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ENTREVISTA Proteção jurídica da pessoa com câncer

03/09/2010 por Antonieta Barbosa

Qual a situação da proteção jurídica da pessoa com câncer hoje no Brasil?

Todo ano, só no Brasil, cerca de quinhentas mil pessoas recebem um diagnóstico de câncer. A legislação destinada a proteger o paciente dessa e de outras doenças graves está pulverizada em diferentes textos normativos de difícil localização. O livro Câncer - Direito e Cidadania veio reunir essa legislação em um só volume, daí a constante procura não apenas por pacientes, mas também seus familiares,  advogados,  profissionais da área de saúde e demais segmentos sociais envolvidos com o tema.
Na nota introdutória do citado livro há uma colocação, até certo ponto utópica, na qual eu proponho que o Direito do Paciente venha a se tornar um ramo autônomo do direito com ensino obrigatório nos cursos de Direito, Medicina, Serviço Social, entre outros, pois todos nós fomos, somos ou seremos pacientes um dia e essa condição coloca o cidadão na sua condição da mais exacerbada fragilidade física, psicológica e emocional, quando deveria merecer a proteção não apenas do Estado e de todos os segmentos da sociedade.

 

Levando em consideração que é a medicação para tratamento é bastante cara, tem o paciente direito de solicitar ao Estado o fornecimento do mesmo?

O  artigo 196 da nossa Carta Magna diz que  a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que implica dizer que os medicamentos, necessários ao tratamento, especialmente os de alto custo, em geral inacessíveis à grande maioria da população devem ser custeados pelo Estado.

O Ministério da Saúde desenvolve algumas ações, diretamente ou por meio de parcerias com os estados e municípios para aquisição e distribuição desses medicamentos.

Para saber onde obter tais medicamentos deve-se buscar informações no serviço de saúde onde o paciente é assistido ou procurar a Secretaria Municipal de Saúde da cidade onde reside, órgão responsável pelo SUS no município.

Para os medicamentos da assistência farmacêutica básica, medicamentos estratégicos e para os medicamentos de saúde mental, o Sistema Único de Saúde oferece, gratuitamente, conforme a Constituição Federal, os medicamentos necessários para o tratamento específico de determinadas doenças, como diabetes, hipertensão arterial, tuberculose, hanseníase, malária, distúrbios mentais, etc., assim como para qualquer outra doença, inclusive aqueles de alto custo e de uso controlado, como é o caso dos antineoplásicos, para tratamento do câncer.

 

Quais são os problemas mais comuns que paciente deverá encontrar em relação aos planos de saúde? Quais são as soluções?

Após o advento da Lei 9.656/98 as operadoras passaram a ser fiscalizadas pela ANS - Agencia Nacional de Saúde Suplementar o que não impediu as constantes e recorrentes reclamações contra os planos de saúde.
O maior número de reclamações se refere à recusa da cobertura de tratamentos ou procedimentos, diferenças de tabelas entre os planos de saúde e alguns hospitais, como também a alegação da preexistência de enfermidades.  Na maioria dos casos o paciente, já fragilizado pela doença,  ainda tem que enfrentar inúmeros entraves burocráticos e estratégias protelatórias  se quiser fazer valer os seus direitos.

As soluções podem ser administrativas ou judiciais. No primeiro caso o paciente tem a sua disposição um número para ligações gratuitas da ANS para todo o país - 0800.701.9656, através do qual são resolvidas muitas pendências.

 Caso não consiga uma solução na esfera administrativa resta recorrer ao Judiciário e nesse caso através de um advogado,  sabendo-se que essa opção é a mais onerosa pois além dos custos de um processo há o desgaste físico e psicológico causado por uma demanda judicial.

 

Quando a pessoa tem que se tratar longe de seu domicílio, há alguma previsão legal para o governo custear os gastos com translado, alimentação e hospedagem?

Sim. Há o chamado TFD - Tratamento Fora do Domicílio, regulamentado por uma portaria do Ministério da Saúde. No entanto é bom frisar que essa verba é repassada pela União aos Estados/Municípios e que nem sempre é suficiente para atender às necessidades dos pacientes pois os valores da tabela são irrisórios para custear diárias, passagens e alimentação em grandes centros de tratamento. Afora isso existem restrições orçamentárias  além do uso político que fazem alguns governantes, aproveitando-se da desinformação pois a grande maioria dos pacientes desconhecem esse direito.

 

O paciente que reside em cidades onde há rodízio para circulação de automóveis, pode pedir sua liberação?

Na cidade de São Paulo há restrições à circulação de veículos em determinados horários, mas o paciente de câncer em tratamento deve se dirigir ao setor competente do DSV - Departamento do Sistema Viário, com atestado que comprove a sua condição para obter liberação do rodízio. O grande problema é que muitas pessoas ignoram essa norma que, diga-se de passagem,  é extensiva aos portadores de necessidades especiais  e aos pacientes renais crônicos que fazem hemodiálise.

 

A legislação prestigia o cônjuge do paciente de alguma forma, para que este possa dar maior assistência?
Apenas o servidor público, regido pela Lei 8.112/90 e os militares, com estatuto próprio,  têm direito à chamada licença para acompanhar pessoa da família - cônjuge, filho ou outro dependente. O trabalhador da iniciativa privada, regido pelo Regulamento do Regime Geral da Previdência Social ainda não conquistou esse direito.

 

É muito comum que na primeira tentativa o INSS negue o direito de aposentadoria por invalidez? O que deve ser feito?

A aposentadoria por doença grave, (câncer, por exemplo),  independe de carência, tempo de contribuição ou idade, porém está condicionada à incapacidade para o trabalho a ser atestada por serviço médico oficial.

Se o paciente sentir que não tem condições de exercer as suas funções e esse direito lhe tiver sido negado na esfera administrativa, pelo INSS, poderá ingressar com uma ação judicial, solicitando a Aposentadoria por invalidez, com pedido alternativo de Auxílio-doença.

No entanto, é bom salientar que, uma vez concedida a aposentadoria por invalidez, há  impedimento para o exercício de qualquer outra atividade remunerada ao passo que a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade não tem essa restrição.

É importante lembrar ainda que os proventos de aposentadoria motivada por doença grave, listadas em lei, ficam isentos dos descontos do imposto de renda

Quais são os direitos na esfera tributária que o paciente pode solicitar?

Na esfera tributária o paciente faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme prescreve a Lei 7.713/88.

Há ainda isenção de tributos na aquisição de veículos se o paciente tem sequelas que o impeçam de dirigir veículo convencional, tais como IPI, ICMS, IOF e IPVA.

A contribuição previdenciária também tem um redutor quando a aposentadoria se dá por doença grave listada em lei, mas apenas com relação aos servidores públicos.

No entanto é bom frisar que esses e outros direitos a que fazem jus os pacientes demandam um enorme desgaste, pois em alguns casos a desinformação, a pulverização da legislação e os entraves burocráticos se transformam em uma verdadeira gincana jurídica que o paciente, já fragilizado pela doença,  terá que enfrentar se quiser resgatar sua cidadania e sua dignidade.

 

 

Comentários

  • iracema vieira
    22/02/2013 21:54:25

    O dificil e fazer faler as leis principalmente dos pobres pois nosso pais e injusto com quem precisa

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ANTONIETA BARBOSA

Antonieta Barbosa
Advogada e autora do livro Câncer: Direito e Cidadania, publicado pela Editora Atlas.

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