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Entrevista Novo Código de Ética da OAB

04/01/2016 por Laurady Figueiredo

O que a senhora achou em geral do novo código de ética da OAB?

O novo Código de Ética amplia a exigência de estrita observância aos preceitos éticos, não só em relação ao próprio cliente, como também para com a sociedade e na participação em órgãos da OAB. Assim, traz sensíveis mudanças para que a posição do advogado seja valorizada.

Entendo que a nova redação representa avanço necessário em razão das novas realidades sociais e econômicas que jamais ficam dissociadas da atividade do advogado. Exemplo disso é a advocacia Pro Bono, que só agora foi regulamentada, bem como a valorização da conciliação e mediação entre os litigantes para prevenir, sempre que possível, a instauração de litígios.

A exigência de uma postura ética é mais incisiva em diversos Capítulos, como se vê, por exemplo, ao determinar que o advogado deve abster-se de ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares.

Valorizando a moralidade administrativa e os princípios éticos, o novo Código trata do tema em três novos artigos.

Art. 32. Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados, firmar contrato oneroso de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com tais entidades nem adquirir bens postos à venda por quaisquer órgãos da OAB.

Art. 33. Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los.

Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo não se aplica aos dirigentes de Seccionais quando atuem, nessa qualidade, como legitimados a recorrer nos processos em trâmite perante os órgãos da OAB.

Art. 34. Ao submeter seu nome à apreciação do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais com vistas à inclusão em listas destinadas ao provimento de vagas reservadas à classe nos tribunais, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e em outros colegiados, o candidato assumirá o compromisso de respeitar os direitos e prerrogativas do advogado, não praticar nepotismo nem agir em desacordo com a moralidade administrativa e com os princípios deste Código, no exercício de seu mister.

Acredito que essas preocupações do novo Código são absolutamente legítimas e fundamentais para o momento atual, no qual verificamos uma crise ética sem precedentes.

Por outro lado, como professora de Ética Profissional no Curso de Direito da FMU e no curso preparatório para o Exame da OAB do IOB, a minha avaliação do novo Código não pode deixar de abordar possíveis questões para as próximas provas.

O inciso IX, do artigo 2º incluiu dever que certamente será objeto de questão, qual seja, o de pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos.

 

O que o código traz de novidade em relação aos honorários?

Em relação aos honorários o novo Código esclarece, de maneira expressa, que o advogado tem direito de reter honorários por serviços já prestados, nas hipóteses de extinção do mandato, conclusão ou desistência da causa.

O entendimento pacífico, no sentido de que o advogado deve receber honorários proporcionais ao tempo dispensado e trabalho efetivamente prestado, agora foi consolidado no parágrafo único do artigo 12.

Outra questão interessante, que envolve o aviltamento de honorários, pode ser identificada no parágrafo único, do artigo 29. O aviltamento diz respeito à fixação dos valores de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado na Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

No novo Código a vedação ao aviltamento é explícita e envolve empresas ou entidades públicas e privadas: “Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo departamento ou gerência jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo.”

 

Qual a inovação em relação ao sigilo profissional?

A proteção das informações privilegiadas também foi ampliada, abrangendo os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como na posição de mediador, conciliador e árbitro.

Questão importantíssima é a que envolve a utilização das informações sigilosas nos casos que envolvam defesa própria.

Explico: no caso de afronta do próprio cliente, o advogado, no Código anterior, poderia revelar as informações nos limites e na necessidade da defesa. A redação atual é clara ao dispor que são circunstâncias excepcionais que configuram justa causa para a violação do sigilo: casos de grave ameaça ao direito à vida e a honra, ou que envolvam defesa própria.

Isso significa que o novo Código não impõe restrições para o uso das informações sigilosas em defesa própria

 

Como ficou afinal a questão da Advocacia “Pro bono”?

O Capítulo V regulamenta a advocacia Pro Bono, que inclui a atuação do defensor nomeado, conveniado ou dativo, cuja prestação de serviço deve ser assim entendida:

a)   Deve ser gratuita, eventual e voluntária;

b)   Deve se desenvolver em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos sem recursos para a contratação de um profissional;

c)    Pode ser exercida em favor de pessoas naturais que não dispuserem de recursos para o seu próprio sustento.

d)   Não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, tampouco como ferramenta de publicidade para a captação de clientela.

 

O que muda em relação à cobrança de honorários?

No que se refere à cobrança de honorários, duas inovações são relevantes:

a)   O parágrafo único do artigo 52 passou a autorizar o protesto do cheque ou da nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

b)   Ficou também permitido aos advogados empregar, para o recebimento de honorários sistema de cartão de crédito, permanecendo a regra de responsabilidade do advogado perante o cliente.

 

Há mudanças em relação à publicidade dos serviços advocatícios?

O caráter informativo da publicidade permanece o mesmo, devendo ser respeitados os mesmos critérios de discrição e sobriedade, evitando-se propósitos mercantilistas ou captatórios de clientela.

O novo Código veda os veículos de publicidade que são capazes de atingir um público ilimitado, como rádio, televisão e cinema, tendo em vista a possibilidade de captação maciça de clientes.

Levando-se em conta a inadequação de alguns locais, seja pela desproporção que não atende ao caráter de discrição exigido, seja pelo aspecto mercantilista, ficam vedados o uso de outdoors, painéis luminosos e inscrições em muros paredes veículos, elevadores ou qualquer espaço público.

Os dados de contato do advogado que participa de programa de rádio ou televisão não podem ser divulgados, mas o novo Código excepciona a regra, permitindo a referência a e-mail.

A publicidade profissional foi ligeiramente ampliada, sendo permitido divulgar distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, site, página eletrônica, QRcode, logotipo e a fotografia do escritório. A função de professor universitário também pode ser objeto de publicidade.

As fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado permanecem vedadas.

Outra forma de publicidade legalmente admitida é o patrocínio de eventos e o uso da telefonia e internet. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

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LAURADY FIGUEIREDO

Laurady Figueiredo

Advogada. Mestre em Direito.
Professora da FMU. Professora de Ética Profissional e Processo Penal para OAB do IOB. Autora de diversas obras.

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