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ENTREVISTA Processo Judicial Eletrônico

02/05/2018 por Franciane Hasse

 

Como a senhora define o Processo Judicial eletrônico (PJe)?

 

De uma forma bastante prática: hoje, o Processo Judicial eletrônico é aquele em que todas as peças processuais são digitalizadas em arquivos, a fim de que possam ser visualizadas por meio eletrônico, sem papeis, sem documentos, ou seja, tudo podendo ser acessado por meio do computador, tablet ou smartphone, em qualquer horário ou lugar, bastando o acesso à Internet.

 

Qual a origem do PJe no Brasil?

Mencionarei breve histórico: a influência da era digital sobre o Poder Judiciário começou em 1999, por meio da Lei nº 9.800/1999. Já no ano de 2001, a Lei nº 10.259/2001, ao instituir os Juizados Especiais Federais, também admitiu que alguns atos processuais pudessem ser realizados por via (meio) eletrônica. Algum tempo depois, a partir da mesma Lei, o presidente do TRF4 resolveu implementar um projeto-piloto para a informatização dos processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais daquela região (e-Proc) (Resolução nº 13/2004). Em 2006, a Lei 11.419/2006, foi sancionada para regulamentar a informatização do processo judicial – processos civil, penal e trabalhista. A referida legislação introduziu dois parágrafos no artigo 154 do Código de Processo Civil de 1973, sendo que estes parágrafos disciplinavam a prática dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve participação fundamental. Isto porque os dispositivos legislativos somente começaram a ser implementados a nível nacional a partir da edição da Resolução nº 185/2013, que instituiu o PJe, estabelecendo parâmetros para o seu funcionamento. A Lei nº 13.105/2015 (NCPC), em seu artigo 246, V, menciona que a citação será feita por meio eletrônico.

 

Quais são os benefícios das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para o processo?

 

Os benefícios são inúmeros, mas acredito que a redução da morosidade na prestação jurisdicional seja o primeiro. Também penso que com a utilização das TIC’s temos a possibilidade de democratização do acesso às informações pessoais, não se esquecendo de que devem ser respeitados os processos que tramitam sob o manto do segredo de justiça. O processo, em sua forma eletrônica (digital), permite o acompanhamento das movimentações processuais em qualquer lugar, sem necessidade de deslocamento para o fórum para obter a informação dos atos processuais, o que facilita o acesso à justiça.

 

O PJe garante a segurança das informações constantes no processo?

Penso que sim. A preocupação com a segurança e a autenticidade dos dados processuais disponibilizados, é uma constante, já que, sem o devido cuidado com o software, pode haver risco de exposição a hackers.

 

Quais são os eventuais obstáculos que ameaçam a eficácia da informatização do processo?

 

Quanto aos obstáculos, a falta de noções básicas de informática é a mais enfrentada pelos servidores do Poder Judiciário e também pelos advogados, apresentando-se como ameaça à eficácia da informatização do processo. A ausência de estrutura tecnológica também pode ser um embaraço ao êxito da informatização judicial. Além disso, a deficiência de conexão da Internet pode comprometer a utilização do sistema, gerando a impossibilidade de acesso.

 

A implementação do PJe melhorou de fato a prestação da tutela jurisdicional?

Com o intuito de melhorar a prestação jurisdicional, instituiu-se a Emenda Constitucional nº 45/2004, chamada de Reforma do Poder Judiciário, inserindo o inciso LXXVIII, no artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata sobre a razoável duração do processo e os meios de garantia da celeridade para efetivar a tramitação. Assim, a implementação do PJe tem/teve por objetivo desatravancar o sistema do Poder Judiciário, além de proporcionar às partes a prestação de uma tutela jurisdicional mais efetiva. Contudo, para se tornar eficaz e promover o melhoramento da prestação jurisdicional, faz-se necessária a integração de todos que utilizam essas ferramentas, como advogados, servidores do Poder Judiciário, Ministério Público. Neste viés, penso que o Processo Judicial eletrônico traz o esperado, que é a eficácia da tramitação e a celeridade processual.

 

Com a implementação do PJe no Judiciário brasileiro, a burocracia processual será atenuada?

 

Parece que a utilização das novas tecnologias aliadas ao PJe não são a saída para as dificuldades do sistema jurídico brasileiro, todavia, a nova realidade eletrônica diminui a burocracia existente, possibilitando, de forma mais célere, o Direito Fundamental de Acesso à Justiça.

 

Qual foi o impacto prático do advogado despachar com o juiz no mundo do PJe?

Penso que o impacto primordial refere-se à celeridade processual. Um processo físico levaria muito mais tempo para ser despachado do que o eletrônico. Por exemplo: o juiz não precisa requerer que os autos sejam-lhes entregues para a análise, simplesmente acessa a Internet e “voilà!”, os autos estarão em suas mãos para que se despache, profiram-se sentenças, ...!

 

O PJe funciona na sociedade digital?

 

O Direito e o processo, como partes da sociedade que está em evolução, necessitam adaptar-se à nova realidade (sociedade da informação). A tendência é que a tecnologia seja uma ferramenta cada vez mais útil ao Direito. Além de todas as vantagens já citadas, ainda cumpre a sua função social ambiental, já que o processo, por ser “virtual”, não necessita ser impresso, economizando, dessa forma, muito papel outrora gasto com os processos físicos. Difícil conceber um futuro sem o PJe (útil a todas as partes que compõem a relação processual). Contudo, o PJe ainda pode (e deve!) ser aprimorado).”

 

 

 

 

 

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FRANCIANE HASSE

Franciane Hasse

Advogada. Mestre em Direito. Especialista em Processo Civil e Digital. Professora na UNIDAVI. Coordenadora da ESA (Rio do Sul/SC). Membro honorária do Comitê Consultivo da Escuela de Formación Jurisdicional da Corte Superior de Justiça del Callao (Peru).

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