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ENTREVISTA Incidente de deslocamento de competência no Rio de Janeiro

02/04/2018 por Frederico Afonso Izidoro

 

PGR avalia pedir federalização das investigações sobre morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Qual a visão do senhor sobre o caso, considerando ser professor de Direitos Humanos, de Direito Constitucional e major da PMESP?

Inicialmente preciso abordar, mesmo que de forma rápida, questões sobre o IDC, se me permite, e posteriormente sobre a própria intervenção.

 

Claro, nos explique.

Tive a oportunidade de escrever aqui na Carta Forense em dezembro de 2014 sobre os “10 anos de IDC”, portanto, atualmente temos pouco mais de 13 anos de criação do instituto (criado pela EC nº 45/04).

A inovação veio com o inciso V-A ao art. 109, bem como, o § 5º, no mesmo artigo. Vejamos:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

 

Do magistério de José Afonso da Silva temos que “A transferência de competência, para a Justiça Federal, para o julgamento da violação dos direitos humanos, que vinha sendo reclamada há muito tempo, tendo em vista a responsabilidade do Estado Brasileiro em face de organismos internacionais de defesa dos direitos humanos, foi, assim, acolhida em forma de deslocamento da competência no caso concreto. Isso atende ao essencial do problema, porque também não se justificava sobrecarregar a Justiça Federal, transferindo para ela todas as causas relativas a direitos humanos, até porque em muitas hipóteses não será fácil distinguir entre violação de direito comum e violação de direitos humanos”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Terceira Seção afirmou no IDC 5/PE - 2014/0101401-7 que são três os requisitos para acolhimento do IDC: a) grave violação de direitos humanos; b) necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais; c) incapacidade - oriunda de inércia, omissão, ineficácia, negligência, falta de vontade política, de condições pessoais e/ou materiais etc. - de o Estado-membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal.

Assim, no caso em tela, temos o atendimento ao 1º requisito com uma grave violação de direitos humanos (eliminação da vida de forma arbitrária, lembrando que subsiste em alguns países a pena de morte, portanto, poderia ter ocorrido a morte dentro do devido processo legal, o que não é o caso do Brasil em tempos de paz); o atendimento ao 2º requisito com a responsabilidade que o Estado brasileiro possui âmbito internacional de cumprir com suas obrigações perante à ONU e a OEA, com destaque à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 4º - Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.); e finalizando o 3º requisito, que basicamente é a incapacidade das autoridades competentes originárias de lidarem com o caso. Este último requisito é jurisprudencial, portanto, não consta do § 5º do art. 109/CF, já mencionado.

 

Então é possível o IDC nesse caso?

Confesso que para mim, é uma situação esdrúxula, pois vigora no local uma intervenção federal. Cabe lembrar que houve um IDC, aliás o primeiro IDC concreto (o IDC nº 01 da ativista Dorothy Stang não foi acolhido pelo STJ) de similaridade impressionante ao caso da Marielle.

 

Qual caso?

O primeiro caso concreto de deslocamento foi o IDC/DF nº 02/2009/0121262-6 sobre o advogado e ex-vereador Manoel Bezerra de Mattos Neto – vítima de homicídio ocorrido no interior do estado da Paraíba. Manoel Matos foi assassinado em janeiro de 2009 na praia do marisco em Pitimbu, na Paraíba. Mattos era conhecido por denunciar grupos de extermínio e crimes de pistolagem que ocorriam na divisa dos estados de Pernambuco e Paraíba. Ele chegou a ser incluído no programa de proteção a testemunhas da Polícia Federal.

 

Realmente, de similaridade espantosa. Acima, o senhor afirmou que a situação é esdrúxula. Por que?

Veja bem, estamos com uma intervenção federal no Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 9.288/18, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

O Decreto afirma em seus arts. 1º e 2º: “Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018. § 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. § 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto. Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.”.

Merece destaque também o art. 3º do Decreto: “Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. § 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.”.

A competência dada ao interventor está nos limites do art. 145 da Constituição Fluminense, ou seja, as competências privativas do governador de Estado, mas apenas na pasta da segurança pública. O interventor fica subordinado ao presidente da República.

Em nosso entendimento, a “equação está fechada”, ou seja, não há mais competência estadual da polícia militar, civil ou corpo de bombeiros.

Sem me alongar na intervenção, já exaustivamente discutida quando da decretação, mas o correto seria uma intervenção plena, com afastamento de todas as forças de segurança do Estado, daí não teríamos dúvida alguma sobre o não cabimento do IDC, pois já seria da polícia federal a competência investigatória e pela força atrativa, o inquérito policial seria enviado à justiça federal, portanto, já na órbita pretendida pela PGR.

 

Então a questão a ser debatida é a distribuição dos inquéritos policiais oriundos da polícia civil do Rio de Janeiro nesse momento?

O art. 183 da Constituição Fluminense afirma que seus órgãos de segurança são a polícia civil, polícia militar e o corpo de bombeiros militar. Eu interpreto que tais órgãos, a partir do momento da intervenção, já estão sob a órbita federal, pois, até me utilizando de um julgado do STJ sobre o tema, “A confiabilidade das instituições públicas envolvidas na persecução penal - Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário –, constitucional e legalmente investidas de competência originária para atuar em casos como o presente, deve, como regra, prevalecer, ser apoiada e prestigiada. [...] O incidente de deslocamento de competência não pode ter o caráter de prima ratio, de primeira providência a ser tomada em relação a um fato (por mais grave que seja). Deve ser utilizado em situações excepcionalíssimas, em que efetivamente demonstrada a sua necessidade e a sua imprescindibilidade, ante provas que revelem descaso, desinteresse, ausência de vontade política, falta de condições pessoais e/ou materiais das instituições - ou de uma ou outra delas - responsáveis por investigar, processar e punir os responsáveis pela grave violação a direito humano, em levar a cabo a responsabilização dos envolvidos na conduta criminosa, até para não se esvaziar a competência da Justiça Estadual e inviabilizar o funcionamento da Justiça Federal. [...]”.

Chegamos à conclusão que se não há confiabilidade, a intervenção é inócua, pois os órgãos se mantêm na executabilidade de suas funções e, se há confiabilidade, temos esperança no êxito da missão (já que o cargo do interventor é de natureza militar), porém, com confiança ou sem ela, estamos na órbita federal!

 

Teríamos então uma “intervenção na intervenção”?

(Risos) Bem isso, pois, na prática então, no nosso entendimento, seria afastada apenas a competência da polícia civil no caso, ingressando a polícia federal como polícia judiciária, com a distribuição do inquérito policial à justiça federal.

Concluímos que para que isso ocorra, não precisa do IDC, pois o próprio Decreto de intervenção já deu tais podereis ao interventor conforme art. 3º, § 3º “O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.”.

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FREDERICO AFONSO IZIDORO

Frederico Afonso Izidoro

Mestre em Ciências Policias e Ordem Pública. Mestre em Direito.Pós-graduado em Direitos Humanos.
Pós-graduado em Direitos Humanos, gestão da segurança e ordem pública. Pós-graduado em Direito Processual.
Bacharel em Direito. Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Major da Polícia Militar/SP.
Professor de Direitos Humanos nos Cursos CPP, Instituto IOB, na Faculdade Zumbi dos Palmares, na Escola Superior de Soldados (ESSd) e na Escola de Oficiais (APMBB). Autor pelas editoras Saraiva, GEN (Método), In House, Nelpa e Degrau Cultural.
Twitter @fredericoafonso
E-mail professor.frederico@uol.com.br
FB https://www.facebook.com/fredericoizidoro/

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