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ENTREVISTA Jogo e Aposta: aspectos contratuais

01/07/2009 por Arnaldo Rizzardo

Carta Forense -  Como o senhor define  o Contrato por jogo ou aposta?

 

Arnaldo Rizzardo -  Pelo contrato de jogo, as partes se obrigam a pagar certa importância em dinheiro, ou a entregar um determinado bem, a uma delas, a qual vem a ser considerada vencedora por um acontecimento incerto.

            Já pelo contrato de aposta duas ou mais pessoas, cujas opiniões diversificam sobre algum assunto, se obrigam a pagar certa soma àquela, dentre os contratantes, cujo ponto de vista se verifique verdadeiro. Em outros termos, duas ou mais pessoas prometem, entre si, satisfazer uma soma, ou entregar certo bem àquela cuja opinião ou afirmação prevalecer diante de um acontecimento incerto.

 

CF - Como se distingue estas modalidades? Esta distinção é  relevante para o Direito?

 

AR - Tanto numa como em outra modalidade, o objetivo característico está na vitória de uma das partes sobre a outra. Mas se distinguem pela participação dos contendores.

            Pelo contrato de jogo, há participação dos contratantes, da qual depende o resultado, isto é, o ganho ou a perda. Cada uma das pessoas entrega à outra certa soma em dinheiro ou um objeto determinado, comprometendo-se a perder o bem em favor da vencedora, dependendo o resultado da atividade a ser disputada pelas próprias partes. A ação dos envolvidos é o elemento essencial para a caracterização. Já na aposta, os disputantes não participam ou influem no ganho ou na perda, ou no acontecimento que determinará o resultado. Não há influência dos mesmos na realização do evento.

            A distinção está no motivo que dirige as vontades. Enquanto no jogo sobreleva o propósito de distração ou ganho e participação dos contendores, na aposta tem destaque o sentido de uma afirmação a par de uma simples expectativa.

            Não há relevante interesse na distinção, já que os princípios aplicáveis são os mesmos. Há identidade de efeitos.

 

CF - Como definimos se a modalidade é lícita ou ilícita?

 

AR - A modalidade lícita de jogos o é a aquela que envolve os dirigidos ao mero entretenimento, ao incremento da destreza, da força, da coragem e da inteligência, como o futebol, o tênis, o xadrez, o boxe. O ganho e a perda dependem da habilidade dos competidores. Já na aposta corresponde à prevista na lei, como as loterias. Os ilícitos são os jogos que dependem unicamente da sorte, e as apostas não autorizadas em leis especiais, como os jogos em cassinos, o "e;jogo do bicho"e;, os jogos carteados.

 

CF - Que  modalidades lícitas mais usadas atualmente?

 

AR - Têm-se a corrida de cavalos dentro do hipódromo ou de locais autorizados, as loterias, o bingo, a rifa e o turfe, desde que obedecida a regulamentação própria, como é o caso do Decreto n. 3.659, de 2000, quanto ao bingo.

 

CF - Qual a natureza jurídica do contrato e suas características?

 

AR - A natureza jurídica dos jogos e aposta é que se tratam de contratos aleatórios, em que estão presentes um acordo de vontade entre os contendores ou participantes, uma promessa de prestação em dinheiro ou qualquer outro bem, e o risco a que os figurantes se expõem, uma vez que  subordinam a obtenção de uma vantagem a um acontecimento futuro.

            As características mais salientes são a bilateralidade, exigindo a presença, no mínimo, de duas pessoas, com a assunção de direitos e obrigações mútuas; a aleatoriedade, já que da sua essência à subordinação a uma álea; e a onerosidade, posto que colocadas em risco somas representativas das apostas ou do jogo.

 

CF - Em relação às dívidas oriundas do contrato de jogo e aposta, são todas as hipóteses inexigíveis?

AR - São nulas as dívidas oriundas de jogo e aposta menos certas exceções, que aparecem nos §§ 2º e 3º do art. 814 do Código Civil, e que são aquelas em que a lei autoriza à União e aos Estados a exploração, ou nas competições de natureza esportiva, intelectual ou artística. As demais não geram atos jurídicos e nem obrigam ao pagamento, os jogos e as apostas.

 

CF - Qualquer título de crédito emitido cuja origem real seja a vitória em jogo e aposta é nulo?

 

AR - Decorre da resposta à pergunta anterior que os títulos originados de jogos e apostas autorizados por lei, bem como os prêmios oferecimentos ou prometidos em competições esportivas, intelectuais ou esportivas são válidos e ensejam a proteção legal, com a possibilidade de cobrança.

            Vejam-se a respeito os $§ 2º e 3º do art. 814, que levam a admitir-se como exigíveis os títulos decorrentes de jogos e apostas legalmente permitidos (como loterias), e também decorrentes de ofertas de prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competições de natureza esportiva, intelectual ou artística.

 

CF - Como fica esta situação no caso de terceiro de boa fé que tenha recebido este título?

 

AR - Desde que de boa-fé, o terceiro está autorizado a cobrar judicialmente o valor constante do título. A nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, ou qualquer outro documento possibilitam a providência no recebimento do valor. Acontece que o título goza de autonomia. Em qualquer caso, o portador não deve ter conhecimento da origem do título.

 

CF - Em contrapartida a não devolução do valor pago, a repetição, encontra respaldo do direito. Existe alguma exceção à regra?

 

AR - Uma vez paga alguma quantia para a finalidade de aposta ou jogo, não cabe a devolução, como está no art. 814 do Código Civil. É que, embora não exigível, não era indevida.

            Existem exceções, também previstas no art. 814, e que são as seguintes:

            a) verificar-se o emprego de dolo ao ganhar o jogo ou a aposta;

            b) for o perdente menor, ou interdito.

 

CF - Como é disciplinada a questão da validade do empréstimo para  jogo e aposta?

           

AR - Segundo o art. 815 do Código Civil, "não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.

            Para tanto, o empréstimo deve ter sido efetuado no próprio momento ou ato do jogo ou da aposta. Há de ser contemporâneo, como acontece no empréstimo quando se encontra o jogador no cassino, ou na casa de jogos. Não há invalidade se realizado antes ou depois.

 

CF - Em que pé se encontra a situação dos bingos e quais são as perspedtivas futuras?

AR - Diante da regulamentação vigente, em especial pelo Decreto n. 3.659, de 2000, a exploração do bingo restringe-se às entidades de administração e prática desportiva.

            Não se antevê perspectivas de sua liberação.

            O credenciamento é feito junto à Caixa Econômica Federal.

 

CF - Pessoalmente, o senhor acredita que será legalizado o funcionamento de cassinos no Brasil algum dia?

 

AR - Não acredito que seja legalizado o funcionamento de cassinos no Brasil. Não existe um ambiente preparado para tanto, e nem se constatam movimentos fortes em tal sentido.

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