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ENTREVISTA Direito ao Desenvolvimento

 

Como nos conceitua de Direito ao Desenvolvimento?

Para uma melhor compreensão do Direito ao desenvolvimento é importante, em primeiro lugar, observar que o desenvolvimento não é mais compreendido como sinônimo de crescimento econômico. O crescimento é um dado quantitativo, vinculado ao aumento de indicadores de riqueza, ao passo em que o desenvolvimento é um dado qualitativo, que diz respeito à melhoria das condições de vida da população. Pode haver aumento da riqueza de um país (crescimento) sem que isso se reflita na qualidade de vida da sua população (desenvolvimento). O desenvolvimento envolve, é claro, a necessidade de uma renda (riqueza) suficiente para atender às necessidades materiais, mas não se esgota nisso, exigindo também aspectos ligados à saúde, à educação, ao meio ambiente, à igualdade, à liberdade política. As Nações Unidas trabalham com essa noção, que originou o índice de desenvolvimento humano (IDH), calculado com base em indicadores de educação (índice de alfabetização), saúde (expectativa de vida ao nascer) e riqueza (PIB per capita). Ainda no âmbito da ONU o fenômeno do desenvolvimento passou a ser visto também sob um viés jurídico, dando ensejo ao surgimento de um direito humano de terceira dimensão: o direito ao desenvolvimento. A expressão “Direito ao desenvolvimento” deve-se ao jurista senegalês Etiene Keba M’Baye, que a utilizou em 1972 na conferência inaugural do Curso de Direitos Humanos do Instituto Internacional de Direitos do Homem de Estrasburgo, publicada com o título de “O direito ao desenvolvimento como um direito do Homem”. A ONU reconheceu oficialmente o direito ao desenvolvimento como um direito humano pela primeira vez em uma resolução da sua Comissão de Direitos Humanos, em 1977. Em 04 de dezembro de 1986 foi aprovada a Declaração das Nações Unidas sobre Direito ao Desenvolvimento, inclusive com o voto favorável do Brasil. A declaração define o Direito ao desenvolvimento como um direito humano inalienável, em virtude do qual toda pessoa e todos os povos têm o direito de participar, de contribuir e de desfrutar de um desenvolvimento econômico, social, cultural e político no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados. Esse direito ocupa hoje um lugar central no Sistema Internacional de Direitos Humanos.

 

Pode nos explicar as diferenças entre o Direito ao Desenvolvimento e o Direito do Desenvolvimento?

O Direito Internacional do Desenvolvimento é um ramo do Direito Internacional Público. Surgiu na década de 60, durante as Conferências das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). Esse direito recai sobre relações interestatais e tem como titulares os países em desenvolvimento. Objetiva a construção de uma Nova Ordem Econômica Internacional, favorável aos países subdesenvolvidos, com base na cooperação internacional e em privilégios comerciais não extensíveis aos demais países (Sistema Geral de Preferências), contornando a cláusula da nação mais favorecida do GATT. Os países desenvolvidos passaram a poder conceder, unilateralmente e sem exigência de reciprocidade, isenções ou reduções de tarifas de importação incidentes sobre produtos exportados pelos países subdesenvolvidos.

Já o Direito ao desenvolvimento é um direito humano de terceira dimensão e, portanto, possui foco direto no ser humano, na pessoa, sob o ponto de vista individual ou coletivo (povos, coletividades regionais internas, grupos vulneráveis, minorias), e está vinculado a uma melhoria qualitativa das condições de vida. Esses dois direitos, embora não se confundam, possuem de certa forma uma relação de complementariedade.

 

Como o tema é observado no Direito Nacional?

Apesar de se tratar de um direito muito recente, ele já está inserido no ordenamento brasileiro, inclusive no plano Constitucional.

 

Como a Constituição Federal trata do tema?

Não há menção expressa ao direito ao desenvolvimento na CF/88, ao contrário, por exemplo, do que ocorre na Constituição Portuguesa de 1976, cujo art. 7°, item 3, afirma que “Portugal reconhece o direito de todos os povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão”. No nosso caso se trata de um direito fundamental implícito que, com base no art. 5º, § 2º, decorre do regime e dos princípios adotados pela CF/88 bem como dos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte. Quanto ao regime e aos princípios adotados por nossa Constituição é preciso lembrar que no preâmbulo está consignado que o Estado Democrático criado pela Assembleia Nacional Constituinte tem como uma de suas finalidades assegurar o desenvolvimento como um dos valores supremos da nossa sociedade, e que o artigo 3° inclui entre os objetivos fundamentais da nossa república o de “garantir o desenvolvimento nacional”. Logo, é dever do Estado atuar no sentido da promoção das medidas necessárias à garantia do “desenvolvimento nacional”. Segundo Gilberto Bercovici, o “desenvolvimento nacional” deve ser considerado a principal política pública, com a qual todas as demais devem se harmonizar, e há um direito nesse sentido. Logo, há um direito ao desenvolvimento nacional. Mas o que significa a expressão “desenvolvimento nacional”? Todos os objetivos listados no artigo 3° vinculam-se à dignidade da pessoa humana, são premissas necessárias ao pleno respeito à dignidade humana, que exige: a) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; b) a erradicação da pobreza e da marginalização; c) a redução das desigualdades sociais e regionais; d) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e) a garantia do desenvolvimento nacional. Dessa forma, a noção constitucional de desenvolvimento não se alinha à vetusta ideia de mero crescimento econômico, mas sim ao paradigma do desenvolvimento humano. Tanto é assim que o artigo 170 afirma que a ordem econômica, geradora da riqueza, tem como finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social e observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, e busca do pleno emprego. Nesse contexto, a propriedade privada dos meios de produção tem um objetivo constitucional bastante claro: gerar a riqueza necessária à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (dentre os quais a garantia do desenvolvimento nacional) e à plena efetivação da dignidade da pessoa humana. O desenvolvimento nacional é diretamente proporcional à concretização dos objetivos fundamentais da República, pressupondo a transformação da nossa realidade. O desenvolvimento nacional pleno seria a realização completa dos objetivos fundamentais do Brasil e a efetivação da dignidade da pessoa humana em seu mais alto patamar possível. Logo, alcançar o desenvolvimento nacional é alcançar o desenvolvimento humano, e o direito ao desenvolvimento nacional nada mais é do que o direito ao desenvolvimento. Como se não bastasse, também os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário autorizam a afirmação de que o direito humano ao desenvolvimento é recebido pela Constituição como um direito fundamental. São muitos os tratados internacionais assinados pelo Brasil que contêm dispositivos relacionados ao direito ao desenvolvimento, dentre os quais podemos citar: a Carta das Nações Unidas, a Carta de Constituição da Organização dos Estados Americanos, o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, a Convenção Sobre os Direitos da Criança, a Convenção da UNESCO Para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, a Convenção da UNESCO Sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Assim, podemos afirmar que a Constituição de 1988 reconhece e garante o direito ao desenvolvimento como um direito fundamental.

Quais são as fontes do Direito ao Desenvolvimento no plano internacional?

As fontes do direito ao desenvolvimento dizem respeito aos elementos que permitem formulá-lo ou inseri-lo no direito positivo. É possível afirmar a existência do direito ao desenvolvimento no plano externo investigando se o mesmo pode ser deduzido a partir das fontes do Direito Internacional. E no plano internacional o direito ao desenvolvimento pode ser perfeitamente identificado a partir de muitas fontes: convenções internacionais; declarações e documentos que formam o chamado soft law; costume internacional; princípios gerais do direito; doutrina; e jurisprudência. Além disso, o direito ao desenvolvimento também pode ser revelado como uma obrigação erga omnes, a qual, na lição de André de Carvalho Ramos, é aquela que protege valores essenciais à comunidade internacional e que, por isso, gera o direito de cada Estado exigir dos demais seu cumprimento.

 

O direito ao desenvolvimento já está elencado como um princípio?

Na verdade se trata de um direito humano de terceira dimensão.

 

Como a doutrina vem tratando o tema?

O direito ao desenvolvimento tem inegável lastro na doutrina. A própria expressão direito ao desenvolvimento e as suas bases conceituais surgiram em textos doutrinários. Cabe lembrar que a doutrina é uma das fontes do direito ao desenvolvimento. No Brasil temos assistido um crescente interesse da comunidade acadêmica nos últimos anos, e há autores que têm produzido textos de inegável qualidade. O foco principal das discussões doutrinárias atuais tem sido as questões relativas à implementação do direito ao desenvolvimento.

 

Qual a relação do direito ao desenvolvimento e o soft Law?

A expressão soft law pode ser compreendida em mais de um sentido. Um deles se refere ao reconhecimento de que existem obrigações exigíveis a partir de documentos produzidos em um contexto no qual a avença não envolvia inicialmente a ideia de obrigatoriedade. Em outras palavras, significa admitir que documentos ou mecanismos soft, não convencionais, criam normas de Direito Internacional, pelo que podemos chamá-lo de soft law normativo. Dentre esses documentos encontramos declarações, recomendações, diretrizes e resoluções da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas ou de outros órgãos daquele mesmo organismo, como o Conselho Econômico e Social. Também podem ser citadas declarações, programas de ação e outros textos resultantes de encontros de cúpula, de organismos internacionais ou de órgãos setoriais da ONU. Especificamente no que diz respeito ao direito ao desenvolvimento, o mesmo é afirmado largamente em um enorme número de documentos internos das Nações Unidas e de outras organizações internacionais, bem como em textos extraídos de reuniões internacionais de cúpula entre chefes de Estado e de Governo. No rol de disposições do soft law relativas ao direito ao desenvolvimento cabe destaque para a já citada Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento das Nações Unidas, adotada pela Resolução 41/133, em 04 de dezembro de 1986.

 

Qual a dinâmica da dimensão individual e coletiva do direito ao desenvolvimento?

O texto da Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento consagra uma dupla dimensão, individual e coletiva, desse direito. O direito ao desenvolvimento terá sempre uma dimensão individual, com foco no ser humano. A posição central da pessoa humana é assegurada pela Carta das Nações Unidas, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e pelos Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966, a partir do momento em que todos esses documentos tomam como fundamento a dignidade da pessoa humana. Mas o direito ao desenvolvimento também possui uma dimensão coletiva, que abrange os povos e os Estados. Ao nosso pensar, outros sujeitos também podem ser inseridos na dimensão coletiva do direito ao desenvolvimento, como, por exemplo, as coletividades internas regionais, os grupos vulneráveis e as minorias. Na doutrina até mesmo as futuras gerações podem ser compreendidas como titulares do direito ao desenvolvimento.

 

Como o tema é tratado pela jurisprudência?

O direito ao desenvolvimento, embora não tenha um rico histórico de citações expressas nas decisões e nos votos, tem vários de seus elementos afirmados na jurisprudência internacional e em muitos tribunais nacionais. Além disso, tem sido utilizado em diversas fundamentações das partes litigantes. Na Corte Internacional de Justiça, por exemplo, o direito ao desenvolvimento foi expressamente invocado como um dos fundamentos de defesa do Uruguai durante uma audiência do famoso caso Pulp Mills on the River Uruguay, movido pela Argentina, que se refere à construção de duas fábricas de celulose nas margens do Rio Uruguai, na divisa entre os dois países. Também na Corte Interamericana de Direitos Humanos encontramos julgados nos quais os juízes se referem ao direito ao desenvolvimento.

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ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS FILHO

Robério Nunes Dos Anjos Filho

Procurador Regional da República. Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito pela UFBA. Autor do livro Direito ao Desenvolvimento, editora Saraiva.

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