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CONTESTAÇÃO II - TRABALHISTA

Por Gleibe Pretti
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____ª VARA DO TRABALHO DE __________



Processo nº___

"B", devidamente inscrita no CNPJ/MF nº___, estabelecida na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP. ___, vem, tempestiva e respeitosamente à presença deste Douto Juízo apresentar:


CONTESTAÇÃO


Com fulcro no artigo 847 do CPC c.c. artigo 300 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme autoriza o artigo 769 da CLT, em face do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG. nº ___, expedido em ___/___/___, do CPF/MF nº ___, nascido em ___/___/___, com CTPS nº ___, série nº ___, com PIS nº ___, nome da mãe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.


1 - RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista na cidade de Goiânia-GO, pleiteando horas de sobreaviso pela utilização de telefone celular nos finais de semana. Alega, também, que foi contratado no ano de 2000 e dispensado em 2008, ano no qual ajuizou a ação. Ocorre, porém, que sempre trabalhou na cidade de São Paulo.


2 - PREJUDICIAL DO MÉRITO

2.1 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O Reclamante alega em sua Reclamação Trabalhista que foi contratado em 2000 e dispensado em 2008, ano em que ajuizou a ação.

No entanto, no sentido de estabelecer a pacificação social e a certeza jurídica, temos o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT que estabeleceram o mesmo prazo prescricional, qual seja: os últimos 5 anos de contrato, contados do ajuizamento da ação.

Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que esclarece que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (...)". Portanto, não deixa dúvidas quanto à prescrição qüinqüenal imposta pela Constituição Federal.

Pelo exposto, requer de Vossa Excelência, a extinção do processo com Resolução do Mérito no período anterior ao ano de 2003.

Diante do exposto acima, na seqüência será abordado o Mérito da Ação.


3 - DO MÉRITO

3.1 - DO NÃO CABIMENTO DAS HORAS DE SOBREAVISO

O Reclamante alega ter direito às horas que ficou à disposição do empregador utilizando-se do Telefone Celular.

Neste sentido, temos a Súmula 49 da Egrégia Seção de Dissídio Individual-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que afirma não caracterizar o regime de sobreaviso o fato do empregado não ficar em sua residência, esperando, a qualquer momento, chamado para o serviço.

Pelo exposto, requer deste Douto Juízo a Improcedência do pedido das Horas de Sobreaviso, tendo em vista que o Reclamante utilizou-se de Telefone Celular para aguardar a chamada para o serviço.


Caso ocorra uma condenação, que sejam compensados os valores já pagos ao Reclamante, inclusive as verbas fiscais e previdenciárias.

Requer a Improcedência da Ação, condenando o Reclamante ao pagamento das custas.

Alega provar os fatos por todos os meios em direito admitido.


Nestes Termos,
Pede Deferimento.


Local, data ____.



Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB nº


Por Gleibe Pretti


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