Página Inicial   >   Modelos de Peças e Contratos

AÇÃO NULIDADE DE MARCA

Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ FEDERAL DA VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICÍARIA DA CIDADE DE CURITIBA-PR.
















),, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu signatário que esta subscreve (doc 02), com fulcro no artigo 173 da LPI e demais artigos pertinentes á espécie a

AÇÃO NULIDADE DE MARCA






Contra:; CEP: 80.040-160, tendo em vista a argumentação fática e jurídica abaixo aduzida.

PRELIMINARMENTE

a) A intervenção do INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito público, com sede regional à R. Marechal Deodoro nº 344 - 16 andar, Edifício Atalaia, Centro - Curitiba/PR, CEP: 80.010.909; ( artigo 175 da Lei 9.279/96),


I - BREVE RESENHA FÁTICA
I- O Autor entrou com pedido de abertura de inquérito policial junto ao juízo federal que foi instaurado sob IPL nr: 112/2007, (doc 03), onde foi elaborado um laudo pericial, (doc 04),






















I-XI- Por amor ao caso, evidente que os Requeridos tinham pleno conhecimento que eram cessionários da Autora, então evidente e claro esta a má-fé, pois confrontando as marcas respectivas, afigura-se procedente a argumentação fundamentada pela Autora, pois " não há duvida que os sinais ora envolvidos guardam entre si a mesma identidade de vocabulários e estilização, observando que as empresas integram um mesmo seguimento, ou seja a venda de sanduíches com o logotipo " WALDO X PICANHA", e portanto presente a possibilidade de que o consumidor seja induzido em erro, duvida quanto a origem dos produtos ".

I- XII- No Código Civil Brasileiro,que entrou em vigor em 11.01.2003, exsurge a boa-fé objetiva. Esta a boa-fé que se exige de cada pessoa - uma boa-fé impositiva, e além da boa-fé, abraça o atual Código Civil Brasileiro valores éticos tais como a probidade e a correção, exigidas na conduta de todo agente.
I-XIII-A utilização do princípio da ETICIDADE , ao longo de todo o Novo Código, em extenuante trabalho pro unidade legislativa, assenta o dogma da necessidade de que as partes ajam com lealdade e confiança recíprocas.
I-XIV- Objetivamente, vale a pena sublinhar alguns verbetes avulsos sobre o Jovem Código Civil Brasileiro e, assim, vislumbrar a exigência de boa-fé, probidade e correção para cada pessoa.

- 1º Verbete - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." (art. 187)

I-XVI- Inaugurando uma nova era jurídica, onde observar valores éticos se tornou imperativo, o atual Código Civil Brasileiro cunha como ato ilícito, portanto, passível de sofrer decretação de nulidade, a extrapolação dos limites da boa-fé na atuação civil de cada pessoa.

2º Verbete - "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." (art. 422)




I-XVII- É bem de ver que o legislador, imprimindo a sedimentação de valores éticos, não fica, apenas na expectativa de que venham a probidade e a boa-fé. Muito mais do que isso, o Novo Código torna obrigatória a conduta pautada pela probidade e boa-fé.

- 3º Verbete - "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração." (art. 113)






I-XVIII- Nas Leis Antigas, como as de Ur-Nammu, de Lipit-Istar, de Hammurabi, de Manu, e também as Institutas Romanas, nítido é o traço individualista. Ao proprietário, ao credor, ao titular do direito eram conferidos direitos e garantias, sem que fossem sequer consideradas as repercussões sociais dos mesmos. Era o culto à figura do indivíduo, em detrimento dos interesses do seu próprio grupamento social. Nos tempos de então a individualidade sobrepujava a socialidade, pois mudaram os grupos sociais, mudou a sociedade, mas a lei teimou em não mudar.
I-XIX-Inovando, a mais nova codificação civil mundial - a brasileira - erige como um seu dogma a consideração da importância do social frente ao individual.
I-XX-Na observância de tal dogma, ainda que dois ou poucos mais sejam os contratantes, hão estes de considerar, não apenas os seus interesses, mas considerar, nas tratativas, as repercussões desses interesses individuais sobre o interesse social do grupo onde vivem ou militam, esse é o PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE .

I-XXI- Ao longo do Novo Código Brasileiro, presente está a imposição da marca da socialidade. Com efeito, são alguns dos verbetes com este novo matiz:
1º Verbete - "Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos." (Parágrafo Único do art. 2.035)


2º Verbete - "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." (art. 421)
I-XXII- A construção imperativa - "será exercida" - reacende uma chama doutrinária quase apagada, qual seja a dos freios sobre a liberdade de contratar, pois histórica e socialmente revelou-se inadequado permitir a Liberdade de Contratar, sem restrições, sem limitações. Mais do que frear a Liberdade Contratual, inovou o Código Civil Brasileiro exigindo que os contratos tenham função social; e que as partes persigam as razões e os limites de tal função.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II- I- Conforme o artigo 173 da LPI, a Ação de Nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legitimo interesse, como é o caso da Autora.

II-II- A prescrição não pode ser aplicada, tendo em vista que a concessão do registro da marca da Requerida ocorreu em
, portanto a menos de (05) anos , conforme determina o artigo Art. 174 - Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.

II-III- Estão presentes a aplicabilidade dos artigos 187-421-422- 2.035 do Código Civil Brasileiro, pelo principio da boa-fé objetiva.



II- IV- Por outro lado, diversos julgados presumem a "confusão por parte dos consumidores" quando a nomenclatura possuir alguma identidade, como é ocaso sub judice. Nesse sentido colacionamos importante julgado do TJRJ:
"Havendo identidade nominal, surge a confusão para o público, que não vai se preocupar em verificar o contrato social de cada sociedade, para saber quem prestou aquele bom serviço".
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 4ª Câmara Cível, Apelação de nº 3.172/92, Rel. Des. Marcus Faver, publicado na Revista Forense de nº 191, Vol.328.
II-V- Um dos pontos mais importantes do fundamento jurídico, é o dispositivo legal é que há a tutela jurisdicional de um signo distintivo não registrado, além das questões pertinentes ao instituto da concorrência desleal. Assim, vejamos o que a lei normatiza:
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o
requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.
II-VI- Em confronto com o inciso XXIX, podemos perceber uma sutil, porém importante, diferença que distingue e destaca o inciso XXIII. Senão vejamos:
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
II-VII- Ainda no artigo 124, trazemos à baila o inciso XII, que também prevê:
XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;
II-VIII- Pela leitura rasa dos dispositivos supra, pode-se perceber que, no inciso XXIII, o legislador não estipulou como requisito à inviabilidade ao registro do sinal distintivo alheio, que a marca anterior seja registrada.
Sobre esse dispositivo, Tinoco Soares consigna:
"Assim, deverá ser negado o registro àquele que realmente for do mesmo ou de semelhante ramo de negócio ou atividade e não na generalidade, porque não se poderá pretender com tal inserção proibitiva que se limite o registro a quem quer que seja de uma marca já utilizada e/ou conhecida no exterior ou no Brasil para outro qualquer ramo de negócio ou atividade"( SOARES, José Carlos Tinoco. Lei de patentes marcas e direitos conexos. São Paulo: RT, 1997, p. 203)



II-IX- Insta ressaltar que, caso haja a má fé do depositante de marca pretérita não registrada, não há prazo para o verdadeiro titular fazer uso de seu direito, nos termos do artigo 6 bis, (BARBOSA, Denis Borges. Usucapião de patentes e outros estudos de propriedade intelectual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006, pg. 15. "O direito de precedência é ao registro. Uma vez o registro já concedido, este benefício, que é uma exceção ao sistema atributivo do atual Código de Propriedade Industrial - CPI e, portanto, deve ser interpretado e utilizado de maneira restritiva, deixa de existir), da CUP.


Sobre o tópico, segue ementa de julgado pertinente:

"ADMINISTRATIVO. MARCA. USO DE BOA FÉ. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. REGISTRO DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 6º BIS, 3, DA CUP. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, RESSALVADA A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PRÓPRIA PARA APRECIAR O ATENDIMENTO DE OUTRAS EVENTUAIS EXIGÊNCIAS. - Se não há prescrição para a ação de nulidade de registro de marca cujo depósito foi procedido de má fé (segundo o artigo 6º bis, 3, da CUP), não pode o intérprete admitir o afastamento do direito de precedência, ao argumento do prazo, se reconhece que o depósito da marca também foi procedido de má fé. A teleologia da norma


se inclina no sentido de combater a má fé, não havendo, portanto, nenhuma razão de o intérprete distinguir as hipóteses de seu combate - se nas de nulidade ou se nas de precedência, desde que ambas contenham traços claros de má fé. - A Lei de Propriedade Industrial não estabeleceu um procedimento específico para a hipótese do § 1º, do art. 129. Enunciou o direito, mas não discriminou pormenores procedimentais sobre como tal direito poderia ser exercido. Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, apesar de não vir
escrito na lei, não pode o juiz deixar de dar a solução ao caso concreto. Assim, perfeitamente possível a adjudicação da marca, sobretudo se o próprio INPI, em contestação, admitiu provado o seu uso pela primeira autora, na forma do § 1º, do art. 129, da LPI. - Entretanto, como ao juiz também não é lícito substituir-se ao administrador público, a adjudicação deve ser condicionada a que a primeira autora comprove, perante o INPI, o cumprimento de todas as demais exigências administrativas relativas ao registro marcário. - Apelo a que se dá parcial provimento."[ Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 1ª Turma Especializada, Relatora Juíza Convocada Márcia


Helena Nunes, Processo 2002.51.01.500564-7, publicada no DJU em 17.03.2006. (grifos nossos)

II-X- Uma importante discussão surge sobre a dualidade dos sistemas, já que há importantes exceções à regra geral do sistema atributivo. Nesse diapasão, destaque-se respeitada manifestação doutrinária, segundo a qual:
"Não é que, em virtude do inciso XXIII, o sistema de proteção às marcas deixe de ser atributivo. Continua a sê-lo, o que deflui de simples análise sistemática do corpo legislativo como um todo. O inciso XXIII funciona como válvula reguladora, tendo como causa finalis a repressão à fraude à lei"( DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA, Comentários à lei de propriedade industrial e correlatos. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 252).

II-XI- A marca que os Requeridos evidentemente não poderiam desconhecer em razão de sua atividade, ou seja a marca da Autora "Waldo X Picanha", mesmo porque da existência de relação jurídica de cessão de direitos de uso, pois ao contrário da marca que é tangenciada no artigo 126, a LPI adotou a presunção de que o titular do signo que explora serviço ou produto deve conhecer seu mercado.





II-XII-O disposto no artigo 124, XXIII, obviamente deve ser interpretado conforme o princípio da especialidade(Tratando do princípio da especialidade, temos que "a proteção do signo se vincula diretamente ao produto ou serviço assinalado pelo titular". MORO, Maitê Cicília Fabbri. Direito de marcas. São Paulo: RT, 2003, pg. 67.], e, sabendo que a lei presume o conhecimento da marca de outrem, este, por obvio, se dá dentro do mesmo nicho - ou similar - do verdadeiro titular do signo.
II-XIII- Destarte, não é preciso que a marca alheia seja registrada, ou mesmo famosa, mas apenas razoavelmente conhecida e, mesmo assim, resultará em óbice ao registro da marca mais nova; desde que a antiga esteja no ramo da mais iterativa.

II-XIV- PARÂMETROS PARA SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE AUTORA E REQUERIDOS
Os empresários não familiarizados com o direito não sabem ao certo quando existe concorrência e quando esta é desleal. Algumas pessoas acham que só porque um concorrente levou sua clientela ele está concorrendo deslealmente. É comum também encontrarmos empresários que acham que porque uma segunda empresa está abrindo negócio idêntico ao seu, em outra localidade não atendida pelos seus serviços, esta segunda empresa está concorrendo deslealmente.





As coisas não são tão simples, existem regras para se verificar a existência de concorrência e para a configuração de concorrência desleal.
Para que exista concorrência três requisitos básicos devem estar presentes:
1 - A concorrência deve ser atual, ou seja, os concorrentes devem estar no mercado ao mesmo tempo;
2 - Para existir concorrência as atividades devem ser praticadas por concorrentes que atuem nos mesmos ramos de atividades ou em ramos afins.
As empresas devem desfrutar da mesma clientela, as atividades devem se dirigir a um mesmo tipo de clientela, cuja preferência pretendam captar.[6] Os produtos e serviços devem ser os mesmos ou afins. Existirá concorrência desleal entre concorrentes que produzam bens que se destinam a satisfazer alternativamente as necessidades humanas. Existe, por exemplo, concorrência entre empresas do ramo de sucos e refrigerantes. As atividades não são as mesmas, mas existe uma identidade entre elas.[7]
No tocante a primeira exigência a Autora esta no mercado ao mesmo tempo, possuindo uma loja no Alto da XV a Rua XV de Novembro 2.600, possuindo uma site www.waldoxpicanha.com.br, na lista telefônica - antes de 2.002 e durante 2002 (doc 11).




Nesse sentido a Requerida tem duas lojas, no Batel e também no Alto da XV, portanto estão no mercado ao mesmo tempo.
O segundo requisito também, pois comercializando o mesmo produto, com a mesma propaganda e marca WALDO X PICANHA.
Ainda a concorrência ocorre no mesmo espaço geográfico;
Portanto a conduta da Requerida caracterizou a concorrência desleal, pois praticou um ato ilegal , quando depositou o pedido de registro de marca, de forma idêntica e semelhante, tendo em vista que tinha realizado um contrato de cessão de direitos com a Autora, in verbis:

".....Existe concorrência desleal entre concorrentes quando estes pratiquem os atos previstos no artigo 195 da LPI [11] ou qualquer ato não tipificado neste artigo que cause confusão, denigra a imagem do concorrente, ou provoque falsas alegações que induzam o consumidor a erro ou prejudique de alguma forma o concorrente.
Para Pontes de Miranda (MIRANDA. Pontes de. Tratado de direito privado - Tomo XVII. Propriedade intelectual. Propriedade industrial, São Paulo, RT, 4ª edição, 1983, p. 316.), no que tange à concorrência desleal, é contrário a direito tudo aquilo que, reproduzindo ou imitando, traz confusão; não há confusão se há distinguibilidade.



Brito Filomeno (FILOMENO, José Geraldo Brito e outros. Código Brasileiro de defesa do consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 86., no livro código do consumidor comentado afirma que o fim mediato das leis anti-concorrenciais é, certamente, a defesa do consumidor, uma vez que ele é o destinatário final de tudo o que é colocado no mercado. Ou seja, não obstante o direito da concorrência desleal defender e regular primariamente as relações entre as empresas na economia de mercado, ela exerce uma função secundária de proteção ao consumidor, em situações que este corre risco de ser confundido e enganado por práticas de concorrência desleal.

III-I- Por outro lado, o nome utilizado pela pessoa com finalidade de uso personalíssimo, como é o caso do Sr. Waldomiro Vaz de Oliveira, que é o criador da marca WALDO X PICANHA, é também tutelado pelo direito da personalidade e como tal goza de todos os direitos e prerrogativas inerente a este instituto jurídico.
III-II- Entretanto, o nome também pode ser utilizado como nome comercial ou como marca. Quando isto ocorre, a sua natureza jurídica funciona como um direito de cunho patrimonial, no que ele se torna um bem incorpóreo, sendo, inclusive, suscetível de fazer parte de um fundo de comércio ou um aviamento, podendo, até, integrar direito de propriedade industrial submetido às normas e limites destes direitos.
Assim nos ensina Tinoco Soares, citando as lições de Afonso Celso e Rammela:




Comentando sobre a "forma distintiva" que de¬veria acompanhar certas marcas de fábrica ou de comércio, AFFONSO CELSO dizia que "esta exigência da Lei funda-se em razões incontestáveis. Toda a marca industrial supõe: a) um elemento invencional, uma concepção própria, por mais rudimentar que seja, de quem a escolheu e adotou; b) o ato de sua apropriação, ou adoção para determinado gênero de indústria ou de comércio.




IV- DO PEDIDO LIMINAR
-- DA TUTELA ANTECIPADA



IV-I- Conforme o parágrafo único do artigo 173 da LPI, consubstanciada na fundamentação retro expendida, requer que seja deferida a ordem liminar com o escopo de suspensão dos efeitos do registro e uso da marca, com a anotação junto ao INPI - no processo administrativo nr: 826412815.








IV-II-De acordo com o estatuído no art. 273, caput do CPC, bem como ante o entendimento da doutrina pátria vigente, pode o juiz, mediante requerimento da parte e a todo tempo, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que comprovados certos requisitos legais, positivos e negativos; a saber: Prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável/difícil reparação ou manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade do provimento antecipado.
IV-III-Aliás, sustenta Nelson Nery Jr que esta medida de tutela antecipada pode ser concedida in limine litis ou em qualquer fase do processo, inaudita altera pares ou depois da citação da ré.

IV-IV-Desta feita, havendo pretensão de se obter deste r. juízo a aludida tutela antecipatória, conquanto a concessão de liminar, no escopo de suspender os efeitos do registro e uso da marca, amparada pelas razões fáticas e jurídicas aduzidas no presente feito, aliadas aos documentos elencados nos autos, faz-se porquanto breve alusão ao preenchimento dos requisitos legais da medida antecipatória, de modo a fomentar a análise do nobre julgador quanto à possibilidade jurídica de sua outorga.


IV. a) Da Prova Inequívoca:

De acordo com os ensinamentos do mestre Theotônio Negrão , tem-se por prova inequívoca aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão.


"A denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação, somente pode ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímil, um passo aquém da certeza. "

Vê-se, assim, que diante das ponderações alhures colacionadas, aliando-se aos diversos documentos acostados, resta por inquestionável a presença de prova inequívoca quanto a caracterização da ma´-fé da Requerida, que mesmo sendo cessionária da Autora, requereu registro idêntico da mesma marca WALDO X PICANHA", à inobservância das medidas estatuídas pela Lei de Propriedade Industrial e nos princípios da boa-fé objetiva(ETICIDADE E SOCIALIDADE), atos-fatos estes que ensejam não apenas a procedência desta demanda, como também possibilita a antecipação de seus efeitos.


IV. b) Da Verossimilhança da Alegação

Para conciliar as expressões prova inequívoca e verossimilhança, aparentemente contraditórias, exigidas como requisitos para antecipação da tutela de mérito, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre elas, segundo entendimento doutrinário, o que se consegue com o conceito de probabilidade, o qual é mais forte do que verossimilhança, porémnão tão peremptório quanto o de prova inequívoca. Por meio daquele (probabilidade) tem-se mais do que o fumus boni iuris, requisito exigido para a concessão de medidas cautelares no sistema processual brasileiro.










Desta feita, seguindo a corrente doutrinária defendida por Nelson Nery Jr. (...) o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo, de sorte a garantir a obediência aos princípios constitucionais sem com isso afetar a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional; disso se abstrai a verossimilhança da alegação.

Ou, por outras palavras, a verossimilhança exigida no dispositivo legal se cinge ao juízo de simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa, tendo para tanto um proferimento com base em cognição sumária.
E, neste sentido, vê-se que o direito perpetrado pela autora demonstra-se não somente plausível e provável, mas também realmente existente perante o Poder Judiciário, autorizando assim a concessão do pleito antecipatório.


IV. c) Do Fundado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação

Por fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação tem-se que o dano a prevenir, ou cujos efeitos permanentes calhas erradicar e obstar, não é ao objeto litigioso, mas concernentes a relações a ele conexas ou dele dependentes.



Destarte, vê-se que no caso em tela há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ser socorrido por meio da tutela antecipatória, na medida em que a Requerida esta obtendo lucro da marca da Autora, causando assim prejuízos de difícil reparação,


IV. d) Ausência de Irreversibilidade do Provimento Antecipado


A maioria quase absoluta dos doutrinadores tem se posicionado no sentido de que a ausência de irreversibilidade do provimento antecipado se trata, na verdade, de uma irreversibilidade fática, ou seja, quanto aos efeitos do provimento antecipado e não ao próprio provimento, afinal este será sempre reversível e revogável, pois é justamente provisório.

Um provimento jurisdicional somente se torna irreversível quando coberto pela autoridade da coisa julgada, o que inexiste no tocante à tutela antecipada dada a sua provisoriedade.

Quer a lei, portanto, que a tutela somente seja antecipada se comportar reposição ao estado anterior, pois a irreversibilidade se traduz pela impossibilidade material de se voltarem às coisas ao status quo ante, o que inocorre no feito em tela.

Vê-se, assim, que o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado é ausente nesta demanda, possibilitando, por conseguinte, a sua antecipação, uma vez que os efeitos antecipatórios, se concedidos e ao final não providos (o que não se acredita), serão passíveis de retorno ao estado anterior, sem causar mazelas às partes ora litigantes.

Neste sentido, válido salientar as sábias lições do mestre Ovídio Batista que afirma (...) "em tais casos, se o índice de plausibilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador - entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência - esta última solução torna-se perfeitamente legítima. O que, em tais casos especialíssimos, não se mostrará legítimo será o Estado recusar-se a tutelar o


direito verossímil, sujeitando seu titular a percorrer as aguras do procedimento ordinário, para depois na sentença final, reconhecer a existência apenas teórica de um direito definitivamente destruído pela sua completa inocuidade prática."

De igual modo sustenta o renomado autor Nelson Nery Jr.:


Embora a expressão poderá, constante do CPC 273 caput, possa indicar faculdade e discricionaridade do juiz, na verdade constitui obrigação, sendo dever o magistrado conceder a tutela antecipatória, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, não sendo lícito concedê-la ou negá-la pura e simplesmente. Para isso tem o juiz o livre convencimento motivado (CPC 131): a) convencendo-se da presença dos requisitos legais, deve o juiz conceder a antecipação da tutela; b) caso as provas não o convençam desta circunstância, deve negar a medida. O que o sistema não admite é o fato de o juiz, convencendo-se de que é necessária a medida e do preenchimento dos requisitos legais, ainda assim a negue-a. A liminar pode ser concedida com ou sem ouvida da parte contrária. "









V- DO PEDIDO SUCESSIVO


V-I Em pedido sucessivo requer que seja ADJUDICADO o referido registro nr: 826.641.12815, em favor da Autora, tendo em vista a posição doutrinária, já constante da r. sentença proferida pelo Juiz Federal HUDSON TARGINO GURGEL, ( doc 12), in verbis:

"A ação de adjudicação prevista na atual Lei de Propriedade INDUSTRIAL -LPI- ( as leis anteriores não acolhiam esta hipótese), que em nada se assemelha ao instituto da adjudicação no direito civil, é cabível em caracter alternativo á ação de nulidade de patente (art.49) ou de registro de marca (art.166), sempre que na aquisição de tais direitos o adquirente tiver agido de má-fé.Portanto, essa ação tem por objetivo pôr no lugar do usurpador a pessoa que tem direito á marcas ou á patente, retirando da posse em favor do verdadeiro titular do direito formativo gerador de domínio. Embora, como visto, o artigo 166 da LPI faça referencia ao artigo 6 septies da CUP- Convençãode Paris para a proteção da Propriedade Industrial,segundo o qual a adjudicação terá lugar nas hipóteses em que o agente ou representante do titular, sem autorização, pedir o registro da marca em seu nome próprio, nosso entendimento é o de que, não apenas nessas hipóteses, mas em todas as outras em que caracteriza ou evidencia a má fé do adquirente, será cabível a ação de adjudicação, em alternativa á ação de nulidade, se assim julgar conveniente o autor da ação. Esse entendimento é esposado pro especalistas como Gert Egon Dannemann e Lélio Denícoli Schimidt.DANNEMANN, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira. Comentérios à Lei de Propriedade Industrial e Correlatos, Rio de Janeiro, Renovar, 2001-pág 315.."

V-II- Ainda na ADJUDICAÇÃO, aplicam-se os artigos 124 XXXIII, 125, 126 e 129 , 1 da Lei de Propriedade Industrial.


VI- E para finalizar, jamais se olvide da Lição do imortal Carlos Maximiliano, in verbis:

" O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constituí vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma em seu lugar próprio. De princípios jurídicos ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros se condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos " ( Hermenêutica e Aplicação do Direito", 12 Edição, Forense, 1992, p. 128)..."




Requer-se, ainda, como pedidos mediatos:

a) Que seja o presente petitório recebido, autuado e processado, atendendo-se aos procedimentos pertinentes à espécie.

b) A juntada dos documentos anexados à exordial.

c) A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito (legais e moralmente legítimos), conforme dispõe o artigo 332 do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), desde já protestando pelo depoimento pessoal dos autores e pela produção de provas documental e pericial, se necessárias.

d) A citação dos requeridos, na pessoa de seus representantes legais, por meio de oficial de justiça, para que venha compor a lide, nos termos do artigo 264 do CPC (estabilização da demanda), e oferecer resposta, se quiser, no prazo legal do artigo 175 paragrafo 1 da Lei de Propriedade Industrial em harmonia e e sob as sanções disciplinadas pelos artigos 285 e 319 do mesmo diploma lega, bem como a intervenção do INPI ( INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL), para que seja citado, como litisconsorte necessário, no endereço constante na exordial.

e) A intimação do Ministério Público Federal, para querendo intervenha no feito.







f) A concessão liminar da tutela antecipatória, nos termos preconizados, a fim de assegurar a autora seus direitos amparados pelas Leis Adjetiva e Processual Civil, possibilitando-lhe, por conseguinte, a antecipação dos efeitos de uma sentença de mérito a teor do art. 273 do CPC, e artigo 173 paragrafo único da Lei de Propriedade Industrial, dentre os quais a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, registrada sob o nr: 826412815, haja vista o preenchimento de todos os requisitos necessários à sua concessão.
g) Em pedido sucessivo, requer a ADJUDICAÇÃO do registro nr: da marca "
f) A procedência da presente ação, no escopo de anular o registro nr:, "ex tunc", e em pedido sucessivo a ADJUDICAÇÃO do registro nr: 5, condenando-se a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa.


VII- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00( Dez Mil Reais).



Nestes Termos
Pede Deferimento


Curitiba, 02 de Outubro de 2.008



Marcos Aurélio Mathias D Ávila
OAB/PR 42.526





Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA


Comentários

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br