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ENTREVISTA Temas atuais de Direito Previdenciário

03/11/2011 por Marisa Santos

 

Como a senhora avalia a legislação previdenciária no Brasil?

 

Nossos legisladores parecem não entender muito bem a natureza e finalidade da Previdência Social. De início, porque se trata de um seguro social, ao qual só têm acesso aqueles que pagam contribuições previdenciárias. Depois, porque a finalidade desse seguro é justamente de dar cobertura ao segurado quando já não pode trabalhar, e aos seus dependentes, quando morre ou é recolhido à prisão. É um sistema eminentemente contributivo que, atualmente, está tão desvirtuado que não encoraja ninguém a recolher contribuições previdenciárias.

 

Depois de concedido, o benefício sofre defasagem constante em razão dos índices de reajuste da renda mensal que nunca correspondem à real perda do poder aquisitivo. Parece que, nessa questão, se parte da premissa de que quem deixa de trabalhar por se aposentar ou estar incapacitado não tem mais tantas necessidades. Mas não é assim, o segurado contribuiu durante toda a sua vida laboral justamente para ter a proteção previdenciária que necessita para viver com dignidade quando não pode mais trabalhar. E quando a previdência social lhe paga o benefício, não está fazendo nenhum favor, mas, sim, pagando a cobertura previdenciária para a qual ele contribuiu.

 

Por outro lado, a legislação previdenciária tem adotado um viés assistencial, o que acaba por desvirtuar o sistema. É o caso da cobertura previdenciária para os trabalhadores rurais que nunca pagaram contribuições previdenciárias. Esses trabalhadores devem ter proteção do Estado, mas nunca poderiam estar abrigados pelo sistema previdenciário. A Previdência e a Assistência Social são regimes distintos, caixas diferentes, de modo que a previdência não pode ser onerada com a dívida que deveria ser da assistência social.

 

Como é o nosso Direito Previdenciário em relação ao Direito Comparado?

 

Todos os dias vemos nos jornais notícias de que em vários países - França, Espanha, Itália, etc - há movimentos sociais reivindicando direitos no setor previdenciário, fazendo as mesmas reclamações que temos no Brasil: os benefícios estão defasados. A previdência social acaba sendo, na verdade, um reflexo das crises econômicas, que geram desemprego e, por consequência, a diminuição de valores que ingressam no sistema e o aumento da quantidade de pessoas que passam a receber cobertura previdenciária. As contas não fecham mesmo.

 

Como a senhora se posiciona sobre o Fator Previdenciário?

 

Essa é, na minha opinião, a inconstitucionalidade mais evidente que existe na legislação previdenciária. A Emenda Constitucional 20/98 não impôs a idade mínima como requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição. Como o governo ficou vencido nessa questão quando foi aprovada a Emenda 20, apressou-se em encaminhar o projeto que resultou na Lei 9876/99, que criou o fator previdenciário. Na prática, o FP substitui, insidiosamente, o requisito da idade mínima porque quanto mais jovem o segurado que pretende se aposentar menor será o valor da renda mensal de sua aposentadoria. Além de evidente afronta à Emenda 20, o FP prejudica justamente aqueles segurados que iniciaram sua vida contributiva mais cedo, ou seja, que trabalharam mais tempo.

 

Em relação ao polêmico tema da Desaposentação qual sua opinião?

 

A tese da Desaposentação surgiu depois que a Lei passou a prever a contribuição do aposentado que retorna ao trabalho, mas extinguiu o pecúlio, que lhe dava direito de reaver esses valores quando deixasse a atividade laboral. Ocorre que muitos segurados se aposentaram pela proporcional e continuaram trabalhando e contribuindo, ao mesmo tempo em que viram os valores de seus proventos da aposentadoria serem consumidos lentamente em razão de reajustes que não refletem a real perda aquisitiva. Entretanto, na minha opinião, a Desaposentação, atualmente, não tem fundamento legal porque o segurado continuou recebendo normalmente a sua aposentadoria e, equivocadamente, diz que está renunciando a esse benefício, quando, na verdade, pretende apenas que seja feito um novo cálculo, dessa vez com o aproveitamento das contribuições posteriores. É necessário que a lei disponha sobre isso, que defina se os valores já recebidos devem ser ou não restituídos pelo segurado e, nesse caso, como será feito esse cálculo.  A situação é pior quando se trata de pessoa que está aposentada pelo INSS e depois passa em concurso público. Quando chega o momento de se aposentar pela compulsória, aos 70 anos, vai receber proventos proporcionais. Então, pede a Desaposentação para acrescer o tempo do regime geral ao de serviço público para, então, receber a aposentadoria integral. Essa situação é muito séria porque, nesse caso, o INSS deverá compensar financeiramente o regime do servidor, que pagará a aposentadoria. Mas como fará isso se já pagou a aposentadoria para o segurado? São questões que dependem de lei.

 

Como a senhora vê a atual revisão de benefícios?

 

Todas as teses de revisão de benefícios estão baseadas no mesmo argumento: violação à Constituição porque os cálculos da renda mensal inicial e os reajustes subsequentes violam a garantia da preservação do valor real do benefício. Há teses que são procedentes, mas há outras que não se sustentam porque já há jurisprudência do STF contrária à pretensão do segurado.

 

Qual sua opinião sobre a regulamentação da aposentadoria especial para servidores?

 

Os servidores públicos aguardam a regulamentação de sua aposentadoria especial desde outubro de 1.988, quando entrou em vigor a Constituição. Esse benefício depende de lei complementar para sua implantação. Com a Emenda 47/2005, ficou prevista a aposentadoria especial para os segurados do regime geral e do regime próprio portadores de deficiência e para os que exerçam atividades de risco, sempre dependendo de lei complementar. Não entendo por que a lei complementar não foi editada mesmo depois de mais de 20 anos. Os segurados do regime geral (INSS) têm direito ao benefício na forma da Lei 8.213/91. Mas os servidores públicos ainda aguardam a edição da lei complementar. Há muitos mandados de injunção no STF garantindo a aposentadoria especial para o servidor público com as mesma regras do regime geral, justamente porque uma norma constitucional não pode ser apenas uma promessa inconseqüente, como afirmou o relator de um desses mandados de injunção. Essa situação já é insustentável porque penaliza trabalhadores que comprovadamente exercem suas atividades expostos a todos os perigos e não têm a proteção previdenciária que a Constituição garante. E não devemos esquecer que os servidores públicos contribuem com 11% do valor bruto dos seus ganhos, calculados antes do desconto do IR, e sem limitações de teto, como ocorre no regime geral. Ou seja, estão também nesse aspecto penalizados.

 

Como a senhora vê a aplicação do Direito Previdenciário nos juizados especiais?

 

Os Juizados Especiais Federais alavancaram o crescimento da importância do Direito Previdenciário porque facilitaram o acesso à justiça para um grande número de segurados e dependentes que não sabiam nem onde ir para defender seus direitos.

 

Qual seu posicionamento acerca da prestação continuada e o cálculo de renda da família?

 

Pelas normas constitucionais, a lei pode estabelecer o valor da renda familiar para fins de benefício assistencial. Porém, o que não pode é fixar valor que, por si só, seja inconstitucional. É o que ocorre com o limite mínimo de ¼ do salário mínimo da renda per capita familiar. A Constituição estabelece que o salário e os benefícios previdenciários não podem ser inferiores ao salário mínimo, quantificando e qualificando o bem estar social, ou seja, não há bem estar sem o mínimo necessário à sobrevivência com dignidade. Sendo assim, se admitirmos que pode ser fixado um valor menor que o salário mínimo para a renda per capita familiar, estaremos dizendo algo terrível: o assistido pode sobreviver sem dignidade.


Qual seu posicionamento acerca da responsabilidade objetiva dos sócios pelos débitos previdenciários?

 

Sonegar ou apropriar-se indevidamente de contribuições previdenciárias são crimes contra o sistema previdenciário. Essas ações são extremamente lesivas porque acabam por contribuir para o sucateamento do sistema, em prejuízo do trabalhador. É justo que quem administra empresas responda por esses desvios, tanto na esfera penal quanto na civil.


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MARISA SANTOS

Marisa Santos

Desembargadora Federal do TRF/3ª Região. Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC /SP. Coordenadora do curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da FADISP. Autora de diversas obras publicadas pela Editora Saraiva.

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