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Entrevista NOVO CPC

03/11/2015 por Araken de Assis

O senhor acha sinceramente que a edição de do novo CPC mudará de forma abrupta a prestação jurisdicional?

Não. É natural que os setores responsáveis pela elaboração do diploma e principalmente o Ministério da Justiça apregoem imediatas mudanças significativas na administração da justiça brasileira. Mas, ninguém pode afirmar honestamente que os elevados propósitos do novo diploma sejam compreendidos e aplicados, resolvendo o único problema real: A quantidade de processos. São inúmeros os fatores que ensejam o volume exponencial de ações e nenhuma lei conseguirá controlar a todos. O que se pode dizer é o seguinte: A médio prazo seus Tribunais Superiores controlarem efetivamente a rígida inflexível aplicação dos precedentes pelos órgãos judiciários inferiores, o número de feitos se reduzirá e a rapidez do julgamento aumentará bastante.

 

Qual a maior benesse que o novo diploma traz? 

Por meio da drástica redução da independência jurídica dos órgãos judiciários inferiores o novo CPC introduz o precedente, subordinando os órgãos judiciários inferiores às teses jurídicas fixadas nos Tribunais Superiores. Esse expediente tem o potencial de reduzir o número de processos. Também a ênfase na mediação e na conciliação ajudará bastante, se vencida a desconfiança natural dos desavindos com as soluções consensuais em lugar das decisões do órgão judiciário.

 

Qual a sua maior crítica?

Ao economizar artigos, distribuindo assuntos em parágrafos e incisos, o novo CPC é um diploma de difícil interpretação e aplicação corre-se o risco de os aplicadores da lei desconhecerem todo o seu potencial e aplicarem a lei processual intuitivamente. Também não é de uma linguagem muito apurada. Consta que a palavra “defeso”, no sentido de proibição, foi banida porque era difícil explicar o seu sentido. Se é assim fica difícil compreender o uso da palavra “paráfrase” no celebre art. 489, 1.º. Em alguns casos, a linguagem é simplesmente vulgar: A palavra “posturas” é exemplo disso no art. 437, § 1.º.

 

Como o senhor vê o Novo CPC em relação à iniciativa de 2010?

É outra lei. Compreende-se que inexista diretriz segura para resolver o magno problema da quantidade de processos e muitos juristas interfiram no processo legislativa com opiniões diferentes.

 

Como o senhor vê a participação popular neste novo diploma?

O novo CPC é um diploma técnico a ser aplicado por especialistas. Não é como o Código Civil que, ao menos na teoria pode e deve ser consultado pelo povo. Se há alguma modalidade de partição popular, essa se materializa na figura do “amicus curie”. Até a designação é impropria, pois, o interveniente é muito mais amigo do seu próprio interesse do que do órgão judiciário.

 

Qual seu posicionamento acerca da importância dada ao Direito Jurisprudencial no Novo CPC?

O precedente é introduzido num sistema jurídico em tese formado por regras gerais e abstratas tendentes a universalidade. É uma experiência nova esse autentico casamento de jacaré com cobra d’agua, mas é preciso depositar esperanças de que a união funcione e produza os frutos já destacados da diminuição da quantidade de processos.

 

O que mudará na metodologia de fundamentação das decisões judiciais?

Ao meu ver, é muito mais importante a drástica redução da independência jurídica dos órgãos judiciários inferiores por meio do precedente do que o propalado dever de motivação exaustiva. Lembro um exemplo expressivo. O ainda vigente art. 20, § 3.º do CPC de 73, impõem ao juiz que a fixação dos honorários do advogado do vencedor utilize vários elementos como o zelo, tempo do serviço, o lugar da sua prestação e assim por diante. Se atendida a disposição legal, em muitos casos será mais difícil fixar o percentual correto dos honorários do que julgar o mérito. Ora, raramente se vê uma sentença com essa fundamentação. E qual a consequência dessa omissão? Nenhuma. Parece que o legislador esqueceu essa obviedade: A lei processual é o que os juízes dizem o que ela é, e, não, o legislador pretende que seja. Mas, visualizando os incisos do art. 489, §1.º do NCPC, não se pode identificar qualquer impropriedade. No máximo, que um juiz ou uma juíza com milhares de processos para julgar jamais conseguirá cumpri-lo.

 

Qual seu posicionamento acerca da cronologia nos julgamentos?

Quando a EC45/2004 determinou a imediata distribuição imediata dos processos em 2.º grau, afirmou-se que corrigia a desvantagem de impedir que os casos fáceis fossem julgados rapidamente, como devem ser, pois as partes até compreendem que os casos difíceis mais complexos demorem para serem julgados. A rígida ordem cronológica de julgamento resolve o problema do julgamento dos casos difíceis, postergados em proveito dos casos fáceis, mas retardará o desses últimos. Não há o que fazer. Toda solução técnica apresenta vantagem e desvantagens. E convém recordar que o escrivão ou chefe e secretaria publicará e efetivará as decisões do juiz em ordem cronológica, consoante o art. 153 do NCPC. Logo, ou se reduz dramaticamente o número de processos ou aumentará o atraso na prestação jurisdicional.

 

Como o senhor avalia a questão do arbitramento dos honorários advocatícios com o Novo CPC?

O NCPC deu especial atenção ao assunto. É um dos seus pontos altos, também aqui se pode observar o especial cuidado em eliminar alguns entendimentos contrários aos interesses dos advogados, a exemplo da proibição de compensação, o que era realmente inexplicável.

 

O que muda no processo de execução?

Há mais de 30 anos estudo execução e tudo se resume a existência ou não de patrimônio penhorado. Ressalva feita, portando as limitações práticas, do ponto de vista técnico o NCPC é bem feito, retratando o estado anterior decorrente das leis de 2005/2006 e consagrou a prisão fechado do devedor de alimentos repelindo as tentativas de esterilizarem o único meio e coerção pessoal concebível no direito brasileiro. Também destaco o protesto da sentença condenatória e a inscrição do executado no cadastro dos inadimplentes como providências tendentes a pressionar economicamente o devedor para solver as suas dívidas.

 

Quanto à parte recursal, qual seu posicionamento?

O juízo de admissibilidade único economiza atividade processual. É providência que agrada as partes, embora desagrade os assessores de desembargadores e ministros. Alegam que terão sua carga de trabalho aumentada é de se perguntar: importa mais os meios do que os fins? A resposta é óbvia, essa solução técnica a de ser mantida em proveito da cidadania.

 

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ARAKEN DE ASSIS

Araken de Assis

Advogado. Mestre em Direito pela PUC/RS e Doutor pela PUC/SP. Autor de diversas obras pela editora Revista dos Tribunais.

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