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ENTREVISTA Precedentes na Justiça do Trabalho

02/10/2017 por Maurício Pereira Simões

 

  1 – Qual a importância do estudo dos precedentes na Justiça do Trabalho?

 

A reforma do capítulo dos recursos na Consolidação das Leis do Trabalho, trazida pela Lei nº 13.015 de 2014, e o advento do Código de Processo Civil de 2015 reviveram a discussão, inaugurada com a Emenda Constitucional 45 de 2004, quanto ao papel do Judiciário no julgamento das causas postas para sua análise.

 

A Emenda Constitucional 45 de 2004 iniciou o movimento da jurisprudência com caráter vinculante, a partir das chamadas súmulas vinculantes, e a partir desse movimento legislativo iniciou-se a possibilidade de o tribunal editar súmulas que passariam a vincular todos os demais órgãos do Poder Judiciário, gerando um sentido normativo direto para os julgados, uma vez que da posição emanada do Supremo Tribunal Federal não poderia haver decisões em sentido contrário, sob pena de cabimento de reclamação constitucional.

 

A reforma do sistema recursal trabalhista, que antecedeu em alguns meses a alteração do Código de Processo Civil – mas, nitidamente, baseado nos preceitos do projeto de lei que daria origem ao novo código -, já previa o sistema de uniformização impositiva aos Tribunais Regionais do Trabalho e já faziam referência aos chamados recursos especiais e extraordinários repetitivos – expressão depois consagrada pelo Código de Processo Civil.

 

Assim, com a promulgação das leis acima referidas, os tribunais trabalhistas passaram, também, a ter a função de editar jurisprudência com caráter vinculante, como ficou nítido nos parágrafos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 947 e 976 do Código de Processo Civil, tratando dos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.

 

Com isso, os operadores do direito, e também do Direito Material e Processual do Trabalho, passarão a ter de conviver em suas atuações profissionais com o sistema de precedentes obrigatórios e, em sendo obrigatórios, devem ser compreendidos e entendidos tal qual a lei.

 

Por isso, passa a ser essencial ao operador conhecer os elementos dos precedentes e sua forma de interpretação, sob pena de comprometerem suas atuações perante as cortes trabalhistas.

 

2 - O que significa sistemas de precedentes e como eles são vistos em ordenamentos comparados?

 

Sistema de precedentes tem por missão gerar estabilidade no sistema jurídico dos países que os adotam, o que não significa, naturalmente, que este objetivo será alcançado no ordenamento jurídico brasileiro. A pretensão, no entanto, é a de gerar referida estabilidade a partir de dois grandes elementos descritos no próprio artigo 976 do Código de Processo Civil, que são a isonomia e a previsibilidade.

 

A isonomia tem por missão gerar um sentido de tratamento igual, com igual resultado jurídico, para questões de direito que sejam idênticas, ou seja, evitar que pessoas que estejam, exatamente, na mesma situação jurídica – em matéria de direito em tese, pois, em matéria fática não é possível se obter tal uniformidade -, não tenham decisões judiciais diversas.

 

A previsibilidade está ligada a necessidade de um prévio conhecimento dos resultados das demandas que envolvam matérias de direitos, pois, ao se deparar com um entendimento judicial vinculante, não poderá o juiz decidir de forma diversa, em relação aos precedentes gerados pelas cortes trabalhistas. Assim, o agir social torna-se mais seguro, uma vez que baseado em precedente vinculante a parte terá uma previsibilidade mínima do resultado dos processos judiciais futuros.

 

3- Existe distinção entre os precedentes e o common law?

 

A distinção entre precedentes e o sistema do direito dos costumes é de extrema importância, pois, em verdade, o sistema do direito costumeiro existe muito antes, e independentemente, dos precedentes.

 

Os precedentes são imaginados e desenvolvidos a partir da chamada Revolução Gloriosa na Inglaterra, em que se busca informar a sociedade sobre a posição dos tribunais acerca de assuntos já decididos pelas cortes daquele país.

 

Assim, enquanto o sistema de common law é um regime de regência de direitos de um país, os precedentes são o método de dar estabilidade e previsibilidade a este mesmo sistema, é o modo pelo qual as pessoas acessam e consultam as decisões judiciais.

 

O sistema costumeiro existiu e pode continuar a existir sem os precedentes, e, por outro lado, os precedentes podem existir fora do sistema do common law, o que parece ser o caso do sistema adotado pelo ordenamento processual brasileiro.

 

Por isso, é falaciosa a ideia de que o precedente não pode ser aplicado em um país de regime de civil law.

 

4- Que pontos convergem e se distanciam na relação entre precedentes e jurisprudência persuasiva?

 

A jurisprudência persuasiva é uma espécie de resultado jurídico dos julgados de uma corte especifica, o modo como essa corte pensa a respeito de determinado assunto e sua posição majoritária, como ocorre com súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, contudo, sem caráter vinculante.

 

O precedente, tal qual a jurisprudência persuasiva, é o resultado de uma decisão judicial que uniformiza o entendimento acerca de determinados temas, contudo, possui caráter vinculante, ou seja, não tem função apensa indicativa, informativa, mas, normativa direita.

 

Assim, o precedente obrigatório se tona norma jurídica direta, enquanto a jurisprudência persuasiva continua a ser fonte de informação ou de integração jurídica, como bem descrito no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

5– Quais são os incidentes que geram precedentes no Brasil?

 

No Brasil, especialmente em matéria de Direito Processual do Trabalho, os precedentes terão origem a partir dos seguintes institutos: Incidente de Assunção de Competência, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Recurso de Revista Repetitivo.

 

Os dois primeiros, IAC e IRDR - para usar os acrônimos que os identificam na prática - estão descritos no Código de Processo Civil, o último está descrito na Consolidação das Leis do Trabalho, contudo, também se utiliza dos preceitos do processo comum, no que tange aos recursos especiais e extraordinários repetitivos.

 

E, naturalmente, como não poderia deixar de ser, os julgados do Supremo Tribunal Federal também se aplicarão de forma vinculada aos processos trabalhistas, na medida em que tratarem de assuntos afetos a esse ramo do direito.

 

6– Que impactos o senhor percebe quanto a reforma processual trabalhista de 2014 e do novo CPC?

 

O impacto será sentido no médio prazo, pois, até que os tribunais se organizem, comecem a produzir os precedentes e isso ganhe corpo, ou seja, até que tenhamos muitas matérias objeto de precedentes, levará algum tempo.

 

Contudo, a partir dessas produções, e já temos algumas vigentes, vide o julgamento prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca do divisor para a categoria dos bancários, teremos de aprender a interpretar precedentes a partir de elementos que lhe são próprios e que o nosso sistema não conhecia anteriormente.

 

7– Quais são as técnicas de interpretação dos precedentes?

 

As técnicas são variadas, como “ratio decidendi”, “obiter dictum”, “distinguishing”, “overruling”, são somente alguns exemplos do que nos aguarda.

 

Precisaremos entender, a grosso modo, as razões do decidir, as questões que foram ditas de passagem, as que se distinguem do caso julgado, as revogações, as modulações de efeito, dentre diversos outros métodos interpretativos do tema.

 

Como se poder perceber, estamos, definitivamente, diante do novo, por isso, para o novo, é preciso mudar o olhar, sair do lugar comum e passar a comparar direitos de sistemas vizinhos, como o americano e o inglês, que deram origem ao sistema de precedentes.

 

8-  Como deverá ser a evolução deste tema nos próximos anos para o Direito brasileiro?

 

Tudo dependerá de como os tribunais irão tratar a matéria. A expectativa é das melhores, devemos resolver dois gargalos importantes com a aplicação destes sistemas, a coletivização dos soluções de demandas repetidas ou de assuntos relevantes, e gerar decisões isonômicas em matérias idênticas. Para tanto, parafraseando Mauro Cappelletti, precisaremos de bons intérpretes, para a aplicação da lei, que, a meu ver, parece ter a melhor das intenções.

 

Não se pode inovar fazendo mais do mesmo, precisamos fazer diferente, e isso a reforma dos sistemas processuais procurou fazer.

 

Aguardemos.

 

 

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MAURÍCIO PEREIRA SIMÕES

Maurício Pereira Simões

Juiz do Trabalho. Mestrado PUC/SP. Mestrado em Direito do Trabalho pela USP. Doutorando em Direito do Trabalho pela USP. Professor do CPJur em curso preparatório de carreiras trabalhistas.

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