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AGRAVO REGIMENTAL - LOCAÇÕES

Por DAVILA E AMARAL








EXCELENTISSIMO.SR. DOUTOR
DESEMBARGADOR RAFAEL AUGUSTO CASSETARI DA EGRÊGIA 12 CÂMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

















REF: Agravo Instrumento Nr: 0614837-8

JOÃO BOSCO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, autônomo, portador da RG/CI sob o nr: 1590346-5 Pr e inscrito no CPF/MF sob o nr: 279.386.899-04- Residente e domiciliado a Rua Professor João Soares Barcellos nr: 1544-Bouquerão nesta capital, vêm à presença deste Ilustre Colegiado, por intermédio de seu procuradores que essa subscrevem , com fulcro no art. 557, §1º do CPC, e artigos 247 a 249 do Regimento Interno, interpor


A G R A V O R E G I M E N T A L







contra v. decisão interlocutória preferida pelo Nobre Desembargador Relator nos recurso de Agravo de Instrumento tombado sob o nr: 0614837-8, requerendo a sua reforma, conforme as inclusas razões, bem como a concessão do efeito suspensivo, à luz dos arts. 527, III e 558 do CPC, haja vista as indubitáveis presenças de fumus boni iures e periculum in mora, expressados através dos direitos assegurados pelo devido processo legal, e o dever de fundamentar as decisões judiciais, na forma do artigo 247 1 e seguintes do Regimento Interno
p.deferimento.
Curitiba, 05 de Outubro de 2.009



Antonio Jose da Luz Amaral Filho
OAB/PR 3.217


Marcos Aurélio Mathias D Avila
OAB/PR 42.526













RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO



Agravante: João Bosco da Silva


Agravado: Sidney Mario Pagany



Pelos Agravante.



COLENDA CÂMARA



I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra r. despacho decisório exarado às fls. 856/857 dos autos tombados sob o nº 614.837-8, de Agravo de Instrumento, promovido em face ao ora agravado perante a v. 12 Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: in verbis:












"DE C I S Ã O 1. Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que atribuiu somente efeito devolutivo ao apelo manejado, em ação de despejo c/c cobrança de alugueres.
Irresignado, o agravante aduz a necessidade de reforma dessa r. decisão, pois é necessário à atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto, visto que, as demandas cumuladas possuem natureza distinta, não se olvidando a existência de benfeitorias realizadas no imóvel, portanto, é hipótese inclusa no rol descrito pelo artigo 520 do CPC, diante da possibilidade de interposição de pluralidade de recursos, não incidindo a regra da lei especial, ao se vislumbrar conexão com ação ordinária. Ademais, é o inc. V do art. 58 da Lei de Locações inconstitucional frente ao inc. LV do art. 5º da Carta Magna, bem como a ausência do efeito suspensivo lhe acarretará grave lesão e difícil e incerta reparação, a iniciar a contagem da publicação da sentença violando o art. 65 da referida lei, além de desconsiderar investimento no local e contratação de funcionários. É em síntese, o relatório. D E C I D O. Segundo exigência expressa do inciso I do artigo 525 do CPC, é ônus da parte agravante coligir ao instrumento formado, fotocópia da procuração outorgada, sob pena de negativa de seguimento, eis que, peça obrigatória para tanto. No caso em tela, inexiste juntada da referida procuração outorgada aos causídicos subscritores do presente recurso, sendo inservível ao preenchimento deste requisito, o substabelecimento sem reserva de poderes à fl. 445 TJ, por não ser capaz de atestar a legitimação da parte no processo, desde aquele momento.








Nesse sentido, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 167517/SP, da relatoria do Min. Adhemar Maciel, in verbis:"... De nada adianta a juntada de substabelecimento, se não consta dos autos a procuração que teria sido outorgada ao advogado substabelecente. Aplicação da Súmula 115 do STJ). Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INSTRUÍDO DE FORMA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC). Ausência de cópia do instrumento de mandato outorgado ao advogado da parte agravante, documento obrigatório, nos termos do art. 525, I, do CPC. Cópia de substabelecimento não supre a exigência de juntada da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Impossibilidade de sanar o defeito em sede recursal, por ter ocorrido a preclusão consumativa. Agravo inadmissível, por deficiência na instrumentalização. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70025885872, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/10/2008)
Isso posto, nego seguimento ao instrumento interposto, fulcro no inc. I do art. 525 c/c art. 557, ambos do CPC. 2. Comunique-se o douto Juízo originário a respeito. 3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Cumpra-se. 5. Int. Curitiba, 09 de setembro de 2009. Des. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI - Relator.













II. Mas, data vênia, o Ilustre Relator, em que pesem suas r. argumentações, laborou em gritante equívoco ao assim despachar, devendo a decisão guerreada ser reformada por este Ínclito Colegiado, consoante as razões abaixo esposadas e o uníssono entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ; vejamos



III- Para melhor entendimento, motivo de negativa do Agravo, in verbis:


" ... No caso em tela, inexiste juntada da referida procuração outorgada aos causídicos subscritores do presente recurso, sendo inservível ao preenchimento deste requisito, o substabelecimento sem reserva de poderes à fl. 445 TJ, por não ser capaz de atestar a legitimação da parte no processo, desde aquele momento...



IV- " Concessiva vênia", o Nobre Relator analisou o substabelecimento de fls 445 TJ, mais não notou que as folhas 113 TJ, existe procuração outorgada pelo Agravante ao DR. ANTONIO JOSE DA LUZ AMARAL FILHO, desde o inicio do processo em 2003, bem como para a Dr Fabiana de Oliveira Cunha, e o substabelecimento realizado pela Dr. Fabiana de Oliveira Cunha (fls 447 TJ), tem respaldo na procuração de fls. 113 TJ.






V- Neste diapasão, "data vênia" o r. despacho agravado de forma regimental, mais existe sim! Procuração outorgada aos causídicos subscritores do recurso, ás fls. 113 TJ.
VI- Portanto, o Dr. Antonio Jose da Luz Amaral Filho, substabeleceu ao Dr. Marcos Aurélio Mathias D Ávila, porque a procuração de fls. 113 TJ lhe outorga poderes, mas também assinou o recurso.

VII-Diante do exposto, requer-se:

a) A reforma do despacho decisório exarado no Agravo de Instrumento nº0614837-8, em trâmite perante a 12 Câmara Cível, com ulterior seguimento da peça recursal até sua absoluta procedência, nos termos da fundamentação.







b) Em sendo assim, reitera os pedidos realizados no Agravo de Instrumento nr; 0614837-8, " in totum", na forma do artigo 247 1 e seguintes do Regimento Interno desta Corte.

c) A absoluta procedência da peça recursal, nos termos da fundamentação, com ulterior reforma do despacho guerreado, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA!!!!!!!!!!

p. deferimento.
Curitiba, 08 de Outubro de 2.009


ANTONIO JOSE DA LUZ AMARAL FILHO
OAB/PR 3.217


MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA
OAB/PR 42.526






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Por DAVILA E AMARAL


Comentários

  • Agente ligado
    27/04/2013 11:16:41

    Acusado de cometer crimes graves bem recente ja quer sua liberdade, quanto no maranhão tem presos por crimes comum tipo roubo passa mais de 5 anos no fechado ainda tem dificuldade de requerer seus legitimo beneficios.

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