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DECRETO MUNICIPAL LONDRINA QUARDA MUNICIPAL MODELO

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA





PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA


DECRETO NR:

O PREFEITO MUNICIPAL DE LONDRINA, no uso de suas atribuições e com base legal nos artigos 12 I -III- VII e . 34 da Lei Municipal 8.834/2002, conforme o artigo 5 XXXIII- XXXIX- 114 - 208 e artigo 18 dos Atos das Disposições Transitórias (não revogado), da Lei Orgânica do Município, em homenagem ao ato jurídico perfeito na consumação da criação do Departamento da Guarda Civil de Londrina SIVILON ( as Lei Municipal n. 4.988 de 05/05/1992, iniciou-se a regulamentação, advindo a Lei 5.355 de 29/03/1993, e após a Lei 6.543 de 29/04/1996) em consonância com o artigo 144 8 da Constituição Federal, e não violação a Carta Constitucional do Município de Londrina ( LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LONDRINA).

DECRETA




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Art. 1º - Fica subordinado o Departamento da Guarda Civil de Londrina á Secretaria de Gestão Publica conforme os artigos 12 I -III- VII.

.Art. 2º - A Secretaria de Gestão Publica providenciará instalações adequadas para imediato funcionamento do Departamento da Guarda Civil de Londrina- SIVILON.

Art. 3 - A Secretaria de Gestão Publica, realizara estudo de regulamentação através de Lei da Guarda Municipal em todos os aspectos, em parceria com as demais Secretarias, visando sempre o cumprimento da Lei Organica do Município e demais legislações.

.Art. 4º - Fica a Secretaria de Gestão Pública, assegurada a condição de execução orçamentária dentro do orçamento da Prefeitura Municipal no escopo de promover em todos os aspectos a regulamentação da Guarda Civil de Londrina.

.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário no que couber.

.Prefeito Municipal de Londrina. _____________________ em , de____________ de 2009
Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


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