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Entrevista Questões Constitucionais sobre a Crise

02/05/2017 por André Figaro

Como constitucionalista qual sua visão sobre o processo de impeachment?

O procedimento adotado pelo STF no processo de impeachment da Ex-Presidente Dilma teve como parâmetro o procedimento do impeachment do Ex-Presidente Collor. Em linhas gerais, os procedimentos foram semelhantes. Apesar disso, o processo contra a Dilma foi aproximadamente sete vezes mais longo que o anterior. Este dado mostra como as circunstâncias políticas ditam os rumos no processo por crime de responsabilidade. No caso Collor não houve oposição política relevante ao afastamento do Presidente. Já no caso Dilma, houve ferrenha resistência política de seus apoiadores o que gerou uma instrução lenta e por vezes, repetitiva. Sem dúvida, garantiu-se amplo direito de defesa, às vezes até por meio de decisões questionáveis como a que condicionou o afastamento da Presidente ao recebimento da denúncia pelo Senado, não ao simples recebimento do processo por esta casa legislativa.

 

É possível haver crime de responsabilidade sem ter havido crime comum?

Sim, sem dúvida. Nem todo crime comum é crime de responsabilidade, nem todo crime de responsabilidade é crime comum. O crime de responsabilidade é um "ilícito político-administrativo", sua caracterização não está condicionada à prática de um crime comum. Tanto é assim que o julgamento do crime de responsabilidade é atribuição do Senado Federal, não do Poder Judiciário. É um ilícito político, que possui julgamento político, que não pode ter seu mérito revisto pelo Judiciário. A Ex-Presidente pela prática das chamadas "pedaladas fiscais". Esta conduta, em uma análise superficial, não configura crime comum, mas é hipótese clara de ilícito político-administrativo.

 

Como o senhor analisa o "fatiamento" na votação final promovido pelo Min. Lewandowski?

Penso ter havido um erro grave. Muito grave. Uma decisão, eu diria, para ser técnico e respeitoso, bizarra. O parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal dispõe expressamente: Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Não é necessário grande esforço hermenêutico para concluir que "perda do cargo COM inabilitação, por oito anos" define duas penas cumulativas, um "combo", um pacote fechado. A preposição "com" expressa adição, soma. No mesmo sentido já decidiu o STF (MS 21689): "No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não e possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade". Ou seja, o fatiamento afronta ao mesmo tempo o texto da Constituição, o sentido semântico da preposição "com" e o precedente do STF nesta matéria.

 

Qual seu parecer sobre a discussão no TSE sobre a cassação da chapa Dilma/Temer?

A ação ajuizada no TSE trata de eventual abuso de poder econômico cometido pela chapa Dilma/Temer nas eleições em 2014. A acusação envolve o recebimento de recursos de forma ilícita pela coligação. Acho difícil encontrar um argumento jurídico razoável que desvincule a candidata à presidência de seu vice. Se houve abuso de poder econômico, esta prática maculou toda a chapa. O TSE, em casos análogos, é bastante rigoroso com Prefeitos e até com Governadores. Resta saber se este padrão será seguido nesta ação.

 

Qual seu posicionamento acerca do Foro Privilegiado e a solução proposta pelo Min. Barroso?

Não acho o foro por prerrogativa de função (ou foro privilegiado) um mal em si mesmo. A ideia é que determinadas autoridades sejam julgadas por um órgão jurisdicional imune às pressões próprias de um julgamento dessa natureza. Acho saudável, por exemplo, que o Presidente da República seja julgado pelo STF, em vez de ser submetido às regras comuns de competência jurisdicional. Provavelmente, não fosse o foro privilegiado, até hoje teríamos recursos pendentes no processo do chamado "mensalão". Entretanto, o constituinte de 1988, quando imaginou a competência penal do STF, nem mesmo em seus mais terríveis pesadelos, poderia vislumbrar a situação de contaminação do sistema político que vivemos hoje. Em apenas uma das delações de uma das empresas envolvidas na operação Lava Jato, mais de um terço do Senado Federal é acusado. São centenas de indiciados, em dezenas de processos e inquéritos. O STF não foi imaginado, nem possui estrutura, para suportar esta carga de trabalho. Mantidas as condições atuais, várias dessas ações não serão julgadas em tempo hábil e ocorrerá prescrição. Daí a solução imaginada pelo Min. Barroso de apenas manter a competência do STF para crimes cometidos durante a vigência do mandato. Não me parece ser esta a interpretação mais adequada da regra constitucional e é temerário que o STF exerça criatividade hermenêutica com regras de competência. No limite, estaria o tribunal a definir competência depois da ocorrência do delito, o que, por definição, fixaria verdadeiro juízo de exceção. Ou seja, se nada for feito, provavelmente boa parte dos processos não será julgado em tempo hábil, mas é inegável o risco em se adotar soluções pouco ortodoxas na interpretação de regras de competência jurisdicional.

 

Como o senhor vê o sistema de financiamento privado de campanhas eleitorais e a Operação Lava Jato?

Sempre fui contra o financiamento público de campanhas eleitorais e favorável ao financiamento privado, inclusive quando os recursos são obtidos por meio de empresas privadas. Entendia que este sistema desestimularia a prática de "caixa dois" e traria transparência ao financiamento das campanhas. As investigações da operação Lava Jato me convenceram do contrário. Mesmo com o financiamento privado por meio de empresas, a regra nas campanhas políticas é o "caixa dois". E este tem sido apenas o menor dos males do sistema. Ainda não sou favorável ao financiamento exclusivamente público, mas passei a achar adequado o atual posicionamento do STF que permite o financiamento privado apenas por meio de pessoas físicas.

 

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ANDRÉ FIGARO

André Figaro

Procurador do Estado de São Paulo - Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP - Professor de Direito Constitucional do CPJUR - Autor de diversas obras pela editora Saraiva,  Twitter: @figaroandre

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