Página Inicial   >   Entrevistas

ENTREVISTA Marco Temporal ? Questões relevantes

 

O senhor pode nos explicar a tese do Marco Temporal?

É uma das 19 “condicionantes” fixadas na decisão proferida, em março de 2009, pelo STF na Petição 338, denominada de caso Raposa Serra do Sol, mais precisamente a de n. 11, na qual ficou explicitado que a data de promulgação da CF, 5.10.1988, é o insubstituível referencial para se aferir a ocupação de um determinado espaço geográfico por uma determinada etnia, desde que, àquela mesma época, a reocupação não tenha ocorrido por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios.

 

Como esta tese foi construída?

A tese foi construída por proposta do Min. Menezes Direito, quem, em substituição ao indigenato, ofereceu, na interpretação constitucional, a figura do fato indígena, que deveria, em sua visão, ser aferido em 5.10.1988, pois essa data “envolve uma escolha que prestigia a segurança jurídica e se esquiva das dificuldades práticas de uma investigação imemorial da ocupação indígena” - aqui é de se notar que a Constituição, em nenhuma parte de seu texto, preceitua nesse sentido.                                                                                           

 

Por que a questão está tão em voga na atualidade?

Esse ponto da decisão, que deveria produzir efeitos apenas com relação ao caso julgado, de vez que não se trata, na espécie, de eficácia erga omnes, se espraiou por várias decisões judiciais e atos administrativos, em um exercício, na minha opinião e para dizer o mínimo, preguiçoso de interpretação da Constituição. E a adoção dessa tese pode produzir um verdadeiro retrocesso nos procedimentos e processos que versam sobre demarcação de terra indígena porque obriga os indígenas a demonstrarem que à época da promulgação da Constituição sofreram renitente esbulho por parte de não-índios – como se fosse possível que eles assim o fizessem àquele tempo, cuja legislação tinha por objetivo sua assimilação, e não o respeito à sua diferenciação social.

 

O Presidente Michel Temer pediu a aplicação imediata das regras definidas pelo STF no caso Raposa do Sol. Quais regras mais impactam na vida das comunidades indígenas?

A AGU, curiosamente – é curioso porque terra indígena é bem da União, que supostamente deveria ser defendido pela AGU, e não objeto de normatização restritiva –, editou um Parecer vinculante para a Administração Pública Federal, publicado no DOU de 20.7.2017, e assinado pelo Presidente da República, no qual determina a observância do quanto contido na decisão do STF no caso Raposa Serra do Sol, apesar de, frise-se, aquela decisão se referir apenas àquele caso jurídico e de não haver, ainda, o esgotamento da discussão da tese do marco temporal no próprio STF, aliás, atualmente com uma composição diferente, o que pode produzir, inclusive, uma virada na própria interpretação do caso. Esse parecer traz, também, 19 condicionantes a serem respeitadas, as quais, de uma maneira ou de outra, impactam, em geral negativamente, a vida das comunidades indígenas, seja pelo fato de se proibir a ampliação de terra indígena já demarcada – ao que parece, a tese do marco temporal se encontra aí embutida –, seja por simplesmente dispor sobre o que o Decreto 1775/96 já previa, que é a participação dos entes federados nos quais se localize eventual terra indígena a ser demarcada no respectivo processo de demarcação. De minha parte, o que entendo mais problemático, é que a questão é tratada de uma forma temporalmente fechada, como se não houvesse mais qualquer possibilidade de se alterar a realidade objetiva que subjaz aos casos jurídicos que envolvem a demarcação de terra indígena, o que vai de encontro à própria realidade, como faz exemplo as três ações civis públicas que vêm de ser propostas pelo MPF contra pessoas jurídicas de direito público e de direito privado e nas quais se demonstra que ocorreu a expulsão de determinadas etnias indígenas de suas terras no período da ditadura militar, portanto, demonstra o surgimento de novos suportes fáticos referentes ao tema, que por isso mesmo permanece, tal qual o futuro, aberto.

 

O senhor pode nos falar mais sobre a questão da posse sob a ótica indígena?

 A posse indígena, conforme reconheceu o STF na Petição 3388, não deve ser confundida com a posse civil, é uma posse, portanto, não regida pela soma do animus mais corpus, é algo inato à condição do indígena, seja ele tido como povo originário ou como primeiro habitante. Ela deve ser tradicional, o que não quer dizer imemorial, pois tem a ver com o modo de seu exercício.

 

O que vem a ser a interculturalidade crítica?

É, ainda em nível teórico, e segundo Catherine Walsh, um projeto político, social, epistêmico e ético dirigido à transformação estrutural e sócio-histórica (incluído o nível jurídico), assentado na construção entre todos de uma sociedade radicalmente distinta. Eu vejo esse projeto como um projeto de de(s)colonialidade interna, no qual, por exemplo, haja a implementação de medidas que objetivem a mudança de mentalidade de todo um povo a respeito das populações tradicionais e de seus modos de vida distintos daquele que orienta a maioria da população.

Como a questão repercute na questão quilombola?

Os quilombolas são uma espécie do gênero “povos tradicionais”, e podem ser direta e positivamente afetados por essas medidas, por exemplo, a Lei n. 10.639, 10.1.2003, que determina que Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. Além disso, a propriedade quilombola tem sua forma moldada pela coletividade, e não pelo indivíduo.

 

 

 

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

PAULO THADEU GOMES DA SILVA

Paulo Thadeu Gomes da Silva

Procurador Regional da República em São Paulo. Doutor em Direito pela PUC/SP.  Professor da Escola Superior do Ministério Público da União

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br