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ENTREVISTA Pagamento por Serviços Ambientais

Como a senhora nos explica o Pagamento por Serviços Ambientais?

Os pagamentos por serviços ambientais são transações entre duas ou mais partes envolvendo uma remuneração, monetária ou não, àqueles que promovem certas práticas de conservação ambiental. Essas práticas são a preservação, a recomposição ou a manutenção de áreas cujos ecossistemas são considerados aptos a fornecer serviços ambientais, ou ainda a adoção de técnicas de menor impacto no uso da terra, tais como o abandono do uso do fogo e de agrotóxicos.

O sentido de se fazer tais pagamentos é a constatação de que a conservação pode e deve ser feita com a presença e colaboração de proprietários e detentores da posse dessas áreas relevantes à conservação dos ecossistemas. O tema se relaciona às discussões sobre a criação de instrumentos econômicos, isto, é, aqueles que buscam incentivar as práticas adequadas, ao invés de determina-las.

 

Quais seriam estes tipos de serviços?

Como é evidente, é a natureza que presta os serviços ambientais. No enfoque das ciências ambientais o tema é discutido sob o termo “serviços ecossistêmicos”, agrupados em quatro categorias: os serviços de provisão, relativos ao fornecimento de alimentos, água, madeira e fibras; os serviços de regulação, que promovem a manutenção do clima, a prevenção de enchentes, o controle de doenças, entre outros; os serviços de suporte, como a formação de solo e a ciclagem de nutrientes e os serviços culturais, tais como os recreativos, estéticos e espirituais.

Os pagamentos são feitos àqueles agentes que adotam condutas aptas a permitir o fornecimento de tais serviços ecossistêmicos. Porém, não é fácil estabelecer uma relação direta entre as condutas humanas e esses serviços tão amplos. Além disso, precisa haver a mobilização de agentes interessados em pagar pelo serviço, mesmo que esses sejam órgãos governamentais. Por essas razões, os primeiros serviços que foram objeto de pagamento são a conservação da biodiversidade; a proteção a proteção aos recursos hídricos; os serviços de carbono e a beleza cênica. Experiências mais recentes incorporam outros, como os culturais e a proteção do solo.

 

Quais seriam os objetivos de uma política de pagamento por estes serviços?

Numa síntese, é a promoção da conservação de certas áreas, para que a natureza possa continuar prestando os serviços ecossistêmicos necessários ao suporte da vida no planeta.

Mas há outros objetivos sociais relacionados aos ambientais. Quanto a essa questão, é necessário lembrar que as maiores aspirações na questão ambiental, que incluem o objetivo de um desenvolvimento sustentável, articulam a questão ambiental à social.

Muitas das áreas onde os serviços ambientais podem ser prestados, estão na posse ou propriedade de comunidades tradicionais, indígenas, pequenos proprietários e assentados de reforma agrária. Claro, há áreas sob a posse de grandes proprietários também. Então, uma política de pagamento por serviços ambientais, e uma futura lei federal sobre o tema, deve tratar da inclusão desses grupos em programas, ou de algum tipo de diferenciação no seu tratamento, em comparação a grandes e médios proprietários de terras.  

 

Como a questão é atual tratada pelo Direito brasileiro?

Não há uma lei federal sobre o tema, embora existam vários projetos de lei em tramitação.  Ao mesmo tempo, os Estados têm sido muito ativos na criação de programas públicos de pagamento por serviços ambientais. Para implantá-los, criaram leis sobre o tema ou trataram dele em leis mais amplas, como aquelas referentes às mudanças climáticas, matéria sobre as qual muitos Estados também legislaram nos últimos anos. 
 

 

O que se vê no Direito Comparado?

Há muitas experiências nos países tropicais, com características ambientais e sociais comparáveis às nossas.  Com frequência, porém, as experiências se dão em programas específicos e não criam um corpo de legislação no tema.

A experiência de maior destaque é a da Costa Rica, onde foi criada política de pagamento por serviços ambientais em 1996. Há uma lei sobre pagamento por serviços ambientais cria as definições essenciais para se promover o pagamento com recursos públicos: quais categorias de serviços são elegíveis aos pagamentos; quais as práticas  adotadas que fazem jus ao pagamento; o órgão público responsável pela gestão do programa e pagamentos, entre outras.

 

Quem são os provedores?

São proprietários ou detentores da posse, de modo geral, das áreas consideradas aptas ao fornecimento dos serviços ambientais. É importante abranger os detentores da posse, pois é grande no país o número de propriedades na qual falta o título formal de propriedade. Além disso, populações tradicionais e indígenas detém a posse de áreas que são de domínio público.

 

Quais são os tipos e elementos de contratos desta natureza?

Em primeiro lugar, deve-se considerar que as transações nas quais se dão os pagamentos podem se dar:1) entre agentes privados; 2) no âmbito de programas públicos e 3) no âmbito de “mercados” criados pela legislação para viabilizar transações relacionadas aos serviços ambientais, a exemplo dos mercados de carbono.

As caraterísticas dos contratos variarão em função desse contexto e das situações da contratação. Mesmo os pagamentos feitos no âmbito de programas públicos envolvem uma forma contratual, que costuma ser um termo de adesão.

Os contratos devem definir, no mínimo,: 1) quem é provedor do serviço; 2) quais são as ações que deve promover; 3) o montante e a periodicidade do pagamento; 4) formas para a verificação ou monitoramento do cumprimento das obrigações assumidas pelo provedor do serviço e 5) as consequências do seu descumprimento.

 

Que categorias de remuneração seriam possíveis?

A remuneração monetária tem sido amplamente adotada, mas não precisa, necessariamente, ser assim. Os provedores podem receber outros benefícios tais como assistência técnica para produzirem com menor impacto ambiental; investimentos para o desenvolvimento de atividades sustentáveis e participação em lucros relacionados aos serviços ambientais. Um exemplo dessa situação é apresentado no livro: a implantação de um laboratório para pesquisas de bioprospecção, isto é, utilização do material genético para uso industrial e comercial e o acordo para partilha dos benefícios decorrentes desses usos. 

 

O que dizer quando se refere às transações associadas à beleza cênica?

Elas têm a ver com o acesso e desfrute de cenários naturais conservados, que são crescentemente valorizados nas sociedades urbanizadas. O serviço ambiental, no caso, é a conservação de locais considerados belos e o acesso a eles. Pode-se pensar, como exemplo, num hotel que tenha sua atratividade ligada à localização num lugar conservado, com uma bela paisagem. Pode ser interessante que pague a seus vizinhos para manter sua vegetação, garantindo o apelo ecológico e a beleza do local.

 

Como a senhora visualiza que o tema evoluirá no Brasil?

As experiências de programas públicos e mesmo de transações privadas, por meio da ação de ONGs, vem se multiplicando no país. Temos várias leis estaduais e ainda não temos uma lei federal, apesar dos vários projetos em tramitação. Penso que o ideal seria a realização de estudos sobre os resultados dessas experiências como aporte para a criação da lei federal. Ou o aproveitamento de estudos que estão sendo produzidos. O Ministério do Meio Ambiente realizou alguns e o Instituto por um Planeta Verde, mais importante organização não governamental brasileira na área do direito ambiental, está realizando uma pesquisa empírica abrangente nos Estados que contam com programas de pagamento por serviços ambientais.

 

Como foi a sensação de ganhar o Prêmio Jabuti 2013 na categoria Direito?

Foi uma grande realização. O prêmio é um importante reconhecimento do trabalho do autor. O livro, além de ter tratado o tema novo do pagamento por serviços ambientais abordou temas mais básicos da questão ambiental com que venho trabalhando há mais tempo: a utilização de instrumentos de incentivo; as relações entre direito e políticas públicas, a questão da equidade social das políticas ambientais.

Além disso, o prêmio é uma oportunidade de ampliar discussões sobre o direito ambiental a todo o público jurídico, não apenas àqueles já especializados na área. Assim como ao público externo ao direito, interessado na questão ambiental.

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ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO

Ana Maria de Oliveira Nusdeo

Professora Associada da Faculdade de Direito da USP. Responsável pela disciplina de Direito Ambiental na FDUSP. Autora da obra Pagamento por Serviços Ambientais: sustentabilidade e disciplina jurídica, editora Atlas – Vencedor do Prêmio Jabuti 2013 na categoria Direito.

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