Página Inicial   >   Entrevistas

ENTREVISTA Novo CPC

03/02/2015 por Nelson Nery Júnior

Como o senhor vê a mudança de uma lei tão importante quanto o CPC?

Trata-se de momento de extrema importância, porque o impacto de um novo Código poderá gerar insegurança jurídica nas decisões dos Tribunais até assentarem entendimentos sobre o texto novo. Essa acomodação jurisprudencial é um período bastante delicado para o jurisdicionado.

 

O senhor acha que a edição de uma nova terá efeito revolucionário?

Obviamente não.  Nenhuma lei tem o condão de revolucionar a sociedade. Os problemas mais graves do Judiciário brasileiro são estruturais e não normativos. Ou seja, novas leis não conseguem resolver o déficit do número de magistrados e servidores. Do mesmo modo que uma nova lei não proporcionará melhores condições estruturais para que os servidores do Judiciário possam desempenhar de forma mais adequada suas tarefas.

 

O que o senhor acha da qualidade do CPC de 1973 em termos qualitativos?

O fato de ele ter sido promulgado em regime autoritário não o inquina. O CPC de 1973 não é autoritário e é qualificado do ponto de vista técnico-científico.

 

Sendo o primeiro bom, qual o objetivo da criação deste novo?

O NCPC tem por principal objetivo resolver o número excessivo de demandas no Brasil. A intenção é louvável, todavia, acredita-se que por lei podemos resolver problemas estruturais. Quando se acredita nisso as inconstitucionalidades surgem, e.g., restrições ao direito de ação, aumento dos poderes dos Tribunais Superiores etc.

 

Dentro deste conceito da eficiência como vê os exemplos do CDC e LACP?

Poucas leis foram tão eficientes e benéficas para o jurisdicionado quanto o CDC e a LACP. Sem elas, não seria possível imaginarmos o modelo de tutela jurisdicional coletiva que vige no Brasil. Provavelmente, um dos modelos mais completos do mundo.

 

Qual o grande problema cultural que o senhor observa em relação à aplicação das leis?

O Brasil é uma democracia constitucional muito recente. Sequer compreendemos devidamente a necessidade de respeitarmos a Constituição, prova disso que a todo momento ouvimos – até mesmo o Governo Federal – propor uma miniconstitutinte. Essa proposta em uma democracia madura seria identificada como golpe de Estado. Dito isso, essa baixa percepção democrática é o grande problema cultural de aplicação das leis no Brasil. Em diversas repartições públicas uma portaria vale mais do que lei federal, em alguns Tribunais o regimento se sobrepõe à CF e à legislação federal etc.

 

Como o senhor vê o NCPC em relação à iniciativa de 2010?

A versão aprovada em 2014 melhorou sobremaneira o texto originário de 2010. Mas ainda assim, as observações que tenho feito às perguntas anteriores e em outros textos continuam pertinentes, principalmente, no que se refere ao aumento dos poderes dos Tribunais Superiores.

 

Qual o ponto crítico do NCPC? Poderia nos falar mais sobre o tema?

O ponto mais crítico é a aposta no sistema de vinculação vertical, denominado por alguns setores da doutrina como direito jurisprudencial. O NCPC acredita que uma das formas de correção das mazelas do nosso sistema é a aposta no aumento dos poderes dos Tribunais Superiores. Ocorre que esses próprios Tribunais Superiores ainda não conquistaram uma credibilidade constitucional-decisória. Isso porque suas decisões ainda são ativistas, discricionárias e sua jurisprudência não é estável e íntegra. Ou seja, conferir poder vinculantes a essas modalidades decisórias pode ser uma grande perda ao comprometimento da garantia constitucional do direito de ação.

 

Qual a influência do Poder Público no excesso de demandas?

No Brasil, o Poder Público é provallmente o maior litigante. Infelizmente, é o primeiro desrespeitador da Constituição e das leis. A cobrança de um Poder Público respeitador das leis e que aja orientado pela boa-fé objetiva deve ser uma luta de todos para assegurarmos a concretização de nosso texto constitucional.

 

Como o senhor vê a participação popular neste novo diploma?

Praticamente inexistente.

 

Podemos afirmar que será um código autoritário?

Sim. Apesar de trazer inovações positivas, o NCPC é autoritário. Ele aumenta de forma demasiada os Poderes dos Tribunais mediante criação de um sistema vinculatório, bem como amplia a possibilidade de indeferimento imediato do direito de ação. Esses dois pontos, podem culminar em apequenamento do direito constitucional de ação.

 

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

NELSON NERY JÚNIOR

Nelson Nery Júnior

Advogado. Professor Titular em Processo Civil da PUC/SP. Livre-docente, doutor e mestre em Direito. Autor da Editora RT.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br