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CONTRA-RAZÕES DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRABALHISTA

Por Gleibe Pretti
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.




Processo nº ______/______


RECORRIDO, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta em face do RECORRENTE, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

com fulcro no artigo 900 da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas à Egrégia Seção de Dissídios Individuais deste Douto Tribunal.


Nestes termos,
Pede deferimento.

Local e Data

Assinatura do advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº _______




CONTRA-RAZÕES DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Origem: __ Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Processo nº ____/____
Recorrido:______
Recorrente:_______


Egrégio Tribunal Superior do Trabalho!

Colenda SDI!

Eméritos Julgadores!


4- RESUMO DA DEMANDA

Foi proferido acórdão pela Turma deste Egrégio Tribunal que está em consonância com a Súmula 392 deste Douto Tribunal.

No entanto, a recorrente interpôs recurso contra o acórdão o qual foi conhecido sendo o recorrido intimado para apresentar sua defesa.

5- DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

O venerando acórdão proferido pela Turma deste Egrégio Tribunal está de acordo com a Súmula 392 deste Douto Tribunal, em concordância com a legislação trabalhista.

Neste sentido, o artigo 894, inciso II da CLT corrobora com entendimento enunciando que somente é cabível a interposição de Embargos de Divergência caso estes não estejam em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST e STF, o que não ocorre neste caso.

O acórdão proferido está corretamente baseado em Súmula deste Douto Tribunal, fato que impossibilita a interposição de recurso ora contra-razoado.

Consoante com esse entendimento, a Lei nº 7.701/88, em seu artigo 3º, inciso III, alínea "b", reafirma o disposto no artigo da CLT supramencionado.

Outrossim, a Súmula 392 deste Douto Tribunal está ligada com a recente alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral quando decorrente da relação de trabalho.

Desta forma, requer que o venerando acórdão seja mantido, pois não houve qualquer violação à lei ou jurisprudência, ou súmula.
Pelo exposto, requer que o presente não seja conhecido por não preencher o pressuposto de admissibilidade disposto no artigo 894, inciso II da CLT, pelos mais puros motivos da
JUSTIÇA!


Local e Data

Assinatura do advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº ___






































Por Gleibe Pretti


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