Página Inicial   >   Entrevistas

ENTREVISTA Gestão Jurídica Ambiental

02/10/2017 por Delton Winter de Carvalho

 

 Como o senhor nos define a gestão jurídica ambiental?

 

A ideia da denominação gestão jurídica ambiental é enaltecer e destacar uma abordagem mais pragmática do Direito Ambiental, voltada para a análise estratégica de matérias ainda não consolidadas em Direito Ambiental, quer nos tribunais ou doutrina. O Direito Ambiental nasceu no Brasil, a partir da década de 70, tendo como importante missão de tutela do ambiente e o controle das atividades econômicas. Como é de se esperar, num primeiro momento, este consistiu num ramo jurídico mais teórico e conceitual, naquilo que se denomina no Direito norte-americano de Law in the Books. No entanto, atualmente, o tratamento das questões jurídicas ambientais deve descer de um plano teórico para uma dimensão mais pragmática de solução de conflitos.

A gestão jurídica ambiental consiste numa análise didática e estratégica de diversos assuntos jurídicos complexos e atuais, de grande utilidade para a solução de casos e conflitos em detrimento de uma análise mais filosófica. Contudo, esta abordagem deve ser feita sem que se perca de vista a necessária cientificidade e densidade jurídica das respostas jurídicas. O fio condutor desta abordagem é analisar os conflitos socioambientais a partir de um compromisso constitucional inarredável a partir dos pilares do Estado de Direito, como racionalidade substancial e procedimental capaz de fornecer, paradoxalmente, estabilidade e dinâmica ao processo jurídico-social.

 

Qual a importância do conhecimento do operador do Direito do tema frente às limitações que a disciplina impõe ao Direito de Propriedade?

 

Historicamente, uma das maiores fontes de tensão e conflituosidade travada pela proteção ambiental parte de uma ideia equivocada de que a tutela do ambiente é antagônica ao direito de propriedade privada e vice-versa. Inegável que muitas degradações ambientais foram perpetradas sob o argumento de estar-se defendendo o direito de propriedade privada. Porém, isto apenas era possível num momento histórico em que a propriedade privada e o usufruto desta eram compreendidos como um direito absoluto, em detrimento da saúde e equilíbrio dos bens ecológicos. Este tempo já passou. Atualmente, a proteção ambiental exerce limitações ao exercício da propriedade, tais como áreas de preservação permanente – APP, reservas legais – RL, unidades de conservação, bioma Mata Atlântica, entre outros. Os espaços territoriais especialmente protegidos detém, inclusive, previsão constitucional, no art 225, §1º, III. Contudo, a imposição destas restrições deve atentar para critérios e limites legais, uma vez que não pode haver uma sobreposição a priori nem do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sobre o direito de propriedade, nem o contrário, pois ambos se tratam de direitos fundamentais. Exatamente em virtude deste equilíbrio hierárquico deve haver uma maior atenção aos critérios para solução de conflitos entre direitos e deveres fundamentais. Este necessário equilíbrio deve afastar soluções que simplificam demasiadamente o processo de solução de tais conflitos, como é o caso do princípio da supremacia do interesse coletivo. Ocorre que, nossa Constituição, ao estabelecer uma necessidade de equivalência entre as diversas dimensões de direitos e deveres fundamentais, exige uma que as decisões que digam respeito a estes conflitos adotem critérios constitucionais interpretativos expressos, ganhando destaque a legalidade para estabelecer qual dimensão deve preponderar no caso em concreto e não a uma interpretação que, a priori, sobreponha uma dimensão de direitos fundamentais sobre as demais, mesmo que estejamos falando da dimensão ecológica. A Carta Constitucional resguarda importância a todas as dimensões funcionais da propriedade privada (individual, social e ambiental), não permitindo que uma decisão em benefício de uma destas dimensões promova o completo aniquilamento de outra.

 

Como o senhor acha que as questões envolvendo desastres ambientais devem ser tratadas?

 

A principal característica do chamado Direito dos Desastres é a gestão circular de risco que impõe deveres de prevenção em todas as fases de um evento extremo, circularmente. As medidas de prevenção e redução de riscos de desastres, de respostas de emergência, de compensação e de reconstrução, devem ser permeadas sempre pela gestão de riscos de desastres ou de seu agravamento. No Brasil, o marco regulatório da gestão de desastres é fornecida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Lei n. 12.608/12. Esta legislação prevê que as medidas preventivas são prioritárias e que todas as fases (prevenção, resposta, compensação e reconstrução) devem ser tratadas de forma sistêmica. Além disso, esta legislação impõe aos Municípios suscetíveis a desastres (especialmente fenômenos hidrológicos, inundações bruscas e deslizamentos de massa) o dever de mapear os tais riscos. Mapeamento este que deve influenciar os Planos Diretores, impondo restrições à ocupação das áreas consideradas de risco. Finalmente, os municípios têm o dever de fiscalizar tais áreas, evitando sua ocupação, sob pena de responsabilização civil por omissão. Neste sentido, a jurisprudência brasileira é muito afirmativa em responsabilizar por danos decorrentes de desastres “naturais”, sempre que houver prova do conhecimento prévio dos riscos e a omissão em adotar as medidas para evitar ou mitigar tais riscos.

 

Qual o grande conflito hoje em relação à interpretação do Princípio da Precaução?

 

Inegavelmente, o Principio da Precaução trata-se de um importante princípio jurídico, assegurado por nossa Constituição. Este Princípio permite tomadas de decisão, mesmo em casos em que persistam incertezas científicas. A frequente imprecisão e vagueza conceitual deste têm, no entanto, permitido decisões jurídicas e administrativas que acabam criando assimetrias e desequilíbrios secundários, talvez mais graves do que os primeiros. Por isso, um dos cenários mais importantes ao Direito Ambiental brasileiro é lançar uma profunda atenção para os critério que devem nortear a aplicação pragmática da precaução. Em apertada síntese, podemos dizer que qualquer aplicação do princípio deve atentar para o fato de que é condição de sua incidência a existência de riscos graves ou irreversíveis e de incertezas científicas. Para tanto, é fundamental haver uma compreensão da distinção entre o Princípio da Prevenção (riscos quantificáveis) e o da Precaução (riscos não quantificáveis), pois estes se tratam de regras específicas para contextos diversos. Os graus que a incerteza atinge em um determinado caso e a gravidade dos riscos envolvidos é que vão indicar a graduação e a proporcionalidade das medidas a serem impostas.

 

Em relação ao custo das medidas impostas qual seu entendimento?

 

A versão mais representativa do Princípio da Precaução, prevista na Declaração do Rio de 1992, no Princípio 15, prevê que as medidas preventivas devem ser proporcionais e razoáveis. Para tanto, a aplicação destas deve atentar para uma análise de custo-benefício, sempre que possível. Diferentemente do Princípio da Prevenção que é linear e aplica de forma objetiva a análise de custo benefício, a Precaução deve fazer uso da análise custo-benefício, mesmo que persistam incertezas. Trata-se de uma estratégia para “fechar” a abertura interpretativa precaucional, por vezes demasiada. A Precaução é boa em identificar problemas e determinar ações. Porém, não nos diz muito sobre como fazê-lo. Aí é que as análises de custo-benefício ou custo-eficácia podem ser muito úteis, servindo como parâmetros limitadores para a decisão. Esta, inclusive, parece ser a tendência no Direito Ambiental brasileiro a partir da decisão tomada pelo STF no RE 627189, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08.06.2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-066, data de divulgação 31.03.2017, data de publicação 03.04.2017. Este julgado versou sobre ação que tinha por objeto declara inconstitucional lei estadual paulista que previa o parâmetro da ONU para a dimensão dos campos eletromagnéticos em São Paulo. O Ministério Público entendia pela inconstitucionalidade propondo a redução dos campos, fazendo uso dos padrões suíços, para tanto. Em julgado que propõe que a aplicação da prevenção exige prudência, a Corte Suprema brasileira entendeu que o parâmetro de segurança adotado pela lei paulista era suficientemente adequado, sendo que a redução deste campo exigiria custos desproporcionais aos alegados, porém imprecisos, benefícios ambientais e de saúde pública. Conclui-se que a precaução deixa de ser princípio calcado em temores para ser uma regra-princípio que, com razoabilidade, deve gerenciar riscos sem o comprometimento desnecessário da saudável ousadia humana.

 

Qual o papel e como está sendo a atuação do Ministério Público na sua opinião?

 

Fundamental. O Ministério Público foi importante para a consolidação do Direito Ambiental no Brasil e segue sendo para a efetivação da proteção jurídica dos recursos ambientais. Ocorre que, as demandas aforadas pelo Ministério Público, não obstante sua relevância institucional, devem sempre ser interpretadas sob o escrutínio do Estado de Direito, evitando abusos e desequilíbrios processuais. Num primeiro momento histórico do Direito Ambiental, houve um protagonismo do Ministério Público nas demandas ambientais. Hoje parece haver uma maior dialética de argumentos entre defesa e acusação, ao meu ver muito saudável para o desenvolvimento democrático e plural do Direito Ambiental em nosso país. Em outras palavras, a promoção de um equilíbrio entre sustentabilidade ecológica, de um lado, e desenvolvimento econômico e social, de outro, são fundamentais para qualquer país. A advocacia especializada tem evoluído muito em nosso país, apresentando uma busca cada vez mais profunda por respostas a este equilíbrio, a partir dos pilares constitucionais do Estado de Direito.

Como o senhor avalia a formação da evolução da jurisprudência ambiental?

 

Costumo dizer que o Direito Ambiental é um ramo jovem em transição para a fase adulta. Por muitos anos teve uma jurisprudência oscilante e marcada por extremidades de proteção insuficiente ou excesso desproporcional. Ele ainda procura estabilidade, mas já detém uma base consolidada; ainda existem excessos e desequilíbrios, por vezes prepondera uma visão moralista da proteção ambiental, mas a maturidade parece já ter iniciado seu florescer, o que indica um cenário mais estável. Afinal, o Direito Ambiental é um jovem adulto, ganhando consistência para resolver os debates e conflitos entre desenvolvimento socioeconômico e promoção da qualidade ambiental.

 

Como a questão é tratada no Direito Comparado?

 

Em tradições jurídicas como o Common Law, o Direito Ambiental é mais focado na solução de conflitos da vida real. O Direito é construído de baixo para cima. Nesta tradição, os aspectos científicos que envolvem as disputas judiciais são levados muito a sério, como elementos para a formação dos precedentes judiciais. Há uma maior sensibilidade do Direito à Ciência. Também, há uma atenção grande à argumentação e aos direitos e deveres em questão, ao ponto dos votos dissidentes terem grande importância para a reversão de um precedente no futuro. Assim, nas faculdades de Direito se estuda não apenas os votos vencedores exaustivamente, mas os dissidentes também, o que permite uma grande dinâmica e capacidade de problematização técnica do Direito, ao meu ver saudável democraticamente.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

DELTON WINTER DE CARVALHO

Delton Winter de Carvalho

Advogado. Pós-Doutor em Direito Ambiental e dos Desastres pela University of California, Berkeley/USA. Doutor e Mestre em Direito pela UNISINOS. Professor do programa de Pós Graduação em Direito da UNISINOS, nível mestrado e doutorado. Autor das obras: Desastres ambientais e sua regulação jurídica: deveres de prevenção, resposta e compensação,  “Coleção Prática e Estratégia”. Vol. 3, Gestão Jurídica Ambiental,2017, ambas pela editora Revista dos Tribunais.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br