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Entrevista Vinte e Cincos Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

04/08/2015 por Guilherme de Souza Nucci

Como o senhor avalia a eficiência do ECA?

Desde a sua edição, a Lei 8.069/1990 mostrou-se, teoricamente, eficiente, avançada e muito superior ao antigo Código de Menores. Esse foi o seu primeiro acerto. Há uma infinidade de direitos previstos para as crianças e adolescentes, abrangendo, ainda, as suas famílias desestruturadas, especialmente as mais pobres. Privilegiou-se a adoção nacional em detrimento da internacional, algo questionável, pois o superior interesse da criança nem sempre é levado em conta. Atribuiu-se ao infante e ao jovem uma gama imensa de direitos quando qualquer deles for acusado da prática de ato infracional, o que é outro ponto positivo. O Estatuto da Criança e do Adolescente mostrou-se superior ao Código de Menores em inúmeros aspectos, mas deixou a desejar – e muito – quanto à sua aplicação prática.

 

No que deixou a desejar? Ao que o senhor se refere?

Toda criança deveria, a essa altura, ter creche e escola garantidas, ao atingir a idade imposta por lei. Onde estão as vagas? Entra Governo, sai Governo, de qualquer partido e as tais vagas são sempre deficientes. Os chefes do Executivo Municipal preferem obras de louvor às suas próprias imagens, isto é, grandes e visíveis obras em franco desfavor da parte fraca e mal atendida: a criança. Para solucionar esse descaso frequente, cabe ao legislador criar uma figura de crime de responsabilidade, inserindo expressamente a omissão criminosa no tocante às vagas em creches e escolas. Não há mais conversação política que resolva. O Tribunal de Justiça de São Paulo já tentou; o Ministério Público, idem; a Municipalidade não cumpre acordos e não vê a criança à sua frente.

 

O que o senhor acha das unidades de internação para os menores infratores?

No que concerne às unidades de internação, passando ao âmbito do jovem infrator, são, igualmente, deficientes. Nesse ponto, ingressa o descaso do Governo Estadual, de qualquer partido. Nunca há vagas em número adequado para internar o jovem infrator. Surgem, então, as precoces escolas da criminalidade, pois todo o esforço do ECA para garantir um direito especial para infantes e adolescentes cai por terra. O maltrato e a falta de propostas concretas para a juventude encarcerada (alguns até mesmo em presídios de adultos, em alguns pontos do Brasil) levam ao fracasso total do Estatuto nessa área.

 

Qual seu posicionamento acerca da adoção?

Quanto à adoção, várias leis foram editadas ao longo desses 25 anos, exclusivamente, para prejudicar e quase impedir a inserção da criança e do adolescente em família substituta. Os autores das reformas parecem ter horror ao instituto da adoção; muitos deles preferem ver as crianças abrigadas a encaixá-las, pela adoção, em famílias que muito amor têm para dar. Hoje, criou-se a cultura de que o filho natural deve ficar a qualquer custo com a sua família biológica, mesmo que esta apresente uma série de problemas graves. Em meu livro Estatuto da criança e do adolescente comentado, narro diversos casos absurdos, sob o meu entendimento, de infantes largados em abrigos sem voltarem à família natural – porque sem condições de recebê-los – e também sem serem dirigidos à adoção. Ficam no limbo, denominado abrigo. Se esse é o superior interesse da criança, então, eu mesmo não sei mais o que significa o termo interesse.

Dois irmãos compõem um dos casos reais. O maior, com cerca de um ano e meio foi atirado pelo pai beberrão contra a parede e quebrou o fêmur (passou a puxar a perna). A mãe, alcoólatra também. Depois, esse mesmo garotinho levou um soco do pai na boca, quebrando-lhe toda a dentição de leite, que estava por nascer. Ele e seu irmão, com cerca de seis meses, foram retirados dessa família natural. Três anos depois de abrigados, perguntei se já havia sido destituído o poder familiar. A resposta: não, porque o promotor prefere que se mantenham os laços de sangue. E o juiz fez o quê? Absolutamente nada. Um pouco mais de conversa e soube que a equipe técnica da Vara ainda está tentando recolocá-los na família natural. Afinal, diz uma “especialista”, o pai “prometeu” parar de beber. Ele está prometendo há três longos anos. Esses dois irmãos são o fruto da desgraça moral do Estado cuidador, que lava as mãos diante de caso tão emblemático.

 

Esta inércia estatal deve-se ao que na sua opinião?

Hoje, vários juízes têm receio de decretar a perda do poder familiar; alguns promotores, de ajuizar a ação; muitos acham que podem aparecer no Fantástico como usurpadores de filhos alheios. Ora, se existe este ou aquele magistrado que agiu mal, tirando filhos de quem podia criá-los, embora com dificuldade financeira, que culpa têm todas as demais crianças e adolescentes brasileiros? Devem passar a vida num abrigo porque os operadores do Direito têm receio de desagradar este ou aquele e seu nome surgir na imprensa?

Outro vácuo problemático. Quando ajuizada a ação de destituição do poder familiar, julgando-se procedente a causa, qualquer recurso dos pais naturais não tem efeito suspensivo, segundo o ECA. Por quê? Para que a criança possa ser colocada imediatamente no cadastro de adoção e tenha uma família substituta. No entanto, muitos juízes não o fazem, dizendo que vão esperar o trânsito em julgado. Então, o infante fica abrigado. Ao lado dos pais naturais, muitas vezes, está a Defensoria Pública, que entende por recorrer não somente ao Tribunal do Estado, mas ingressa com recurso especial e recurso extraordinário. Enfim, muitos anos após a destituição ter sido concretizada, o jovem já se encontra abrigado há tempos. E, quando a decisão de destituição do poder familiar transita em julgado, não há mais uma criança, mas um adolescente abrigado, sem referências de carinho, amor e família. É inserido no cadastro e poucas pessoas aceitam receber um adolescente em casa.

Quem é o culpado disso? Não se pode apontar a lei, mas os juízes, que deveriam ter colocado o infante para adoção assim que saiu a decisão de destituição do poder familiar. Se, por hipótese, essa decisão for reformada pelo Tribunal (de qualquer instância), já estando o menor adotado por outra família, deve-se criar um incidente processual a ser novamente julgado em primeira instância. Os pais naturais têm de volta o poder familiar; os pais adotivos, idem. Ora, na Constituição Federal está assegurado o superior interesse da criança e não o dos adultos que as mantêm. Faça-se um estudo meticuloso para saber exatamente com quem ficará aquela criança. Alguns virão com o discurso do trauma se tiver que escolher entre duas famílias. Ora, ninguém enxerga o trauma de viver isolado em abrigo? Como está ocorrendo, tenho certeza em dizer: não está correto.

 

O que o senhor acha das medidas socioeducativas?

A internação termina ocorrendo em locais superlotados, sem qualquer seguimento à letra da lei, gerando desrespeito aberto ao jovem. Quer-se que ele, no entanto, saia dali como um cidadão exemplar, compromissado com os melhores valores sociais. Quer-se, na verdade, um milagre e não uma proposta concreta. Os adolescentes prestando outras medidas também não encontram o apoio estatal nos termos precisos do ECA.

 

Como o senhor se posiciona sobre a forma que está posta sobre o Cadastro de Interessados em adoção?

 O formulário-padrão permite que o interessado escolha o filho que pretende ter (sexo, idade, saúde etc.). Entretanto, um ponto é preocupante. Estamos ou não num país racista? Estamos ou não em luta aberta contra o racismo? Assim sendo, como se permite que o interessado em adoção escolha a cor do infante ou jovem a adotar? Não é um filhote de animal, cuja escolha da cor faz parte da diversão. Trata-se de um ser humano, que jamais poderia ser diferenciado por esse dado. Quem quer adotar um ser humano, porque tem muito amor em seu coração, não pode se interessar por cor. O pior de tudo é que a seletividade se encontra em formulários elaborados pelo Poder Judiciário, órgão estatal que deveria zelar para acabar de vez com isso.

 

Qual seu posicionamento acerca da polêmica instaurada sobre a redução da maioridade penal?

Não consigo ver o art. 228 da Constituição Federal como cláusula pétrea, que cuide de direito humano fundamental. A idade de responsabilidade penal varia de país para país e não consta nem mesmo em Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Portanto, nem é cláusula pétrea material, nem tampouco formal; neste último caso, porque não está prevista no art. 5o. Uma Emenda Constitucional pode alterar o seu conteúdo. No entanto, como medida de política criminal, acho que seria desastroso. O sistema carcerário para o maior de 18 encontra-se maltratado e esquecido pelo Poder Executivo, pouco importando o partido. Inserir jovens de 16 e 17 anos nesse caos não irá beneficiar ninguém; ao contrário, será viável criar cada vez mais cedo criminosos ousados. Há casos de adolescentes autores de infrações muito graves, sem dúvida. A esses, vale alterar o ECA para prever um tempo de internação mais longo, sem qualquer limite na idade de 21 anos. Finalmente, para tentar consertar parte da situação de deterioração dos presídios para maiores e também das unidades de internação para menores deveria o Poder Legislativo tipificar criminalmente a conduta omissiva dos governantes, que não providenciem vagas suficientes a todos os detidos. O Ministério Público, então, poderia denunciar o governador junto ao STJ por crime de responsabilidade. O mesmo no tocante aos presídios federais e a responsabilidade do Presidente da República. É o mínimo a fazer somente para começar a moralizar o sistema.

 

Resumindo o que o senhor acha do ECA?

Posso dizer que temos uma Lei, teoricamente, muito boa e uma aplicação péssima.

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GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Guilherme de Souza Nucci

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Livre-docente em Direito Penal pela PUC-SP; mestre e Doutor em Processo Penal pela PUC-SP, onde leciona nos cursos de graduação e pós-graduação. Autor de diversas obras pelo Grupo Gen.

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