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Entrevista Novo CPC

A senhora foi relatora do Novo CPC, qual é a sensação de vê-lo finalmente positivado?

É uma sensação boa, de orgulho, porque muita coisa que está no NCPC é, realmente, fruto das minhas reflexões e troca de ideias sobre processo civil nos últimos 30 anos. E é uma sensação ainda melhor quando penso em responsabilidade dividida, pois é público e notório que o NCPC foi elaborado por meio de um processo extremamente democrático, de que só não fez parte quem não quis: todos os processualistas brasileiros foram insistentemente convidados a participar.

 

Como que a senhora está percebendo a recepção do novo diploma pela comunidade jurídica?

A impressão que tenho é a de que a receptividade está sendo boa. No âmbito da magistratura, há certa resistência a alguns dispositivos que, na minha opinião, só produzirão mesmo bons resultados se e quando o número de processos efetivamente diminuir, a partir da entrada em vigor do NCPC. Espera-se que o número de processos e de recursos diminua por causa das regras que estimulam o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores e a esses Tribunais a construir jurisprudência de qualidade, uniforme e ESTÁVEL.

 

Quais são as maiores críticas que o Novo CPC está recebendo?

Há resistência, no âmbito da magistratura, quanto às regras que dizem respeito a que o juízo de admissibilidade dos recursos se faça diretamente no Tribunal ad quem. Outras críticas há, mas sem nenhuma razão que as faça merecer serem levadas em conta, como por exemplo, aquela relativa ao dispositivo que determina como deve ser fundamentada a decisão do juiz.

 

A vinculação vertical está sendo muito criticada. Qual seu posicionamento sobre este tema?

Sempre fui abertamente favorável a que decisões dos nossos Tribunais Superiores sejam respeitadas pelos juízos inferiores. Sem isso, o direito se transforma numa loteria. Haverá tantas regras jurídicas quantas forem as interpretações das normas escritas...e a sociedade ficará (como, de fato, muitas vezes fica!) desorientada quanto a qual dessas interpretações deveria realmente ser a sua pauta de conduta... esse respeito às decisões do Tribunais Superiores deve tornar os processos mais céleres, porque haverá menos processos e menos recursos. O que torna os processos lentos é o excesso de ações e de recursos, nada mais. IMPORTANTE SALIENTAR que o fato de essas decisões nem sempre serem tão boas quanto gostaríamos que fossem não deve gerar desapego a esta necessidade, a de que sejam respeitadas: deve, isto sim, escancarar a necessidade de que haja decisões melhores.

 

O novo diploma fornecerá elementos para dirimir os problemas dos tribunais superiores relacionados à credibilidade constitucional decisória?

Creio que sim, já que tribunais que julgam menos causas têm a tendência de decidir melhor, de modo mais denso e convincente e de desempenhar corretamente seu papel de tribunal que exara decisões paradigmáticas.

Muitos juristas advertem a comunidade jurídica sobre as mudanças que ocorrerão em relação aos negócios processuais, incidente de resolução de questões e demandas repetitivas. O que a senhora poderia nos falar a respeito?

Essa questão comportaria uma resposta imensa...vou tentar ser sucinta. O incidente de resolução de demandas repetitivas nada mais é do que um mecanismo extremamente semelhante ao que hoje temos nos arts. 543 B e C do Código em vigor. É instituto aplicável a questões jurídicas idênticas já que razão alguma há para que sejam decididas uma a uma, de forma individualizada, pois que se trata de questões de direito, em que peculiaridades do caso concreto não importam para a solução do problema. Decidir essas questões individualmente, sem mecanismos “facilitadores”, gera excesso de trabalho que é praticamente braçal e o perigo de que, ainda por cima, haja decisões conflitantes. Quanto aos negócios processuais, aí sim há uma novidade. Pode gerar a flexibilização do procedimento e sua adaptação à vontade das partes e às peculiaridades do caso concreto. Mas o máximo que pode acontecer, acho, é essa possiblidade não se tornar realidade, já que é instituto estranho às nossas tradições. Se der certo, melhor.

 

Uma das mudanças elogiadas é a questão da amplitude do contraditório, sobretudo com quando se trata das decisões surpresas. Poderia nos explicar mais este tema?

Tradicionalmente no direito brasileiro se entendia que se o juiz fosse decidir sobre tema a respeito do qual poderia manifestar-se de ofício poderia fazê-lo sem ouvir antes as partes. Portanto, as partes seriam “surpreendidas” com uma decisão sobre tema que nenhuma das duas nunca levantou e sobre o que não discutiram antes. O NCPC prevê a necessidade de que haja contraditório prévio mesmo nesses casos.

 

Pode nos explicar a regra do julgamento por ordem cronológica?

Essa regra é uma das que tem sido muito criticada. Eu sou uma das que critico, porque se eu fosse juíza, talvez não gostasse dela...Mas o fato é que a norma pode, sim, gerar benefícios. A ordem cronológica representa, por si só, um critério objetivo de gestão do estoque de processos que o juiz deva decidir.
E, claro, não engessa, pois há muitas exceções previstas no próprio texto legal.

 

O que mudará na metodologia de fundamentação das decisões judiciais?

Muita coisa e para melhor. A Constituição Federal criou a garantia de que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Claro que esta garantia não está sendo respeitada com qualquer fundamentação. Isso é o que diz o NCPC: há um padrão mínimo de qualidade para que se possa qualificar uma decisão judicial de fundamentada.  Na verdade, o NCPC nada mais faz do que dizer o que já é dever do juiz: explicar por que decidiu daquela forma e por que não acolheu argumento da parte que poderia ter levado a uma decisão diferente. Se não adota um precedente citado por uma das partes, para apoiar sua argumentação, tem que dizer qual a razão que o levou a afastar-se do tal precedente. Além de tudo, isso é interessante porque demostra que o legislador brasileiro tem consciência de que o juiz decide com base num tripé: lei, doutrina (que interpreta a lei) e jurisprudência. E não com base na literalidade do texto legal.

 

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TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

Teresa Arruda Alvim Wambier

Advogada. Livre docente, doutora e mestre em Direito pela PUC-SP. Autora da Editora Revista dos Tribunais.

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