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ENTREVISTA Falência e Recuperação de Empresas

Carta Forense - Como o senhor avalia estes quatro anos da Nova Lei de Falências?

 

Alexandre Alves Lazzarini - Tem sido um sucesso, embora tenhamos algumas dificuldades, o que na verdade é inerente a qualquer nova lei, quando introduz um sistema jurídico novo. No caso da Lei 11.101/05, este fato é até ainda mais compreensível devido à complexidade do tema que ela disciplina. Na parte que trata da falência há uma ou outra característica nova, mas muitos institutos são compatíveis com a legislação antiga. Em relação à recuperação judicial, das mais diversas formas, estamos acumulando um aprendizado e construindo toda a parte doutrinária e jurisprudencial adequando a lei ao caso concreto, ao nosso dia a dia. 

 

CF - O senhor acha que a comunidade jurídica conseguiu assimilar bem a transição do processo falimentar?

 

AAL - Acredito que está assimilando muito bem, estamos aprendendo a trabalhar com a recuperação judicial. Aprendendo a trabalhar com os credores analisando o plano de recuperação, bem como, assumindo a responsabilidade das conseqüências desta recuperação judicial.

 

CF - Casos como Parmalat e Agrenco, dentre outros, vêm construindo um repertório jurisprudencial. Neste sentido, como o senhor avalia os avanços?

 

AAL - Nestes grandes casos com Agrenco e Parmalat Alimentos, o que nós vemos é que os devedores e os credores estão cada dia mais aprimorando suas relações negociais. São empresas com relações jurídicas altamente complexas e como nós sabemos, acompanhando pelos jornais, até as empresas saudáveis quando entram em processo de fusão e cisão enfrentam uma longa espera nas decisões, não é algo que se faz em 180 dias. Nesta situação a lentidão já é um processo natural, imagine na que a empresa está próxima de fechar as portas. Estes casos envolvem muita gente, negócios jurídicos complexos que não se resolvem do dia para noite.  Temos que levar em consideração que se a empresa está em crise, a dívida é muito alta e nem sempre a documentação está em ordem, o que atrapalha e atrasa ainda mais os trabalhos. Então, respondendo sua pergunta, a jurisprudência está adaptando a lei à realidade do caso concreto.

 

 

 CF- E o mesmo está acontecendo nos tribunais superiores?

 

AAL - Eu acredito que por hora os julgamentos tanto no STJ como no STF dizem mais respeito ao relacionamento entre os diversos ramos da justiça, ou seja, a competência para julgar. Eu tenho diversos conflitos positivos de competência, com a justiça do trabalho em especial, como também com outros juízos da justiça estadual onde se questiona quem vai autorizar o pagamento ao credor que detém o título judicial, e neste sentido o STJ tem fixado que esta competência é do juízo coletivo, ouse seja, o juízo falimentar ou recuperacional. Temos também algumas decisões do STF, sendo que em uma delas em que foi relator o Min. Ricardo Lewandowski, se fixou a competência da justiça estadual que trata da recuperação judicial ou da falência para determinar os pagamentos, sendo declarada repercussão geral. Também podemos verificar o julgamento de uma ADIN onde o STF reconheceu a constitucionalidade dos artigos onde se prevê a ausência de sucessão na falência e na concordata em relação àquelas pessoas que adquirem as unidades por motivos isolados e nesta mesma ação o STF reconheceu o art. 83, inc. I, que fixa a limitação de 150 salários mínimos os créditos de natureza trabalhista, entendendo como constitucional esta norma.

 

CF - O senhor sente que o empresariado está mais confiante no instituto, sobretudo, como alternativa nesta época crise?

 

AAL - Parece-me que as notícias relatam um aumento substancial na distribuição das recuperações judiciais. Não só aqui na capital do Estado de São Paulo, mas distribuído pelo Brasil inteiro, em especial na área do agronegócio.

 

CF - A estrutura societária de grupos empresariais que possuem outras companhias acaba aumentando a complexidade dos casos de recuperação judicial?

 

AAL - Acredito que sim, porque muitas vezes dependendo de como a questão é colocada esta recuperação pode ser convolada em falência e com isto estender o insucesso para outras empresas do grupo. Então, nestes casos o processo demanda cautela e um cuidado ainda maior.

 

CF - A sociedade através de sindicatos, federações e associações de classe muito se interessam pelo tema. O senhor acha que viável a possibilidade destas participarem na busca de um resultado mais efetivo tanto na recuperação judicial como na falência?

 

AAL - Os credores, sobretudo os sindicatos, têm papel fundamental tanto na falência como recuperação judicial, ainda com mais ênfase nesta última, tendo em vista que o trabalhador é envolvido no processo, mesmo que crédito dele não esteja sujeito à recuperação judicial, por não tenha sido incluído pela empregadora ou por ser hipótese de recuperação judicial especial. Sem trabalhador a empresa não funciona. O trabalhador desestimulado não produz e atrapalha a situação. A participação de todos sem dúvida é fundamental.

 

CF - A participação de credores, através de comitê próprio, vem sendo utilizada apropriadamente nos processos falimentares?

 

AAL - A utilização na recuperação judicial do comitê de credores é muito pequena, pois as pessoas têm medo da responsabilidade que isto importa.

 

 

CF - No seu entendimento, o que a lei deixa a desejar? O que poderia ser aperfeiçoado?

 

ALL - Dentro de uma infinidade de melhorias que podem ocorrer dentro de uma lei nova, e repito, sobre um tema tão complexo, os que mais deveriam ser rediscutidos e talvez até revistos, posso citar:

- O problema da denominada trava bancária, ou seja, créditos garantidos por recebíveis que acabam inviabilizando o capital de giro da empresa.

- Arbitragem na recuperação judicial, em especial nas situações envolvendo grandes grupos econômicos com empresas internacionais. Em determinados pontos talvez seja algo útil para agilizar a solução do conflito. 

 - A lei ser expressa em relação possibilidade do administrador judicial fazer acordos na justiça do trabalho, sem que ele tenha pavor de ser responsabilizado por conta disto.

Sem dúvida, existem diversas situações que podem ser aprimoradas, mas que nós vamos operacionalizando no decorrer do tempo. Veja o decreto-lei 7661/45, teve sua vigência por 60, e também tinha diversos dispositivos que nunca conseguiram ter um entendimento pacífico, agora, levando em consideração que se trata de uma lei nova, com quatro anos de existência, estou muito satisfeito.

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