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ENTREVISTA Direito do Consumidor - Aspectos Atuais

02/08/2016 por Bruno Miragem

 

Como está o andamento da aplicação do CDC ás relações pela internet?

O mercado de consumo na internet adquire importância cada vez maior. Para aquisição de certos produtos e serviços predomina o uso da internet em relação a outros meios tradicionais de contratação. Assim a aquisição de passagens aéreas, reserva de hotéis, dentre outros. A tendência, com o desenvolvimento de um número cada vez maior de aplicações, inclusive para smartphones.

Três coisas são fundamentais para o consumidor na internet: informação de qualidade sobre a pessoa com quem se contrata e sobre o contrato – é preciso saber quem é o fornecedor -, segurança no uso e arquivamento dos dados do consumidor, e mecanismos para solução ágil de controvérsias.

Há iniciativas legislativas visando obrigar o fornecedor a dar informações mais específicas no site, assim como regras para armazenamento e uso dos dados coletados. Em relação a novos mecanismos de solução de controvérsias, não avançamos muito, mas precisamos seguir discutindo. Não é possível imaginar que em um fenômeno desterritorializado como é a internet, toda a controvérsia tenha que ser resolvida pelo Poder Judiciário. É preciso pensar em alternativas, como mecanismos de arbitragem virtual, por exemplo.

 

O que vem sido feito em relação à proteção de dados dos consumidores?

É um dos temas mais sensíveis do momento. Na edição do CDC, em 1990, proteção de dados era sinônimo de bancos de dados restritivos de crédito, que ficou expresso no seu artigo 43.  Hoje os dados do consumidor são elementos estratégicos no mercado de consumo. Permitem ao fornecedor segmentar a publicidade, avaliar o risco de contratação, hábitos de consumo. Mas não temos, ainda, uma legislação eficiente à respeito. Há alguma coisa na lei que disciplinou a internet – o Marco Civil – mas é preciso algo sistematizado, e alinhado com o que se faz no mundo. Há um anteprojeto de lei elaborado sob a coordenação do Ministério da Justiça que pode avançar no tema, mas ainda não tramita no Congresso Nacional.

 

Qual a proteção em relação aos hábitos de navegação?

Os hábitos de navegação do consumidor na internet são dados pessoais que pertencem, em tese, a sua esfera privada, devendo ser protegidos. Na prática, contudo, os termos de uso e outras espécies de condições gerais contratuais aos quais o consumidor adere para poder acessar um site ou utilizar uma aplicação na internet, afastam maiores restrições.  É preciso discutir, claramente, limites, tanto para acesso, quanto para o compartilhamento destas informações. Pode ser por lei ou autorregulação.

 

Qual seu posicionamento acerca da aplicação do CDC em relação aos polêmicos temas sobre telecomunicações?

É um setor em que o CDC ainda não se fez perceber. Há três problemas fundamentais. Primeiro, a deficiente regulação dos serviços. Quem deveria regular, que é a agência reguladora, cumpre mal seu papel.  Segundo, a qualidade do serviço. Não há incentivo para ser melhor, em um mercado com competição relativamente restrita e de pouca fiscalização. Com os avanços tecnológicos conhecidos, não é razoável admitir ausência de sinal para fazer uma ligação telefônica.Terceiro, há um problema de transparência. Boa parte dos conflitos judiciais entre consumidores e fornecedores decorre da falta de transparência na oferta e publicidade dos serviços. Promete-se e não se cumpre.  Resulta em centenas de milhares de ações judiciais envolvendo geralmente, microdanos. Em certos casos, infringir a lei parece valer a pena.

 

Sobre a questão da banda larga, qual seu entendimento?

Na origem, é um problema de transparência. Novamente: é promessa descumprida. Primeiro houve o problema da velocidade da conexão, agora o volume de dados. Quando surgiram os serviços de acesso à internet, eram espécie de serviços acessórios ao principal, que era a telefonia. Hoje, entretanto, são serviços principais, em vista de sua utilidade para o consumidor.  É possível até cogitar de sua essencialidade, considerando o uso que hoje se faz da internet.

Estudo recente da União Internacional de Telecomunicações, organismo das Nações Unidas, mostra que maioria expressiva (cerca de 70%) de 190 países monitorados, dão prioridade a planos de acesso ilimitado, sem franquia. Acesso à internet é acesso ao conhecimento.  É evidente que a limitação do uso pelas operadoras deve respeitar, tanto a imutabilidade dos contratos já celebrados (ato jurídico perfeito), quanto as características especiais deste serviço.

 

Quais são as novas diretrizes para a proteção do consumidor estabelecidas pela ONU?

Ano passado concluiu-se um longo processo de revisão das diretrizes da ONU de proteção do consumidor, do qual tive oportunidade de participar, em Genebra, como membro da delegação brasileira. São um instrumento importante para orientação da atuação dos países internamente. Da resolução editada em 2015, alguns pontos podem ser destacados. Primeiro, o reforço a mecanismos de cooperação internacional, considerando que o mercado de consumo hoje é global. Empresas atuam em diversos países simultaneamente. O modelo de proteção do consumidor concentrado em órgãos estatais com autoridade apenas interna, tem limites neste contexto.

Novos temas trazidos pelas diretrizes são a promoção do consumo sustentável, e o incentivo à adoção de instrumentos de proteção de dados pessoais. Igualmente, o incentivo a mecanismos justos, acessíveis e rápidos de resolução de conflitos. E regras específicas visando a formulação de políticas de proteção do consumidor em relação a produtos e serviços que, por sua natureza, devem impor maior atenção, tais como água potável, alimentos e produtos farmacêuticos.

 

O que vem a ser o Duplo Standard e seu impacto à luz do CDC?

A vedação ao duplo standard preocupa especialmente os países em desenvolvimento. Fala-se “duplo standard” quando um determinado fornecedor oferece níveis diferentes de segurança e qualidade de seus produtos em seu país de origem e em outros nos quais os comercializa. No Brasil há norma específica que proíbe a prática, definindo que os produtos e serviços comercializados no país devem a seguir os padrões técnicos fixados pelos órgãos e entidades brasileiros (art. 39, VIII, do CDC).

Embora tenha havido um grande esforço de eliminar o duplo standard no comércio internacional, o consenso no texto das direrizes se construiu para reconhecer o padrão de normas técnicas internacionais como objetivo a ser alcançado gradualmente por países que tenham normas de qualidade e segurança de produtos inferiores a este standard.

 

Quais são os maiores impactos do novo CPC em relação ao Direito do Consumidor?

O novo CPC relaciona-se diretamente com questões fundamentais do direito do consumidor, ademais pelo número expressivo de ações judiciais versando sobre relações de consumo nos tribunais brasileiros. Alguns aspectos podem ser destacados.

 Primeiro, a previsão do novo incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que disciplina o modo e o tempo em que se admitirá a extensão da responsabilidade da sociedade empresária fornecedora aos sócios. O desenho do instituto pelo CPC parece-me que ficou bem, uma vez que evita que aquele que responda pela dívida seja surpreendido com os efeitos de uma decisão que lhe seja desfavorável.

Outra regra que soluciona conflito antigo entre normas de direito do consumidor e normas processuais, é aquela que impõe ao juiz o dever de ouvir a outra parte nas situações em que deva decidir de ofício. Isso põe termo a uma longa discussão havida sobre a possibilidade da decretação de ofício da nulidade de cláusulas contratuais no julgamento de recurso pelos tribunais. Contrapunha-se o princípio devolutivo do recurso e a não-surpresa do fornecedor a quem a decisão fosse desfavorável. Esta dificuldade acabou produzindo inclusive, entendimentos de duvidosa juridicidade, como é o caso da Súmula 381 do STJ. Agora a questão fica bem composta. O juiz pode decretar de ofício, em qualquer grau de jurisdição, desde que ouça a parte contrária, permitindo um breve contraditório a respeito desta questão.

Por fim, os procedimentos visando disciplinar a coletivização das demandas, seja por intermédio da disciplina do recurso especial e extraordinário repetitivos, ou pelo incidente de resolução de demandas repetitivas, impactam diretamente o direito do consumidor. Questão em aberto é a escolha da causa cuja decisão fixará a orientação do tribunal, o que parece se submeter a uma discricionariedade excessiva do juiz.

 

Como vem sendo tratada a questão da Publicidade Infantil?

Percebe-se a formação de uma consciência comum de que não é possível direcionar mensagens publicitárias para a criança do mesmo modo como se faz para a publicidade de adultos em geral. O próprio Código já diz isso quando define como abusiva  a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento da criança. A questão é saber se é necessário avançar. Os entendimentos são variados, desde a proibição total, passando por restrições em diferentes graus, conforme a idade ou o meio  de divulgação da publicidade.  Se a regra que hoje existe fosse devidamente aplicada, teríamos já uma redução significativa dos abusos que se cometem em relação à publicidade infantil.

 

Como as ações coletivas podem inibir as demandas do consumidor?

São importantes. Contudo, a experiência das últimas décadas é de que a iniciativa para as ações ficaram restritas aos legitimados públicos, inicialmente o Ministério Público e agora, com o entusiasmo da Defensoria Pública. O problema é que se trata de um instituto que, onde funciona, depende da força da sociedade civil organizada. E isso, lamentavelmente, não temos no Brasil, salvo honrosas exceções.

Daí a conclusão que as ações coletivas, sozinhas, não resolvem as demandas de massa. É preciso pensar em outros instrumentos que se somem a elas. A regulação administrativa, anterior ao conflito, tem papel fundamental. Também é preciso pensar em instrumentos para coibir danos e infrações em série. A multa civil é sempre lembrada, mas depende de uma difícil alteração legislativa. Constata-se que é preciso aperfeiçoar a tutela coletiva. A questão é estabelecer certa convergência de como fazer isso.

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BRUNO MIRAGEM

Bruno Miragem

Advogado. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Autor da Editora
Revista dos Tribunais.

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