. 27), "in verbis": " por este instrumento particular, com caracter de escritura publica, na forma do artigo 61 e seus parágrafos da Lei nr: 4.830 de 21 de Agosto de 1.964".., portanto no entendimento do artigo 27 da lei 8.6982/93, in verbis:

"...Art. 27. Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos contratos em vigor, assinados em data anterior à publicação desta Lei, salvo por acordo entre as partes.








31. "ab ovo", consubstanciado que o contrato elegeu a aplicabilidade da Lei 4.830 de 21 de Agosto de 1.964, por acordo expressamente escrito, aplica-se o artigo 6 letra "c" da Lei 4.380/64 ao presente caso.

32. Então os Embargantes emprestaram o valor de R$ 53.800,00 ( Cincoenta e Três mil e Oitocentos Reais), em 20 de Maio de 1.998, para pagamento de 180 parcelas, pagou segundo os Embargados 50 prestações, e ainda deve os valores exorbitantes de R$ 138.340,00 ( Cento e Trinta e Oito Mil, Trezentos e Quarenta Reais e Trinta e Cinco Centavos), diferenciando da planilha do Banestado S/a, o valor de R$ 143.898,42 ( cento e quarenta e três mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e dois centavos), ou seja quase três vezes o valor emprestado.


ISTO POSTO, por não ser um titulo liquido,certo e exigível na forma do artigo 618 I do CPC, requer a extinção do feito, nas bases do artigo 267 IV e VI e legislação pertinente a espécie.


I) BREVE HISTÓRICO SOBRE O SFH

O Governo Federal










l- através do Ministro do Planejamento, formulou a política nacional da habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.

Deste modo, o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria para o adquirente, seus familiares e dependentes, vinculando à variação de seus salários, fora instituído há cerca de quarenta anos por intermédio da Lei Federal nº 4.380, de 21.08.1964.


Este texto normativo estabeleceu às égides do Sistema Financeiro de Habitação, disciplinado a coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada; a correção monetária nos contratos imobiliários; o interesse social da moradia e suas aplicações; os recursos do SFH e do Banco Nacional de Habitação - BNH; as sociedades de crédito imobiliário e os serviços federais de habitação e urbanismo.

Com efeito, o interesse social em assegurar a moradia a todos os cidadãos brasileiros, sobretudo aqueles com menor poder aquisitivo, apresentava a garantia de que os valores emprestados aos mutuários retornariam aos cofres dos agentes financeiros, sob a forma de prestações devidamente corrigidas, permitindo a efetivação de novos financiamentos.




O sistema parecia simples. O capital emprestado ao mutuário retornaria atualizado pela correção monetária e acrescido de juros, que, se cobrados com respaldo na taxa legal e de forma simples, ensejariam na mais absoluta justiça social; posto que todo cidadão que recebia um empréstimo para aquisição do imóvel devolvê-lo-ia tão somente atualizado e majorado por índices legais, possibilitando que outro cidadão pudesse, também, participar do financiamento.

Entretanto, em que pese o caráter social do SFH, bem como a relevância do direito à habitação, erigido à Carta da República de 1988, corolário da dignidade do cidadão e do Estado Democrático de Direito, tem-se que tal metodologia infeliz e lamentavelmente vêm ocasionando grandiosas lesões aos mutuários, posto que, movidos pelo ímpeto de obter a casa própria, tornam-se alvitres dos desmandos das instituições financeiras, relegando o fruto de seu trabalho à cobrança de prestações exacerbadas, acrescidas por juros capitalizados e acima do limite legal, corrigíveis ainda por índices remuneratórios e não apenas recompensatórios do capital, tornando o seu saldo devedor impagável e inamortizável.

E com toda a certeza não é esse o fim almejado por um Estado Democrático de Direito, disciplinado pelo art. 1º, incisos II, III e IV da CF/88.








II - BREVE RESENHA FÁTICA

DA COMPRA DO BEM IMÓVEL E DO SONHO DA CASA PRÓPRIA

Em um sistema capitalista em que a moradia é um bem econômico com preço variável em função das condições de mercado, o chamado direito à habitação, objeto de inúmeras declarações de tratados internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana e a aprovada na última Conferência do Habitat, em Istambul, em 1996, desafortunadamente tem-se revelado mais uma postulação moral do que uma diretriz administrativa viável.

Vivendo em uma economia onde predominam o capital e um sistema de preços descentralizado, ainda que com expressiva intervenção estatal, as possibilidades de acesso a todo bem econômico dependem, essencialmente, da capacidade aquisitiva do usuário potencial, determinada por seu nível de renda.

Porém, a forma como se distribui a propriedade dos meios de produção condiciona, também, em boa medida, a distribuição da renda social e, desse modo, o acesso das famílias aos diversos tipos de bens, entre eles a habitação.








Por tais razões e lembrando-se, ainda, que o Brasil lamentavelmente tem um dos piores índices de distribuição de renda, que não raras vezes encontramos centenas de milhares de famílias morando em condições subumanas, em verdadeiros aglomerados de favelas, muitas vezes sem sequer a assistência de luz, água e esgoto.

A explosão do Movimento dos Sem Terra, inobstante ao destempero com que vêm sendo atualmente demonstrado, representa com clareza o problema da moradia na atual conjectura do país.
Pois bem. A par deste panorama social facilmente constata-se a fragilidade e a hipossuficiência daquela cidadã que, visando a realização do "sonho" da casa própria torna-se sujeito dos desregramentos das instituições financeiras na busca de por em prática os preceitos sociais do SFH e, por conseguinte, obtendo o financiamento necessário, proceder a aquisição de seu pertencente residencial.

E infelizmente não fora diferente com os ora Embargantes.

Na data de 29 de maio de 1998, os requerentes, movidos pelo ímpeto de obter a casa própria, celebraram com o requerido contrato de empréstimo oneroso, nas qualidades de mutuários e agente financeiro respectivamente, nos moldes da Lei nº 4.380/64, visando a obtenção de subsídios econômicos para a aquisição do imóvel sito à R. Arion Niepce da Silva nº 125, apartamento 125 - Curitiba/PR.






Para tanto, o aludido agente financeiro promovera o empréstimo oneroso da importância de R$53.800,00 (cinqüenta e três mil e oitocentos reais), sob à égide do Sistema Financeiro de Habitação, por intermédio do qual restituir-se-á a aludida quantia no prazo de 180 (cento e oitenta) meses, através de pagamentos mensais regidos pela Tabela Price, iniciados a partir de 18.08.1995 e sucessivamente, corrigíveis pela TR e acrescidos de juros sobre o valor total do empréstimo, nos termos do contrato.

Ademais, por expressa imposição do banco estipulante, avençou-se junto ao contrato de financiamento duas espécies de seguros que, embora distintas, revelam-se excessivamente onerosas e superiores aos valores de mercado; quais sejam: (I) Seguro de Danos Físicos no Imóvel e (II) Seguro de Morte e Invalidez Permanente; além de revelar a prática de venda casa, em detrimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, conforme esposar-se-á junto aos fundamentos jurídicos, existem diversas cláusulas abusivas aos direitos dos mutuários, sobretudo quando revestidos da atribuição de consumidores, emergindo a notória nulidade das mesmas, à luz do codex consumerista e dos preceitos da Lei Adjetiva Civil.

Contudo, inobstante as mazelas ilegais e abusivas erigidas no referido contrato de adesão, tem-se, ainda, que durante a consecução do mesmo o banco estipulante procedeu a cobrança exorbitante de tais encargos na medida em que os majora, indevidamente, por juros ilegais e capitalizados, além de distorcer o sistema de amortização empregado, ensejando na onerosidade excessiva dos consumidores e no enriquecimento ilícito do credor, além de tornar impagável o saldo devedor.





Destarte, à luz destas breves considerações, exsurge a urgente necessidade de intervenção do Poder Judiciário como forma de restabelecer o equilíbrio contratual, bem como assegurar a boa - fé objetiva e a função social do contrato, além dos constitucionais direitos à moradia, à cidadania, à dignidade e à propriedade.


III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

III. a) Da Legislação Especial

Conforme outrora esposado, o contrato de mútuo em apreço rege-se pelos preceitos e princípios próprios do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, disciplinado por norma específica; qual seja: A LEI 4.380/64
Ademais, invariavelmente havendo um típica relação de consumo, nos termos infra declinados, incidem igualmente as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, ante ao advento da nova Lei Adjetiva Civil e, por conseguinte, adoção expressa da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, fazem-se aplicáveis ao caso vertente seus dispositivos.

Em remate, uma vez que as pretensões materiais coadunam-se com os sagrados e inafastáveis direitos à moradia, à cidadania, à dignidade e à propriedade, torna-se operante o texto da Carta da República de 1988.







III. b) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

"O sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vem sendo mais e mais associado não à qualificação do consumidor como um status, um privilégio, uma espécie de salvo conduto para melhor exercer suas atividades econômicas, mas à preocupação constitucional com a redução das desigualdades e com o efetivo exercício da cidadania ."


A ordem constitucional reconhece o consumidor como parte naturalmente frágil nas relações de consumo mantidas com os fornecedores e, por isso, preconiza como necessária a instituição de legislação especial de natureza tutelar (CF, arts. 5º, XXXII e 170, V e art. 48 do ADCT).

Dentro dessa preocupação protetiva, o Código de Defesa do Consumidor valoriza o aspecto ético das relações negociais de massa, reconhecendo ao consumidor, dentre os seus direitos básicos (arts. 6º e 7º), o de revisão do contrato sempre que houver a adoção de práticas e cláusulas abusivas pelo fornecedor ou houver a estipulação de prestações desproporcionais na formação do contrato, acarretando lesão ao consumidor.

Ademais, reconheceu-se também, como direitos básicos, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, assegurando a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.







Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor, ao tutelar a parte mais fraca da avença contratual, concedeu-lhe a faculdade de rever o contrato em juízo para eliminar a lesão congênita estabelecida entre prestações não eqüitativas, conferindo-lhe, também, o direito de obter, por sentença judicial, a anulação de cláusulas abusivas; e ainda contemplou a teoria da imprevisão, a fim de rever e adaptar o contrato ao princípio da boa - fé objetiva, quando alterações imprevistas venham, no curso da execução, torná-lo excessivamente oneroso para o consumidor e injustificadamente benéfico para o fornecedor.

No entanto, para aplicação da Lei nº 8.078/90 faz-se necessário, segundo entendimento legal e doutrinário, a existência de uma relação de consumo, que se traduz pelo binômio "consumidor" e "fornecedor", cada qual em um dos pólos da aludida relação jurídica.

Sendo assim, por consumidor, consoante o art. 1º da Lei nº 8.078/90, têm-se toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Já por fornecedor têm-se aquela pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, os quais desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, de acordo com o disposto pelo art. 3º do mesmo diploma legal.





E finalizando, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme o art. 3º, §2º do CDC.

Desta forma, por implicar a atividade bancária, exercida pelos réus, em uma prestação de serviços, e sendo a autora sua consumidora final, preenchidos estão os pólos da relação de consumo, razão pela qual se invoca ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e seus dispositivos protecionistas.

Neste sentido, aliás, salientou o E. Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor frente aos contratos entabulados com as instituições financeiras, ainda que sob à égide do Sistema Financeiro de Habitação; in verbis:


SFH. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Incidência do Código de Defesa do Consumidor .


CONSUMIDOR. CÓDIGO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
... "Os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor ."


E, nesta esteira de entendimento, os Tribunais pátrios inferiores têm igualmente se posicionado pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em feitos análogos ao por ora enfocado.











No mesmo sentido encontramos outros diversos julgados; a saber:


APLICAM-SE AOS CONTRATOS DE ADESÃO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O art. 6º do CDC permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço, ou a qualquer outra prestação a cargo do consumidor se as obrigações assumidas se tornarem desproporcionais em razão de fato superveniente, ainda que este seja previsível, imaginável ou esperado. O uso da Tabela Price é ilegal não somente porque por aquele método ou sistema são cobrados juros de forma composta (juros sobre juros), mas, também, porque viola o princípio da transparência insculpido no CODECON. A imposição da instituição financeira de que se faça o seguro em contrato do sistema financeiro da habitação, com pessoa integrante do mesmo grupo econômico seu, revela venda casada, prática abusiva e repudiada pelas leis consumeristas. Recurso não provido .


IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI 8078/90. SÚMULAS STJ 05 E 07. PRECEDENTES.
... Vencida na preliminar, corrige-se a omissão, para dizer que inocorrente a decadência do Código Civil (art. 178, §5º), porque aplicável na espécie a Lei nº







8078/90, Código de Defesa do Consumidor.


PROCESSUAL CIVIL. SFH. CDC.
.... A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie é matéria incontroversa, na medida em que o agravante, a título de pré- questionamento, requer a manifestação expressa do Tribunal sobre a incidência do art. 43 da Lei 8.078/90. Além do que, esta Câmara vem decidindo reiteradamente, com respaldo em várias decisões do STJ, que o CDC se aplica a todos os contratos bancários.


FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SFH.
... II - Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços.














REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - Subsunção das operações de natureza bancária que se constituam em relações de consumo às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, §2º CDC). Precedente do STJ.
2 - O mutuário do sistema financeiro de habitação é destinatário do produto ou serviço, porquanto utilizou a coisa mutuada (dinheiro) para aquisição da casa própria.
3 - Caracterizada a hipossuficiência da parte autora, deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) .


III. b. 1) Das Principais Conseqüências da Incidência do CDC

III. b. 1. 1 - Do Contrato de Adesão e da Faculdade de Revisão

Caraterizados os pólos da relação de consumo, tornando patente a incidência do codex consumerista, faz-se indispensável asseverar que os contratos de financiamento do SFH são verdadeiros contratos de adesão.

De fato, nenhum mutuário, em todo país, quando em contato com os bancos à obtenção de financiamento para a compra da casa própria, discute quaisquer das cláusulas contidas no contrato que, de resto, já está previamente elaborado e padronizado. Assim, não é dado a nenhum tomador negociar, por exemplo, o patamar de juros que incidirá sobre o montante emprestado, bem como os demais encargos financeiros que são e que serão aplicados na consecução da avença de mútuo.




Aliás, tais contratos, no mais das vezes, sequer são lidos pelos mutuários; quer seja em virtude da ausência de poderes para proceder quaisquer negociações; quer pelas próprias letras miúdas e não raras vezes em cores cansativas aos olhos humanos; quer por serem completados após a assinatura dos mutuários.

Com efeito, (...) "contrato de adesão é aquele em que carece uma das partes da liberdade de discutir cláusulas contratuais, impostas pelo outro contratante, embora lhes resta a liberdade de aceitar ou recusar o contrato. Em outras palavras, um contratante impõe as cláusulas e o outro, impedido de discuti-las, simplesmente adere ."

Vê-se, assim, que a avença em tela coaduna-se como um contrato de adesão, nos termos apregoados pela doutrina e jurisprudência pátrias; senão vejamos:


"Evidentemente que os contratos imobiliários são contratos de adesão, sendo que sequer o agente financeiro esclarece ao aderente as condições ajustadas. Algumas instituições financeiras se utilizam do expediente de obter do mutuário, de próprio punho, declaração dizendo a sistemática de correção das prestações (nome do plano), visando descaracterizar o contrato como adesão. Todavia, tal declaração é obtida de maneira padrão dos mutuários, não sendo exigível do mutuário conhecer o teor da sua manifestação, ainda mais que tal declaração




é condicionada à concessão ou não do financiamento. Assim, não resta outra alternativa ao consumidor se pretende adquirir o imóvel senão ceder às imposições da instituição financeira. Segundo Guilherme Fernandes neto, os contratos de adesão utilizados pelos agentes do SFH, via de regra, afrontam a Lei nº 8.078/90, a Constituição Federal e, inclusive, o vetusto Código Civil. ."


CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA POTESTATIVA.
I. O contrato de mútuo firmado ente a CEF e o mutuário tem natureza jurídica de contrato de adesão.
II. A cláusula que determina a antecipação do vencimento do contrato, em sua execução, é potestativa, nos termos do art. 115 do Código Civil.
III. Recurso Improvido .


Bem por isso compete ao Poder Judiciário intervir nos contratos imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, de modo a afastar as ambigüidades e distorções, arbitrárias e abusivas impostas aos aderentes. As cláusulas potestativas, que tornam ineficaz a avença, por conseguinte devem ser interpretadas e fulminadas, mantendo-se o princípio da igualdade, que pode e, excepcionalmente, deve se sobrepor ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sund servanda), sobretudo ante a adoção do novo Código Civil que elegeu como princípio norteador e primordial a função social dos contratos e a boa-fé objetiva.

Ademais, inobstante a natureza eminentemente de adesão do contrato em apreço, tem-se que a tão só onerosidade excessiva e a existência de cláusulas abusivas dão azo à revisão judicial por ora perquirida, nos termos do art. 6º, incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor.





III. b. 1. 2 - Dos Direitos do Consumidor

Restando por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao feito em apreço, tem-se que incidem sobre os mutuários todas as prerrogativas e direitos contemplados junto ao codex consumerista, salientando-se por ora tão somente aqueles de maior relevância, ainda que não o fazendo de modo taxativo.


 Da Inversão do Ônus da Prova e da Facilitação da Defesa

Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte fraca na relação de consumo, a lei contempla uma série de medidas protetivas que lhe são proporcionadas, dentre elas a possibilidade de inversão do ônus da prova, a facilitação da defesa de seus interesses, a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais etc...

Com efeito, estatui o art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 que (...) "são direitos básicos do consumidor ... a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

De igual forma, contempla o inciso VII do dispositivo em questão, que também se inclui entre os direitos básicos do consumidor (...) "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, ... assegurando a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados."






E, sendo assim, de antemão fazem-se aplicáveis os direitos dos consumidores em prol dos ora requerentes, emergindo a tutela jurisdicional protecionista e consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova.
 Da Restituição em Dobro


O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao "accipiens", por imposição legal, o dever de restituir.

Estatui o art. 876 do Código Civil/2002, a exemplo do anterior diploma legal revogado, que (...) "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir..."

De igual modo, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor contempla o instituto da restituição do indébito em dobro ao valor do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, pouco importando se o consumidor pagou em erro ou não; senão vejamos:


O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


Desta feita, vê-se que a repetição do indébito dos valores pagos a maior faz-se imprescindível aos direitos e interesses dos ora mutuários, quer seja por vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, quer nos termos do art. 876 do CC/2002, que seja à luz do art. 42 do codex consumerista, salientando-se que neste caso independe de ter havido erro por parte do devedor.





Neste sentido, inclusive, uníssonos são os julgados pátrios:


COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CDC. 1. O consumidor, adquirente de imóvel, pode exigir em dobro o valor que lhe foi indevidamente exigido. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caracterizada a litigância de má-fé ante a insistência da parte em alterar a verdade dos fatos e documentação já acostada aos autos. Apelo não provido. Unânime. Negar provimento. Unânime .


AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO, CDC ... E ante a confessada capitalização de juros, com afronta ao art. 4 da Lei de Usura e Súmula 121 do E. STF, é necessário afastar, dos cálculos do débito da autora, já pago, o excesso decorrente de sua aplicação, determinando a sua devolução, dobrada, com correção monetária e juros legais, à apelante, consumidora, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. Provimento parcial do recurso .


EXCESSO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS. ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO. CDC.
Em contrato ... cujo regime se submete ao Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de encargos moratórios não pode






exceder o limite de multa de 2% e juros de 0,5% ao mês, à falta de disposição em contrário na lei ou no contrato. Verificado o pagamento em excesso, impõe-se a restituição da diferença a maior, calculada em dobro, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC. Não configura dano moral indenizável o mero descumprimento do contrato, cujas conseqüências não foram além de simples aborrecimento. Recurso parcialmente provido .


Ademais, (...) "O STJ, a quem cabe dar a última palavra à matéria, vem entendendo pela sua aplicação sempre que o consumidor for o destinatário final dos recursos objetivados pelo mútuo. "; conforme se denota em recente julgamento da v. Corte Superior; vejamos:


CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento ...
Art. 42 do CDC. Recurso conhecido em parte e provido .
VOTO: ... Nessas condições, fica evidente o comportamento ilícito da credora, que sobrepôs parcelas para o fim deliberado de aumentar as quantias correspondentes às parcelas mensais do financiamento, e assim elevar o saldo devedor. O fato de estar no contrato a previsão dessa conduta não afasta





a incidência da regra que ordena a repetição do indébito pelo dobro, nos precisos termos do art. 42 do CDC, pois a cláusula nula de pleno direito não justifica o enriquecimento indevido. Se a existência do contrato de adesão bastasse ao comportamento abusivo e a cobrança ilícita, ficaria sem aplicação a regra legal, uma vez que, no Brasil, sem qualquer controle eficaz do Estado, os contratos de adesão contemplam de ordinário disposições somente favoráveis à estipulante. Porém, como muito bem ficou realçado no r. acórdão, nem tudo o que se contém no contrato pode ser aceito diante do ordenamento jurídico. Logo, o comportamento fundado em contrato nulo é ilícito, e os valores auferidos a maior devem ser restituídos em dobro. Esse valor deve ser aquele reconhecido no r. acórdão como cobrado indevidamente. Não se cuida de engano justificável, aceito quando produzido de boa-fé por erro material de conta, ou de interpretação razoável de cláusula contratual válida. No caso, a cláusula é nula e foi estipulada pela ré. Posto isso, conheço em parte do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, pela alínea a, para o fim de condenar a recorrida a restituir em dobro a importância cobrada a mais.















De idêntica forma salienta-se que se (...) "o cliente provar que a instituição financeira cobrou-lhe quantia indevida, além daquelas que livremente pactuou por meio das cláusulas do contrato revisando ....", caberá repetição em dobro.

Ora, resta claro no feito em tela, à luz do cálculo pré - processual elaborado por profissional contábil de ímpar competência, o qual poderá ser ratificado em sede de instrução e julgamento, que o banco credor, durante a consecução do contrato de financiamento, objeto da demanda em apreço, cobrou encargos abusivos e ilegais dos mutuários, exsurgindo a cobrança de quantia indevida nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; e que, por tais motivos, faz-se operante a repetição em dobro do indébito, acrescida de juros e correção monetária.


 Da Onerosidade Excessiva



Dispõe o art. 6º, V do CDC que são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Com efeito, conforme infra esposado, tem-se que o contrato em apreço prevê diversos encargos abusivos e ilegais, sobretudo conquanto aos juros efetivamente cobrados acima da taxa legal e de forma capitalizada, emergindo prestações desproporcionais entre os pactuantes.








De idêntica forma, a distorção do sistema de amortização, bem como a própria incidência de juros compostos e ilegais durante a consecução do contrato em tela revelam a onerosidade excessiva dos consumidores e, por conseguinte, a indubitável necessidade da presente tutela jurisdicional.


 Das Cláusulas e Práticas Abusivas

Contempla o art. 6º, IV da Lei nº 8.078/90 a proteção dos consumidores contra a prática de cláusulas abusivas e/ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Destarte, denota-se a existência de diversas cláusulas abusivas no contrato em apreço, as quais, por onerarem excessivamente os requerentes, bem como por ensejar no desequilíbrio contratual, deverão ser banidas por este r. juízo; vejamos:


a) Cláusula 15ª



Tal cláusula estatui a obrigatoriedade de dois diferentes seguros para com o contrato em apreço, estabelecendo ainda empresa integrante do banco credor como seguradora, em notória venda casada.

Contudo, visando não sermos enfadonhos, reportamo-nos às considerações tecidas no tópico III.f, acrescida pela tutela dada pelos arts. 39, I do CDC.









d) Cláusulas 23ª e 16ª

Contempla a cláusula 16ª do contrato em tela que (...) "todos os impostos, taxas, multas e demais encargos, que recaem ou vierem a recair sobre o imóvel hipotecado, ou sobre a operação objeto deste contrato, serão pagos pelos DEVEDORES, nas épocas próprias, reservando-se ao CREDOR o direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprovação. Na hipótese de atraso dos DEVEDORES, no cumprimento dessas obrigações e caso não prefira o CREDOR considerar vencida a dívida, fica-lhe reservado o direito de efetuar o pagamento de qualquer dos encargos referidos nesta cláusula, obrigando-se, neste caso, os DEVEDORES, a reembolsá-lo de todas as quantias despendidas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na cláusula quinta, e acrescidas dos mesmos juros à taxa convencionada neste instrumento, juntamente como a prestação que a seguir se vencer.."

De idêntica forma disciplina a cláusula 23ª uma vasta gama de hipóteses acarretadoras de vencimento antecipado da dívida, dentre as quais o (I) exercício das faculdades inerentes ao domínio (uso, gozo, fruição), (II) a inadimplência contratual quanto quaisquer prestações e/ou encargos, (III) a desapropriação, (IV) a constituição de novas garantias reais, etc...

Ora, datíssima vênia, exsurge a plena nulidade dos preceitos contratuais em comento, quer seja porque sujeita o mutuário ao arbítrio unilateral do credor, bem como priva de todo o efeito o ato, em detrimento à norma insculpida junto ao art. 304 do CC/2002; quer porque indevida e abusivamente impõe-lhe como sanção o incabível vencimento antecipado da dívida, em arrepio à regra inserta no art. 51, incisos IV, XI e XIII c/c o art. 6º, IV ambos do CDC; razões pelas quais deverão ser banidas pelo Poder Judiciário.



e) Cláusula 27ª

Prevê referida cláusula a possibilidade da execução judicial ou extrajudicial do contrato de mútuo, nos termos do malsinado Decreto Lei 70/66 ou da lei nº 5.741/1971.






Contudo, faz-se salutar reconhecer a imposição do mencionado preceito contratual aos mutuários, em decorrência do notório contrato de adesão, posto aquela jamais espontaneamente avençaria a faculdade do agente financeiro de usufruir de tão inconstitucional "diploma legal".

Ou seja, ainda que não se possa obstar o exercício constitucional do direito de ação do agente financeiro, incabível admitir-se que se faça por meio do repelido Decreto Lei 70/66, quer seja em virtude das (I) diversas ilegalidades e inconstitucionalidades que o mesmo contêm, sobretudo conquanto a privação da ampla defesa e do contraditório; quer seja (II) em razão da necessidade de intervenção judicial para apuração do montante realmente devido, promovendo-se, principalmente, o afastamento dos juros compostos e ilegais, do índice remuneratório do capital e da metodologia distorcida de aplicação do sistema de amortização, dentre outras irregularidades cometidas; quer seja (III) por ser medida de absoluta Justiça ao atender-se relevante questão social condizente com o direito à moradia!!!


f) Quadro Resumo - Condições do Empréstimo

Tal cláusula faz previsão sobre o percentual de juros a ser aplicado na consecução da avença de mútuo, exsurgindo, à luz das considerações tecidas no tópico III. d, as quais nos reportamos com o fito de não sermos enfadonhos, a sua notória abusividade, sobretudo por infração ao art. 6 letra "c" da Lei 4.380/63, , e por ser utilizada de forma capitalizada, tornando patente a sua nulidade.







g) Cláusula 26ª

Tal preceito prevê multa contratual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor apurado para as hipóteses de execução judicial ou extrajudicial do débito.

Desta feita, denota-se cristalina abusividade da referida cláusula, posto que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 52, §1º é categórico ao impor o teto máximo de 2% (dois por cento) à título de multa contratual, emergindo a nulidade do preceito contratual em comento; senão vejamos:


PROCESSUAL CIVIL. MULTA CONTRATUAL. CDC. Há que se observar, na fixação de multa, o limite constante do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo na hipótese de contrato firmado com instituição financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime .

MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. CDC. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Por se tratar de norma de ordem pública, os dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor devem ser aplicados aos contratos bancários, independentemente se anterior ou não à sua entrada em vigor,


inclusive no que se refere à redução da multa contratual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), na forma prevista pelo art. 52, § 1º, da Lei nº 9.298, de 1º.8.1996, considerando que a Carta Magna de 1988 erigiu em princípio a defesa do consumidor (art. 170, VI). Não podem ser estipulados os juros moratórios acima de 1% ao ano, por imposição do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67 .


h) Cláusula 17ª - Juros Moratórios e Comissão de Permanência

Referida cláusula contempla, para as hipóteses de impontualidade no pagamento mensal dos encargos contratuais, juros moratórios de 0,033% ao dia e comissão de permanência, em flagrante afronta aos preceitos legais e ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, principalmente pelo fato de que a avença de mútuo já possui índice de correção monetária; senão vejamos:


SÚMULA 30 STJ: CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SÃO INACUMULÁVEIS.


Por outro lado, ainda que a repelida cumulação não fosse praticada pelo autor, ter-se-ia que reconhecer que a tão só cobrança da comissão de permanência é por igual repelida junto ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente nos altos patamares em que é praticada, haja vista tratar-se de taxa variável, fixada unilateralmente e por adesão do consumidor, correspondendo à alteração contratual após o vencimento das parcelas da dívida, tornando-se indubitável expurgá-la do contrato em apreço, conforme predomina nos sábios julgados pátrios; a saber:





AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária. Proclamam-se relevantes os fundamentos invocados pelo recorrente, considerando a cobrança de juros (2,19 % ao mês) em forma capitalizada (29,69% ao ano), bem com a incidência de comissão de permanência. A orientação deste órgão fracionário colheu o entendimento de que é vedada a possibilidade da prática do anatocismo, vedação que persiste mesmo quando convencionada, conforme encontra-se assentado na Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. No que tange a comissão de permanência, cumpre reafirmar que a mesma não é devida, mesmo que não cumulada com correção monetária, considerando tratar-se a taxa variável fixada por uma das partes. Não há, por outro lado, possibilidade do devedor conhecer previamente qual a taxa incidente. Impossibilidade, ainda, de sua cobrança cumulada com multa e juros de mora. Não se pode, assim, ter como certa a existência de mora. Com efeito, não se pode imputar culpa ao devedor pelo não pagamento de valores que não são realmente devidos. .


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8078/90 - As atividades que envolvem crédito bancário se constituem relação de consumo. Artigo 3º, par. 2º, do CDC. COMISSÃO DE






PERMANÊNCIA - Certamente, não é cabível a comissão de permanência contratada, pois corresponde à alteração da taxa de encargos após o vencimento das parcelas da dívida, não havendo autorização legal para tal .

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADES.
A comissão de permanência prevista em contratos bancários qualifica-se como disposição que se põe em total arbítrio de uma das partes, o que faz emergir seu caráter potestativo puro, tornando-a ilícita nos termos do art. 115 do Código Civil Brasileiro .



i) Cláusula 5ª, §1º

A cláusula 5ª, parágrafo 1º do contrato de mútuo prevê o manejo da TR como índice de correção monetária tanto dos encargos mensais como do saldo devedor, exsurgindo a notória abusividade do referido preceito contratual, posto que tal índice se destina a remunerar o capital e não apenas recompo-lo.

Deste modo, visando não sermos enfadonhos, reportamo-nos ás considerações tecidas junto ao tópico nº III. g.


 Da Exigência de Vantagem Manifestamente Excessiva










Alude o art. 39, V do CDC a vedação, ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Deste modo, denota-se que a cobrança de todos os encargos abusivos e ilegais, demonstrados nesta exordial, enseja na exigência de vantagem manifestamente excessiva e que, por si só, conduz a decretação de sua nulidade por este r. juízo.


 Da Venda Casada

Conforme demonstrado anteriormente, bem como ratificado através das considerações tecidas junto ao tópico III.f, tem-se que a instituição financeira, ora requerida, praticou a censurada venda casada, posto que, condicionou a concessão do financiamento à venda de seguro, conforme alhures demonstrado.

Apregoa o art. 39, I do CDC que é vedado ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Deste modo, denota-se faz-se indispensável a tutela jurisdicional como forma de banir a repudiada venda casada, através da decretação de sua nulidade e, por conseguinte, devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.



III. c) Do Sistema de Amortização: Adoção e Forma de Utilização

III. c. 1 - Da Tabela Price e da Capitalização de Juros

Fora adotado no contrato vertente, como método de amortização do saldo devedor, o sistema francês conhecido apenas no Brasil como Tabela Price, cuja denominação em inglês é Tables of Compound Interest, traduzindo-se como Tabela de Juros Compostos.







Vê-se, assim, segundo os sábios ensinamentos do mestre José Jorge M. Nogueira que (...) "se fossem conhecidas como o próprio autor as denominou, invariavelmente isso implicaria a informação de que são balizadas na capitalização de juros, o que seguramente levaria a questionamentos jurídicos fundamentados no Decreto da Usura nº 22.626/33 e na Súmula 121 do STF, que vedam expressamente a prática de juros capitalizados e as suas formas sinônimas tais como juros compostos, anatocismo e juro sobre juro ."

Richard Price, autor do aludido sistema, escreveu um livro, publicado em 1803, denominado Observations on Reversionary Payments (Observações sobre Pagamentos Reversíveis) e nele assim se manifestou: "These tables may be met with in most of the books which treat of compound interest." Ou seja: Estas tabelas podem ser encontradas na maioria dos livros que tratam de juros compostos.

O sistema Price de amortização é um sistema que calcula prestações fixas a termo vencido, cada uma contendo duas variáveis, sendo a primeira a amortização que deve ser crescente e a outra a de juros que deve ser decrescente. Não existe no sistema nenhuma variável que pressuponha a inclusão de inflação.

O doutrinado Celso Marcelo de Oliveira ensina:


"Entretanto o sistema Price incorpora juros compostos às amortizações dos financiamentos da casa própria, gerando o anatocismo financeiro. Neste regime de capitalização a taxa varia exponencialmente em função do tempo. Assim, a fórmula final do montante é dada pela equação S=P(1+i)n é chamada fator de capitalização ou fator de acumulação de capital para pagamento simples e único. Assim, impossível se torna a utilização do Sistema Price para a correção do saldo devedor por configurar a cobrança de juros compostos, ou seja, a prática do anatocismo financeiro ."






A par disso, a Tabela Price pode ser definida como sistema em que, a partir do conceito de juros compostos ou juros sobre juros, elabora um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o termo vencido. Nesse caso as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aquele aplicados e, sobre este novo saldo, mais uma vez os juros e assim por diante.
Insta salientar que a capitalização dos juros é expressamente vedada, inclusive para as instituições financeiras. O questionamento da matéria já restou definitivamente solucionado pela Súmula 121 do Egrégio Supremo Tribunal Federal; in verbis:


"É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA


O nobre professor Celso Marcelo de Oliveira assim se refere ao assunto em pauta:

"Em contratos para os quais não haja previsão legal expressa a autorizar a imposição de juros compostos, o uso da Tabela Price revela a prática inescondível de capitalização mensal deles, incidindo no anatocismo execrado pela legislação usuária ."

Nesta mesma linha reside o entendimento uníssono dos julgados pátrios; a saber:










APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
1. Contrato de financiamento bancário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. Aplicação do CDC. 3. Possibilidade de
revisão e alteração judicial dos contratos. 4. Tabela Price. Exponencial da tabela e progressão geométrica. Taxa sobre taxa, juros sobre juros ou anatocismo. Cálculos demonstrativos. Comparações e diferenças entre o cálculo por juros simples ou lineares, o cálculo pela Tabela Price (capitalização mensal) e o cálculo com capitalização anual sem utilização da Tabela Price. Demonstração de que a Tabela Price capitaliza os juros sempre mensalmente. Ilegalidade da aplicação da Tabela Price. 5. Correção monetária. Afastamento da incidência do componente de juros de 0,5% da remuneração da poupança. Indexação apenas pela variação da TR. 6. O contrato de financiamento celebrado com fundamento na Lei nº 4.380/64, é regido pelo arcabouço de normas do SFH. 2. O CDC incide sobre os chamados contratos
bancários. Precedentes do STJ. 3. A revisão dos contratos, em face do CDC, é possível pelo simples fato do desequilíbrio
contratual na sua execução, independentemente da validade ou não do
ajuste na sua formação. Aplicação do princípio do equilíbrio contratual. 4. Aplicação da Tabela Price. Neste sistema os juros crescem em progressão geométrica e não em progressão aritmética, caracterizando juros sobre juros ou anatocismo. É na prestação da Price que estão disfarçados os juros compostos, porque não são incluídos e nem abatidos do saldo devedor, mas sim,


compõem, os juros compostos, a prestação, em virtude da função exponencial contida na fórmula do sistema Price. Em tais circunstâncias, o mutuário paga mais juros em cada prestação, em prejuízo da amortização do débito, de modo que o saldo devedor. Dado de extrema relevância para o financiado ou mutuário. No sistema da Tabela Price não tem qualquer relevância e serve apenas como conta de diferença , em prejuízo do mutuário. Assim, no sistema Price, o saldo devedor não é propriamente o saldo devedor real, mas se configura tão-somente como simples e mera conta de diferença. Dizer que não se adicionam juros ao saldo devedor, não é o mesmo que dizer que não se cobram juros compostos ou capitalizados. É evidente que, se o mutuário já paga mais em função dos juros compostos incluídos nas parcelas mensais, resulta óbvio que não pode haver adição de juros ao saldo devedor, quer porque o mutuário já pagou juros maiores na parcela, quer porque seria duplo abuso ou duplo anatocismo, o qual restaria induvidosamente configurado se o mutuário, além de já pagar juros sobre juros nas parcelas, tivesse ainda que ver adicionados mais juros ao saldo devedor, sobre o qual seriam calculados novos juros que comporiam as seguintes e sucessivas parcelas, as quais, por sua vez, em face da sistemática da Price, possuem também juros embutidos, que, por evidente, seriam calculados sobre os juros que teriam sido, assim, antes, adicionados ao saldo devedor. Seria, portanto, o suprasumo do abuso ou do anatocismo.





Quando se afirma que a Tabela Price não adiciona juros ao saldo, na verdade está-se dizendo, de forma não expressa, mas implícita, que o saldo devedor será mera conta de diferença, porque serão cobrados juros maiores, em progressão geométrica pela função exponencial da Price, acarretando cobrança por taxa superior à contratada, em prejuízo da amortização do saldo devedor, que, de outra forma, seria muito menor. Ora, cobrar juros maiores na prestação, em prejuízo da amortização do saldo devedor, o qual poderia ser menor se a amortização fosse maior, tem o mesmo resultado, do ponto de vista da abusividade, que incluir no saldo devedor juros não cobrados na parcela, formando um novo saldo sobre o qual incidem novos juros. A conclusão é intuitiva: Não capitaliza os juros no saldo devedor porque capitaliza na prestação, em função do cálculo de taxa sobre taxa, juros sobre juros, ou simplesmente, de maneira mais técnico-matemática: Em virtude da função exponencial, que caracteriza progressão geométrica, contida na fórmula da Tabela Price. O custo total do financiamento não é a simples soma das parcelas mensais do prazo do contrato, ou a mera multiplicação do valor da parcela inicial pelo número de parcelas do prazo pactuado. Isto porque, após o pagamento de cada parcela, é como se o credor fizesse a reaplicação ou nova aplicação do saldo devedor em relação ao mutuário, de modo que, quando mais longo for o prazo do contrato, maior é o ganho em juros de juros ou juros capitalizados. Esse efeito só é matematicamente percebido quando apurada a incidência do juro retornado de maneira inversamente




proporcional ao prazo transcorrido, sobre cada parcela que representa a fração de devolução no tempo do capital emprestado. Doutrina de José Jorge Meschiatti Nogueira, na obra Tabela Price. Da prova documental é precisa elucidação do seu anatocismo, Ed. Servanda, 2002. Cálculos demonstrativos e comparativos de juros lineares, de juros pela Tabela Price e de juros com capitalização anual sem aplicação da tabela referida. As prestações devem ser calculadas sem aplicação da Tabela Price, com capitalização apenas anual dos juros. 5. Correção monetária. 6. É nula a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida (CDC, arts. 51, IV, XI, XI, e § 1º, e 54, § 2º).8. Multa de mora. Postulação não formulada na inicial, embora abordada na sentença, não pode ser conhecida em sede de apelação. 9. Ação julgada parcialmente procedente, vencido, em parte, o eminente revisor, que dava procedência em maior extensão, para reduzir os juros moratórios a 1% ao ano. Apelo provido .


APLICAM-SE AOS CONTRATOS DE ADESÃO AS NORMAS DO CDC. O art. 6º do CDC permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço, ou a qualquer outra prestação a cargo do consumidor se as obrigações assumidas se tornarem desproporcionais em razão de fato superveniente, ainda que este seja previsível, imaginável ou esperado. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADin nº 493 deixou









bastante claro que a utilização da TR (taxa referencial) como fator de correção monetária nos contratos do sistema financeiro da habitação é inconstitucional. O uso da Tabela Price é ilegal não somente porque por aquele método ou sistema são cobrados juros de forma composta (juros sobre juros), mas, também, porque viola o princípio da transparência insculpido no CODECON. A imposição da instituição financeira de que se faça o seguro em contrato do sistema financeiro da habitação, com pessoa integrante do mesmo grupo econômico seu, revela venda casada, prática abusiva e repudiada pelas leis consumeristas. Recurso não provido .


FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TR. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. CLÁUSULA ABUSIVA. TABELA PRICE. ILEGALIDADE.
O uso da denominada Tabela Price implica na contagem de juros sobre juros, visto ser um tipo de metodologia de cálculo que se utiliza de juros compostos e, se a própria capitalização de juros ou anatocismo é vedada no nosso ordenamento jurídico, não há razões para se adotar este sistema de amortização. .


CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. TR. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO.



SEGURO. VENDA CASADA. CLÁUSULA ABUSIVA. TABELA PRICE. ILEGALIDADE.
Inobstante a força dos contratos, não se pode retirar do contratante o direito de submeter os termos da avença à apreciação do judiciário, em estando aquela em descompasso com a legislação consumerista. A imposição de contratação de seguro de determinado grupo financeiro constitui venda casada de produtos, o que é vedado pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/90. O uso de denominada Tabela Price implica na contagem de juros sobre juros, visto que ser um tipo de metodologia de cálculo que se utiliza de juros compostos e, se a própria capitalização de juros ou anatocismo é vedada no nosso ordenamento jurídico, não há razões para se adotar este sistema de amortização .


INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ILEGALIDADE.
Em contratos para os quais não haja previsão legal expressa a autorizar a imposição de juros compostos, o uso da Tabela Price revela a prática inescondível de capitalização mensal dos mesmos, incidindo no anatocismo execrado pela legislação usurária. O método price, também conhecido como sistema de amortização francês e juros, incorpora a teoria dos juros compostos incidindo em afronta ao mandamento insculpido no art. 4º do Dec. 22.626/33. Lei de Usura .







Destarte, à luz das cabais considerações jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais tecidas alhures, impõe-se reconhecer a prática de anatocismo pela instituição financeira, sobretudo ante a adoção do famigerado sistema francês de amortização, decretando-se sua nulidade e, por conseguinte, devolução em dobro da quantia paga a maior em decorrência da censurada prática, nos termos do art. 42, parágrafo único do CPC.


III. c. 2 - Da Ilegal Distorção do Sistema de Amortização

Inobstante a ilegal capitalização de juros procedida pela utilização da Tabela Price como sistema de amortização do financiamento em apreço, tem-se ainda outra ilegal agravante; qual seja: A errônea distorção, cometida pelo banco credor, ao primeiramente corrigir o saldo devedor, inclusive com o emprego de juros acima do limite legal e de forma capitalizada, para somente após proceder a amortização da prestação paga, em detrimento a regra inserta junto aoartigo 6 letra "c" da Lei 4.380/64

Ou seja, expressamente consigna o texto normativo que (...) "ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais e sucessivas, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros.", segundo o art. 6 letra "c" da Lei 4.380/64

No entanto, eis que o banco credor procede contrariamente ao texto legal, subtraindo a essência do sistema financeiro de amortização, pois primeiramente corrige o saldo devedor, com utilização inclusive de capitalização de juros e de taxa ilegal dos mesmos, para somente após abater os encargos pagos.








Destarte, vê-se que do emprego incorreto do Sistema Price, advindo principalmente da distorção praticada conquanto ao art. 25 da Lei nº 8.692/93, tem-se que o saldo devedor torna-se impagável e inamortizável.

Bem assim apregoa a doutrina pátria ao considerar (...) "que o ponto de maior divergência entre os mutuários e os agentes financeiros verifica-se: O agente financeiro, ao receber o pagamento da parcela de amortização do financiamento, somente deduz o valor pago após correção do saldo devedor pelo índice da poupança, para depois reduzir o saldo devedor do valor da prestação paga pelo mutuário. Exemplo:

Saldo Devedor....................................... R$32.000,00
Correção ............................................... = x 1,10
Saldo devedor atualizado ..................... R$35.200,00
Valor pago pelo mutuário ..................... R$500,00
Saldo devedor remanescente .............. R$34.700,00
O mutuário entende que deve ocorrer uma inversão, ou seja: primeiro, diminui do saldo devedor o valor pago pelo mutuário, para depois corrigir o saldo devedor remanescente pelo índice da poupança. Exemplo:
Saldo Devedor ..................................... R$32.000,00
Valor pago pelo mutuário .................... R$500,00
Saldo devedor ..................................... R$31.500,00
Correção Monetária ............................ = x 1,10
Saldo devedor remanescente ............ R$34.650,00
Os agentes financeiros defendem a fórmula de cálculo adotada, com base no art. 20 da Resolução 1.980, de 30.04.1993, do Banco Central do brasil e nas cláusulas contratuais impostas nos contratos avençados entre as partes. Os mutuários defendem a fórmula de cálculo que deve ser adotada com lastro na alínea c do art. 6º, da Lei nº 4.380/64, que instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários e o sistema financeiro para aquisição da casa própria. Neste contexto, parece-nos que os mutuários estão com a razão, devendo ser obedecida pelo Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e os agentes financeiros a determinação legal .









Também assim a interpretação feita pelos Procuradores Regionais da República do Estado de Mato Grosso, Drs. Moacir Mendes Sousa e Roberto Cavalcante Batista, em artigo publicado na RJ nº 232, p. 38 e intitulado do Sistema Financeiro da Habitação - Aspectos de Inconstitucionalidades da MP 1.520/96; a saber:

"Outro fato que faz agravar o saldo devedor é que o agente financeiro não obedece ao art. 6º, alínea c, da mesma Lei 4.380/64, que manda seja primeiramente efetuado o abatimento, no valor originariamente contratado, da parcela de amortização da 1ª prestação do financiamento, para só então gerar o saldo devedor e a partir daí corrigi-lo. Mas, ao contrário, antes do pagamento da 1ª prestação, os agentes corrigem todo o valor financiado, para só depois proceder à amortização, fazendo com que haja um descasamento entre o valor amortizado e os juros, pois estes não mais acompanham o valor originariamente contratado, visto o mesmo já ter sofrido uma correção total logo no 1º mês do financiamento, fazendo com que aquela prestação (amortização + juros) não pague sequer a parcela de amortização do novo saldo devedor, vez que só passa a pagar os juros calculados com base neste novo saldo, gerando, logo em seguida, amortização negativa."

Outro não é o entendimento jurisprudencial; vejamos:


SFH. REVISÃO DE CONTRATO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO DE ANATOCISMO.
Alegadas omissões não sanadas por embargos de declaração podem ser devolvidas ao Tribunal por meio de apelação. Em face do princípio da supremacia da ordem pública é possível alterar as cláusulas que foram pactuadas livremente pelas partes. Na utilização da Tabela Price primeiro amortiza-se a prestação paga e somente após atualiza-se o valor do saldo devedor, com índices que retratem a perda do valor






aquisitivo da moeda, o que não ocorre com a TR. A capitalização deve ser anual .
SFH. REVISÃO DE CONTRATO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. CONTRATO DE ADESÃO. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO. VEDAÇÃO DE ANATOCISMO. Em face do princípio da supremacia da ordem pública é possível alterar as cláusulas que foram pactuadas livremente pelas partes. Na utilização da tabela price primeiro amortiza-se a prestação paga e somente após atualiza-se o valor do saldo devedor, com índices que retratem a perda do valor aquisitivo da moeda, o que não ocorre com a TR.
VOTO: A tabela "Price" é um método de atualização de juros criado na França e adotado em outros países, como no Brasil. No entanto, ainda que este sistema seja admitido em nosso ordenamento jurídico, a sua utilização não deve se afastar dos seus requisitos de aplicabilidade, ou seja, deve-se, primeiramente, amortizar o valor pago, para só então fazer a correção monetária do saldo devedor. Acontece que no caso o próprio apelante, nas razões do recurso, admitiu estar utilizando a tabela de maneira inversa, sob a alegação de que a aplicação da forma acima explicitada descaracterizaria o acordo firmado. Porém, não se pode admitir que a aplicação correta da tabela "Price" seja capaz de desnaturar o contrato, haja vista que a adoção do método




"Price" foi acordado.
Nesse sentido, este Tribunal já se manifestou:
"A tabela price, quando aplicada, que seja sem a capitalização mensal, ano a ano e que primeiramente seja amortizado o valor pago, para depois incidir a atualização ou capitalização." (Apelação Cível 697509, Rel. Des. Claudionor M. Abss Duarte, DJ-MS 9.2.2000, p. 60) .


AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE TR. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. Em face do princípio da supremacia da ordem pública, é possível alterar as cláusulas que foram pactuadas livremente pelas partes, ainda que não sejam aplicadas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. A tabela Price, quando aplicada, que seja sem a capitalização mensal, ano a ano e que primeiramente seja amortizado o valor pago, para depois incidir a atualização ou capitalização .


REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. CDC. Na utilização da tabela Price deve-se amortizar primeiramente o valor pago, para só então fazer a correção .


CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.







CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CDC. Para amortização da dívida, desnecessária a aplicação da tabela price, devendo-se adotar os índices determinados no julgado. Nas relações decorrentes de operações com instituições financeiras, havendo a outorga do crédito para o devedor como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
VOTO: Sobre a matéria, trago julgado da Terceira Turma Cível deste Tribunal, na Apelação Cível no. 69.750-9, da lavra do Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, cujo voto condutor do acórdão transcrevo: "A tabela Price é um sistema de amortização que se constitui em meio para homogeneizar o valor das prestações de um dado financiamento posto que, se assim não fosse, o valor da prestação seria muito alto no início para ir diminuindo ao final, porque o mutuário pagaria o valor da parcela, dividida pelo número de meses, mais um percentual sobre o saldo devedor, o que torna o valor inicial por demais elevado, até se tornar irrisório no final. Que a tabela Price seja aplicada corretamente, sem a capitalização mensal, consignado que tal capitalização seja feita ano a ano, é que primeiramente seja amortizado o valor pago, para depois fazer incidir a atualização e/ou capitalização" .




Vê-se, então, que a adoção ilegal, realizada unilateralmente pelo banco credor, de primeiramente proceder-se a correção do saldo devedor para somente após amortizá-lo, através da prestação paga pelo mutuário, acarreta enormes lesões aos direitos dos mutuários, bem como desrespeito ao expresso comando legal, razões pelas quais deverá ser afastada pelo Poder Judiciário.
III. d) Da Abusiva Taxa de Juros

Estatui o quadro resumo do contrato em apreço as condições do empréstimo, estabelecendo o percentual de 11,3866 como taxa nominal e de 12,00 como taxa efetiva de juros.

Porém, tal cláusula demonstra-se não apenas abusiva, mas também e, principalmente, contrária a expresso preceito legal, exsurgindo sua absoluta nulidade, quer seja por onerar excessivamente os mutuários, quer por afronta à Lei.

Dispõe o art. 6º, alínea e da Lei nº 4.380/64 que (...) "os juros convencionais não excedam de 10% ao ano."

Destarte, vê-se que, com o fito de salvaguardar o interesse social inerente à questão da moradia, o legislador pátrio categoricamente limitou a taxa anual de juros a 10% ao máximo.

Ora, datíssima vênia, tratando-se de um sistema legal criado especificamente para propiciar a construção e aquisição da casa própria, quer pela iniciativa privada ou pública, tem-se que o desrespeito a observância da taxa de juros, expressamente fixada pelo legislador, acarreta em perda dos fins sociais a que se destina o Sistema Financeiro de Habitação; posto que condiciona o mutuário aos desmandos das instituições financeiras e a cobrança exacerbada de juros e, por conseguinte, o sonho da casa própria cai por terra; afinal certamente o consumidor não conseguirá adimplir com o empréstimo realizado demasiadamente acrescido por juros ilegais.

Tais fundamentos tornam-se plenamente constatáveis na atual conjectura imobiliária do país, onde muitos mutuários lamentavelmente revendem seus bens ou simplesmente o abandonam, com o fito de evadir-se da crescente dívida com o banco credor.







Neste sentido repousam os julgados pátrios:


SFH. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS PACTUADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO NO ÂMBITO DO SFH A TAXA DE 10% NOMINAL. JUROS EFETIVOS DE 10,4713% RESULTANTE DA ADOCAO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. UNÂNIME .

FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SFH LIMITACAO DE ENCARGOS. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS. O contrato de financiamento com recursos das cadernetas de poupança e celebrado com invocação da Lei nº 4380/64, é regido pelas normas do SFH. Os juros são limitados a 10% ao ano, ausente prova de autorização para utilização de taxa maior. Os valores indevidamente debitados devem ser repetidos e os indevidamente não creditados devem ser ressarcidos. Apelo provido .


SFH. TAXA DE JUROS NOS CONTRATOS.
... como acertadamente decidiu o juízo recorrido, a taxa de juros (efetiva) deve ser de no máximo 10%, nos termos do art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/64 .







Mas não é só isso. Verifica-se que a cabo de um ano o percentual realmente aplicado ultrapassa aquele pactuado, ainda que ilegalmente, eis que o banco divide o percentual de juros por 12 (nº de meses do ano) e assim encontra supostamente o percentual avençado. Entretanto, capitalizando mensalmente tal percentual, o acumulado ao cabo de um ano supera não apenas o teto de 10% estabelecido expressamente por lei como a própria taxa fixada no contrato.

Bem assim a conclusão dos Procuradores Regionais da República do Estado do Mato Grosso, Drs. Moacir Mendes Sousa e Roberto Cavalcanti Batista - em artigo publicado na RJ 232, fev/97, p. 38 e intitulado Do Sistema Financeiro da Habitação; a saber:

"De igual modo, a taxa de juros incidentes sobre o capital corrigido deve ser equivalente mensal da taxa nominal anual contratada. O que se constata, na prática, é o seguinte artifício: tomando por exemplo a taxa nominal de 10% aa, o agente financeiro simplesmente divide por 12, encontrando a taxa proporcional mensal de 0,83333% que, capitalizada mensalmente, acumula ao final de doze meses o percentual de 10,47%, portanto, superior à taxa contratada. No exemplo dado, a cada ano, o financiador se apropria indevidamente do plus de 0,47%, muito próximo do que remunera a poupança de um mês, que é 0,5%, onerando sem causa e ilegalmente o mútuo. Ademais, a Lei nº 4.380/64, art. 6º, alínea e estipula que para os financiamentos habitacionais os juros não podem exceder a 10% ao ano."

Destarte, à luz das considerações jurídicas tecidas alhures, respaldadas no entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como e, principalmente, em fiel consonância com o art. 6º, alínea e da Lei nº 4.380/64, requer-se a redução da taxa de juros ilegalmente pactuada ao percentual máximo de 10% ao ano, com os conseguintes afastamentos da capitalização e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, por ser medida da mais salutar Justiça!!!


III. e) Do Anatocismo











Preliminarmente, reportamo-nos às considerações tecidas em sede de apreciação da Tabela Price e da Capitalização de Juros, as quais tornam evidente que aquela, por implica em um sistema de juros compostos, conforme clara definição de seu próprio criador, enseja no anatocismo expressamente censurado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Por outro lado, insta asseverar que consta no contrato de mútuo em apreço, vinculado aos ditames do SFH, a existência imotivada de uma taxa de juros menor, intitulada nominal, e outra maior denominada efetiva que, ao final, será a realmente cobrada.

Tal discrepância se deve à artimanha das instituições financeiras no sentido de manipularem o procedimento de aplicação das taxas de juros, optando por àquela que produzir maior lucro e acobertando o anatocismo.

A problemática reside justamente nesta celeuma, pois a instituição financeira manipula a aplicação de taxas de juros, mediante a pactuação de uma taxa ao ano e desrespeitando este compromisso na utilização de taxa diversa mensalmente, certo que seu montante será adverso e maior daquela contratada supostamente como anual.

Ademais, ainda que assim não o fosse, consoante exposição anterior, cediço é que a utilização da Tabela Price, sistema de juros compostos, aliada ao emprego incorreto de taxas diferenciadas, resultam não somente na utilização de taxa ilegal, acima dos 10% ao ano, mas também de forma capitalizada, em arrepio ao entendimento sumulado do STF.

Por outro lado, na Tabela Price os juros crescem em progressão geométrica e não em progressão aritmética, caracterizando juros sobre juros ou anatocismo. É na prestação da Price que estão disfarçados os juros compostos, porque não são incluídos e nem abatidos do saldo devedor, mas sim, compõem, os juros compostos, a prestação, em virtude da função exponencial contida em sua fórmula. Em tais circunstâncias, o mutuário paga mais juros em cada prestação, em prejuízo da amortização do débito. Dizer que não se adicionam juros ao saldo devedor, não é o mesmo que dizer que não se cobram juros compostos ou capitalizados.










Nas palavras do MM Desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, (...) "É evidente que, se o mutuário já paga mais em função dos juros compostos incluídos nas parcelas mensais, resulta óbvio que não pode haver adição de juros ao saldo devedor, quer porque o mutuário já pagou juros maiores na parcela, quer porque seria duplo abuso ou duplo anatocismo, o qual restaria induvidosamente configurado se o mutuário, além de já pagar juros sobre juros nas parcelas, tivesse ainda que ver adicionados mais juros ao saldo devedor, sobre o qual seriam calculados novos juros que comporiam as seguintes e sucessivas parcelas, as quais, por sua vez, em face da sistemática da Price, possuem também juros embutidos, que, por evidente, seriam calculados sobre os juros que teriam sido, assim, antes, adicionados ao saldo devedor. Seria, portanto, o suprasumo do abuso ou do anatocismo. Quando se afirma que a Tabela Price não adiciona juros ao saldo, na verdade está-se dizendo, de forma não expressa, mas implícita, que o saldo devedor será mera conta de diferença, porque serão cobrados juros maiores, em progressão geométrica pela função exponencial da Price, acarretando cobrança por taxa superior à contratada, em prejuízo da amortização do saldo devedor, que, de outra forma, seria muito menor. Ora, cobrar juros maiores na prestação, em prejuízo da amortização do saldo devedor, o qual poderia ser menor se a amortização fosse maior, tem o mesmo resultado, do ponto de vista da abusividade, que incluir no saldo devedor juros não cobrados na parcela, formando um novo saldo sobre o qual incidem novos juros. A conclusão é intuitiva: Não capitaliza os juros no saldo devedor porque capitaliza na prestação, em função do cálculo de taxa sobre taxa, juros sobre juros, ou simplesmente, de maneira mais técnico-matemática: Em virtude da função exponencial, que caracteriza progressão geométrica, contida na fórmula da Tabela Price. O custo total do financiamento não é a simples soma das parcelas mensais do prazo do contrato, ou a mera multiplicação do valor da parcela inicial pelo número de parcelas do prazo pactuado. Isto porque, após o pagamento de cada parcela, é como se o credor fizesse a reaplicação ou nova aplicação do saldo devedor em relação ao mutuário, de modo que, quando mais longo for o prazo do contrato, maior é o ganho em juros de juros ou juros capitalizados. Esse efeito só é matematicamente percebido quando apurada a incidência do juro retornado de maneira inversamente proporcional ao prazo transcorrido, sobre cada parcela que representa a fração de devolução no tempo do capital emprestado. "







III. f) Dos Abusivos Prêmios de Seguro e da Venda Casada

Conforme já noticiado junto ao petitório inaugural, o agente financeiro, durante a tratativa de concessão do financiamento em tela, impôs aos mutuários a aquisição de 2 diferentes seguros, perante ao mesmo grupo econômico do qual faz parte, como condição de obtenção daquele; quais sejam: I) Seguro de Danos Físicos no Imóvel e (II) Seguro de Vida e Acidentes Pessoais.

Deste modo, exsurge a notória venda casada praticada pelo banco credor, em detrimento ao art. 39, I do CDC, posto que não apenas impõe ao aderente a obrigatoriedade de aquisição dos aludidos seguros como condição de concessão do financiamento, mas também, a mais gravemente, ainda inibe o direito de escolha dos mesmos conquanto a eventual seguradora.

Neste sentido repousam os julgados nacionais; vejamos:


SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO CELEBRADO EM OPERAÇÃO CASADA COM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA.
O Banco que condiciona o empréstimo bancário à aceitação de seguro de vida em grupo em favor de Seguradora da qual é mandatário, incorre na prática abusiva da venda casada, vedada pelo artigo 39, I do Código do Consumidor .


SEGURO. VENDA CASADA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABRANGÊNCIA. VEDAÇÃO . 1. "O crédito integra o conceito de serviço, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC". 2. "A cláusula contratual que, em contrato de financiamento da casa própria, impõe ao





mutuário um seguro oferecido por empresa do próprio grupo retirando-lhe o direito de livre escolha da empresa fornecedora de seguro habitacional, é abusiva, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento do serviço ou produto ao de outro produto (aplicação do art. 39, I, da Lei n° 8.078/90)" / .


CDC. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS CAPITALIZADOS. VENDA CASADA. Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do CDC permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor se as obrigações assumidas se tornarem desproporcionais em razão de fato superveniente, ainda que este seja previsível, imaginável ou esperado. É ilegal o uso da Tabela Price, não somente porque por aquele método ou sistema são cobrados juros de forma composta (juros sobre juros), mas, também, porque viola o princípio da transparência insculpido no CODECON. A imposição da instituição financeira de que se faça o seguro em contrato do sistema financeiro da habitação, com pessoa integrante do mesmo grupo econômico seu, revela venda casada, prática abusiva e repudiada pelas leis consumeristas. Recurso não provido .







APLICAM-SE AOS CONTRATOS DE ADESÃO AS NORMAS DO CDC. O art. 6º do CDC permite ao Poder Judiciário modificar as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor, se as obrigações assumidas se tornarem desproporcionais em razão de fato superveniente, ainda que este seja previsível, imaginável ou esperado. É ilegal o uso da Tabela Price, não somente porque por aquele método ou sistema são cobrados juros de forma composta (juros sobre juros), mas, também, porque viola o princípio da transparência insculpido no CODECON. A imposição da instituição financeira de que se faça o seguro, em contrato do sistema financeiro da habitação, com pessoa integrante do mesmo grupo econômico seu revela venda casada, prática abusiva e repudiada pelas leis consumeristas. Primeira apelação não provida e segunda apelação parcialmente provida .


CASA PRÓPRIA. SFH. SEGURO. CDC. VENDA CASADA. CLÁUSULA ABUSIVA.
... Nula é a cláusula contratual em que há imposição ao mutuário de seguro oferecido por empresa do mesmo grupo, diante da abusividade que retira o direito de livre escolha do consumidor .


SFH. SEGURO. "VENDA CASADA". CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. CDC.
A cláusula contratual que, em contrato de financiamento da casa própria, impõe ao




mutuário um seguro oferecido por empresa do próprio grupo, retirando-lhe o direito de livre escolha da empresa fornecedora do seguro habitacional, é abusiva por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento do serviço ou produto ao de outro produto . (Aplicação do art. 39, inciso I da Lei nº 8.078/90)
Por tais razões que a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.08.2001, publicada no Diário Oficial da União em 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001, revogou o art. 14 da Lei nº 4.380/64, reconhecendo o cometimento da censurada prática.

Por outro lado, ainda que assim não o fosse, inobstante a notória e repudiada venda casada, tem-se que os prêmios cobrados pelo agente financeiro demonstram-se muito acima daqueles medianos praticados no mercado, consoante demonstrar-se-á durante a instrução do feito, exsurgindo novamente a onerosidade excessiva dos mutuários e abusividade intentada pelo banco.

E, sendo assim, emerge a nulidade da (s) cláusula (s) contratual (is) que impõe (m) as aquisições dos referidos seguros, bem como de quaisquer outros aditivos contratuais e/ou acessórios porventura existentes, quer seja por censura à venda casada realizada em notória prática abusiva, quer por vedação à onerosidade excessiva, exsurgindo a dever de restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único c/c os arts. 6º, VI e 39, I do CDC.


III g) Do Índice de Correção Monetária

A Taxa Referencial, em que pese seu caráter remuneratório, fora avençada no contrato em tela como índice de correção monetária dos encargos.









Entretanto, para demonstrar que a TR não serve como índice de correção monetária, colacionam-se as lições do ilustre Ministro Moreira Alves, que dentre as robustas considerações, traz o seguinte ensinamento; in verbis:

" A Lei nº 8177, de 1º de abril de 1991, em que se converteu a Medida Provisória nº 294 de 1º de fevereiro do mesmo ano, "visou a estabelecer regras para a desindexação da economia", e, em seu artigo 1º , instituiu a taxa referencia ( TR) nestes termos:
Art. 1º - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir de remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com, metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao Senado Federal.
§ 1º A TR será mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no máximo até o oitavo dia útil do mês de referência.
§ 2º As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do país, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se as instituições e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no artigo 44 da Lei 4595, de 31 de dezembro de 1964.



§ 3º Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR."

Portanto, segundo esse dispositivo legal, a TR pode ser calculada a partir da remuneração mensal líquida de impostos, de depósitos fixos captados por bancos privados ou de títulos públicos federais, estaduais ou municipais.

Contudo, ao regulamentar essa metodologia de cálculo da TR, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 1805, de 27 de março de 1991, em que, das duas alternativas admitidas pelo art. 1º da Lei 8177/91, optou pela segunda, ou seja, a remuneração mensal média líquida de depósitos fixos captados por bancos privados, tomando-se por base os títulos emitidos pelas trinta instituições financeiras com maior volume de depósitos a prazo fixo, segundo os dados do balanço apresentado em 30/12/91, e determinou a revisão dessa classificação em face dos balanços semestrais.

Estabeleceu em seguida, que as instituições financeiras classificadas deverão prestar ao Banco Central informações sobre o "montante" (em cruzeiros) de certificados e recibos de depósito bancário emitidos a taxas prefixadas, representativos da efetiva captação na rede de agências da instituição e sobre as "taxas médias efetivas mensais dos mencionados certificados e recibos emitidos, ponderadas pelo montante desses títulos", conforme fórmula constante da resolução, taxas essas obtidas a partir desses títulos emitidos nos três dias úteis que antecederem ao último dia útil do mês anterior ao mês de referência e nos três primeiros dias úteis do mês de referência.

De posse desses elementos, o Banco Central calculará a TR a partir da remuneração mensal média dos certificados e recibos de depósito bancário emitidos por vinte das trinta instituições classificadas, obedecendo a seguinte metodologia: a) por fórmula especificada na Resolução determinará a taxa média de remuneração dos CDB/RDB dessas instituições, correspondentes a cada um dos seis dias considerados; b) atribuirá peso diferenciado a cada um desses dias, calculando, a partir das taxas médias de remuneração obtidas pelo cálculo anterior, a taxa média ponderada de remuneração, conforme fórmula que apresenta; c) calculará, segundo fórmula constada da Resolução, a TR deduzindo da taxa média ponderada de remuneração obtida pelo cálculo exposto acima os efeitos decorrentes da tributação e da taxa real histórica de juros da economia representados pela taxa bruta mensal de dois por cento.









Por fim, a Resolução em causa autoriza o Banco Central a baixar normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução desse sistema, podendo, inclusive alterar a taxa de dois por cento ( que representa a taxa real histórica de juros da economia), para adequá-la a modificações acaso efetuadas na tributação de operações financeiras, dando conhecimento desse fato ao Conselho Monetário Nacional.

Em 24 de abril de 1991, o Banco Central expediu a Circular nº 1948, onde, além de arrolar as trinta entidades financeiras classificadas, estabeleceu que os CDB/RDB a partir de cuja remuneração média, nos termos do art. 3º da Resolução 1805 de 27/03/1991, será calculada a TR são aqueles emitidos com prazo entre 30 e 35 dias, inclusive, exceto os vendidos às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, a empresas ligadas ou a investidos institucionais.

Como se vê, a TR é a taxa que resulta, com a utilização das complexas e sucessivas fórmulas contidas na Resolução nº 1805 do Conselho Monetário Nacional, do cálculo da taxa média ponderada da remuneração dos CDB/RDB das vinte instituições selecionadas, expurgada esta de dois por cento que representam genericamente o valor da tributação e da "taxa real histórica de juros da economia" embutidos nessa remuneração.

Ademais é inegável que o depósito a prazo fixo, como produto do mercado financeiro, enfrenta a concorrência de outras aplicações, de modo que, para tornar-se atrativo, procura sinalizar com taxas de captação que garantam a reposição da expectativa de inflação no período, além de uma remuneração real, após deduzidos os impostos.

A TR é indexador para o mercado financeiro de títulos e valores mobiliários, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constituindo, portanto índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.

O MM. Juiz Federal Rubem M. Cunha, em artigo dado a lume na RJ 227 - set/96, p.14, intitulado do Sistema Financeiro da Habitação ( SFH) - Estrutura Legislativa, ao comentar a decisão do STF, lembrando ainda julgado do TRF da 1ª Região, assim lecionou:








"Outra incongruência a comprometer o princípio de manutenção da relação renda/prestação é a aplicação da famigerada TR no reajuste das prestações mensais e do saldo devedor. Embora seu emprego, como taxa de juros, tenha sido condenado há muitos anos pelo STF, é mantida impavidamente pela tecnocracia oficial, fazendo com que a Justiça mais se sobrecarregue de processos repetitivos. A criatividade veio no bojo de mais um plano econômico. O art. 18 da Lei 8177, de 01.02.91, determinou a aplicação da TR, então criada, nas cadernetas de poupança e nas prestações e saldos devedores do SFH. Hoje a jurisprudência caminha firmemente no sentido da devida correção de rumos. Veja-se, a propósito, recente julgamento do TRF da 1ª Região ( DJ, Seção 2, de 17.05.96, p. 31863): ... 8. Contrariamente ao que vinha entendendo esta Turma, não pode a TR reajustar os saldos devedores: o INPC é o índice adequado, já que corresponde à variação do poder aquisitivo da moeda..."


Importa mencionar a sentença da 2ª Vara da Justiça Federal do Estado do Mato Grosso, nos autos da Ação Cível Pública movida pelo Ministério Público Federal contra os bancos ( p. 96.3494-0), sentença esta que afastou a TR como indexador substituindo-a pelo INPC; a saber:


" Não obstante, com o advento da Lei 8177, de 01.03.91, que alterou a forma de reajuste dos depósitos da poupança, vinculando-a à Taxa Referencial - TR , os contratos de mútuo habitacional celebrados no âmbito do SFH, também passaram a ser, não





corrigidos, mas onerados pela Taxa Referencial - TR ( art. 18 § 2º ). E como já foi dito pelo STF, a TR não é índice de correção monetária, mas remuneração de
recursos aplicados especulativamente no mercado financeiro. Assim, dada a incompatibilidade da TR com os princípios norteadores do Sistema Financeiro de Habitação, insculpidos na Lei 4380/64, atualmente norma materialmente complementar, a TR é inaplicável para a atualização monetária de saldos devedores ou residuais de contratos de mútuo habitacionais. Entretanto, em flagrante afronta ao disposto na Lei 4380/64, que determina a aplicação de índice de correção monetária naqueles contratos, o Conselho Monetário Nacional expediu novo ato normativo, insistindo na vinculação do índice de reajuste das Cadernetas de Poupança aos saldos devedores dos contratos de financiamento, empréstimo, refinanciamento e repasse concedidos por entidades integrantes do SFH. Referida orientação está contida no art. 19º do Regulamento anexo à Resolução 1980/93 - CMN de 30.04.93, impondo portanto, a aplicação da TR nos contratos firmados no âmbito do SFH, pois àquela altura já vigorava a Lei 8177/91, instituidora da TR. Ora, se lei complementar fala em correção monetária, e ainda existente índice apropriado, não pode o Conselho Monetário Nacional querer impor aos mutuários a TR, criação tecnocrática, esdrúxula e macabra porque, transcendendo o índice de correção monetária, nas palavras do Min. Brossard, ela condena os devedores a remunerarem os recursos aplicados, por quem os tem sobrando, em especulações meramente



financeiras. Vê-se, portanto, que a orientação contida no art. 19º da Resolução 1980/93 do CMN, versa sobre matéria reservada a Lei complementar, infringindo o princípio de hierarquia das leis, o que o faz inconstitucional."
Em remate, válido salientar os sábios ensinamentos do doutrinador Alcio Manoel de Souza Figueiredo, apregoados em sua máxima obra Cálculos no Sistema Financeiro de Habitação , dada a colação de ilustres opiniões dos Ministros do STF conquanto ao assunto; a saber:

" Os saldos devedores dos contratos de financiamento no âmbito das operações do Sistema Financeiro da Habitação são reajustados monetariamente e na mesma periodicidade dos índices utilizados para a atualização dos depósitos em caderneta de poupança correspondentes ao dia da assinatura do contrato. Insta registrar que o STF, no julgamento das ADIn 493 (Relator o Sr. Ministro Moreira Alves), ADIn 786 (Relator Sr. Ministro Marco Aurélio), e ADIn 959 ( Relator Sr. Ministro Sydney Sanches), não excluiu a Taxa Referencial (TR) do sistema jurídico brasileiro, ou melhor, não proibiu a sua utilização como índice de indexação de quaisquer contrato. O que foi proibido pelo pretório Excelso é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices firmados em contratos avençados anteriormente a edição da Lei 8.177, de 01/02/91, o que, sem dúvida, violaria o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Neste diapasão surgiram duas correntes: A primeira sustenta que o fato de a Taxa Referencial (TR) ser o parâmetro para se encontrar o índice da poupança, não invalida a correção dos saldos devedores dos contratos habitacionais que mantêm cláusulas de correção do saldo devedor pelos depósitos da caderneta de poupança, eis que o índice aplicado para a correção dos saldos devedores é o da poupança, independente de sua origem ou forma que é encontrado. A segunda sustenta que a Taxa Referencial não reflete a depreciação do valor da moeda frente ao processo inflacionário. Isto porque, não só atualiza o valor nominado, mas também aumenta o seu valor real, uma vez que reflete as variações do mercado financeiro e não constitui índice que exprime a variação do poder aquisitivo da moeda. Desta forma, a Taxa Referencial, indexador da caderneta de poupança, desde a sua criação, é o centro da polêmica jurídica dos contratos habitacionais. Parece-me que a segunda hipótese é a mais justa. A uma, porque na criação do Sistema Financeiro da Habitação ficou estabelecido que o saldo devedor dos financiamentos seria corrigido pelo índice que exprime a variação do poder aquisitivo da moeda. A duas, porque desde a sua criação até a

edição da Lei 8.177/91, a legislação pátria não alterou este critério de atualização do saldo devedor, ou seja, os contratos avençados no âmbito do SFH sempre pactuaram que o índice de correção dos saldos devedores seria o que refletisse a depreciação do valor da moeda frente ao processo inflacionário. A três, porque a Taxa Referencial não é índice de correção monetária, mas indexador do mercado financeiro com expectativa de inflação futura, refletindo o custo da captação da moeda, com as características que lhe são próprias. Por outro lado, o STF, no julgamento da ADIn 493-6-DF, em 25/06/92, assim se pronunciou: "A taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por último, os Ministros do STF, ao proferirem os seus votos, assim se manifestam:


SR. RELATOR M. MOREIRA ALVES
"A TR é um indexador para o mercado financeiro de título e valores imobiliários, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constituindo, portanto, índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Em período de plena estabilidade monetária, um indexador como a TR poderá certamente apresentar percentuais elevados, refletindo taxas de captação atrativas ao mercado financeiro.
A Taxa Referencial reflete com propriedade a dinâmica presente ao mercado do dinheiro, com as peculiaridades que lhe são próprias. Embora se pretenda convencer de que a remuneração real liquida esteja embutida nos dois por cento de dedução, nada assegura que outro componente incorpore apenas expectativas de inflação futura, uma vez que a motivação para a captação de recursos junto ao público comporta outras variáveis.
A atualização pela TR, em conseqüência, altera não apenas a expressão nominal, mas também o valor real das prestações dos contratos celebrados, anteriormente à vigência da Lei 8.177, de 1991".






SR. M. CELSO DE MELO:
"Da qualificação jurídica da Taxa Referencial, como indexador do mercado financeiro de títulos e valores imobiliários - que se identifica, desse modo, como padrão referencial que expressa a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por instituição financeiro para efeito de sua aplicação, e que não constitui, por isso mesmo, índice que exprima a variação do poder aquisitivo da moeda - deriva a conseqüência necessária de que a TR não é índice de determinação do valor de troca da moeda".


SR. M. OCTÁCIO GALLOTTI:
"Admiti, então, Sr. Presidente, e continuo na mesma convicção, que esta taxa, a chamada Taxa Referencial ou TR, não pode ser considerada como simples fator de correção monetária.
A correção monetária visa a corrigir, simplesmente, a expressão monetária da obrigação, preservando o seu valor intrínseco, ou seja, o valor aquisitivo da moeda.
Já essa taxa referencial, tal como definida no art. I. da Lei 8/177, não possui a característica de neutralidade, própria do índice de correção da moeda.
Seu cálculo baseia-se, exclusivamente, na avaliação do custo do dinheiro que é influenciado pela liquidez do mercado.
Não se presta, por isso, essa taxa, a servir de índice de atualização, porque não representa o custo de utilidade alguma, senão o próprio custo do dinheiro.
É meio de remuneração - disse eu então - e não recomposição de capital. Por isso, não






me parece ser meio idôneo para manter a equação financeira de um contrato e substituir e índice anteriormente convencionado pelas partes".


SR. M. PAULO BROSSARD:
"Ora, não é necessário exame profundo para concluir que a remuneração em causa não será equivalente à correção monetária, mas há de ser superior a ela. Por conseguinte, aplicar a TR como sucedâneo da correção monetária em contratos anteriores importaria em agravar as obrigações pactuadas de maneira unilateral. Tenho como certo que a TR, prevista no art. 1. da Lei 8.177, não é e não pode ser tomada como índice de correção monetária. É claro que na taxa referencial estará contida a correção, mas a evidência transcenderá o seu índice, por isso não pode ser sucedâneo da correção.
SR. M. SEPÚLVEDA PERTENCENTE
"Mas, o que não pode a TR é substituir por algo diverso, em contratos anteriores à vigência da lei que a instituiu, os verdadeiros índices da correção monetária neles estipulados - índices mais ou menos precisos, mas que tendem, com a relatividade possível, a medir o fato passado da inflação já ocorrida".
Assim, a aplicação da Taxa Referencial na correção dos saldos devedores dos contratos firmados no âmbito da Sistema Financeiro da Habitação, pode onerar tanto os mutuários que assinaram os contratos antes da edição da Lei 8.177/91, como também os "resíduos"de responsabilidade do CFVS e do Tesouro Nacional."






E, diante de toda esta exposição doutrinária e jurisprudencial, vê-se que é incabível manter-se a TR como índice de correção do capital, na medida em que o mesmo não apenas o recompõe como também o remunera, tornado por conseguinte impagável e inamortizável o saldo devedor, devendo, por medida meramente de justiça e equidade, ser substituída pelo I.P.C.A que de fato cumpre o seu papel social.


III. h) Da Boa - Fé Objetiva

Estatui o art. 422 do Código Civil/2002 que (...) "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé."

Vê-se, assim, a eleição pela nova Lei Adjetiva Civil da boa-fé objetiva não somente como princípio norteador do ordenamento jurídico, mas como expressa norma de conduta e comportamento, através da qual se impõe aos contratantes um padrão ético de probidade, honestidade e lealdade tanto na fase pré-contratual como durante a execução do contrato e, ainda, depois de executado.

Com efeito, corolário da boa - fé objetiva, expressamente prevista pelo CC/2002, tem-se a vedação, sobretudo por parte do contratante estipulante que impõe o contrato ao aderente, de incluir na avença cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao devedor, tais como a cobrança exacerbada de juros ilegais e capitalizados, a venda casada e o emprego distorcido do sistema de amortização, dentre outras.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor igualmente impõe o entrelaçamento entre o equilíbrio contratual e o princípio da boa-fé objetiva. Uma e outra são aspectos de uma só preocupação: A de fazer imperar nas relações de consumo um contrato justo. Em primeiro lugar, considera-se sujeito à revisão judicial o contrato desequilibrado internamente; e, em seguida, sujeito à formação, interpretação e execução do contrato ao princípio da boa - fé objetiva.










O Código de Defesa do Consumidor valoriza o sinalagma contratual, isto é, o equilíbrio entre prestações e contraprestações. Não lhes basta a presença da bilateralidade. E dessa orientação protetiva surge a necessidade da presença de maior boa - fé nas relações de mercado, razão pela qual o sinalagma se submete a um controle mais efetivo por parte do ordenamento jurídico, preocupado mais diretamente com o equilíbrio contratual.


Na correta observação do Ministro do STJ, Dr. RUY ROSADO DE AGUIAR, (...) "o conceito moderno das relações de consumo faz com que os princípios fundamentais que regem o contrato desloquem seu eixo de dogma da autonomia da vontade e do seu corolário da obrigatoriedade das cláusulas, para considerar que a eficácia dos contratos decorre da lei, a qual sanciona porque são úteis, com a condição de serem justos ... O primado não é da vontade, é da justiça, mesmo porque o poder da vontade de uns é maior que o de outros ."

Exemplar é a lição de Cláudia Lima Marques quando observa que o princípio da boa -fé objetiva, coligado com o desequilíbrio contratual, provoca novo posicionamento de interpretação para detectar sua função guia no sistema do CDC. Para a autora, (...) "efetivamente, no CDC, o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui uma dupla função: 1) como fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos; e 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo dos direitos subjetivos ."

E, sendo assim, torna-se cristalino que o banco credor, ora demandando, faltou com a boa-fé objetiva tanto na confecção do contrato como também, e principalmente, em sua execução; razão pela qual se faz indispensável a guarida do Poder Judiciário, conforme assentado nas Cortes Regionais; vejamos:


AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I. Controle difuso da licitude dos negócios jurídicos e interpretação de cláusulas contratuais. 1. Função social dos


negócios e direitos fundamentais. Revisão judicial e relativização do princípio do pacta sunt servanda. Aplicação incidental do Código de Defesa do Consumidor: Consumidor próprio e negócio adesivo. Nulidades de pleno direito: Decretação até de ofício, a qualquer tempo e graus de jurisdição.

Equidade social e coibição da impunidade: poder regulatório concreto do Estado-jurisdição. Interpretação e inversão dos ônus da prova pró-consumidor. 2. Cláusulas válidas: princípio de justiça social distributiva, boa-fé objetiva e equidade retributiva. Nulidade absoluta: cláusulas em abuso de poder econômico, excesso de onerosidade e quebra do princípio da boa fé objetiva, e cláusulas unilaterais antecipatórias. Reconstrução judicial, por integração (art-51, par-2, do CDC) das cláusulas inequitativas. Parâmetros jurídicos de equidade. .


ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. O Código de proteção ao consumidor (lei n. 8078/90) e aplicável aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3, parágrafo 2º), viabilizando o reconhecimento da nulidade absoluta das cláusulas nucleares e periféricas viciadas por abuso de poder econômico, excesso de onerosidade e/ou quebra do principio da boa-fé objetiva (art-51, e par. 1º). Revisão judicial dos negócios jurídicos e a relativização do princípio do pacta sunt servanda. A aplicação dos princípios jurídicos que regem as políticas públicas mandatórias de proteção ao




consumidor relativizam o princípio do pacta sunt servanda e autorizam a revisão judicial dos negócios como meio de aplicação do direito. Sob os fundamentos do código de defesa do consumidor, a estipulação do peço do dinheiro encontra limite nos princípios da equidade retributiva e da boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, âmbito em que o abuso de poder econômico e o excesso de onerosidade dos encargos pecuniários unilateralmente pactuados caracterizam conduta de lesa-cidadania, promovendo o enriquecimento ilícito do credor e o simultâneo empobrecimento sem causa do devedor.


III. h) Da Função Social do Contrato

Estatui o art. 421 do Código Civil/2002 que (...) "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."

Com efeito, vê-se que o preceito legal em comento contêm três cláusulas gerais inerentes a Teoria dos Contratos; quais sejam: I) A autonomia da vontade ou liberdade de contratar que, de resto, será relativizada ou senão rompida pelas demais; II) O respeito à ordem pública e III) A função social do contrato.
Ou seja, a Lei Adjetiva Civil garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo-lhes, entretanto, como limites a ordem pública e a função social do contrato.

O contrato tem por escopo, desde os primórdios de seu nascedouro, a circulação de riquezas, transferindo-a de uma patrimônio para outro.






Contudo, esta liberdade de contratar tem de cumprir sua função social, tão ou mais importante que o aspecto econômico do contrato. Por isso fala-se em fins econômicos-sociais do contrato como diretriz para sua existência, validade e eficácia.

Ademais, a cláusula geral da função social do contrato emana de uma decorrência lógica do princípio constitucional dos valores da solidariedade, da construção de uma sociedade mais justa e também da própria função social da propriedade, nos exatos termos dos arts. 3º, I e 5º, XXIII e 170, III da Carta Magna/88. Vê-se, então, que a mesma tem magnitude constitucional e não apenas civilista.

Pois bem. A função social do contrato implica em verdadeira moldura limitante, cujo escopo reside em acautelar as desigualdades substanciais entre os contraentes, resguardando-se seus fins sócio - econômicos, como advertido pelo mestre Ricardo Fiúza .

Por sua função social, o contrato fica em condições de prestar relevantes serviços ao progresso social, desde que sobre as vontades individuais em confronto se assente o interesse coletivo, através de regras de ordem pública, inafastáveis pelo querer de ambos ou de qualquer dos contratantes, com o propósito maior de evitar o predomínio do economicamente forte sobre o economicamente fraco.

E, sendo assim, nas clássicas lições do mestre Nelson Nery Júnior ...


"Haverá desatendimento da função social quando: a) a prestação de uma das partes for exagerada ou desproporcional, extrapolando a aléa normal do contrato; b) quando houver vantagem exagerada para uma das partes; c) quando quebrar-se a base objetiva ou subjetiva do contrato etc. A boa-fé objetiva, cláusula geral prevista no CC 422, decorre da função social do contrato, de modo que tudo o que se disser sobre a boa-fé objetiva poderá ser considerado como







integrante, também, da cláusula geral da função social do contrato ."

Destarte, denota-se que o contrato em apreço não cumpre com sua função social, em prejuízo à norma inserta junto ao art. 421 do CC/2002, posto que contempla diversas cláusulas e práticas abusivas, que por demais oneram os mutuários aderentes, razão pela qual, por si só, enseja na obtenção da tutela jurisdicional, por ora requerida, em todos os seus termos.

Evidente que não cabe mandado de desocupação de suas residência sem que provenha de devido processo legal. Os 1 e 2 , do artigo 4 da Lei 5.741/71, sobre mandado de desocupação , tem sua constitucionalidade questionada: o 1 acha-se revogado pela norma constitucional (verbete 1ª, ob citada., p. 1365), pois e inconstitucional.





IV - DO PEDIDO PRELIMINAR DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.

Os Embargantes por não terem meios e condições de arcar com custas judiciais,, face estar desempregado, e colocar em risco a subsistência de sua família, pretende os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 6 da Lei nr: 1060/50.

V- DO PEDIDO



Diante do exposto, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, exsurge a inevitável e urgente necessidade do pronunciamento deste r. juízo como forma de obtenção do bem da vida perseguido; qual seja: a) a distribuição por dependência aos autos nr: 1779/2007, com a suspensão liminar do processo principal, b) a citação do Embargado na pessoa de seu representante legal c) a analise das preliminares retro expendidas d) a procedência dos presentes Embargos conforme a fundamentação retro expendida no escopo de extinguir a presente Execução Hipotecaria, julgando improcedentes os pedidos a) -b) -c) -d) da petição inicial, bem como a analise do contrato de mútuo oneroso pactuado com o Embargado, fulminando todas as cláusulas abusivas e ilegais que o maculam, restabelecendo-se a função social do contrato e a boa-fé objetiva, bem como os preceitos sociais contemplados pela Lei nº 4.380/64, mediante:


a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), reconhecendo-se a existência de contrato de adesão e a faculdade de sua revisão, bem como concedendo todos os direitos e prerrogativas atribuídos pelo codex consumerista, dentre os quais (I) a inversão do ônus da prova e a facilitação da defesa; (II) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; (III) o banimento da onerosidade excessiva e das exigências de vantagens manifestamente excessivas; (IV) a decretação de nulidade das cláusulas abusivas e da prática de venda casada, procedendo-se, nestes casos, a restituição em dobro do montante pecuniário porventura auferido, cuja apuração dar-se-á através de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação.

b) A expurga da Tabela Price como método de amortização, haja vista a utilização de juros compostos em seu cálculo, adotando-se o sistema SAC nos termos do art. 6º, alínea c da Lei 4.380/64, com a conseqüente devolução em dobro dos valores pagos a maior à título de juros.

b. 1) Ante entendimento diverso, em sendo mantida a Tabela Price, que seja procedida a correta amortização do saldo devedor à luz do art. 6º, alínea c da Lei nº 4.380/64, nos termos da fundamentação.







c) A redução da taxa de juros para o percentual máximo de 10% ao ano, em fiel consonância ao art. 6º, alínea e da Lei nº 4.380/64, com a conseqüente devolução em dobro dos valores pagos indevida e ilegalmente a maior, consoante atesta o cálculo contábil em anexo, bem como a determinação de que o agente financeiro proceda a capitalização anual dos juros, nos termos da lei vigente.

d) A expurga do anatocismo praticado ilegalmente pelo banco credor, em detrimento à Súmula 121 do STF, com a conseqüente devolução em dobro dos valores pagos a maior, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC.
e) A decretação de nulidade das aquisições de seguros, quer seja por implicarem em venda casada (art. 39, I), quer por serem excessivamente onerosos, com a conseqüente devolução em dobro dos valores pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.



f) A aplicação dos arts. 421 e 422 do CC/2002, restabelecendo-se a função social do contrato e a boa-fé objetiva, com ulterior procedência da ação.

g) A compensação junto ao justo saldo devedor de todos os valores a serem devolvidos em dobro aos mutuários, nos termos da fundamentação, procedendo-se a extinção da obrigação.

h) A substituição da TR pelo I.P.C.A como índice de correção monetária, nos termos da fundamentação.

i) A expurga da comissão de permanência indevidamente cobrada, nos termos da fundamentação, com a conseqüente devolução em dobro dos valores pagos a maior, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC.

Requer-se, ainda, com pedidos mediatos:






j) A apreciação da ilegitimidade ativa ad causam do Embargado, e as outras preliminares retro expendidas nos termos da fundamentação.

l) O recebimento e processamento deste petitório inaugural.

m) A juntada dos documentos anexados à exordial.




n) O deferimento inaudita altera pars da tutela antecipada, a teor do art. 273 do CPC, no sentido de autorizar o depósito judicial do justo valor das prestações que vencerem a partir de junho 2008 na importância de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme apuração de perito contábil, visto que estão sendo depositados no processo da 8 Vara Cível, autos nr: 240/2004, na conta judicial 040- 9.194-2 da CEF.

bem como de impedir as inscrições dos nomes dos mutuários junto à qualquer órgão de proteção ao crédito e/ou rol de inadimplentes (SERASA, SEPROC, etc..), fixando para tanto pena de multa diária em R$ 1.000,00 ( Hum Mil Reais), e se porventura já houver sido procedida a aludida inscrição, requer-se sua imediata baixa, sob pena de igual multa diária.

o) A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito, a teor do artigo 332 do CPC, desde já protestando pelo depoimento pessoal dos autores e pela produção de prova pericial, cujos quesitos serão oportunamente oferecidos, com a inversão do ônus no entendimento do CDC, na forma do artigo 333 I e II do CPC.


p) A citação do réu, por meio de oficial de justiça, para que venha compor a lide, nos termos do artigo 264 do CPC, e oferecer resposta, se quiser, no prazo legal e sob as sanções disciplinadas pelos artigos 285 e 319 do CPC.

q) A absoluta procedência da presente ação, com a condenação solidária dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor dado à causa.

VI - DO VALOR DA CAUSA





Dá-se à causa, para todos os seus fins, o valor de R$ 96.756,48 ( Noventa e seis mil, setecentos e cincoenta e seis reais e quarenta e oito centavos).



Nestes Termos
Pede Deferimento



Antonio José da Luz Amaral Filho
OAB/PR 3.217



Marcos Aurélio Mathias D Ávila

OAB/PR 42.526





















Por ADVOGADO MARCOS AURELIO M DAVILA


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