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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO TRIBUNAL DE CONTAS TCE/PR

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA






EXCELENTÍSSIMO DOUTOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ-PR.
J.J. Calmon de Passos, in verbis:

" Conclusão insuscetível de controvérsia- nenhuma providência judicial, seja de que natureza for, está autorizada sem que haja o prévio "convencimento" do magistrado, convencimento este de caráter objetivo, pelo que deve assentar em razões explicitas na motivação de sua decisão, razões que se sujeitam a duas fortes limitações- a da prova dos autos e a da prescrição legal.Fora disso, o que há é abuso de autoridade, favorecimento pessoal, tráfico de influência, irresponsabilidade com imunidade ou que mais possa imaginar de negativo, condenável e inaceitável.(Até quando abusarás, ó Catalina? Cautelares e liminares-castrófe nacional),Revista do Advogado n. 40.p.77.

REF: PROCESSO

, por seus advogados, (doc 01) tendo em vista que existe, omissão e contradição e obscuridade no Acórdão n. 1798/08- Pleno, tempestivamente com amparo legal no artigo XXXIV "a" e 93 IX da CF/88, e art. 535 I-II do CPC, e artigo 490 I-II do Regimento Interno e 499 do CPC , sumula 98 STJ - apresentar
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
(com efeito modificativo)



trazendo a Vossa Excelência o que segue:


I- Com efeito, há no decisum pontos contraditórios, omissos. ambíguos e obscuros que precisam ser esclarecidos até para efeito de prequestionamento repetitivo da matéria data vênia.
2.Trazemos no limiar do contexto nulidade absoluta, pela existência de matéria de ordem publica, conforme jurisprudência, in verbis:

" Como são matérias de ordem pública, as causas de incisos IV(pressupostos processuais), V (coisa julgada, litispendência e perempção) e VI (condições da ação), podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não acobertadas pela preclusão, e devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal.Entenda-se por "qualquer grau de jurisdição" os da instância ordinária(primeiro de segundo graus, até os embargos infringentes), não se incluindo mesma locução as instâncias extraordinárias do RE e do Resp (RTJ 105/267) ." ( Código de Processo Civil Comentado 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.1997. p. 532."






3 - - Ao julgar a Denúncia tombada sob o nr: 47210-0/02, realizada pela Entidade SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU E REGIÃO, , a Câmara, com base no voto de sempre culto e digno Relator, deixou de apreciar todas as questões que lhe foram postas em sede de defesa, bem como aquelas de ordem pública e nulidade absoluta, o que revela flagrante omissão, contrariedade e obscuridade.
2- Inicialmente, a denuncia foi realizada pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação de Foz do Iguaçu e pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio de Conservação de Cascavel, através de suas presidentes Sra. Zoe Bernardes hadyla e Marlene Gomes de Oliveira.
3- Entretanto o primeiro ponto omisso a ser esclarecido ao jurisdicionado, é que não consta nos autos as atas de eleição dos Sindicatos que elegeram as pessoas de Zoe Bernardes Hadyla e Marlene Gomes de Oliveira na qualidade de presidente, na forma do artigo 267 & 1 do Regimento Interno, portanto, sem a prova da representatividade, não poderia ser aceita a denuncia, tendo em vista que o fundamento é a violação dos direitos trabalhistas, ( CLT), e desta forma presente a irregularidade da representação, na forma do artigo 267 IV do Código de Processo Civil, e consequentemente a nulidade do r. acórdão e do processo ab initio, sem julgamento de mérito, "data vênia", para fins de prequestionamento, na forma do artigo 372 parágrafo único do regimento interno.







4. Navegando em outro sentido, outra omissão, duvida, a ser esclarecida e saneada, é que não existe despacho assinado pelo então Nobre Corregedor, (fls 136), fundamentado no sentido do juízo de admissibilidade por obrigatoriedade do artigo 276 - 3 do Regimento Interno, mais sim por uma Diretora, que não tem competência, no seguintes termos, " in verbis" :

" Feitas as devidas anotações, recomenda-se que o presente processo tramite como denuncia. Retorne ao gabinete da Corregedoria Geral.."

5. Nesse seara, a Diretora Jussara Borba Gusso, não tinha competência para a pratica do ato, pois o juízo de admissibilidade não foi realizado, caracterizando a nulidade absoluta, mesmo porque ás fls. 137, não existe juízo de admissibilidade, na forma do artigo 374 do Regimento Interno, requer a nulidade, e fins de prequestionamento.

6. O acórdão nr: 270/06, processo nr: 82811/01, o pleno entendeu da impossibilidade da aplicação das sanções previstas no artigo 85 da Lei Complementar nr: 113, relativos aos fatos ocorridos antes de 15 de Dezembro de 2.005,e protocolos posteriores, o que expurga a possibilidade de quaisquer sansão, inclusive constante ás fls. 55, " in verbis " :






" Alias a falta de posicionamento da Corte, pelo menos até o presente momento, é o que impede de condenar os gestores envolvidos á devolução de valores incorretamente despendidos nos contratos de prestação de serviços (terceirizações) que se mostra descabida, uma vez que os autos apontam para a efetiva prestação de serviços por parte do Ibidec e, conforme reiterado entendimento dessa casa, nessas hipoteses não se aplica a recomposição para fim de evitar enriquecimento sem justa causa por parte do órgão público. Ademais, quaisquer danos eventualmente causados seriam efetivamente iliquidáveis.."

7. Nesse diapasão o item 5 de fls. 57, que determina o envio de processo à Diretoria de Contas Municipais, no tocante aos recursos royalties, para as devidas providencias, esta estancada pela impossibilidade de aplicabilidade de quaisquer sanção, pelo fato da impossibilidade da aplicabilidade de sanções do artigo 85 da Lei Complementar 113/2005, tendo em vista que os fatos são anteriores, ou seja a denuncia é de 2.002, ponto este omisso, que deve ser esclarecido.







8. O acórdão inteiramente livre, consubstanciado na informação, denominada laudo, que analisou a legalidade dos atos administrativo de forma conclusiva, proibiu o Poder Judiciário de entrar na indagação do mérito, ferindo assim a jurisdição e a competência do Poder Judiciário, ponto este que deve ser esclarecido, por ser omisso.

8. - No mesmo sentido ao item 8 de fls. 58, ou in verbis:

"....Determinar o envio do processo á Diretoria de Contas Municipais, para que as irregularidades aqui constatadas possam refletir no julgamento das prestações de contas dos exercícios financeiros respectivos, especialmente no que toca à aplicação dos recursos roylties em terceirizações ilícitas e seus efeitos para o cômputo do limite com despesas de pessoal.."

9. Inicialmente a impossibilidade de aplicabilidade do artigo 85 e seguintes da Lei Complementar 113/2005, segundamente que o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório estão maculados, tendo em vista que não ventilada a possibilidade de envio do referido processo, ponto este que deve ser esclarecido?
10. A necessidade de constar no relatório a dia, mês e ano que foi realizada a denuncia, ponto omisso esse que deve ser esclarecido.






11- Outro fato importante a ser esclarecido e omisso, é que não foi realizado um laudo conforme o Corregedor requisitou, mesmo porque o Laudo teria que ser subscrito por auditores, e não por técnicos de Controle Administrativo, (fls 304), tendo em vista que ao final diz " È a informação", não existindo nenhuma responsabilidade técnica, não existem quesitos, bem como a impossibilidade de realizar perguntas aos técnicos, que inclusive parecer de cunho jurídico, portanto, foram prestadas informações, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa tendo em vista as graves imputações realizadas na conclusão do laudo.

12. Consta no r. acórdão, (fls 10) nas conclusões do relatório de auditoria ( que não se pode aceitar, tendo em vista que em nenhum momento diz ser auditória), mas sim informação, que em sua conclusão a denuncia é procedente,entretanto, em nenhum momento os técnicos da informação, avalizam a fraude, e que a Embargante teria cometido crime de improbidade administrativa, afronta a legislação fiscal e crime de sonegação fiscal, entretanto ponto omisso que deve ser esclarecido, qual a competência funcional dos técnicos de Controle Administrativo, se existe juízo de exceção, ponto este que deve ser esclarecido.
13. Outro ponto que deve ser esclarecido, que se encontra omisso, é que conforme fundamenta o r., acórdão, "in verbis:

"... a presente denúncia aponta o descuido dos gestores e do próprio ibidec com os princípios básicos da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade..",





14. Nesse ponto nodal, primeiramente a pessoa dos gestores não foram intimadas para se defenderem, portanto o processo se encontra nulo, ponto este que deve ser esclarecido, bem como não consta na denuncia, menção dos aludidos princípios, portanto, mister que seja expressamente transcrita a denuncia, para então podermos asseverar qual os limites da imputação, já que não consta a instauração ex-oficio, ponto este que deve ser esclarecido.

15. Outro fato a esclarecer que foi violado o artigo 281 do Regimento Interno, tendo em vista que os fatos foram noticiados pela imprensa, e ate pouco tempo existia ainda matéria no acervo desse Egrégio Tribunal, fato este que foi omitido e deve ser esclarecido.

16. No caderno processual, existe violação quanto competência da União, ponto este que deve ser esclarecido.

17. Pela existências das ações cíveis e criminais que foram instauradas pelos fatos narrados no r. acórdão, que ainda não foram julgadas, em caso de improcedências das presentes ações, qual seria a eficácia do r. acórdão embargado, ponto este que deve ser esclarecido.
18. Pela existências das ações civis e criminais, em andamento, o presente acórdão deveria ficar suspenso até o julgamento final de todas as ações em andamento, na forma do artigo 265 V "a" do CPC, ponto este que deve ser esclarecido, omissão.





19. Colaciona a Embargante, documentação que demonstra a realização de consultas a este Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que buscavam um melhor entendimento da matéria, conforme os documentos em anexo, que demonstram a boa-fé da Embargante,

10. De outra parte , o decisum foi omisso, ao se revestir de absoluta ausência de fundamentação, em ofensa ao art, 93 , inciso IX da Constituição Federal que diz: " Todos os julgamentos dos órgão do Poder Judiciário serão Públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (sic)-Descuidou-se- com a devida licença- o v. acórdão embargado, nesse aspecto de trazer a devida fundamentação, distanciando da r. denuncia, não existindo instauração ex-oficio, tanto no relatório, fundamentação e dispositivo,portanto não esta esgotada a prestação jurisdicional, bem como não foram abordados todos os temas colocados em sede de defesas apresentadas pelos litisconsortes: "in fine":
A esse respeito os Tribunais, proclamam:

" Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade ", etc " O sistema jurídico-processual vigente é infeso ás decisões implícitas (CPC art. 458), eis que todas elas devem ser fundamentadas." (RSTJ 94/57).."






" E nula a sentença não fundamentada (RJTJESP 34/73, 48/244, 49/130, 62/267, JTA 90/319, Bol. AASP 1.026;150, 1.031/177, 1,779;38), como tal se considerando:

____a que é omissa a respeito de ponto central(RSTJ 90/166) ou relevante da defesa (RSTJ 6138; STJ 2 Turma, Resp.13471-0MG, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j.31.3.93, deram provimento, v.u., DJU 26.4.93, p. 7.187; RTFR 128/195, RJTJESP 107/227-JTJ 153/140ç cf JÁ 60/254, 89;398, 92;331, como é decadência (RTFR 117/340)."

" Há um defeito de fundamentação da sentença que se pode reputar equivalente ao de sua inexistência: é o de falta de coerência lógico-jurídica entre a motivação e o dispositivo ( RTJ 150;269, transcrição do voto do Min.Sepulverá Pertence, p. 273 n. 6, que se reporta a outro voto seu, em RTJ 143/600, especialmente p. 604, nrs. 604-nrs. 4 a 8 ).

..´E nula a sentença cuja conclusão em flagrante divergência com a exposição". (TRF- 3 Turma AC 109.619-RS, rel. Min.laquer Sacrtezzini, j. 13.6. 86. deram provimento para anular a sentença, v.u. DJU 9.4.87, p. 6.292).






Como se vê, a omissão havida quando a fundamentação reclamada no douto decisum faz com que a conclusão do Acórdão se revista de incoerência, o que faculta os Embargantes a questionarem a decisão sob o aspecto de se contaminar de contrariedade e de erro material em sede de matéria de ordem publica inclusive, de fundo, e que ensejam, também, o manejamento dos presentes Embargos, concessiva vênia .

A propósito destes embargos, os Tribunais, afirmam:
Efeitos Modificativos, Cabimento. Os embargos declaratórios podem ter efeitos modificativos se, ao suprir-se a omissão,outro aspecto da causa tenha de ser apreciado com a conseqüência necessária." (STJ, 3ªT., Resp.63.558-6-SP, rel. Min.Eduardo Ribeiro, v.u, DJU 19.8.96, EmenSTJ 16,301,148), No mesmo sentido: RSTJ 24/400; RT 652/144; STJ EdclaResp.14401, rel.Min.Antônio de Pádua Ribeiro, j. 21.6.92, v.u., DJU, 23.3.92, p. 3469, Bol.ASSP 1744/173; STJ, 2ªT.Edcl.Resp. 8276-SP rel. Min. Peçanha Martins, j. 7.8.91., DJU. 9.9.91, p. 2.182).






" Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infrigente, quando utilizados para a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infrigência do julgado pode ser apenas as conseqüência do provimento dos Edcl. (nota 7 ao art.535 CPC, de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, in " Código de Processo Civil Anotado", 4 ed., Revista e Ampliada, p. 1045).


Destarte, ante as omissões e contradições apontadas acima, tem-se por indubitável o cabimento destes Embargos de Declaração, os quais, por sua vez, nas sábias palavras do renomado Ministro Marco Aurélio ...

" ... não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. "



13- Do exposto, aguarda que, nos Embargos, haja pronunciamento sobre todos os pontos colocados nas defesas, e ventilados ,sem nenhum prejuízo de qualquer um deles, inclusive os abordados nos presentes Embargos, e desobstruída a decisão nestes aspectos, aclaradas as omissões e espancadas as contradições e obscuridade apontadas, aguarda-se o provimento dos presentes Embargos Declaratórios nos moldes infringentes, emprestando-se-lhes, servindo os presentes Embargos para prequestionamento da matéria , constitucional e infra-constitucional, para que sejam recebidos e providos, com que, estar-se-á, praticando, tempestivamente obra de esperada e proclamada

JUSTIÇA!

MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA
OAB/PR 42.526



Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


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