Página Inicial   >   Entrevistas

ENTREVISTA Mandado de Injunção

 

 Como o senhor conceitua o Mandando de Injunção?

O mandado de injunção é um dos instrumentos criados pelo constituinte de 1988, ao lado da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, para combater a inconstitucionalidade por omissão, fenômeno decorrente da falta de regulamentação das normas programáticas, que não são aplicáveis de imediato. Quando a Constituição se refere a “falta de norma regulamentadora”, indica ao intérprete a hipótese de cabimento do instituto: inércia dos Poderes Constituídos em promulgar leis ou regulamentos que promovam a efetividade da Carta Política.  Já, quando remete a inviabilidade de exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas de inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consagra o escopo deste instrumento de garantia das liberdades públicas: garantir que direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais serão materializados pelo Estado brasileiro, evitando-se a falta de efetividade constitucional por via oblíqua ou dissimulada. A regulamentação do Mandado de Injunção só surgiu em junho de 2016, por meio da Lei nº 13.300.

 

Quais são as maiores críticas doutrinárias sobre o Mandando de Injunção?

Em tese, a consagração de direitos fundamentais nos textos constitucionais garante sua indisponibilidade ao Poder Público e ao legislador, bem como a sindicabilidade judicial na hipótese de eventuais ofensas. Todavia, o direito não muda a realidade, mesmo com o ajuizamento do mandado de injunção. Há um limite fático jurídico para os sonhos do constituinte e, paradoxalmente, há margem de manobra para o controle judicial das expectativas constitucionais não regulamentadas pelo Poder Público.

 

Como se dá o procedimento?

O procedimento previsto na Lei do Mandado de Injunção é simples, semelhante ao do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009):

i) A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado (Art. 4º). Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados (Art. 4º,§ 1º);

 

ii) Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê- lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição (Art. 4º,§ 2º). Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação (Art. 4º,§ 3º);

 

iii) Recebida a petição inicial, será ordenada (Art. 5º):

a)       A notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;

b)        A ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

 

iv) A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente (Art. 6º). Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração (Art. 6º, parágrafo único);

 

v) Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão (Art. 7º).

 

Como funciona a questão das liminares no Mandando de Injunção?

Considerando que a Lei do 13.300/2016 está baseada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é possível entender a razão de não constar do texto aprovado qualquer menção expressa a medida liminar ou tutela de antecipada. O Pretório Excelso entende, em decisões reiteradas, que não cabe liminar em mandado de injunção, vide os mandados de injunção n.ºs 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e Dias Toffoli, respectivamente.

Todavia, temos que a liminar poderá ser concedida, independente da omissão normativa, com fundamento no princípio da tutela jurisdicional efetiva, (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), já que não encontra vedação legal. A possibilidade da concessão de liminar prestada no início da lide, evitará a demora de toda a tramitação processual para somente ao final ocorrer a concessão da prestação jurisdicional, em prejuízo da tutela jurisdicional célere que será efetiva, tal como determina a Lei Maior no citado artigo. 

 

O que muda na prática em relação ao Mandado de Injunção Coletivo?

A Lei do Mandado de Injunção quanto a legitimidade repete parte das normas contidas no artigo 21 da Lei 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança), mas excepciona, ao prever: i) a legitimidade ativa do Ministério Público; e ii) a legitimidade da Defensoria Pública, o que não ocorre na Lei do Mandado de Segurança.

 

Qual a mudança mais importante inserida pela Lei do Mandado de Injunção na sua opinião?

Há possibilidade da extensão de efeitos da decisão que concede a injunção. A regra é que a decisão tem eficácia entre as partes, mas a norma contempla as exceções (§1º e §2º do art. 9º da Lei n.º13.300/2016) com a possibilidade de:

 

i)    Concessão de efeitos ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. As expressões  ultra partes ou erga omnes foram empregadas no Código de Defesa do Consumidor no art. 103, visando “designar o fenômeno da extensão do julgado aos ‘terceiros’”( ZUFELATO, Camilo. Coisa julgada coletiva, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 246). Temos que a extensão em comento é de competência a ser exercida no julgamento, já que a do § 2º constitui competência do relator, passível de ser suscitada em embargos declaratórios, caso exista omissão (art. 1.022, II do CPC/2015);e

 

ii)Após transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

Estes dispositivos consagram verdadeira conversão dos efeitos da decisão proferida no mandado de injunção individual em coletivo, a primeira hipótese de competência do órgão competente para julgá-lo, e a segunda do próprio relator. Temos que não há inconstitucionalidade dos dispositivos, mas instrumentos que merecem aplausos, evitando novo acesso à justiça, contribuindo para uma Justiça rápida e eficaz. Trata-se de inovadora fórmula de abstrativização dos efeitos da decisão do mandado de injunção individual, em benefício do direito fundamental à efetivação da Constituição.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

OLAVO A. VIANNA ALVES FERREIRA

Olavo A. Vianna Alves Ferreira

Procurador do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNAERP. Autor de diversas obras, dentre elas: Mandando de Injunção, em co-autoria com Guilherme de S. Castro, pela Editora Juspodvim.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br