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Entrevista Iniciativa estadual para Proteção ao Torcedor

03/11/2015 por Fernando Capez

Qual a lei estadual que regulamenta o Estatuto do Torcedor no Estado de São Paulo?

Trata-se da Lei 15.868, que regulamenta a Lei Federal “Estatuto do Torcedor” no Estado de São Paulo. A Lei foi sancionada agora no dia 29 de Julho e tem 180 dias para entrar em vigor. O objetivo é garantir conforto e segurança para que as pessoas de bem possam voltar aos estádios de futebol com suas famílias.

 

Como o torcedor deve ter seus direitos garantidos? E como isto implica na efetividade contra a violência nos estádios?

Nós já temos uma lei federal que disciplina o tema, o Estatuto do Torcedor. No entanto, foi necessária a regulamentação para que tivesse sua eficácia garantida. Precisamos enxergar o torcedor como um consumidor. Temos que lhe oferecer todas as garantias possíveis, como a quem vai em um espetáculo. Garantir que ele se sentará no seu lugar quando chegar ao estádio, de forma que, mesmo que chegue depois do jogo ter iniciado, sua cadeira estará garantida. Esta estabilidade trará novamente as famílias para os estádios.

 

Como a lei estadual complementa o Estatuto do Torcedor?

A lei estadual vem para complementar e fazer valer a lei federal. Inclusive esta lei estadual pode ser copiada em outros Estados da Federação. A lei federal determina a numeração das cadeiras; nós vamos exigir que isto seja uma condição de liberação para que os estádios possam funcionar, por meio de um laudo.  O torcedor que ocupar outro lugar que não o seu pagará uma multa;  o torcedor que foi lesado terá direito ao dinheiro do seu ingresso de volta e o organizador pagará uma multa também. São iniciativas que farão a lei pegar.

 

Quem aplicará esta punição?

A lei determina, inclusive já foi feito um pacto com o Poder Judiciário, como entre outros Estados como no Rio de Janeiro, a instalação dos juizados especiais, cíveis e criminais, nos dias de jogo. Os juizados ficarão próximos aos estádios. O torcedor que cometer a infração será levado na mesma hora perante a autoridade judiciária onde será julgado e punido, obviamente, respeitando todo o processo legal.

Como garantir que, em ato contínuo da retirada do torcedor infrator, este não esperará o denunciante para o acerto de contas do lado de fora?

O próprio procedimento da condução do torcedor infrator até o Juizado, a chegada do promotor e do defensor público e a audiência tomará tempo suficiente para que a vítima não seja ameaçada ou sofra retaliação. E é importante lembrar que a punição por violação do Estatuto do Torcedor não isenta o torcedor da responsabilidade por outras ações criminosas que vier a praticar.

 

O que é acontece com o torcedor briguento que parte para a prática de lesão corporal?

Sem prejuízo das tipos penais previstos no Código Penal, temos disposições no próprio Estatuto do Torcedor. Uma das disposições é o impedimento do torcedor infrator entrar nos estádios. Como controlar isto? Uma das formas é colocar tornozeleira eletrônica, identificando que aquele torcedor não pode entrar nos estádios. A Secretaria de Segurança Pública já está licitando a compra de 7.000 tornozeleiras eletrônicas.

 

Como as cadeiras marcadas poderão contribuir para ao combate à violência nos estádios?

A numeração dificulta as aglomerações de torcedores que usam o anonimato coletivo para praticar crimes. O controle possibilitará a volta da família aos estádio, a considerável mudança de público e isto influencia no contexto geral.

 

Como evitar as brigas em pontos distantes dos arredores do estádio?

Eu sugiro que o Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, jurista de primeira linha, com quem tive a honra de dar aula por muito anos, reúna secretários estaduais de segurança pública para alinhar ações a nível federal. É de suma importância a transferência de recursos e verbas para os Estados que tiverem uma divisão especializada para o combate da violência nos estádios.  Deve ser instituída uma política para acompanhar as torcidas organizadas, com métodos da Lei de Crime Organizado, como interceptações telefônicas, infiltrações de agentes descaracterizados e monitoramento de redes sociais. Com estas ferramentas, ficando caracterizado o crime de milícia, associação criminosa, já podemos deter este torcedor criminoso antes mesmo dele cometer o crime, com base na própria legislação em vigor, mais propriamente o artigo 288 do Código Penal. O que precisa ser feito é o trabalho de inteligência antecipada.

 

Mas não seria dispender uma grande estrutura estatal somente para cuidar do tema Futebol?

Ledo engano. Se fizermos um trabalho de inteligência sério, pegaremos crimes de tráfico de drogas, latrocínio, sequestro, dentre outros. Por exemplo, quando investiguei as torcidas organizadas, na qualidade de promotor da cidadania, descobri que havia um sujeito condenado por tráfico de drogas que circulava tanto na torcida do Palmeiras, como na do São Paulo. Então eu pergunto: será que ele era apaixonado pelos dois times, ou estava lá para distribuir seu produto ilícito? A resposta é óbvia. São duas coisas diferentes, fazer cumprir o Estatuto do Torcedor e melhorando o conforto e segurança nos estádios para atrair o público que fugiu, as pessoas de bem, as famílias; e com os vândalos, que combinam brigas, dentre outros crimes, fazer um monitoramento constante, prendendo-os quando eles menos esperarem.

 

Há quadrilhas dentro das torcidas organizadas?

Não posso afirmar que as torcidas organizadas são quadrilhas, mas sim que há dentro das torcidas organizadas membros criminosos que se associam em pequenas células. Daí a importância de um trabalho de inteligência, pois na hora em que eles se associam para o crime, já podemos efetuar as prisões. Por isto insisto na necessidade do Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, tratar destes temas de crimes em estádios como uma prioridade federal também. Não pode sobrar esta responsabilidade somente para os Estados da Federação; a União tem de ajudar!

 

Não seria melhor extinguir as torcidas organizadas?

Quando eu atuava como promotor de justiça consegui extinguir em definitivo a Mancha Verde e a Independente. Ficaram proibidas de entrarem nos estádios até 2003 no Estado de São Paulo. Depois disto, constatamos um fenômeno: os mesmos torcedores entravam no estádio sem a camisa, sem a caracterização. No mesmo grupo, mas sem identificação. Isto gerou um problema, porque a partir daí não tinha como escoltar este grupo até o estádio, porque se dividiam em pequenas células que continuavam a praticar violência. A estratégia era estrangulá-las financeiramente e depois recadastrá-las. Porém acabamos com a torcida somente juridicamente, precisa-se de uma ação criminal com inteligência e prender os mais perigosos.

 

Qual a sensação de voltar a tratar deste tema que foi um grande case de sua carreira como promotor, agora como legislador?

Eu me tornei promotor de justiça aos 23 anos de idade, de forma que uma carreira voltada para o bem comum, por meio de iniciativas e fiscalizações, moldou o meu jeito de ser. Se antes era uma vocação, ao longo deste anos se tornou personalidade. Do Ministério Público migrei para o Legislativo, com a possibilidade de melhorar a vida das pessoas, também por meio de inciativas e fiscalização. O tema futebol é algo muito significativo pessoalmente para mim e para a maioria dos brasileiros. A luta para que a família possa ter como programação de domingo a possibilidade de assistir seu time do coração começou em 1994, como promotor. Depois de 21 anos, continuo com o mesmo ímpeto, mas agora como representante eleito do povo. Vamos continuar lutando por esta causa. Poder continuar servindo, agora como legislador, é para mim uma grande satisfação!

 

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FERNANDO CAPEZ

Fernando Capez

Procurador de Justiça licenciado. Mestre e Doutor em Direito. Deputado Estadual, sendo atualmente presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Autor de diversas obras.

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