Página Inicial   >   Modelos de Peças e Contratos

Embargos do Devedor - SFH

Por Marcos aurelio m davila




¬¬¬¬EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR
JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DOS SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.













Distribuição por dependência n: 2007.70.00.034387-8/PR

JOSÉ ROBERTO BARBOSA E MARISA ROSA VENTURELLO, brasileiros, casados entre si, ele bancário, ela farmacêutica, portadores da Carteira de Identidade sob os nr: 3.283.946/8 Pr e 4.195.379/7 Pr, inscritos no CPF/MF sob o nr: 452.835.599/04 e 580.777.159/15, residente e domiciliados a Avenida da Republica n.2.321 bloco 9B 21 - vila Guaira-Curitiba-Paraná, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, por intermédio de seu



advogado, in fine, assinados ( doc 01) onde habitualmente recebem intimações e notificações na forma da lei, propor

EMBARGOS DO DEVEDOR

em conformidade com o artigos, 499 , 736, 740 parágrafo único e741 e seguintes do Código de Processo Civil e demais matérias pertinentes a espécie, inclusive as sumulas 596 do STF e 30 do STJ e 121 do STF e Lei 5.741/71.

CONTRA: CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, CEF Instituição Financeira, sob a forma de empresa pública com sede em Brasília- DF e Escritório de Negócios, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:


PRELIMINARMENTE
(DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR)






1. Conforme consta do caderno processual, o Embargante ainda não fora citado para constituir advogado, sendo que o r. despacho de fls. 83 que deferiu o pedido de fls. 82, que requereu inclusive a restituição do prazo até a juntada de procuração.

2.Por homenagem ao devido processo legal, vem o Embargado apresentar, sua defesa, através da presente medida, Concessiva Vênia.




DA RESENHA FÁTICA


I

A Embargada ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRA-JUDICIAL, proposta contra a Embargante, pelo valor exposto na inicial.


II
Ocorreu a penhora.





III

Pela análise da inicial, a Embargante notara que a Embargada não juntou o extrato progressivo das prestações, para apurar os valores corrigidos, e provar qual o valor exato da dívida contrariando o preceito da legislação, que obriga apresentar O demonstrativo não duvidoso do débito atualizado até a data da propositura da ação)inteligência do artigo 614 II do CPC, bem como o artigo 2 incisos II e III da Lei 5.741/91.

III a
No mesmo raciocínio, nota-se nebulosa a planilha apresentada às folhas 29 e 30 dos Autos, pois a Embargante não explica a contento os índices aplicados, que seram discutidos, um a um, também aplica a mora sem demonstrar seu valor originário, e qual índice aplicado.
III b
Na mesma forma o demonstrativo de, não especifica o valor originário da divida que gerou o financiamento, nem o valor corrigido das parcelas já pagas, tratando-se de demonstrativo inobe , sem comprovação de sua origem.

III c

Ocorre que no caso em tela, existe nulidade por violação das normas constitucionais na correção do débito, tanto no originário, que neste momento trazemos a baila, como no presente, infringindo leis ordinárias que vedam o ganho de modo indevido. O contrato em questão, intencionalmente imposto pelo Banco, produziu enriquecimento sem causa, ofendendo aos princípios gerais dos contratos relativos ao equilíbrio contratual, justiça contratual e boa-fé. Precisamente ao valer-se de sua posição economicamente privilegiada para obter lucros desproporcionais, o Embargado praticou usura, que gera nulidade absoluta e insanável do negócio firmado entre as partes.

IIId

Somente uma perícia contábil, poderá trazer ao juízo, condições de saber qual o valor correto da divida, no escopo de evitar enriquecimento ilícito.


IIIe


Conforme podemos auferir, iniciou-se o negócio jurídico, pactuado em (300) trezentas parcelas, após para ( 60) sessenta parcelas e depois para (180) parcelas.

IIIf

Iniciando o Plano PES nos dois contratos, e no ultimo incluindo o compromentimento de renda, sempre elegendo o F. C.V.S.

V

PONTES DE MIRANDA leciona:


É nulo todo negócio jurídico que tem o caracter de usura, trata-se de empréstimo, ou de outro ato jurídico...Todo enriquecimento injustificável, que resulte de ato jurídico é usuria...(in Tratado Direito Privadom Vol. 38,RT 1984,p.350).


VI

A robusta demonstração da usura encontra-se na manipulação engendrada pelo Banco, que ocasionou o aumento da divida.

VII
Consoante o artigo 192, parágrafo terceiro da Constituição Federal, a cobrança de juros não pode ultrapassar a taxa de 12% ªª. No presente caso, operou-se concretamente com taxas superiores ao limite constitucional.



VIII
Os Tribunais corroboram a posição do Embargante:

....O conceito de comissão de permanência mostra que ela não pode ser exigida. Aliás, com a Constituição de 1988, nenhuma comissão ou taxa pode ser objeto de pretensão. Quanto aos juros, somente admissivel de 12% ªª(JTASP 122/56).

Juros. Fixada a taxa no limite de 12% ªª em texto expresso na Constituição Federal, a redução a este limite de juros em operação de crédito é imposição constitucional, que dispensa regulamentação para sua imediata aplicação.(primeira C6amara Civel,TJ RJ in IOB 3/53357).


EMBARGOS À EXECUÇÃO - Mútuo com garantia cambiariforme. Avalista. Solidariedade (art. 896 e 904, do CC). Comissão de Permanência. Juros. I - Precedentes do STJ assentaram entendimento que se os avalistas também firmaram cláusula contratual onde se consubstancia o princípio da solidariedade inserto nos arts. 896 e 904 do CC (instituto de solidariedade), então se vinculam à obrigação contratual. II - Inexigível a comissão de permanência quando cumulada à correção monetária, consoante jurisprudência desta 3ª T. Os juros devem ser fixados em 1% ao mês, a teor do art. 1.262, do CC e nos termos da avença. III - Recurso conhecido pela letra c e provido para que se incluam o valor da multa e dos juros ajustados. (STJ - REsp 4.197 - MG - 3ª T. - Rel. Min. Waldemar Zveiter - DJU 05.11.90) (RJ 159/81)



COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONCEITO - Indenização moratória. Encargo não contemplado em lei. Conselho Monetário Nacional. Resoluções. Atribuição de ordem administrativa, somente, sem poder legislativo. Encargo ilegal. Ofensa ao art. 1.061 do CC. (1º TACSP - Ap. 442.349-0 - 8ª C. - Rel. Juiz Pinheiro Franco - J. 12.06.91) (JTACSP 128/101)


03273 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cumulação com correção monetária. Inadmissibilidade. Resolução 1.129/86 do BACEN. Ilegalidade. Ofensa ao art. 1.061 do CC. A norma administrativa em questão, ao permitir aos bancos cobrar de seus devedores, por dia de atraso no pagamento de seus débitos, além dos juros moratórios a comissão de permanência, criou nova forma jurídica compensatória da mora do devedor (indenização) não prevista em lei. Cobrada sempre a maior taxa de juros vigente no período do empréstimo ou a taxa de mercado do dia do pagamento, a referida comissão não pode, à evidência, ser considerada mera taxa remuneratória de serviço como assentou o Colendo STF e nem como instrumento de atualização monetária como tem entendido a jurisprudência deste estado. (1º TACSP - AC 411.018-7 - 8ª C. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 01.11.89) (RJ 151/74).
EXECUÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO - CPC, ART. 2º - DEFERIMENTO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - ENUNCIADO LEGAL DO RECURSO ESPECIAL - Não tendo sido postulada a incidência da comissão de permanência, sequer contratualmente avençada, não é lícito ao Judiciário deferi-la em substituição à correção monetária. (STJ - REsp 20.473-6 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU 01.06.92)

- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTEÇÃO CONTRATUAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR ATO DE OFÍCIO DO JUIZ - COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR - ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INC. VI E § 3º DO CPC - São nulas as cláusulas abusivas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desequilíbrio contratual. Também são nulas as cláusulas contratuais que estejam em desacordo com o "sistema de proteção ao consumidor". No mesmo alinhamento, é nula a cláusula contratual que imponha representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor. Escorreita a decisão que reconheceu a nulidade por ato de ofício do Juiz. Exige-se alguma certeza de que o próprio devedor tenha recebido a carta remetida pelo Cartório de Títulos e Documentos, principalmente nas ações de busca e apreensão que se constituem em atos especialíssimos e extraordinários. Precisa a extinção do processo sem julgamento do mérito, com suporte no art. 267, inc. VI e § 3º do CPC. (TARS - AC nº 195.114.707 - 5ª C. Cível - Rel. Juiz Francisco José Moesch - J. 21.09.95)

- EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É incabível o adunamento da comissão de permanência e da correção monetária. Contrato não subscrito por duas testemunhas não é título executivo. Recurso especial a que se negou provimento. (STJ - REsp 13.393-0 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Fontes de Alencar - DJU 06.04.92)

- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - JUROS MORATÓRIOS: 1% AO ANO - COBRANÇA CUMULATIVA COM SOBRETAXA DE 4% AO MÊS - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DA CORTE - 1. O Decreto-lei nº 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de inadimplemento, a cobrança de juros moratórios de 1% ao ano (parágrafo único do art. 5º) e multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). Por conseqüência, as estipulações para burlar o preceito legal, tais como a cobrança de sobretaxa e a comissão de permanência, em caso de mora, são ilegais. (STJ - REsp 52.315-0 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 30.09.96)

EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA CORTE - CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL: POSSIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CLÁUSULA QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE TAXAS FLUTUANTES DE MERCADO: POTESTATIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O entendimento predominante na Corte Estadual é o de que o art. 192, § 3º da Constituição Federal esteja a depender de regulamentação por lei complementar. Posição do relator, ressalvada. Os juros são frutos do capital mutuado e a multa contratual está relacionada com o ressarcimento pelo atraso no adimplemento da obrigação, de maneira que o sistema jurídico não impede a sua cumulação. A capitalização de juros ou o anatocismo, encontra vedação na Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. Não se admite a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, consoante Súmula nº 30 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula do contrato que prevê a sujeição da embargante-devedora ao arbítrio do banco-embargado, pois que a este fica o critério de fixar as taxas praticadas pelo mercado para operações do gênero, é considerada, nesta parte, potestativa e por isto deve ser declarada a sua nulidade, por infração ao art. 115 do Código Civil. Decretada a nulidade da parte da cláusula que estipula taxas de mercado, aplica-se, na vigência do contrato, o percentual expressamente pactuado e, a partir do ajuizamento da ação de execução, os índices oficiais de correção monetária. (TJSC - ACiv 48.777 - 2ª CCiv. - Rel. Des. Nelson Schaefer Martins - J. 08.10.96)


APELAÇÃO CÍVEL 18160 - Reg. 3152 (TA-RJ)
SÉTIMA CÂMARA - Unânime
Juiz: PAULO ROBERTO DE FREITAS - Julg: 05/06/85
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULATIVIDADE. Havendo a Lei 6899/81 estabelecido a correção. monetária dos títulos de cré dito em cobrança judicial a partir do vencimento, indevida se torna a comissão de permanência, acaso incidente na obrigação. em face do principio non bis in idem.
Partes : OLIVIER SOARES DOS SANTOS E OUTRO
BANCO ECONÔMICO DE INVESTIMENTO S/A
Num. ementa : 24668


E.T.E. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 85219/89 - Reg. 70-A
Cód. 89.049.85219 PRIMEIRA CÂMARA - Unânime
Juiz: LAERSON MAURO - Julg: 28/02/89
CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM. Comissão de permanência em empréstimo bancário, a qual, embora regularmente contratada, perde legitimidade a partir do limite em que, passando a representar correção monetária já estipulada em outra clausula, incorre em bis in idem e torna-se leonina. Hipótese em que se há de mandar deduzir de seu montante o importe da correção monetária, sen- do ai aplicável o principio utile per inutile non vitiatur, consagrado na Proposição n. 02, apresentada ao X Encontro Nacional de Tribunais de Alçada Cível.
Partes : ARTHUR MAURICIO DE LEMOS E OUTRA
BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S.A.
Num. ementa : 31577


EXECUÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
APELAÇÃO CÍVEL 5982/92 - Reg. 3051
Cód. 92.001.05982 PRIMEIRA CÂMARA - Unânime
Juiz: MARIANNA PEREIRA NUNES - Julg: 01/09/92
TAXA DE JUROS - SÚMULA 596 DO STF - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE. Segundo entendimento do STF, carece de auto aplicabilidade a regra inscrita no parág. 3. do art. 192 da Constituição Federal. Juros capitalizados, desde que efetuada por instituição publica ou privada que integra o Sistema Financeiro Nacional (Sumula 596 do STF) Inadmissível a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária.
Partes : EDITORA JORNAL PARAÍBA DO SUL LTDA.
BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A

DA SUMULA 30 DO STJ E JULGADOS:

30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Referência:

REsp 02.369-SP (3ª T. 05.06.90 - DJ 06.08.90)
REsp 04.443-SP (3ª T. 09.10.90 - DJ 29.10.90)
REsp 10.493-SP (4ª T. 25.06.91 - DJ 23.09.91)
EREsp 04.909-MG (2ª S. 12.06.91 - DJ 09.09.91)
EREsp 08.706-SP (2ª S. 14.08.91 - DJ 07.10.91)


IX


Por decorrência, pede-se a limitação dos juros, sendo computados de forma simples.

X

Previu o Embargado, reajuste do débito pela aplicação de juros compostos. Ocorre que, conforme se depreende do artigo nono do Regulamento dà resolução 980/94 do Banco Central, não há qualquer autorização para tal cumulação de juros ou juros compostos.

XI

A comulação de juros pontencializou o anatocismo, violando o artigo quarto do decreto número 22626, além da sumula 121 do Supremo Tribunal Federal. Note-se que o contrato existente entre as partes não se encontra dentre aqueles que excepcionam a Lei de Usura, de tal forma que deve ser expurgada todo o acréscimo do principal derivado do anatocismo. Neste sentido manifestou-se o STJ:


Direito Privado. Juros. Anatocismo. A contagem de juros sobre juros é proibida no direito brasileiro, salvo exceção de saldos líquidos em conta corrente ano a ano. Inaplicabilidade da Lei de Reforma Bancaria(n.4595/64), Atualização da Súmula 121 do STF.Recurso Provido RSTJ 13/352.



XII

Assim, devem ser aplicados juros simples de 12% ao ano para então encontrar-se o efetivamente devido, vedando-se a cobrança de juros capitalizados.

XIII
A TR e a TRD não são índices de atualização monetária, mas índices mistos, onde se incluem, juros e correção monetária projetada para o futuro.(artigos primeiro e segundo da Lei 8.177/91.

Esta é a posição do STF e dos demais Tribunais do País.


Vejamos:


A Taxa referencial, TR, não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primeiro da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.( RJ 143/724-815 STF,Relator Min.Moreira Alves, julgado pelo pleno em 25/06/92).

XIV

O contrato, tal como foi realizado, caracteriza a coação da parte hipossuficiente da relação juridica.Assim, deve ser desconsiderada a correção pela TR.






XV

Não podemos aceitar raciocínio da Embargada, que após vários pagamentos das prestações, ainda deve R$ 274.412, 28 ( Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Doze Reais e 28 centavos);


XVI


Ainda necessita-se de um perito contabilista para analisar qual o crédito e débito, ou melhor qual o valor Real a ser pago, pois a nova Ordem Jurídica mesmo no campo legal, moral e ético, com amparo na nova política social , não permite mais contratos leoninos, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor.

XVII

No mesmo sentido, a inteligência do artigo 115 do CCB, in verbis:



Art. 115 - São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.

XVIII

Ainda a Sumula 121 do STF, verbis:

SÚMULA Nº 121

" É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Referência:
Decreto 22.626, de 07.04.33, art. 4º.
Recs. Extr. 47.497, de 30.05.61, 19.352, de 2-10-51, 19.533, de 6-11-51, 17.785, de 10.08.51, 20.653, de 08.07.52.
Embs. em Rec. Extr. 47.497, de 25.09.61


DO PEDIDO



EX POSITIS, requer-se ao Nobre Julgador , que sejam os presentes Embargos distribuídos por dependência e apensados aos autos principais sob o n. 2000.70.00.011021-0, neste juízo, citando-se a parte Embargada no endereço já declinado,via oficial de justiça, para que assim, se dê o normal andamento ao feito sobrestado sem que apresente qualquer justificativa legal, e querendo, contestar os presentes Embargos, sob pena de revelia; e seja deferido liminarmente os presentes Embargos, suspendendo-se o processo principal.

Seja realizada prova pericial contábil, adotando-se os parâmetros destes Embargos, no sentido de apurar-se o efetivamente devido, a origem da divida e a forma de correção adotada pelo Embargado, junto os três contratos e planilha evolutiva da prestação.





Seja deferido a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6 VIII do CDC, para que a Embargada apresente todas as planilhas relativas ao contrato, bem como pague os honorários do Sr. Perito.
Seja o pedido julgado procedente, com a condenação da Embargada nas custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e outras se necessário.


Dá-se o valor da causa para fins de Alçada a quantia de R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais).



Nestes Termos,
Pede-se Deferimento.



Curitiba, 26 de Março de 2.002.





Por Marcos aurelio m davila


Comentários

  • Helio Alves Felipe
    04/01/2013 07:35:04

    Sou advogado, apesar de ter sido formado em 1988, estava impedido por ser militar da ativa, hoje, na inatividade estou advogando, porém, sinto-me que não estou bem preparado. Gostaria de ser assinante, para obter modelos de peças - via internet ou CDs. Estou precisando de um modelo de habeas corpus para me defender, pois, fui acusado pelo MPF sob o argumento de ter orientado testemunha mentir em juízo do trabalho, o que não é verdade, estando sofrendo constrangimentos em IP e agora perante a justiça federal. Estou desesperado, vez que por Deus nunca orientei ou induzi qualquer testemunha a faltar com a verdade em juízo, muito menos na justiça do trabalho. Não tenho provas a meu favor, antes de entrar com o processo orientei ao autor, que na justiça do trabalho não poderia ser parente nem amigo íntímo nem faltar com a verdade, caso contrário poderia ser preso ou respononder processo por falso testemunho, tendo-me apresentado uma testemunha para uma ação de rito sumaríssimo, causa no valor de apenas R$900,00. Acontece, que a testemunha é amigo íntimo do autor e ao ser inquirido faltou com a verdade e a juíza determinou que o processo fosse encaminhado para o MPF, que determinou o IP e no IP a testemunha disse que mentiu orientado pelo advogado do autor, depois em acareação, desmentiu dizendo que não foi orientado pelo advogado do autor e que só mentiu para ajudar o seu amigo a ganhar a causa. Recebida a denúncia o MPF propôs o SURSIS, porém, este advogado não aceitou porque não orientou nem induziu a testemunha a mentir. Apresentei resposta por ocasião da audiência de conciliação no Juizado Especial Criminal Federal, onde nem o autor nem a testemunha mendaz não compareceu por não concordar também com o SURSIS. Dentre em breve haverá a designaçõ de audiência de instruação e julgamento e estou apreensivo com o que possa ser decidido em juízo, pois, não tenho provas em meu favor. Ha apenas a palavra do autor e testestemunha/réu, que disse que mentiu por ter sido orientado e induzido pelo advogado do autor, o que é mentira, razão pela qual gostaria de obter um modelo de habeas corpus para o tracamlento da ação penal por falta de justa causa e falta de provas com doutrina e jurisprudência atualizada.

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br