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DEFESA TRABALHISTA-CONFLITO DE COMPETENCIA

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA

MARCOS AURÉLIO MATHIAS D AVILA
ADVOGADO
______________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ.

















, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem , com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT c/c os artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, oferecer

DEFESA TRABALHISTA

ao petitório proposto por , tendo em vista a argumentação fática e jurídica abaixo aduzida.

I - PRELIMINARMENTE

I-I-Antecedendo à discussão quanto ao mérito, faz-se por ora menção às preliminares existentes no presente feito, em consonância ao artigo 301 do diploma processual pátrio.

II - CONFLITO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAR O FEITO ( artigo 651 da CLT) - racione loci

II-I Conforme podemos asseverar, a reclamante em sua petição inicial, omitiu qual o local que prestou serviço, ou seja, na Cidade de Paraty-RJ, conforme consta em sua petição inicial, in verbis:

"A Autora foi admitida em 09/01/2005 para exercer as funções de gerente, as quais desenvolveu até o pedido de demissão em 14/07/2005, quando deveria perceber em média R$ 1.194,19 ..."

II-II- Entretanto, quando requer, fundamenta o grupo econômico (fls 02) onde sustenta que in verbis:
"....Ora Excelência, inobstante a prestação de serviços tenha se dado com a 1ª ré e mesmo que o vinculo tenha se materializado com esta, a formação de grupo econômico e respectiva responsabilidade solidária da 2ª ré é patente.."
II-III- "Necesse est", que sejam os autos remetidos ao Estado do Rio de Janeiro, Paraty, pois tais afirmações não deixam dúvidas quanto o local onde prestou seus últimos serviços, desta forma, a ação trabalhista deve ser proposta no último local da prestação do serviço do empregado, ainda que o obreiro tenha sido contratado em outra localidade, o que não ocorreu.
II-IV-O Egrégio Superior Tribunal do Trabalho, na lavra do Ministro Ney Doyle, in verbis:

"Conflito de competência - A competência territorial é determinada, em regra geral, pelo local onde o empregado presta serviços de modo definitivo, ainda que contratado e tenha já trabalhado em outra localidade. A exceção do 3 do artigo 651 da CLT, alcança apenas as hipóteses de trabalho transitório em local diverso daquele que ocorreu a celebração do contrato (Ac. da SDI do TST CC 64.379/92.4, Rel.Min. Doyle j. 22.6.93 - DJU 27-8-93,p.17.142.."

Com propriedade, assevera Amauri Mascaro Nascimento:

"De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento [sic] é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência."
(Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209)

Isto posto, na esteira passada em desfile, requer seja conhecido o pedido de incompetência, "racione loci", desta Vara do Trabalho para julgar a presente ação trabalhista, com base no artigo 651 da CLT, remetendo os Autos para uma das Varas do Trabalho da Cidade de Paraty - Estado do Rio de Janeiro.

IV- PRELIMINAR DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

IV-I -Neste pórtico, podemos asseverar que a primeira Reclamada, não foi intimada para comparecer junto a audiência realizada na Comissão de Conciliação Intersindical - Hotéis, Restaurante, Bares e Similares, ocorrida no dia 10/10/2005, ferindo assim o entendimento do artigo 625-D, da CLT, pois o artigo emprega o verbo será, no imperativo, indicando que o empregado terá de submeter a sua reivindicação à Comissão antes de ajuizar a ação na Justiça do Trabalho.

IV-II-O item 2 menciona que o empregado deverá juntar com a petição inicial da reclamação trabalhista declaração frustrada de tentativa de conciliação.
IV-III-Nota-se que o procedimento instituído representa condição da ação para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Não sendo feita a tentativa de conciliação, o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito, pois o referido procedimento não é inconstitucional, pois as condições da ação devem ser estabelecidas em lei e não esta privando o empregado de ajuizar a ação, desde que tente a conciliação.

IV-IV-Se o empregado não tentar a conciliação, o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito (artigo 267, VI, do CPC), por não atender a condição da ação estabelecida.

IV-V -Nessa Quadra Jurídica, a própria reclamante em sua petição inicial, denuncia "in verbis":

"... Conforme ata anexa da audiência realizada na Câmara Intersindical de Conciliação, não foi possível acordo entre as partes, seja pela inviabilidade de notificação da 1ª seja pela ausência da 2ª ré, cumprindo toda via os requisitos da Lei 9.958/00."

IV-VI- Na realidade não fora cumprido os requisitos da Lei, visto que, além de não notificada para comparecer à audiência junto a Comissão de Conciliação, a prestação do serviço ocorreu na Cidade de Paraty no Estado do Rio de Janeiro e, portando, tinha que ser proposta junto à Comissão de Conciliação Intersindical - Hotéis, Restaurante, Bares e Similares da Cidade de Paraty-RJ, por força do artigo 625-D, da CLT, "in verbis":

"Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria".

IV-VII-Neste pórtico, apregoa a melhor doutrina vigente, encabeçada pelo mestre Enrico Tullio Liebman, as condições da ação, que acabaram sendo perfilhadas pelo Código de Processo Civil de nosso país, como atestam os arts. 3º e 267, inciso VI.

IV-VIII-Segundo Liebman as condições da ação consistem em: Possibilidade jurídica do pedido; Legitimidade ad causam e Interesse de agir ou interesse processual; que se inobservadas acarretaram na carência da ação.

A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da providência jurisdicional perseguida; ou seja, fatos entre os quais o juiz possa se manifestar e não lhe seja defeso apreciar e julgar.

Já a legitimidade para agir impera quanto ao titular do direito material postulado (ativa) e quanto ao obrigado a este direito que se postula (passiva).

E por sua vez, o interesse de agir ou interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade e adequação, o que implica em comprovar que a tutela pretendida é realmente necessária para a satisfação da pretensão, e ao invocar-se a tutela jurisdicional, como forma de obtenção do bem da vida perseguido, utiliza-se do instrumento processual adequado. Alguns doutrinadores acrescem ainda o elemento utilidade, para os quais a tutela requerida, além de necessária e adequada, deve ser útil ao requerente.

Importa asseverar que o fenômeno processual da preclusão inexiste quanto à análise do preenchimento das aludidas condições da ação, haja vista a incidência do interesse público.

Assim sendo, nas sábias palavras do mestre Nelson Nery Jr:

"Inocorrência de preclusão. A aferição pelo juiz da existência das condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual, se faz de modo liminar, pois somente deverá indeferir a exordial se a parte for manifestamente ilegítima (CPC 295 II). A decisão liminar positiva do juiz, determinado a citação, não gera preclusão, de sorte que poderá a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC 267, §3º), enquanto não proferida a sentença, reexaminar a questão sobre as condições da ação, já que se trata de matéria de ordem pública."

Deste modo, vê-se que para a invocação da tutela jurisdicional faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos, impostos pela lei, dentre os quais as condições da ação e os pressupostos processuais.

A presença destes requisitos geralmente é averiguada ex officio pelo juiz. Entretanto, como são matérias de ordem pública e, portanto, de interesse público, sobre elas não incide o princípio dispositivo, de modo que qualquer das partes, bem como o Ministério Público pode alegá-las, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

E diante do exposto, ante principalmente aos acontecimentos fáticos, denota-se flagrante a falta de condição estabelecida na lei para propor a presente demanda, requerendo a extinção do feito, sem julgamento de mérito, conforme o artigo 267, VI, do CPC, consoante se abstrai das ponderações infra declinadas.

IV- VI- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A ora 2 Reclamada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, não existindo nenhuma relação trabalhista ou vinculo, é forçoso que a mesma seja retirada do processo, nas bases do artigo 267 VI do Código de Processo Civil.


V - DO ÔNUS PROBATÓRIO

Como é do notório conhecimento dos intérpretes e aplicadores da lei, o ônus da prova quanto à existência das condições da ação e dos pressupostos processuais incumbe ao autor, que se afirma titular do direito de ação e que busca a obtenção da sentença de mérito .

Ademais, por expressa disposição legal, recai também ao autor o ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, consoante o art. 333, I do diploma processual pátrio c/c o art. 818 da CLT, in verbis:

"Art. 333 - O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)"

"Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer."

Com efeito, tendo em vista as considerações acima aduzidas, vê-se que no caso em tela a reclamante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia, quer seja no tocante a não comprovação da existência das condições da ação, sobretudo quanto à legitimidade ad causam da empresa reclamada, quer seja quanto aos fatos constitutivos que eventualmente amparassem às suas pretensões.

Por outras palavras, não restou demonstrado nos autos, sequer breve ou minuciosamente, que a empresa reclamada configurara como empregadora da reclamante, deixando-se de juntar qualquer documento que lhe atribuísse embasamento fático e/ou legal (e nem poderia fazê-lo), afinal, como alhures se mencionou, a reclamada em momento algum manteve contrato de trabalho com a ora reclamante, assim como, de igual modo, não se comprovaram os fatos constitutivos de direito, na medida em que a exposição fática do pleito inaugural não expressa a veracidade da relação empregatícia, nem tão pouco vem acompanhada por documentos aptos a constituir o direito perpetrado.

Desta feita, resta por inquestionável que a ora reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, sendo-lhe aplicável, por conseguinte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial abaixo transcrito.

" ... O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho da causa. ... O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza."

V I - DO MÉRITO

VI .I - Do Contrato de Trabalho - Negativa de
Vínculo - Admissão, Demissão

Conforme demonstrado acima e conforme restará provado em instrução processual, inexistiu contrato de trabalho, restando improcedente o pedido de anotação em CTPS pela reclamada, face à negativa de vínculo.

Porém, na eventualidade de ser declarado vínculo de emprego, ficando impugnado, mais uma vez, o valor lançado como sendo a remuneração da reclamante (R$ 750,00 fixos + 3% sobre o faturamento, que resultava em R$ 449, 19 mensais, aproximadamente, R$ 1.194,19 mensais).

Assim, na eventualidade de se reconhecer o vínculo de emprego, este deverá ser feito com base na documentação trazida aos autos pela reclamante. Muito embora, como quase todos os outros documentos trazidos, seja unilateral, pois não há documentos comprobatórios de qualquer natureza jurídica entre as partes, não há documentos que contenham a assinatura da reclamada, tão pouco recibos de pagamento e cópia total da CTPS, ficando veementemente impugnados.

Desta forma, impugna-se também a data de início lançada na inicial (09/01/2005), eis que aleatória e sem qualquer prova e, da mesma maneira, fica impugnada a pretensa data de saída (14/07/2005).

Além disso, ainda no caso de declaração de um injusto vínculo empregatício, há que se ressaltar que foi a reclamante quem deu fim à relação havida, devendo ser considerado como "pedido de demissão", restando afastada e impugnada a assertiva de que teria sido demitida sem justa causa.

V.II - DA INEXISTÊNCIA DO GRUPO ECÔNOMICO

Na tentativa de confundir este juízo, dissertou o patrono da ora reclamante sobre uma possível ligação entre as empresas, mas, como é farta a jurisprudência nacional em afirmar quais as condições necessárias para que haja a configuração do chamado grupo econômico, apresentamos algumas delas, in verbis:

"GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO, PARA FINS DO ART. 2º, § 2º, DA CLT - "A - Hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento. "Juiz Denilson Bandeira Coêlho http://www. Solar. Com. BR/~amatra/ grupo. Html). Note-se que tal entendimento não conflita com o espírito legal, eis que este estabelecia solidariedade entre as empresas principal e cada uma das subordinadas. Assim, não se teria como solidárias apenas a empregadora e suas superiores, mas também as laterais. No caso em análise, os elementos dos autos não permitem concluir pela existência do grupo econômico. (TRT 10ª R. - RO 00307-2004-012-10-00-8 - 1ª T. - Rel. Juiz André R. P. V. Damasceno - J. 13.04.2005) JCLT.2 JCLT.2.2"

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DO TOMADOR E DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO - Para configuração da responsabilidade subsidiária de que cuida o Enunciado 331/TST, faz-se mister a prova da prestação de serviços em favor da empresa a que se pretenda condenar subsidiariamente. De igual modo, quando no lugar do tomador seja acionada empresa dita integrante do mesmo grupo econômico, constitui ônus do autor a demonstração da existência do conglomerado empresarial, como fato constitutivo da responsabilidade solidária prevista no art. 21, " 21, da CLT. Ausente estas provas, não há como estabelecer a responsabilidade da litisconsorte, sob qualquer destas modalidades. (TRT 10ª R. - RO 00915-2004-018-10-00-0 - 1ª T. - Rel. Juiz Fernando Gabriele Bernardes - J. 13.04.2005) JCLT.21"

"GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - Para a caracterização do grupo econômico (art. 2º, § 2º, CLT) precisa a vinculação de uma empresa à outra, e essa vinculação se faz quando estiverem sob a mesma direção, controle ou administração. Este dispositivo tem como escopo proteger o trabalhador dos engenhos e artifícios do empresário no sentido de dificultar a garantia dos créditos trabalhistas. No Direito do Trabalho a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente da diversidade da personalidade jurídica. (TRT 3ª R. - RO 4063/02 - 6ª T. - Rel. Juiz Maurílio Brasil - DJMG 20.06.2002 - p. 9) (Ementas no mesmo sentido) JCLT.2 JCLT.2.2"

A empresa, ora reclamada, é juridicamente pessoa diversa da outra, não participam do mesmo grupo econômico como quer alegar a reclamante, pois vejamos, não existe: a) vinculação de uma com a outra; b) não possuem mesma direção (diretores); c) não possuem os mesmos controles e d) não possuem a mesma administração.

Excelência, o patrono da reclamante é categórico em afirmar no petitório inicial que "... E assim ocorreu a prestação dos serviços: diretamente para a 1ª reclamada, apesar da contratação ter se dado com o dono da 2ª (apesar de não ter se efetivado a formalização contratual)", ora, com toda vênia, a reclamante não formalizou um contrato tão importante e alega que também era gerente da empresa.

O fato é que, o Sr. Robert, sócio da Amorim e Rosa Ltda (Beto Batata) é pai do Sr. Mauricio Almeida Amorim que é sócio da reclamada, em outras palavras, qual pai não ajudaria seu próprio filho, diga-se, apenas ajudou-o indicando alguém que supostamente daria manutenção num site na Internet, vale lembrar que, o pai esta em Curitiba-PR e o filho Paraty-RJ.

Alegam na inicial que o Sr. Robert estava regularmente na cidade de Paraty-RJ onde, entre outras coisas, controlava as atividades da 1ª reclamada, mas esquecem que o Sr. Robert, mais conhecido como Beto Batata, excelência em gastronomia, é o criador da batata suíça recheada, e diante disto, o mesmo é requisitado para dar o curso a vários restaurantes, e porque não para o restaurante do seu filho.

Improcede a afirmação de que o Sr. Robert controlava todas as atividades da reclamada, pois, em nenhum momento ficou comprovado a existência de pelo um dos requisitos que permitem a comprovação de um grupo econômico.

V.III - ANOTAÇÃO EM CTPS

Não há que se falar em anotação na CPTS, pois, alhures exposto, a reclamada não fora contratada como empregada e sim para prestar um serviço para a reclamada, e diga-se, não apresentou um contrato para formalizar tal negócio, sendo indevida tal anotação, julgando improcedente o presente pedido, pois impossível ser declarado o vínculo empregatício, portanto da mesma forma a anotação em carteira de trabalho.

V.IV - VERBAS RESILIÇÃO

Quanto às verbas rescisórias demandadas na inicial, como saldo salarial em julho (14 dias), e multa da Clausula 14@ , R$ 700,00- 13º salários (06/12 avos) , férias proporcionais (06/12 avos) com 1/3, seja clausula 16ª da CCT e atual entendimento, , restam indevidas, por serem acessórias, carentes do principal. Desta forma, diante da ampla controvérsia instaurada, já fica afastada a aplicação da pena prevista no art. 467, da CLT, julgando improcedente os presentes pedidos.

Ademais, se assim o for reconhecido, para cálculo das verbas rescisórias, deverá ser levado em conta o período em que, de fato, houve prestação de serviços, qual seja, de 09/01/2005 a 14/07/2005.

V.VI - MULTA DO § 8°, do ART. 477, da CLT

A falta de pagamento de verbas rescisórias, eventualmente reconhecida em juízo, não autoriza o pagamento da multa do § 8.º, do art. 477, da CLT, como pretende o autor.

Outro, aliás, não tem sido o entendimento jurisprudencial:
Multa do artigo 477 da CLT. Diferenças de verbas rescisórias. Inaplicabilidade. O reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias não dá azo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que na conformidade do § 6º do mesmo dispositivo legal, apenas tem lugar quando do pagamento intempestivo "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". (TRT - 9a. Reg. - RO-10820/97 - 11a. JCJ de Curitiba - Ac. 3a. T. -11373/98 - maioria - Rel: Juiz Ney José de Freitas - Fonte: DJPR, 05.06.98, pág. 458).

Desta forma, julgando improcedente o presente pedido.

V.VII - DA INEXISTÊNCIA DOS SALÁRIOS IMPAGOS

A litigância de má-fé está claramente demonstrada
pela declaração da ora reclamante, no petitório inicial, em afirmar que: "A autora foi contratada para auferir, além de uma percentagem sobre as vendas (...) o valor fixo de R$ 750,00 por mês, contudo, referida quantia nunca foi paga integralmente, já que recebia aproximadamente R$ 500,00, o que ocorria através de retiradas próprias" (grifo nosso), mas, não apresenta documentação (recebidos de pagamento de salário, etc), vê-se que a reclamante tenta confundir mais uma vez este juízo.

Juntou a reclamante, das fls., espécie de planilha de cálculo sem a menor caracterização de que eram utilizadas por qual empresa, pois, as mesmas não possuem identificação da empresa, local, data, assinatura do responsável pelo contido nelas e ainda, não se verifica a autenticidade das mesmas, não foram autenticadas com fé pública, ficando veementemente impugnados os documentos , visto sequer estarem autenticados.

V.VIII- PROCENTAGEM SOBRE FATURAMENTO

Alega a reclamante que recebia "porcentagem de 3% sobre o faturamento...", mais uma vez esta presente a litigância de má-fé, não existiu vínculo empregatício, e sim um contrato formal para prestação de serviços, mesmo assim, desconhecem o tema em questão, portanto, face à confusão estabelecida pela patrona da ora reclamante se faz necessário elucidar tal distinção entre as comissões e as gorjetas, senão vejamos:

a) Gorjetas: é o pagamento feito por terceiros ao empregado, em virtude do contrato de trabalho, seja dado espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobrado na nota de serviço. Seria uma forma de retribuição do cliente ao empregado que o serviu, mostrando o reconhecimento pelo serviço prestado, que foi bem servido. Geralmente, a gorjeta é oferecida aos garçons, ou trabalhadores de hotéis e restaurantes.
"En. 354 do TST. As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado." (grifo nosso)

b) Comissões: São pagamentos feitos a trabalhadores que prestam serviços, principalmente com vendas ou cobrança. Por exemplo: cobrador, pracista, propagandista, corretor, viajante e representante comercial autônomo. Não têm natureza salarial apenas as importâncias fixas pagas ao empregado, mais verbas pagas de forma variável, como comissões (porcentagens).

Diante do exposto, denota-se mais uma vez que, sob qualquer ângulo que se lhe dê, que a conduta da reclamante, encontra-se maculada por dolo e má-fé, visto não existirem provas legais do faturamento delineado na petição inicial, além de ser desprovida de embasamento fático e jurídico a ensejar eventual procedência, ou, ante entendimento diverso, a sua absoluta improcedência do pedido, para o não reconhecimento do pedido de integração do valor das comissões na remuneração da reclamante para todos os efeitos legais (salário) ou seja, improcedente em 13 salario, férias com 1/3 e FGTS (8%), RSR e horas extras, devendo ser julgado improcedentes os pedidos.

V.IX - DO FGTS

Sem vínculo empregatício, não há incidência do recolhimento do FGTS, julgando assim improcedente o presente pedido, inclusive nos valores apontados.

V.X - CONFECÇÃO DE WEBSITE

Excelência, enfim, chegamos ao cerne da questão, pois, fora a reclamante contratada para prestar apenas este serviço, ou seja, dar manutenção num site na Internet (www.casaraodocunha.com.br), prestação esta feira para com a reclamada.

Para isto, foi ajusto um valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo serviço ora contratado e o mesmo fora parcelado em seis (06) parcelas iguais de R$ 500,00 (quinhentos reais), a vencer mensalmente cada uma, os quais foram pontualmente pagos pela reclamada.

Alega ainda, a reclamante, que o site continua sendo utilizado apesar de sua insistente cobrança de parcela não paga, o que é inverdade, pois todas as parcelas foram pagas com pontualidade.
Impugna-se este item na sua totalidade, vez que não condizem com a realidade, julgando assim improcedente o presente pedido.

VXI - Honorários Advocatícios

Não poderá prosperar o pleito de honorários advocatícios, vez que improcedentes todas as verbas pleiteadas em face da inexistência de relação de emprego.

Requer, portanto, seja adotada a Orientação Jurisprudencial uniformizada no Enunciado nº 219, do TST, ratificada pelo Enunciado nº 329, da mesma Corte, julgando improcedente o presente pedido.

"Súmula Nº 219 do TST
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05)
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)
II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os
requisitos da Lei nº 5.584/70. (ex-OJ nº 27 - inserida em 20.09.00)."

Portanto, há absoluta desconformidade com o Enunciado 219 do TST, aliás, a reclamante não declarou, sequer demonstrou, nos termos do enunciado, ser "pobre", na acepção jurídica do termo. Ainda que assim não fosse, tal declaração é personalíssima e deveria ser promovida de próprio punho pela reclamante.
VII - REQUERIMENTOS DA RECLAMADA

VII.I - Litigância de Má-fé

Ante todos os fatos expostos na peça contestatória e através da documentação trazida aos autos, resta claro e inequívoco que o reclamante litiga de má-fé.

A reclamante alterou intencionalmente a verdade dos fatos para tentar se locupletar ilicitamente às custas da reclamada, portanto, impossível, portanto, admitir qualquer responsabilidade das reclamadas por parcelas inexistentes ou já pagas.

Como se vê, as alegações expendidas na peça inicial além de inverídicas, são absurdas e maldosas, posto que a reclamante tenta criar uma situação fantasiosa a que a reclamada não deu causa.

Desta forma e diante do já exposto no corpo da defesa, a reclamante deverá ser condenada por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 16, 17 (incisos "I", "II", "III" e "IV") e 18, do CPC, cujo valor as reclamadas sugerem que seja aquele pretendido pela reclamante, quando alega que não recebeu suas verbas mais porcentagem na totalidade de R$ 11.658,20 ou qualquer outro valor que este MM. Juízo entenda necessário à reparação dos danos causados a reclamada (contratação de advogados, despesas com fotocópias, despesas de locomoção).

VII.II - Deduções Previdenciárias
Deduções Fiscais

Na hipótese de condenação a qualquer título, requer, desde logo, sejam efetuadas as devidas retenções de Imposto de Renda e INSS de eventuais créditos da reclamante, conforme previsões legais específicas.

VII.III - Compensação

"Ad cautelam", caso esse MM. Juízo entenda devida alguma verba a reclamante, requer a compensação dos valores efetivamente pagos, a qualquer título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da mesma.

VIII - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se, em ordem sucessiva, a fim de que o nobre julgador conheça do pedido posterior em não podendo acolher o anterior:

a) O reconhecimento da preliminar de incompetência "racione loci" para julgar o feito, na fundamentação do item I do petitório com base no artigo 651 da CLT, remetendo os autos para uma da Varas da Justiça do Trabalho da Cidade de Paraty - Estado do Rio de Janeiro;

b) O reconhecimento da falta de condição estabelecida na lei para propor a presente demanda, conforme fundamentação do item II, requerendo a extinção do feito, sem julgamento de mérito, conforme o artigo 267, VI, do CPC.

c) o reconhecimento da falta de condição da ação, no pórtico da
ilegitimidade passiva "ad causam" da ora 2ª Reclamada, requerendo a extinção do feito ou que seja retirada da relação processual, conforme o artigo 267 VI do CPC.





d) No mérito, se analisado, sejam julgadas improcedentes as pretensões firmadas pela reclamante, postas as letras a, b, c, d, e, f, g, h pedido, e no tocante ao pedido final, improcedente os itens I, II-III-IV, dada a inexistência de vínculo empregatício, bem como ante a ausência das verbas apontadas pela reclamante, condenando-se a mesma ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se existentes.

e) Em qualquer hipótese, com ou sem análise do mérito desta demanda, requer-se:

f) A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito (legais e moralmente legítimos), conforme dispõe o artigo 332 do CPC, desde já protestando pelo depoimento pessoal das partes e pela produção de prova testemunhal, bem como seja juntada o original da CTPS da reclamante, conforme dispõe art 333, inciso II do CPC.

g) O reconhecimento do descumprimento do ônus probatório, quer seja quanto à existência das condições da ação, quer seja quanto aos fatos constitutivos de direito.





Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Curitiba, 19 de Abril de 2.006

Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/RJ 129.052





Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


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