Página Inicial   >   Entrevistas

ENTREVISTA Tributação e Direitos Fundamentais

01/06/2009 por Regina Helena Costa

Carta Forense - Qual a relação entre a tributação e os direitos fundamentais?

Regina Helena Costa - Penso seja uma relação importante, uma vez que a tributação atinge, necessariamente, ao menos dois direitos fundamentais : os direitos de propriedade e de liberdade. Também, outros direitos fundamentais podem ter seu exercício afetado pela exigência de tributos, como os direitos à educação e à saúde, por exemplo. Desse modo, a tributação deve conviver harmonicamente com o exercício dos direitos fundamentais - esse o grande desafio de todo sistema tributário contemporâneo.


CF -
Como esta visão humanista do direito tributário está se desenvolvendo no Direito Comparado?

RHC - Essa visão encontra-se desenvolvida em países europeus, como Alemanha e Espanha, bem como nos Estados Unidos da América. Nesses países, há muito percebeu-se que a tributação não serve apenas à geração de recursos para o custeio dos serviços públicos, mas também ao asseguramento do exercício de direitos públicos subjetivos.

CF - Dentro deste contexto, como fica a questão da bipolaridade?

RHC - A chamada bipolaridade constitui característica inerente às relações de direito público, gênero no qual se incluem as relações tributárias. Significa que nelas estão presentes dois valores em constante tensão : de um lado, a autoridade do Poder Público; de outro, a liberdade individual. Nas relações tributárias essa tensão traduz-se, basicamente, no fato de que o Estado possui o direito de atingir o patrimônio do particular mediante a exigência de tributos, tendo que observar, no entanto, um grande número de normas de proteção ao contribuinte para atingir esse fim.

CF - Como a senhora nos explica a relação cidadania - tributação?

RHC - Sempre costumo dizer que ser cidadão também é ser contribuinte, isto é, pagar tributos é exercer uma parcela da cidadania. Isso porque poder contribuir para as despesas do Estado corresponde a um aspecto do exercício da cidadania. Cidadão, em sua plenitude é, portanto, aquele que aufere renda, possui patrimônio e realiza consumo, manifestações de capacidade contributiva consideradas pela legislação tributária de todos os países.

CF -  No que consistem socialmente a fiscalidade e extrafiscalidade?

RHC - Singelamente, fiscalidade é a utilização de instrumentos tributários para o alcance de fins arrecadatórios. A geração de receita é o objetivo mais evidente da tributação. Tais recursos são imprescindíveis à sustentação do Estado e, por isso, a tutela de muitos direitos fundamentais deles depende. Já a extrafiscalidade vem a ser o emprego de instrumentos tributários para o atingimento de finalidades outras, que não a meramente arrecadatória. Cuida-se de exercer-se a tributação com vista a alcançar objetivos distintos, de caráter social, político ou econômico, constitucionalmente contemplados. Essa face da atividade de tributar é menos lembrada, mas extremamente importante, porque por meio dela pode-se modular o comportamento das pessoas, inibindo ou incentivando as condutas dos particulares, de acordo com o interesse público. 

CF - A CR/88 diz que o princípio da capacidade contributiva deve ser aplicado aos impostos; no entanto, existem casos de pessoas que não conseguem pagar determinados impostos - por exemplo, o IPTU - e são submetidas à execuções fiscais, muitas vezes perdendo seu imóvel.  Como a senhora se posiciona acerca destes dilemas da aplicação deste importante princípio?

RHC - O princípio da capacidade contributiva é uma importante diretriz de nosso ordenamento jurídico-tributário, pois estatui que, em matéria de impostos, a exigência há de ser modulada consoante a capacidade econômica do contribuinte. Está expressa no art. 145, § 1º, da Constituição da República. Nos impostos pessoais, cujo melhor exemplo é o Imposto sobre a Renda, a eficácia desse princípio é mais visível, na medida em que o contribuinte será instado a arcar com a exigência fiscal consoante o volume de renda e proventos que auferir. No caso dos chamados impostos reais, como é o caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tal princípio atua de maneira distinta, visto que a titularidade do bem faz presumir a existência de capacidade contributiva para suportar o pagamento do imposto. Logo, se a pessoa não tem como arcar com o imposto incidente sobre a propriedade de determinado bem, será melhor dele desfazer-se.

CF - E a carga tributária? É demasiada?

RHC - A carga tributária constitui um problema muito mais político do que jurídico, porque revela a opção política de impor aos cidadãos um determinado grau de sacrifício para a geração dos recursos necessários ao alcance de certos objetivos numa dada sociedade. No Brasil, esse grau de sacrifício é elevado e, lamentavelmente, sobrecarrega mais aqueles que têm menos aptidão para contribuir. Isso porque nosso sistema faz recair a maior parte da carga tributária sobre o consumo, ao invés de fazê-lo sobre a renda e o patrimônio, como se dá nos países mais desenvolvidos. E os mais pobres, que não têm nem renda suficiente, nem patrimônio, mas consomem, ainda que em pequena escala, é que suportam a maior parte da carga tributária, o que é uma profunda injustiça.

CF - Qual seu posicionamento acerca da progressividade?

RHC - A progressividade é a técnica de tributação segundo a qual a alíquota aumenta na medida em que aumenta a base de cálculo do imposto. Em outras palavras, implica que a tributação seja mais do que proporcional à riqueza de cada um. Entendo ser a técnica que melhor atende à exigência de graduação dos impostos consoante a capacidade econômica, conforme impõe o já mencionado princípio da capacidade contributiva.

CF - O que a senhora acha do texto do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte? Alguns juristas afirmam que gerará grande confusão ao aplicador do Direito, por regular normas existentes também no Código Tributário Nacional. Qual seu posicionamento?

RHC - O texto do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte é uma importante contribuição à disciplina das relações tributárias, uma vez que oriundo de anteprojeto elaborado por notáveis juristas. Abriga normas sobre aspectos por vezes não regrados pela atual legislação tributária. No entanto, penso que a melhor fórmula seja um único código, com a disciplina dos direitos e deveres dos sujeitos das relações tributárias. Um único estatuto, a meu ver, contribui para o desenvolvimento de uma visão sistemática e facilita a compreensão do conjunto normativo.

CF - Quais são as tendências para o Brasil frente ao respeito dos direitos fundamentais nas relações tributárias?

RHC - Não sei se é possível falarmos em tendência, pois no Brasil a legislação, inclusive tributária, é elaborada ao sabor do casuísmo. Acho que uma das mudanças mais necessárias é a da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Uma alteração significativa foi efetuada recentemente, com o aumento de número de alíquotas e, especialmente, a criação de uma alíquota mais baixa, de 7,5%. No entanto, é preciso mais. O limite de isenção é extremamente baixo - em torno de R$ 17.000,00 ao ano - restando evidente que alguém que aufira tal volume de renda não possui aptidão para sustentar a si e a família e, ainda, contribuir para as despesas da União. Também, em matéria de deduções, impõe-se pensar-se em fórmulas que permitam uma dedução adequada das despesas com educação, tanto qualitativa como quantitativamente, bem como o abatimento de despesas com aluguel e medicamentos, de forma a prestigiar o exercício dos direitos fundamentais à moradia e à saúde.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

REGINA HELENA COSTA

Regina Helena Costa

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br