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ENTREVISTA Direito e Meio Ambiente

Como a senhora vê o papel do operador do Direito nas questões ambientais?

O operador do direito tem a difícil missão de harmonizar interesses que, à primeira vista, podem parecer verdadeiramente inconciliáveis. O maior desafio, nessa seara, é garantir a proteção ao meio ambiente sem descurar do necessário desenvolvimento econômico. Em outras palavras, sob a moldura ambiental, a exploração da economia passa a considerar a capacidade limite dos ecossistemas, tanto do ponto de vista regenerativo, para os recursos renováveis, quanto da exploração não predatória dos recursos quando não renováveis, a fim de assegurar a manutenção da qualidade de vida.

No campo prático, outra dificuldade imposta ao operador do direito consiste na implementação de ações protetivas através de instrumentos jurídicos que por vezes não se mostram capazes para o enfrentamento das questões ambientais. Aqui, a falta de tradição dogmática, uma vez que a sistematização do direito ambiental é uma conquista social recente, alia-se ao dinamismo e fluidez próprios da disciplina, exigindo que as ancestrais fórmulas de direito privado se amoldem à incerteza científica.

Assim, a evolução ou revolução, do Direito Ambiental impõe não apenas a construção de uma nova estrutura jurídica, mas também a formação de novos operadores do direito.

 

De que forma o operador do Direito pode entender todas as interfaces multidisciplinares relacionadas ao Meio Ambiente para alinhar suas teses jurídicas?

Os múltiplos elementos que compõem o cenário ambiental estão na dependência de uma leitura articulada e integrada de aspectos sociais, culturais, econômicos, políticos e ecológicos.

Se não é possível restringir, do ponto de vista temático, as questões ambientais, do mesmo modo, seu caráter difuso impede a cisão espaço-temporal. Por essa razão, a compreensão de todas as interfaces relacionadas ao meio ambiente deve, em última análise, estar alinhada à responsabilidade transgeracional, isto é, à preocupação de que a teses jurídicas tenham por objetivo assegurar às presentes e futuras gerações um meio ambiente sadio e equilibrado, tal como preconiza o artigo 225 da Constituição da República. 

É importante ressaltar que a solução das questões ambientais depende não apenas do conhecimento jurídico, e sim das mais diversas áreas do conhecimento.

 

Como conciliar a proteção ambiental ao manejo sustentável? Quais são os princípios do desenvolvimento sustentável?

O manejo sustentável pressupõe um modelo integrado de gestão ambiental e desenvolvimento social e econômico, no qual são empregadas técnicas menos agressivas de exploração de recursos ambientais. Como dito, proteção do meio ambiente e desenvolvimento econômico não constituem desafios separados, à medida em que estão inevitavelmente interligados. O meio ambiente somente pode ser integral e amplamente protegido quando se leva em conta os impactos ambientais que o desenvolvimento econômico pode acarretar. Eles fazem parte de um sistema complexo de causa e efeito.

O desenvolvimento sustentável é, então, por si só, um princípio que traduz a ideia de desenvolvimento com preservação do meio ambiente ou, na definição da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, é aquele que “atende as necessidades do presente sem comprometer as necessidades de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades”.

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental contida na Lei 6.938/81, o estudo de prévio de impacto ambiental previsto na Constituição Federal e a utilização das técnicas de agricultura que permitem o manejo sustentável dos sistemas produtivos no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, são exemplos de instrumentos de aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável.

Em todos os casos, o objetivo não é impor barreiras à atividade econômica, mas sim conferir-lhe mais eficiência.

 

Poderia definir o que é consumo sustentável?

O Código de Defesa do Consumidor prevê, entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4o), “o atendimento das necessidades dos consumidores” e “a melhoria da sua qualidade de vida”.

Ocorre que, ao satisfazer necessidades individuais, o consumo apresenta reflexos que ultrapassam a figura do consumidor, como o descarte dos resíduos, afetando negativamente a qualidade de vida.

Sem dúvida, um dos maiores problemas da atualidade é o consumo excessivo, que envolve questões éticas complexas e causa uma hiperexploração dos bens ambientais.

O consumo sustentável, por outro lado, pode ser definido como o “uso de serviços e produtos que atenda às necessidades básicas e proporcione uma melhor qualidade de vida, minimizando a utilização dos recursos naturais e materiais tóxicos, assim como a geração de resíduos e a emissão de poluentes no ciclo de via do serviço ou do produto, de modo a não colocar em risco as necessidades das futuras gerações” (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente).

Há uma série de mecanismos propiciadores do consumo sustentável no ordenamento brasileiro, dentre os quais as regras atinentes à destinação de pilhas, baterias, pneus inservíveis, óleo lubrificante, agrotóxicos, entre outros. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010 tem um papel fundamental, pois além de tratar da destinação de resíduos aborda a sua redução e a não geração. Ainda, em 2011 foi lançado o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentável (PPCS), com o escopo de direcionar o país para padrões mais sustentáveis de consumo.

 

A senhora escreveu uma tese sobre a responsabilidade pós-consumo. Poderia nos falar sobre seu entendimento?

A responsabilidade pós-consumo volta-se, fundamentalmente, à questão dos resíduos sólidos, e seu núcleo é composto pelos princípios da precaução, prevenção e do poluidor-pagador, instrumentalizados por meio não apenas da logística reversa, mas ainda da mais ampla informação ao consumidor a respeito das potencialidades poluidoras do produto ou resíduo. A responsabilidade pós-consumo vincula, de maneira compartilhada, todos os agentes econômicos. Vê-se, desse modo, a partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma responsabilidade compartilhada: fabricantes e importadores podem ser obrigados a cuidar da destinação ambientalmente adequada, enquanto a responsabilidade dos distribuidores e comerciantes cinge-se à devolução do objeto ou produto. O consumidor tem a sua responsabilidade limitada à destinação adequada dos resíduos e o titular de serviços de limpeza fica responsável pela coleta.

 

Qual o caráter preventivo da responsabilidade civil nas questões ambientais?

A responsabilidade preventiva é essencial no pós-consumo e está diretamente associada à noção de sociedade de risco. Consiste numa nova função na disciplina da responsabilidade civil que, ao invés de voltar-se para trás, ou seja, ocupar-se de uma função reparatória do dano pretérito, volta-se para o futuro, na tentativa de evitar danos ulteriores, muitas vezes irreparáveis.

 A antecipação aos danos, vale dizer, é tendência inevitável dos sistema de responsabilidade civil, e não apenas da responsabilidade civil por danos ambientais.

 

Pode nos explicar a proposta na sua tese de doutorado da figura do “nexo causal jurídico”?

A figura do nexo causal jurídico quer significar que a prova desse elemento da responsabilidade civil é mais uma questão jurídica do que uma questão de fato. A teoria do nexo de causalidade jurídico implica a funcionalização preventiva da responsabilidade civil porque leva em consideração o escopo da norma jurídica, ou seja, o nexo de causalidade ensejador a imputação da responsabilidade do agente ofensor ao meio ambiente deve ser reconhecido a partir da violação do objetivo, do escopo da norma jurídica violada. Em outros termos, assegurado o direito ao meio ambiente equilibrado todo e qualquer comportamento deve se voltar para esse objetivo, o que importa reconhecer nele o fundamento da responsabilidade civil.

Mais uma vez, a responsabilização aparece não como limite, mas sim como instrumento de conciliação entre o desenvolvimento e a preservação ambiental.

 

Como hoje o Direito encara a questão das mudanças climáticas?

Desde o início da década de 90 o fenômeno das mudanças climáticas vem ocupando posição de destaque na agendas internacionais.

Juridicamente, o tema demonstra a importância da percepção sistêmica das questões ambientais, uma vez que esse tipo de degradação não se detém pelos limites geográficos definidos pelos Estados.

Dessa forma, as mudanças climáticas impõem a adoção do princípio do desenvolvimento sustentável em escala global, tornando necessárias soluções macro, que envolvam significativas mudanças de percepção social, político-institucional e, sobretudo, ética.

 

A senhora é a nova Secretária do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Qual a sensação de encarar este desafio?

Administrar o Sistema Ambiental do Estado de São Paulo é um desafio imenso que encaro com o entusiasmo e a coragem de quem inicia a árdua caminhada rumo a um projeto para o meio ambiente na maior economia brasileira. Avançar firme, com transparência e trabalho em equipe, no encaminhamento das respostas aos problemas ambientais, mantendo o Estado como protagonista das políticas ambientais, sem deixar de pensar a proteção do meio ambiente no contexto do desenvolvimento econômico, serão os lemas dessa gestão.

 

 

 

      Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nosso futuro comum. 2.ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991.

      LEMOS, Patrícia Faga Iglecias. Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo. 3. ed. São Paulo: RT, 2014.

      ______. Meio ambiente e responsabilidade civil do proprietário: análise do nexo de causalidade. 2. ed. São Paulo: RT, 2012.

                  UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME. Global Outlook on Sustainable Consuption and Production Policies: Taking Action Together. Paris: Unep, 2012.

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PATRÍCIA FAGA IGLECIAS LEMOS

Patrícia Faga Iglecias Lemos

Secretária do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Professora Associada da Faculdade de Direito da USP. Livre docente, doutora e mestre em Direito pela USP. Autora de diversas obras.

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