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entrevista Processo Civil - aspectos importantes

Houve melhora na adequação da quantificação dos honorários de sucumbência no novo Código de Processo Civil?

Sim. O sistema anterior mostra-se muito subjetivo; notadamente quando se estava diante de ações com a participação do maior demandante no Judiciário que é o Poder Público. Agora, os §§2o e 3o do artigo 85 do CPC/15 trazem critérios matemáticos que levam em conta o valor econômico da demanda, sem perder de vista evidentemente uma parcela de subjetividade na fixação dos vigentes percentuais previstos na lei para a definição dos honorários de sucumbência, frise-se, anteriormente estabelecidos apenas em duas rubricas máximas e mínimas (10 a 20%, art. 20, §3o, CPC/73) e hoje possíveis de serem aferidos observando-se mais parâmetros de balizas norteadoras (10% a 20%; 8% a 10%;5%a8%;3%a5%;e,1%a3%-art.85,§3o,CPC/15).

 

Foram introduzidas alterações relativamente ao ônus da prova no novo Código de Processo Civil?

Sim. Foram significativas as alterações promovidas pelo novo ordenamento processual civil no campo alusivo aos ônus da prova. A começar pela introdução na lei geral processual da possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor daquele que a princípio não era o responsável em produzi-la. É o que se vê do novel regramento introduzido pelo §1o do artigo 373 do CPC/15. Também digna de nota foi a permissibilidade dada às partes para disporem sobre a distribuição do ônus da prova, seja antes ou durante o processo (art. 373, §§3o e 4o, CPC/15).

 

Como ficou a contagem dos prazos no novo Código de Processo Civil?

Por força da norma prevista no artigo 210 do CPC/15, os prazos processuais, sejam eles fixados pela lei ou pela juiz, contam-se em dias úteis, sendo certo que houve definição na legislação processual civil da suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, interregno esse onde não se realizarão audiências nem sessões de julgamento, não obstante devam ser mantidas as demais atividades judicantes, inclusive aquelas de responsabilidade dos profissionais públicos a ela ligados, tudo como se vê do caput e dos §§1o e 2o do artigo 220 do mesmo codex.

 

Qual o procedimento fixado pelo novo Código de Processo Civil para a intimação de testemunhas?

Como regra geral o CPC/15 atribuiu o encargo de intimação da testemunha ao advogado da parte (art. 455), o que deve ser levado adiante por meio de carta com aviso de recebimento, com junção da correspondência e do respectivo comprovante de recebimento aos autos com três dias de antecedência da data designada para a audiência (§1o). Caso a parte tenha se comprometido em levar a testemunha à audiência independentemente da intimação, o não comparecimento dela presumirá desistência quanto ao seu depoimento (§2o). Também importará em desistência da inquirição da testemunha a inércia da parte na realização da intimação por carta com aviso de recebimento (§3o). Por fim, destaque-se que a intimação da testemunha poderá ser feita judicialmente quando: a) for frustrada a tentativa de intimá-la por carta com aviso de recebimento, b) for demonstrada tal necessidade, c) a inquirição pretendida recair so- bre servidor público ou militar, d) a testemunha for arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública e, e) a testemunha for autoridade com prerrogativa de ser ouvida em sua residência ou no local onde exerce sua função (§4o).

 

Quais as principais alterações nas regras gerais per- tinentes à apelação no novo Código de Processo Civil?

No pertinente às alterações propriamente ditas e, bem assim, não se deslembrando que se dará em dias úteis o cômputo da quinzena aprazada para a apresentação da apelação, convém assinalar que agora é dada oportunidade para o recolhimento do preparo mesmo após a oferta do apelo, ocasião em que como penali- dade o pagamento deve ser realizado em dobro (art. 1.007, §4o, CPC/15), nunca se olvidando, outrossim, da impossibilidade de retenção do recurso pelo juízo a quo por intempestividade ou deserção, na medida em que o juízo de admissibilidade é apenas do Tribunal (art. 1.010, §3o, CPC/15). Ao derradeiro, destaque-se que as decisões interlocutórias não recorríveis de agravo de instrumento, poderão ser combatidas em capítulo preliminar da apelação ou das respectivas contrarrazões (art. 1.009, §1o, CPC/15).

 

O recurso de Agravo de Instrumento é cabível contra todas as decisões interlocutórias segundo o novo Código de Processo Civil?

Malgrado essa questão esteja sendo amplamente discutida no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, com a apresentação por ora de duas teses principais, quais sejam, da taxatividade mitigada e da taxatividade expressa, penso que para a manutenção da unidade do sistema e para a não ocorrência de confusão técnica com os institutos da preclusão e da coisa julgada, há de se ter como cabível o agravo de instrumento apenas nas hipóteses referidas pelo artigo 1.015 do CPC/15, sem prejuízo, evidentemente, da admissão dele como substituto ao mandado de segurança em caráter excepcional nas situações onde seja demonstrado o direito líquido e certo de combater desde logo a decisão interlocutória prejudicial à parte diante das presenças do fumus boni iuris e do periculum em mora. Ora, para que haja estabilidade processual e, bem assim, para que se compreenda o quanto disposto nos §§1o a 3o do arti- go 1.009 do CPC/15, é preciso entender que o novo sistema processual pretendeu dar maior celeridade ao processo por meio do estabelecimento da regra da não recorribilidade geral das interlocutórias durante o iter processual em primeira instância, a exemplo do que se dá no âmbito trabalhista onde elas podem ser discutidas tão somente quando da decisão definitiva e em capítulo preliminar do recurso cabível contra a sentença; no caso do processo trabalhista o recurso ordinário e no caso do processo civil a apelação. Assim, tem-se que a interpretação teleológica dos artigos 1.009 e 1.015 do CPC/15 é aquela que nos conduz à senda de tranquilizar o advogado quanto à desneces- sidade de apresentação de Agravo de Instrumento contra as interlocutórias não descritas no dito artigo 1.015 porque tais decisões não transitam em julgado e, portanto, não preclui o direito de contra elas recorrer após a prolação da sentença; impondo-lhe, no entanto, o ônus da avaliação da pertinência e da necessidade de oferta do Agravo de Instrumento nas situações taxativamente previstas pelo mencionado artigo 1.015 porque a não apresentação do indicado recurso implicará em impossibilidade de fazê-lo posteriormente.

 

É cabível sustentação oral em Agravo de Instrumento?

O novo Código de Processo Civil expressamente ad- mite o cabimento de sustentação oral no julgamento de Agravo de Instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência, na esteira do que se vê do regramento contido no inciso VIII do seu artigo 937.

 

Qual a modificação mais substancial recebida pelos Embargos de Declaração no novo Código de Processo Civil?

A nosso juízo a modificação mais expressiva ocorrida nos Embargos de Declaração foi a possibilidade do manejo deles sob a ótica da omissão quando na decisão embargada o julgador não tenha expressamente abordado todos os argumentos da parte capazes de infirmar a decisão impugnada, inclusive com a possi- bilidade de considerar nulo o decisum caso a omissão não seja suprida, na linha do que se evidencia das exegeses normativas oriundas do inciso II do caput e do inciso II do parágrafo único do artigo 1.022 e do inciso IV do §1o do artigo 489, todos do CPC/15.

 

O novo Código de Processo Civil extinguiu algum recurso?

Sim. Não mais prevê o ordenamento processual civil os Agravos Oral e Retido e, também, os Embargos de Infringência, estes substituídos pela denominada téc- nica de extensão obrigatória do julgamento em caso de divergência entre os integrantes da Turma Julgadora (art. 943, CPC/15). Também houve a renomeação dos outrora Agravos Legal ou Regimental por Agravo Interno (art. 1.021, CPC/15).

 

Há alguma crítica pontual ao Agravo Interno?

Malgrado a correção da previsão legal de que é vedado ao prolator da decisão recorrida de Agravo Interno a reprodução dos fundamentos da decisão agravada quando do julgamento de improcedência do mencio- nado recurso (art. 1.022, §2o), melhor teria andado o legislador se houvesse atribuído a relatoria do caso a outro julgador integrante da Turma Julgadora, tudo para que se evitasse a tentativa de defesa do ato decisório questionado pelo seu respectivo autor.

 

 

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CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Caio Augusto Silva dos Santos

Advogado. Mestre em Direito. Secretário Geral da OAB/SP.

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