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ENTREVISTA Nova Lei de Terceirização

03/04/2017 por Renato Saraiva

 

 

O que o senhor acha da Nova Lei de Terceirização?

De fato, a regulamentação da terceirização é necessária e tem seus benefícios. As empresas contratantes ganham mais segurança jurídica, afastando possíveis processos trabalhistas e ampliando o poder de investimento e geração de emprego. A legislação vigente já não atende mais as práticas modernas de produção, e a flexibilidade dos contratos terceirizados supre essa carência. A regulamentação ainda induz a criação de novas empresas especializadas, iguala as condições empresarias à tendência mundial da terceirização, e estimula a responsabilidade social com a maior exigência de fiscalização.  

Todavia, não obstante somos totalmente contrários a terceirização indiscriminada e generalizada aprovada pelo Congresso Nacional (PL 4302-E/1998), que representa um retrocesso na garantia dos direitos sociais da classe trabalhadora desse país.

O projeto aprovado permite a terceirização indiscriminada nas empresas, seja de atividade meio ou mesmo atividade fim. Podemos agora, por exemplo, termos uma escola sem professores e auxiliares contratados diretamente, mas sim, terceirizados. Alguns alegarão que os direitos sociais previstos na CF/88 foram preservados. Sim, isso é verdade. Agora, a terceirização, com certeza, inviabilizará os diretos conquistados em negociação coletiva, já que a empresa não precisará seguir, em relação aos trabalhadores terceirizados, a norma coletiva.



Como a questão é regulamentada hoje?

A terceirização no Brasil surgiu em 1966, de forma discreta, com a norma que possibilitou a contratação de seguranças pelas agências bancárias. Em 1974, foi editada a Lei de Trabalho temporário, Lei 6.019/74, possibilitando a terceirização, no meio urbano, para atender à necessidade temporária de substituição de colaborador permanente da empresa ou mesmo no caso de acréscimo extraordinário de serviços. Já em 1986, o TST editou o antigo enunciado 256, limitando a terceirização aos casos de trabalho temporário e setor de vigilância.

Em 1993, surgiu a atual Súmula 331 do TST, a qual proíbe, em regra, a terceirização de atividade fim da empresa, limitando a utilização de empresa interposta nos casos de atividades meio, como os serviços de vigilância, limpeza, portaria, telefonia, recepção, etc, além do trabalho temporário da Lei 6.019/74.

E por incrível que pareça, fora a Lei de Trabalho Temporário (6019/74), o Brasil não possuía qualquer legislação regulamentando a terceirização, sendo todo o mercado de trabalho e empresas orientadas tão somente pelo entendimento da Corte maior trabalhista (S. 331 TST).

 

Qual será o impacto desta lei no salário dos trabalhadores?

Considerando que o salário pago aos terceirizados é em média 24% menor do que os empregados contratados diretamente (estudo realizado pelo Dieese), haverá precarização das relações do trabalho com diminuição do custo através das terceirizações. No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas. A consequência lógica da regulamentação da terceirização aprovada é a diminuição dos salários dos empregados, pois criou-se um mecanismo para as empresas não respeitarem as normas coletivas que garantem inúmeros direitos e benefícios aos empregados, simplesmente terceirizando sua mão de obra.

 

O senhor acha que esta lei pode interferir no número de vagas no mercado de trabalho?

Os trabalhadores terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais pessoas laborando em jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores. Hoje temos cerca de 13 milhões de desempregados. Com certeza, esse quadro vai piorar com a nova lei de terceirização.



Muito se fala, que os números de acidentes podem aumentar. O senhor acha que procede tal afirmação?

Com certeza. Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobras, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.

Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao INSS. Segundo ministros do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com maior frequência, o que gera gastos ao setor público.



O senhor acha que o empregado terceirizado é discriminado?
A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.

Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações como greves.

 

Qual a relação da terceirização com o trabalho escravo?

O uso de empresas terceirizadas é um artifício para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.


A terceirização dificulta a responsabilização de maus empregadores?

Acredito que muitas empresas tomadoras de serviços vão se esconder atrás da empresa interposta para sonegar direitos trabalhistas, em especial, aqueles previstos em instrumentos normativos. Esse é um grande risco do Projeto de Lei aprovado. Muitas empresas vão terceirizar a mão de obra, com o único propósito de reduzir custos, se livrando das condições estabelecidas em convenção coletiva da categoria. É duro golpe na organização sindical atual.

Qual o impacto desta lei na Administração Pública?

O projeto de Lei aprovado foi omisso quanto a possibilidade da Administração Pública terceirizar mão de obra. Historicamente, e com apoio na Súmula 331 do TST, a Administração Pública sempre terceirizou os serviços de limpeza, telefonia, recepção e vigilância. Acredito que esse quadro não vai ser alterado. Apenas lamento não ter ficado claro na nova legislação da impossibilidade de terceirização indiscriminada pela Administração Pública (em função dos princípios constitucionais que norteiam a Carta Maior, além da regra constitucional dos concursos públicos). Com certeza, poderemos ter problemas nos futuros com terceirizações ilegais realizadas por maus administradores públicos.

 

De certa forma, pode beneficiar a indústria da corrupção?

Com certeza. Imagine se a Administração Pública pudesse terceirizar todas as funções. Com certeza, o princípio da eficiência seria desprezado, teríamos nas eleições um forte instrumento de barganha, com troca de cargos por votos, além de estimular muitos gestores públicos corruptos a utilizar, de forma indiscriminada,  empresas terceirizadas como artifício para o recebimento de propina ou parte do pagamento feito pelos cofres públicos.

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RENATO SARAIVA

Renato Saraiva

Presidente do Grupo CERS, Vice-Presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), escritor, palestrante, conferencista e autor de diversas obras e artigos científicos referentes ao Direito do Trabalho.

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