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AÇÃO DECLARATÓRIA - RITO ORDINÁRIO- TRABALHISTA

Por Gleibe Pretti
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE __________________.








Transportadora Marcato, inscrita no CNPJ/MF nº, com sede na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as intimações (procuração em anexo) , vem respeitosamente à presença deste Douto Juízo propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA
A SER PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO

Com base nos artigos 840, parágrafo 1º, inciso IX da CLT combinado com os artigos 282 e 5º do CPC, em face dos Requeridos José, nacionalidade, estado civil, ajudante geral, com RG nº __, expedido em __/__/__, com CPF/MF nº, nascido em __/__/__, com CTPS nº série, nº de PIS, nome da mãe, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, e do Sindicato dos Empregados de Transportadora, devidamente inscrito no CNPJ/MF nº, estabelecido na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1) Resumo dos Fatos
Ocorre que o empregado ora Requerido foi contrato em __/__/____, percebendo um piso salarial de R$680,00 (seiscentos e oitenta reais), para exercer a função de ajudante geral para a transportadora ora Requerente. Sendo afastado de suas funções em janeiro de 2007, por auxilio doença, retornando em 2008.
Quando de seu retorno a Requerente o dispensou e para tanto depositando todas as verbas rescisórias devidamente, através de depósito em conta corrente (comprovante em anexo).
Entretanto, o Sindicato ora Requerido recusou-se a homologar a rescisão, sob a alegação de que o empregado ora Requerido era estável.
2) Da Ação Declaratória

A Ação Declaratória Trabalhista tem por objetivo afirmar a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Encontra amparo legal no artigo 4º, inciso I do CPC.

3) Da ausência de requisitos para a caracterização de garantia de emprego do empregado
O empregado Requerido foi dispensado preenchidas todas as formalidades legais. A lei é clara e apesar de estarem dispostos em diferentes artigos, trata-se de rol taxativo quanto aos empregados que possuem garantias provisória ou permanente de emprego, quais sejam: dirigente e representante sindical, representante de CIPA, acidentado, representante de órgão colegiado, gestante, membros de CCP.
Neste sentido a legislação brasileira assegura apenas aos casos acima direito a garantia de emprego. Conforme disposto nos artigos 8º, inciso VIII da CF, artigo 10, inciso II, alíneas "a"e "b" ADCT combinados com artigo 625-B da CLT e artigos 2º, parágrafo 7º, e artigo 118 ambos da Lei 8213/1991, que prevêem as hipóteses de garantia de emprego.
Corroborando com este entendimento o doutrinador Amauri Mascaro Nascimento em seu livro "Iniciação ao Direito do Trabalho" 29ª Ed. Página 464 e seguintes:
"Conceituaremos, inicialmente, estabilidade no emprego. É o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei que permita a sua dispensa."
Deverá, portanto, este Douto Juízo mandar o Sindicato Requerido efetuar a homologação da rescisão do contrato de trabalho, por não encontrar o empregado Requerido coberto por qualquer tipo de garantia de emprego, além do que todas as verbas a que tem direito já foram devidamente pagas.

4) Do Pedido
Diante do exposto, requer a procedência da presente ação nos seguintes termos:
4.1. Seja declarada a inexistência da relação jurídica entre a empresa Requerente e o empregado Requerido, ordenando-se assim a homologação da rescisão do contrato de trabalho, por estarem devidamente pagas as verbas rescisórias.
5) Requerimentos Finais

Requer a notificação dos Requeridos para querendo apresentarem suas respostas e caso não o façam que seja declarada sua revelia e recebam a pena de confissão.
Outrossim requer a condenação do Sindicato Requerido no pagamento das custas.
Provará os alegados por todos os meios de prova em Direito admitidos em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal das partes e outras que este Douto Juízo julgara necessárias.
Dá à causa o valor de R$______________.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local, data.


Assinatura do advogado
Nome do advogado
OAB/__ nº


Por Gleibe Pretti


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