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ENTREVISTA Desconsideração da Personalidade Jurídica

01/09/2009 por Thereza Cristina Nahas

Carta Forense - Como a senhora define a desconsideração da personalidade jurídica?

Thereza Cristina Nahas - Tal instituto tem por fim a permissão de se penetrar no âmago da personalidade atribuída por concessão legislativa a um ente jurídico, permitindo que se encontre seus administradores a fim de responsabilizá-los por atos praticados através do uso da pessoa jurídica.

A pessoa jurídica continua existindo. Não se trata de anulá-la ou de reconhecer-lhe a ineficácia. Ao contrário, a pessoa jurídica regularmente constituída nos termos das leis respectivas inerentes a cada tipo social, associativo ou fundacional, existe no mundo jurídico de forma válida e produz todos os efeitos de sua criação.

Portanto, somente se admite falar em desconsideração em entes que detenham a personalidade jurídica (o condomínio, por exemplo, não tem personalidade jurídica e por isso não há o que se desconsiderar). Não se confunde com a despersonificação, pois o que se pretende com a utilização do instituto é quebrar o principio da autonomia patrimonial para que os responsáveis pela fraude ou abuso, respondam solidariamente com a pessoa jurídica.

CF - Por ser uma exceção ao princípio da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica não confronta o instituto da personalidade jurídica?

TCN - Não, pois a personificação é tolerável e permitida pelo direito para que os entes assim constituídos tragam benefícios e desenvolvimento social. Quando esta autorização é utilizada para causar prejuízos e violar direitos, não se pode admitir que o princípio prevaleça. Não se olvide que o instituto existe e é fundado no impedimento para se perpetrar fraudes e abusos cometidos por intermédio da pessoa jurídica. As pessoas físicas "se escondem" atrás dela para terem seus patrimônios ilesos e a utilizam para fraudar ou abusar de um direito. Isso é antijurídico. Não se pode admitir.

CF - O magistrado quando aplica a desconsideração da personalidade jurídica, de forma que os sócios arquem com as dívidas contraídas pela sociedade, extingue a sua personalidade jurídica?

TCN - Desconsiderar é quebrar o princípio da autonomia patrimonial e não retirar a personalidade. Pessoas físicas responsáveis pela fraude e abuso respondem solidariamente com a pessoa jurídica. Não se termina com a existência da pessoa jurídica pela sua desconsideração.

CF - A fraude é sempre um elemento necessário para a desconsideração da personalidade jurídica?

TCN - Sim. Ela e o abuso de direito. O CDC traz um elenco de outras causas, alargando assim o âmbito do instituto. Tal opção legislativa vai além da teoria da desconsideração e causa discussões em razão desse desvio.

CF - A senhora considera recomendável que o elemento fraude continue a ser condicionante do deferimento da desconsideração?

TCN - Este é o cerne da teoria. Se não houver fraude ou abuso não há razões para se desconsiderar a pessoa jurídica. Os conceitos de fraude e abuso é elástico, assim como as situações que podem assim ser configuradas. A atribuição da personalidade é medida permitida e considerada lícita. Não há porque tratar a matéria de forma diferente e nem respaldo no ordenamento jurídico interno.

CF - É possível autorizar-se a desconsideração se o ato praticado foi aparentemente lícito?

TCN - Se ele é aparentemente lícito quer dizer que possa não ser lícito. O intérprete e o julgador terão que perscrutar sobre o ato. Se lícito, não há razões para quebrar a autonomia patrimonial.

CF - A Lei trabalhista incorpora este instituto?

TCN - Não é a positivação do instituto, como se deu no CDC, CC , Lei ambiental entre outras, que permite a utilização do instituto. A fraude e o abuso do direito independem de regulamentação específica. As relações negociais, entre elas as do trabalho, devem pautar-se na ética, na moral e no direito que lhes serve de aplicação. Se tais situações forem violadas a conseqüência é a busca pelo restabelecimento da ordem social.

Sabendo-se que a questão foi positivada e que o art. 8º da CLT permite a aplicação do direito comum como fonte, é evidente que, a aplicação do instituto se faz. Sendo assim, quer pela lei específica, quer pela teoria geral, é possível aplicar o instituto.

CF - Na área laboral ele recebe uma natureza mais processual do que material?

TCN - A questão é de direito material. O processo somente existe para servir e viabilizar o exercício do direito de ação e a obrigação que o Estado tem que dar uma resposta adequada ao jurisdicionado. Não se confundem.  Qualquer entendimento contrário, é confusão das áreas do direito.

CF - Que dimensão toma o tema com a inserção do processo do trabalho BACEN JUD?

TCN - Não há qualquer dimensão especial. A possibilidade de bloquear contas bancárias é só um dos instrumentos colocados a disposição do Juízo e das partes para garantir ou satisfazer um crédito. Pode ser uma medida executiva ou cautelar. O que é necessário é que aquele que concede uma ordem ou a executa, tenha bom senso ao fazê-lo e respeite as regras processuais acerca dos procedimentos e permita àquele que sofre o bloqueio o direito Constitucional que tem de se defender.

CF - Na esfera trabalhista quais são as causas mais comuns para desconsideração?

TCN - Em geral, tal medida é utilizada na execução. Mas ainda se faz confusão entre desconsideração e responsabilidade direta. Tem-se tratado, na pratica, do instituto, como uma medida de execução, o que não representa a verdade. As decisões, tanto de desconsideração como de reconhecimento de responsabilidade direta, devem ser fundamentadas e serem analisadas caso a caso. Operações societárias, por exemplo, na maioria das vezes não são fraudulentas; o encerramento de uma atividade, nem sempre é decidido para se causar prejuízos ao trabalhador ou a sociedade, enfim, cada situação deve ser analisada de modo particular. Não há uma regra que possa ser aplicada a todos os processos de modo uniforme. A desconsideração é uma exceção e não uma regra.

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THEREZA CRISTINA NAHAS

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