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ENTREVISTA Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

04/11/2014 por Paulo César Busato

Como o senhor conceitua a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica?

Penso que a responsabilidade penal de pessoas jurídicas não é um conceito, mas uma ideia a respeito do tratamento a ser dispensado para as pessoas jurídicas no plano do sistema de controle social penal. A discussão ao redor deste tema envolve uma multiplicidade de problemas criminológicos, dogmáticos e político criminais. De qualquer modo, trata-se da atribuição de responsabilidade jurídica perante o Direito penal para as pessoas jurídicas.

 

Quais as teorias que definem seus efeitos?

Não há denominação específica para qualquer teoria que defina os efeitos da responsabilização penal de pessoas jurídicas. Afinal, os efeitos do reconhecimento de tal responsabilidade são evidentes: ao contrário do que acontece hoje, não se realizaria o controle das atividades de pessoas jurídicas unicamente pelo plano do Direito civil ou administrativo, mas a estes se somaria o sistema de controle jurídico-penal.

 

Quais são os fundamentos da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica?

A responsabilidade penal de entes coletivos sempre existiu nos países de organização jurídica do Common Law e também nos países, como o nosso de organização jurídica baseada no Civil Law, ao menos, até o advento da Revolução Francesa. Não deixa de ser um dado merecedor de atenção que justamente a partir da chamada “Revolução Burguesa” tenha sido extirpada a forma mais ingente de controle estatal sobre as corporações. Naturalmente, como a teoria do delito foi desenvolvida depois deste momento histórico, em seus alvores, jamais se pensou na necessidade de se desenhar um sistema punitivo capaz de alcançá-las. Entretanto, o atual nível de desenvolvimento da teoria do delito, que assumiu claramente uma matriz normativa, e a evidência criminológica do envolvimento das pessoas jurídicas com os casos mais graves de violações dos bens jurídicos mais caros para a sociedade, mostra hoje ser não apenas possível como necessária a responsabilização penal de pessoas jurídicas. Nos dias de hoje, a realidade sociológica mostra que ao lado do Estado, surgiu outro Leviatã: a corporação. Não é possível esconder a evidência de que todos os instrumentais jurídicos tem que ser empregados para preservar as pessoas da interferência também dele e não apenas do Estado.

 

Que natureza penal tema a sanção aplicada à pessoa jurídica?

Hoje em dia, no ordenamento jurídico brasileiro, existe previsão de penas restritivas de direitos para pessoas jurídicas apenas na lei de crimes contra o ambiente. No entanto, em todo o mundo os Códigos penais vem sendo alterados para a inclusão de fórmulas de responsabilidade penal de pessoas jurídicas de modo generalizado. Dos países europeus, em cujas matrizes se inspiram os estudos de Direito penal no Brasil, apenas a Alemanha ainda não contemplou uma reforma desta natureza. É claro que não se pode falar em pena de prisão para pessoas jurídicas. No entanto, é igualmente certo que a pena de prisão é um projeto falido inclusive para as pessoas físicas. O futuro do Direito penal em termos sancionatórios está mesmo nas penas restritivas de direitos, que são perfeitamente aplicáveis às pessoas jurídicas. Entretanto, não é demais lembrar que o sistema penal também reage à prática de injustos por pessoas incapazes de culpabilidade, aplicando medidas de segurança baseadas em periculosidade. Seria perfeitamente possível pensar, também, em aplicação de medidas de segurança contra as pessoas jurídicas.

 

Poderia nos fazer uma análise ao instituto a partir da Constituição Federal de 1988?

A Constituição da República previu expressamente (art. 225 § 3o) a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, ao afirmar: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Em atenção a isto, a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, foi editada com a previsão legal e regulamentação de tal responsabilidade. Não há qualquer sentido nas dúvidas a este respeito que vem sendo lançadas por alguns doutrinadores contrários a tal perspectiva. Basta observar o verdadeiro contorcionismo jurídico que se tenta levar a cabo para sustentar uma inconstitucionalidade da medida. Não apenas não existe qualquer conflito ou inconstitucionalidade, como ainda há um mandamento expresso em favor da referida criminalização. Simplesmente não há como sustentar o contrário. Não há nenhum princípio constitucional violado pela adoção da responsabilidade penal de pessoas jurídicas.

 

Qual a relação entre a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e os Crimes Ambientais (L nº 9605/98)?

Igualmente à Constituição da República, a lei previu, expressamente, a responsabilidade penal de pessoas jurídicas na lei 9.605/98, especificamente em seus artigos 21 a 24, cuja transcrição aqui seria dispensável. Naturalmente, por força desta previsão específica, hoje em dia, os precedentes judiciais brasileiros são todos atrelados à matéria ambiental. No entanto, o projeto de novo Código penal abriga a responsabilidade penal de pessoas jurídicas em sua parte geral, tornando-a aplicável para todos os crimes que tais pessoas possam realizar. É bem verdade que o texto utilizado pelo projeto, como de resto, toda a parte geral, é bastante pobre e necessita de uma profunda reforma, mas a adoção de uma perspectiva de responsabilidade penal de pessoas jurídicas no Brasil é um processo inexorável.

 

Qual a dinâmica da prisão preventiva na Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica?

Naturalmente, a pergunta é tautológica, uma pessoa jurídica não pode ser encarcerada! Porém, cabe dizer, A prisão é, em si, um instituto falido. Não me refiro às pessoas jurídicas, que obviamente não são passíveis de prisão, mas sim da pena de prisão que é altamente dessocializante e degradante. Ademais, convém notar que, conquanto as penas tenham evoluído historicamente, desde as penas cruéis da antiguidade, como galés, mutilações, passando pelas penas de morte, pela prisão e cada vez mais vem se contraindo, convertendo-se em restrições de direitos e penas de natureza pecuniária, porém, a cautelar, por excelência, continua a mesma! Ainda que a lei nº 12.403, de 2011, que reformou o Código de Processo penal, tenha trazido um novo rol de medidas cautelares em substituição à prisão, sua aplicação pelos juízes e Tribunais segue sendo muito tímida. A prisão ainda é a cautelar penal por excelência, desde a prisão de Sócrates, que visava garantir a execução de uma pena de morte, até os dias de hoje, em que se encontram verdadeiras aberrações forenses de manutenção de prisões cautelares em crimes cuja condenação não leva à uma pena de prisão. Assim, convertem-se em cautelares que são mais graves do que a consequência principal! A despeito de tudo isso, porém, se pensamos na efetividade das cautelares restritivas de direitos ou constitutivas de obrigações de fazer, é fácil perceber que elas teriam uma tremenda eficácia em fazer cessar atividades criminosas permanentes de pessoas jurídicas.

 

Quais são as principais controvérsias doutrinárias sobre o tema?

Na minha avaliação, as principais questões a serem debatidas a respeito da responsabilidade penal de pessoas jurídicas são: sua realidade criminológica inarredável, sua necessidade político criminal, em resgate a um indevido favorecimento histórico do capital, no âmbito dogmático, as discussões são sobre teoria da ação, dolo como expressão de vontade, culpabilidade e autoria e participação, todas elas já amplamente solucionadas pela doutrina e finalmente, a questão da natureza das conseqüências aplicáveis, já sejam penas ou medidas de segurança.

 

Como a questão é tratada no Direito Comparado?

Nos países em que a Revolução Política (Magna Charta, rule of law, trial by jury) iniciou-se antes da Revolução Industrial, que encontram sua matriz jurídica na Inglaterra, sempre existiu e segue existindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas. Nos países do continente europeu, cujas matrizes mais influenciaram a construção do Direito penal em todo o mundo, a responsabilidade dos entes coletivos desapareceu misteriosamente como um efeito do advento da Revolução Francesa. Importa apontar que, neste caso, a Revolução Industrial precedeu a Revolução Política e os líderes revolucionários burgueses eram quem figurava à frente das corporações. Interessava-lhes profundamente um menor controle do Estado sobre tais atividades. Daí o banimento da Responsabilidade penal de pessoas jurídicas. Por outro lado, o avanço do capitalismo para a etapa reflexiva em que vivemos provocou o inevitável desgaste das pessoas jurídicas a ponto de ser possível reconhecer a necessidade premente da ampliação do seu controle pelo Estado. 

 

Como o senhor vê a jurisprudência que surge frente a este tema?

A jurisprudência ainda é bastante tímida a respeito do tema, em função de vários fatores. Em primeiro lugar, a falta de uma ampliação da regulamentação jurídica legislativa. Em segundo lugar, por falta de  maior discussão teórica sobre o tema, coisa que agora vem sendo progressivamente suprida, e finalmente, em função de que nossa referência maior, que sempre é e deve ser o Supremo Tribunal Federal, sem embargo o evidente brilho e capacidade jurídica de seus Ministros, não conta hoje com nenhum membro que seja tenha o Direito penal como a especialidade de sua formação acadêmica.

 

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PAULO CÉSAR BUSATO

Paulo César Busato

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Doutor em problemas atuais do Direito Penal pela Universidad Pablo de Olavide, Espanha; Professor da graduação, mestrado e doutorado da UFPR.

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